Promotoria X Câmara: vereadores cobram agilização de certidão de número, mas Ministério público contesta autorização

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O principal assunto que dominou os debates na sessão da Câmara, ocorrida ontem à noite, dia 26, foi o requerimento do vereador Darcy da Barreira (SO). O motivo da discussão é que a prefeitura não está expedindo certidão de números para as construções o que tem inviabilizado inúmeros moradores no sonho de construir sua casa própria.

Lei Municipal facilita a concessão de número pela prefeitura, mas promotoria contesta legislação e acionou a Justiça/Reprodução
Lei Municipal facilita a concessão de número pela prefeitura, mas promotoria contesta legislação e acionou a Justiça/Reprodução

A certidão de número é um documento indispensável para quem está construindo um imóvel. Sem ela, o usuário não consegue ligações da rede de água e energia e ainda pode ser punido sem a liberação do “habite-se”, documento emitido pela Prefeitura que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências estabelecidas pelo município para a aprovação de projetos.

“O que gente pede é uma explicação para interceder pelas inúmeras pessoas que procuram todos os vereadores em seus gabinetes”, frisou.

O vereador Sandro José (PSDB) disse que a prefeitura está descumprindo, Lei Municipal n.º 5.838/2016, que facilita a liberação de certidão. Segundo ele, se o cidadão estiver com a escritura e o IPTU em dia a prefeitura não pode deixar de conceder o documento. “O que entendo é que a secretaria de obras conceda a certidão de número depois exija a regularização do imóvel”, sugeriu. Existe uma legislação local que obriga a regularização da construção.

Tráfico de influência

Quando Chico Paulo criticou que há interferência política na concessão de certidão de número, citando um exemplo vindo do Bairro Siderúrgico, onde em uma mesma rua convivem moradores com água e luz e vizinhos não possuem condições básicas, o debate subiu o tom. “Tem hora que o cidadão faz alguns pedidos absurdos, mas gente pede não deixa de pedir”, reconheceu Sandro.

Já Pedro Américo (PT) comentou que muitas das pessoas que procuram os vereadores são para pedir “coisas erradas”. “O povo procura para pedir coisas erradas e gente sabe que existe o tráfico de influências. Alguns pedem para arrumar vagas em creches e infelizmente alguém consegue”, revelou. “O fórum foi construído em cima de uma lagoa, mas se fosse um pobre ele não conseguiria construir sua casa no local”, comparou.

Ministério Público

Enquanto os vereadores querem agilizar a Lei Municipal n.º 5.838/2016, por outro lado o Ministério Público encaminhou representação à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Isso porque a lei municipal estabelece a possibilidade de certidão de número inclusive para edificações que se encontrem construídas irregularmente em áreas de preservação permanente ou sem projetos aprovados pelo Poder Público.

Além disso, a nova lei municipal autoriza a emissão de certidão de número também para edificações erguidas ilicitamente em terrenos públicos.