domingo, setembro 19, 2021

Prefeitura de Ouro Branco cobra multa de mais de R$ 500 mil da Copasa e rescisão de contrato

A prefeitura municipal de Ouro Branco informa que a qualidade do serviço prestado pela COPASA em Ouro Branco foi denunciada ao Coordenador Técnico de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços da ARSAE – Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, Henrique Barcelos a fim de que se inicie um novo processo de auditoria na operação de Ouro Branco. A solicitação foi feita no dia 29/10/2020.


Além disso, a prefeitura municipal instaurou processo administrativo em face da concessionária de serviços públicos – COPASA, estando a executar judicialmente (processo nº 5001795-36.2019.8.13.0459) o valor de R$512.711,50 relativos à multa devidamente aplicada pela municipalidade.


Por fim destaca-se que o contrato de concessão do serviço público de abastecimento de água foi assinado concedendo à COPASA os direitos de exploração do serviço por 30 anos em dezembro de 2016, pelo governo municipal anterior ao que atualmente gere o Poder Executivo Municipal.

Na época, a comissão de transição de governo (já instalada em razão da eleição de 2016 ter sido resolvida em outubro daquele ano) solicitou reiteradamente que o contrato não fosse assinado, a fim de que o governo que assumiria em janeiro de 2017 pudesse levantar a situação e conseguir melhores condições para a assinatura do termo, no entanto, o pedido foi ignorado.


Considerando o exposto, a prefeitura informa que instaurará novo processo administrativo em face da COPASA e estudará as consequências de eventual rescisão do contrato firmado por 30 anos pelo governo passado.

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