Por meio do requerimento n° 94/2019, apresentado em 10 de setembro deste ano, de autoria do deputado federal Padre João (PT – MG), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados irá discutir, no próximo dia 11 de dezembro, as consequências da rescisão de contrato e a relicitação da BR – 040, no trecho entre Brasília e Juiz de Fora, que ainda está sob a responsabilidade da Via 040, do grupo INVEPAR, até que o processo seja concluído.
A Invepar, grupo controlador da Via 040, protocolou em 20 de agosto de 2019 requerimento para aderir ao processo de relicitação, nos termos a Lei 13.448/2017 e sua regulamentação pelo decreto 9.957/2019, e solicitou rescisão do contrato. A audiência se faz necessária para esclarecer as consequências da rescisão, o termo aditivo com novas obrigações da Via 040 e o conteúdo do novo edital da relicitação e novo leilão.
A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou na última terça-feira (26) o processo de relicitação da concessão da BR-040, no trecho de 936,8 km entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG). O requerimento segue para análise do Ministério da Infraestrutura. Empresa entrega a rodovia sem ter feito as obras e melhorias devidas e necessárias aos condutores que por ela circulam e aos moradores das cidades cortadas pela via.
De acordo com dados divulgados pelo jornal Estado de Minas, “em cinco anos e quatro meses de gestão da BR-040 entre Juiz de Fora e Brasília, a concessionária Via 040 arrecadou R$ 1,3 bilhão em pedágios sem duplicar nem mesmo 10% do trecho total que administra. Dos 936,8 quilômetros sob concessão, a empresa duplicou até agora 73 quilômetros (8% da extensão total), sendo apenas 12 quilômetros em Minas Gerais. Como alguns trechos já estavam duplicados antes do início da gestão, o contrato previa a duplicação de mais de 500 quilômetros pela Via 040”, o que não foi feito.
Para Padre João é um absurdo o que a VIA 040 fez com o povo brasileiro. O parlamentar afirma que a empresa arrecadou bilhões ao longo de toda a BR-040 e não cumpriu com o que havia sido acordado em contrato. “O que é ainda mais assustador é o fato deste governo aprovar que seja feita esta relicitação da BR-040 sem que haja pelo menos o pedido para que a empresa realize as obras ou que pague multa pelo não cumprimento do contrato”, ressalta, indignado, o parlamentar.
“As obras necessárias não foram feitas. As praças de pedágio não param de arrecadar. Para onde foi este dinheiro? Tapa buraco não é obra. Eles só mexeram onde era mais fácil e esqueceram lugares castigados pelo alto tráfego de minério, carvão e outros minerais pesados ao longo de nossas terras mineiras”, critica Padre João.
Para a Audiência Pública, que acontecerá no dia 11, no plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, foram convidados representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – (ANTT), da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Infraestrutura que analisa o procedimento de qualificação do requerimento de relicitação, do Tribunal de Contas da União (TCU), a Concessionária BR-040 S.A. (Via 040 – Grupo INVEPAR) e a Associação Mineira de Municípios (AMM).
A luta por melhorias na BR-040 é uma exigência antiga, principalmente por parte da população que vive nas cidades que margeiam a via. Somente no Estado de Minas, a rodovia passa pelo território de cidades como Paracatu, Lagoa Grande, João Pinheiro, São Gonçalo do Abaeté, Três Marias, Felixlândia, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis, Sete Lagoas, Esmeraldas, Ribeirão das Neves, Contagem, Belo Horizonte, Nova Lima, Itabirito, Ouro Preto, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Teófilo Otoni, Carandaí, Ressaquinha, Alfredo Vasconcelos, Barbacena, Oliveira Fortes, Santos Dumont, Ewbank da Câmara, Juiz de Fora, Matias Barbosa e Simão Pereira, totalizando 30 municípios.