O Governo do Estado de Minas Gerais segue descumprindo seus compromissos com os municípios, deixando-os em situação cada dia mais insustentável. Segundo atualização feita pela Associação Mineira de Municípios (AMM) nessa terça-feira, 23 de outubro, os valores do débito do Estado com a Prefeitura de Congonhas em relação às transferências de repasses relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Saúde (oriundos de um Termo de Compromisso firmado entre Município e Estado, acompanhado pelo COSEMS MG – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais), Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e transporte escolar é de R$ 27.776.813,93.
A dívida relativa ao Fundeb do Estado com Congonhas é de R$ 6.896.135,06. Este valor corresponde a cerca de 29% da arrecadação do exercício de 2017 com este fundo.
De acordo com os cálculos da AMM, o Estado deveria recolher aos cofres municipais R$ 633.499,46, referentes a juros e correções do atraso do Fundeb.
Quanto ao ICMS, o Estado deixou de repassar ao Município de Congonhas R$ 5.755.237,76, de 25 de setembro a 16 de outubro de 2018, o que equivale a aproximadamente 50% da arrecadação mensal deste imposto. Levando em conta que o atraso nos repasses começou no início de 2017 e se prolongou por 2018, o Estado deveria repassar mais R$ 3.465.811,00, correspondentes a juros e correções. Esta é a principal arrecadação da Prefeitura. De acordo com a legislação vigente, 15% são destinados a investimento em saúde, 20% são retidos em favor do Fundeb e 5%, repassados à Educação, totalizando 25% o investimento destinado à Educação. O restante pode ser aplicado em qualquer área do serviço público municipal, por ser considerado uma receita de livre movimentação.
A dívida do Governo do Estado com a saúde de Congonhas é da ordem de R$ 10.941.534,50, de acordo com cálculo do COSEMS MG, que é responsável por aprovar e acompanhar o andamento do Termo de Compromisso entre Município e Estado e que define metas que, sendo cumpridas pelo primeiro, dá a ele o direito de receber recursos para a saúde. Quando não repassados, este dinheiro faz falta para a aquisição de medicamentos, material médico hospitalar, exames, consultas e serviços em geral de toda a rede municipal de saúde.
Quanto ao Piso Mineiro de Assistência Social fixo, o Estado não repassou ainda o montante de R$ 145.508,00. Este recurso é essencial para o custeio da gestão da assistência social no Município, sendo utilizado para a manutenção de equipamentos como os CRAS (
Centro de Assistência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), CRI (Centro de Referência do Idoso) e CRM (Centro de Referência da Mulher), aquisição de gêneros alimentícios e custos do transporte para estes e outros serviços desta área do serviço público.
Outro repasse do Estado em atraso com a Prefeitura de Congonhas é o que se destina ao transporte escolar, no valor de R$ 35.153,44. Este valor pode ser investido no passe estudantil e manutenção da frota escolar municipal.
Apesar de o Estado estar devendo R$ 27.776.813,93 à Prefeitura, o Governo de Congonhas tem feito um grande esforço para manter todos os compromissos com fornecedores em dia e os serviços prestados à população disponíveis.
