Prefeito diz que criaram novas regras como a exigência de CND negativa; município está regular no cadastro do governo federal
Em mais um novo capítulo envolvendo a novela da falta de certidão negativa como causa pela não liberação de uma verba de cerca de R$1 milhão, através de emenda do deputado Glaycon Franco (PV), o prefeito Ivar Cerqueira (PSB) foi enfático, categórico e atribuiu a culpa ao próprio Estado e ao Governador Fernando Pimentel (PT). Durante entrevista coletiva concedida a imprensa, no final da tarde de ontem em seu gabinete, o prefeito que estava acompanhado do procurador, Luiz Antônio, o sub procurado, Luiz Antônio, Secretário de Fazenda, Jamiro Resende e o Chefe de Gabinete, alfinetou as novas regras usadas para liberação dos recursos destinados a instalação de 12 academias ao ar livre, 3 ambulâncias, um ônibus escolar e R$250 mil para a construção de um centro de zoonoses.
“O governo do estado não exigia a certidão de débitos negativa, a CND, do INSS. E agora veio com esta exigência. O que sempre usado foi o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) onde estamos de forma regular e aptos a receber recursos e assinar convênios. Ao que parece isso é artimanha para dificultar o acesso a verba. Assim ela retorna ao Estado”, contestou. O sub procurador exibiu e distribui a imprensa uma cópia atualizada do CAGEC.Ivar foi mais longe e advertiu que a liberação dos recursos era apenas um compromisso verbal do deputado e sequer o município recebeu uma formalização por escrito do convênio.“Os assessores estiveram em meu gabinete e fui claro e questionei a eles as causas da mudança na documentação. Se for vinculada a liberação de recursos a CND poucos municípios vão conseguir isso, pois a grande maioria está inadimplente. Então quero dizer que Lafaiete não perdeu verba nenhuma e foi o Estado que mudou seus critérios. A gente desconhece as causas, mas pode ser para não liberar os recursos ou então pura politicagem”, insinuou. “Nunca exigiram a CND do ISS. Por que isso agora? Acredito que não querem realmente liberar os recursos e ficam protelando através de novas documentações. Estamos aptos a receber qualquer recursos, seja federal ou estadual, tanto que no ano passado recebemos recursos do Estado sem esta exigência da CND”, provocou o Procurador Luiz Antônio Teixeira. “Criaram um fato novo como forma de subterfúgios para a gente não receber os recursos”, criticou Ivar. Adriano Beato disse que recentemente o município recebeu uma verba de R$100 mil, via deputado Glyacon Franco, e nao exigiram certidão do INSS.
Dívida com o INSS chega a R$60 milhões
Jamiro Resende reconheceu que o município tem uma dívida de cerca de R$ 15 milhões contraídas na atual gestão, referente a falta de pagamento patronal entre agosto de 2015 a janeiro de 2016. Ele informou que o município ainda não iniciou o processo de parcelamento junto a Receita Federal, mas aguarda um programa de refinanciamento de dívidas para habilitação. Há ainda outra dívida oriunda de diversas gestões que chega a R$55 milhões que está financiada em 180 vezes. Neste parcelamento, o município está em dia com suas obrigações. O secretário disse que a prefeitura teria cerca de R$ 5 milhões a abater na dívida provenientes de base de cálculos de impostos diferenciadas. Ao ser questionado sobre os critérios usados pelos quais o município optou por não pagar o INSS, o Chefe de Gabinete, Adriano Beato, disse que diante da crise o município não poderia sacrificar os serviços básicos, comparado com um orçamento familiar. “Se você é um pai de família e deve luz, água e aluguel e supermercado você faria a opção de protelar algumas em detrimento às outras diante das suas prioridades. Não podíamos deixar de pagar funcionários para quitar o INSS, por exemplo”, comparou.
PMCL perdeu R$25 milhões em 2015
Para exemplificar o atual quadro de agravamento da crise e de queda de arrecadação das principais fontes de receitas, Fundo Participação (FPM) e ICMS, Jamiro disse que o orçamento previsto de 2015 era de R$200 milhões, porém o município arrecadou RF$ 25 milhões a menos. Para 2016, o valor da projeção do orçamento é de R$210 milhões, mas as contas da prefeitura se baseiam em uma arrecadação no mesmo patamar do ano passado.
