A Prefeitura Municipal de Jeceaba, através da Secretaria de Assistência Social, instituiu, o serviço de Assistência Jurídica Integral e Gratuita, por intermédio da Lei 1.352 de 2021.
O serviço é destinado aos cidadãos hipossuficientes, ou seja, pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e não possuem condições de contratarem um advogado.
Os requisitos necessários são:
Ter renda até 3 salários mínimos (necessário comprovante de renda) ou declaração de emprego.
Participar de algum programa do CRAS (CADÚNICO, BOLSA FAMÍLIA E ETC).
Possuir apenas um imóvel (necessário apresentar documentação do imóvel ou auto declaração de que não é possuidor ou proprietário).
Não serão atendidas questões trabalhistas previdenciárias, danos morais ou que tenha cunho exclusivamente patrimonial, salvo as ações de usucapião se preenchidos os requisitos necessários.
Mais informações através do telefone 31 3735 1271, ou no CRAS, na Avenida Maria Eduarda de Resende, n°50, centro, Jeceaba-MG.
