Comissão aponta fraudes em pontos de servidor

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Uma Comissão Especial designada pela Câmara de Vereadores constatou irregularidades no controle da frequência dos funcionários vinculados à Prefeitura municipal de Conselheiro Lafaiete. A comissão foi instalada após denúncias feitas pelo vereador Zezé do Salão (PMN) sobre possíveis fraudes cometidas por determinados funcionários na assinatura do ponto. Segundo o parlamentar, servidores municipais não estariam cumprindo a jornada de trabalho prevista em lei ou determinada em seus contratos. Após análise de documentos apresentados pela prefeitura, a comissão constatou que há deficiência no efetivo controle de frequência dos funcionários: “Como se vê no presente caso, a ausência do efetivo controle da administração sobre a frequência e jornada dos servidores municipais caracteriza violação ao Princípio da Moralidade. Insta mencionar, que os documentos analisados evidenciam que o sistema utilizado para registro de ponto, utilizado pela Secretaria Municipal de administração, é ineficiente. Não existe uma forma padronizada para o controle da jornada de trabalho mensal dos servidores. O Poder Público tem que adotar medidas mais rígidas para evitar que servidores prestem serviços fora de suas dependências ou em descumprimento da jornada de trabalho para a qual foram aprovados ou contratados”, diz o relatório final lido em plenário na noite desta terça-feira (28/04). A solução apontada pela comissão seria a adoção de método mais eficaz, como o ponto biométrico, por exemplo. O relatório aponta ainda que nos cartões de pontos de servidores não existem as chamadas ocorrências, como compensação de carga horária perdida, perda parcial de carga horária (ausência de pontualidade), apresentação de atestado ou licença médica, férias, licença especial, etc. O documento conclui que a ausência destes documentos pode acarretar ou caracterizar enriquecimento ilícito do servidor. Também sugere que, em caso de constatação de irregularidades, a prefeitura deve instaurar procedimento administrativo visando apurar as falhas cometidas por servidores que, eventualmente, tenham se ausentado de seus locais de trabalho sem o amparo legal. A Comissão Especial recomenda que no prazo de 60 dias se institua procedimentos de controle de assiduidade e de pontualidade de todos os servidores públicos municipais através de método mais eficaz; o controle de frequência valeria para todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados. Se estabeleçam procedimentos padronizados de controle para verificar o efetivo comparecimento dos servidores ao trabalho, principalmente nos casos em que o controle de frequência for realizado mediante assinatura de fichas de presença. Se as medidas não estiverem vigorando no prazo de dois meses, deve ser remetido relatório dando ciência à comissão dos procedimentos adotados.