O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra o município de Alto Rio Doce, requerendo a não efetuação de pagamentos de artistas contratados para o carnaval da cidade. A ação pede também que seja feita a retirada do palco instalado para receber os shows.
De acordo com a ação, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Alto Rio Doce, que o município havia realizado diversos procedimentos de inexigibilidade de licitação para a contratação de sete apresentações para o evento Carnaval 2024 Folia, a ser realizado entre os dias 9 e 13 de fevereiro, desembolsando um total de R$ 226.700.
No entanto, a ação esclarece que o município responde a diversas ações judiciais por descumprimento de políticas públicas destinadas a garantir direitos fundamentais do cidadão. O promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves cita como exemplo a existência de ações envolvendo a ausência de creche para atendimento de crianças em idade pré-escolar, a falta de adequado descarte e tratamento de esgoto sanitário, a ausência de concurso público sob o argumento de que faltam recursos para custeio e admissão de novos servidores, falta de acolhimento institucional de crianças em situação de risco e ausência de política de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de crimes.
“Tais existências processuais revelam descumprimento dos mais variados direitos fundamentais do cidadão e demonstra que, na verdade, pedindo licença, o gestor público é pessoa incapaz de entender e priorizar, dentro dos recursos públicos originários e derivados à sua disposição, quais são as necessidades básicas e principais do cidadão”, afirma o promotor de Justiça.
Diante disso, a ação requer que seja determinada liminarmente tanto a desmobilização da estrutura do evento quanto a proibição de o município efetuar qualquer pagamento, emissão de empenho ou liquidação para os artistas contratados.