Comissão de vereadores aponta irregularidades na permuta de terreno entre município e Epa

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Laje do Epa

Irregularidades
A Câmara constitui uma comissão especial para analisar a venda da “laje do Epa”. O relatório final identificou diversas irregularidades durante a permuta realizada pelo município em 2.000, na gestão de Vicente Faria (DEM), celebrada com a empresa WRC Empreendimentos e Participações Ltda, o EPA.
A comissão solicitou ao setor contabilidade da prefeitura cópias dos recibos de depósitos, porém foi constatado que não foi observado pela empresa o prazo para a realização dos depósitos das 4 parcelas de R$ 50 mil, já que elas foram depositadas no dia 31 de janeiro de 2001, quando deveriam ter sido depositadas nos dias 23 de julho, 23 de agosto, 23 de setembro e 23 de outubro de 2000. Também foi constatado que houve um desvio de finalidade em relação ao uso dos recursos já que os valores creditados na conta identificada pelo no 8766-1, foram transferidos, em 02 de outubro de 2003, para a conta no 73304-0, de uso geral do município, não sendo possível afirmar quais as despesas que foram realizadas com utilização. “Não houve por parte do município aplicação da multa prevista na Escritura de Permuta em relação ao atraso no pagamento das parcelas referentes aos recursos para custeio das obras do novo prédio da Prefeitura por parte da Empresa WRV Empreendimentos e Participações Ltda e conforme consta da Escritura deveriam as mesmas ter sido pagas em dobro”, diz o relatório.
Em outra irregularidade levantada pela comissão é a existência de uma “conta conjunta em que são titulares o Município de Conselheiro Lafaiete e a Empresa WRV Empreendimentos e Participações Ltda, o que não é praxe na Administração Pública”. Outro ponto obscuro é referente ao valor de R$ 100 mil que deveriam ser destinados ao pagamento das desapropriações que não foram concluídas.
A comissão concluiu que houve o cumprimento da obrigação pela Empresa WRV Empreendimentos e Participações Ltda., mesmo que fora do prazo previsto, “porém ocorreu por parte do gestor à época, outubro de 2003, desvio da finalidade na utilização dos recursos que foram transferidos ao Município para custeio das obras do futuro prédio da Prefeitura, posto que tais recursos foram transferidos para a conta única do Município. Desta forma, esta Comissão entende que deverá o Poder Executivo Municipal instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidades e punição dos responsáveis pelas irregularidades detectadas”.