Conselho Municipal de Habitação toma posse hoje com desafios para o biênio 2020/2021

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O Conselho Municipal de Habitação (CMH), tomou posse hoje (12), no Solar Barão de Suassuy, com muitos desafios para o  biênio 2020/2021. João Vicente, conselheiro não governamental destacou que a aprovação do anteprojeto que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a elaboração e execução do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e a Regularização Fundiária (Reurb) são os  principais desafios do CMH. “  Política Municipal de Habitação de Interesse Social precisa sair do papel e por isso iremos debater em nossas primeiras reuniões a realização da 1ª Conferência de Habitação de Interesse Social em nosso Município para que possamos de forma coletiva e participativa, discutir e definir as diretrizes e ações visando a implementação  políticas píblicas que atendam as demandas”.

João Vicente também ressaltou que o Fundo de Habitação, o FMHIS, criado em 2008, irá receber pela primeira vez, recurso de R$ 98 mil, proveniente da emenda parlamentar do orçamento impositivo de autoria do vereador Chico Paulo (PT).

O Conselho Municipal de Habitação é um órgão consultivo e deliberativo, de composição paritária, responsável pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo orientar as ações voltadas ao Plano Local de Interesse Social.

 

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