Novo concurso ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deverá ser realizado em breve. O órgão público recebeu autorização do governo federal para preencher 50 vagas efetivas no dia 18 de julho, especificamente por meio da portaria MGI 2853/2023.
Contando a partir da data de publicação do documento, o edital de abertura será devidamente disponibilizado em até seis meses e ele ficará sob responsabilidade da banca organizadora que, no caso, ainda não foi contratada.
A expectativa para um novo concurso ANVISA era grande, mas o quantitativo confirmado pelo governo não correspondeu às expectativas do órgão público. Até porque, conforme pedido anterior da própria agência, a ideia era de preencher pelo menos 129 vagas para diferentes cargos de níveis médio, médio/técnico e superior.
Todavia, o concurso somente será destinado para uma das funções da ANVISA: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. O novo edital, de qualquer maneira, será bem-vindo devido à urgência de suprir o déficit no quadro de pessoal. Como o último concurso ANVISA ocorreu em 2016, o número de servidores atuais não supre as necessidades identificadas no órgão.
Pelo menos 120 cargos estão vagos dentre Analista Administrativo, Técnico Administrativo, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, e Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária. Inclusive, o diretor-presidente da ANVISA, Antonio Barra Torres, vem defendendo a realização de um novo concurso desde o ano passado devido ao contexto e às necessidades da agência.
Em nossa matéria, você confere tudo o que já sabemos a respeito do concurso ANVISA. Também vamos explicar quais foram as etapas eliminatórias do último certame e o que é possível estudar antes da publicação do novo edital de abertura. Aproveite e faça nossos simulados gratuitos para você já sair na frente de seus concorrentes.
Concurso ANVISA: situação atual
O concurso ANVISA teve seu edital autorizado em 18 de julho de 2023 com a oferta de 50 vagas efetivas, e possivelmente imediatas, para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Inclusive, a portaria confirmando o novo certame foi divulgada no Diário Oficial da União. O prazo para a disponibilização do edital de abertura será de até seis meses, ou seja, o prazo máximo é 18 de janeiro de 2024.
Além disso, a portaria também ressalta que “o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame será de dois meses”. Com a confirmação do novo edital de abertura para o concurso ANVISA, o próximo passo será o de escolher a banca organizadora para executar todas as etapas relacionadas ao certame. Vale lembrar que, na última seleção realizada em 2016, o Cebraspe foi contratado para aplicar as provas e realizar todos os procedimentos necessários até a eventual homologação. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos é conhecido pelas suas avaliações objetivas em que uma alternativa errada acaba anulando uma certa.
Concurso ANVISA: requisitos básicos
Conforme o edital anterior que foi publicado em 2016, é necessário que o candidato cumpra alguns requisitos básicos para obter a investidura no cargo. Confira quais são:
- Ser aprovado no concurso público;
- Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
- Estar em gozo dos direitos políticos;
- Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
- Estar quite com as obrigações eleitorais;
- Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital;
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
- O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
Concurso ANVISA: requisitos específicos
O último concurso ANVISA que contemplou a carreira de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária foi o de 2013, tendo em vista que o edital de 2016 teve o intuito de preencher vagas somente para o cargo de Técnico Administrativo. Na época, a empresa Cetro foi responsável por todas as etapas do certame.
O documento conta com os requisitos específicos para pleitear o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Você pode usá-lo como referência enquanto o novo edital ainda não tiver sido devidamente publicado pela ANVISA. Existiam, na época, três áreas diferentes para concorrer na carreira e cada uma delas possui requisitos específicos. Todas, de qualquer forma, exigem o nível superior completo:
- Área 1: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica ou Engenharia Mecânica ou Engenharia de Materiais ou Engenharia de Produção ou Física ou Engenharia Química ou Química, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação;
- Área 2: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem ou Farmácia ou Medicina ou Biologia ou Biomedicina ou Nutrição ou Medicina Veterinária ou Fisioterapia ou Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação;
- Área 3: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Qualquer área de Formação, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.
Concurso ANVISA: remuneração
A remuneração atualizada para a carreira será informada diretamente no edital de abertura. Por outro lado, podemos ter uma noção aproximada do valor ao considerar o reajuste salarial de 9% que foi sancionado recentemente. A remuneração, dessa maneira, saiu de R$ 15.058,12 e foi para R$ 16.413,35, com jornada de 40 horas semanais.
Os demais cargos que não serão contemplados com vagas no novo concurso ANVISA também tiveram seus salários ajustados. Para se ter uma ideia, Analista Administrativo passou a receber pouco mais de R$ 15 mil, enquanto o Técnico de Regulação e Técnico Administrativo, R$ 8 mil e R$ 7,6 mil, respectivamente.
Concurso ANVISA: atribuições do cargo
Conforme o último edital para a carreira que foi publicado em 2013, as seguintes atribuições estão relacionadas com o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária:
- Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
- Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; elaboração de normas para regulação do mercado;
- Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
- Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
- Gestão de informações de mercado de caráter sigiloso;
- Orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANVISA.
Último concurso ANVISA para a carreira de Especialista
O último concurso ANVISA para Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária foi realizado em 2013 pela empresa Cetro. Além de 157 vagas destinadas à carreira em questão, outras oportunidades foram preenchidas para os cargos de Analista Administrativo (29), Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária (100) e Técnico Administrativo (28). Todos os postos possuíam jornada de 40 horas semanais.
As inscrições puderam ser feitas entre os dias 20 de março e 10 de abril de 2013, com taxas de R$ 50,00 para os cargos de nível médio e R$ 70 aos de nível superior. Inclusive, a isenção do pagamento podia ter sido solicitada na época pelos candidatos que estivessem inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou fossem membros de família com baixa renda.
Todos os profissionais classificados foram lotados na sede da ANVISA, ou seja, em Brasília/DF.
Sobre as etapas do último concurso ANVISA
Ao todo, o último concurso ANVISA foi composto por três fases para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária:
- Provas objetivas de caráter eliminatório, com valor máximo de 200,0 pontos;
- Provas discursivas de caráter eliminatório, com valor máximo de 40,0 pontos;
- Provas de títulos de caráter classificatório, com valor máximo de 20,0 pontos. Pontuou quem tinha pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou experiência comprovada no nível de escolaridade pretendido.
Tanto a primeira quanto a segunda etapa foram aplicadas no mesmo dia, com duração máxima de nove horas (cinco no período matutino e quatro no vespertino). Na época, as duas fases eliminatórias foram realizadas nas cidades de Aracaju/ SE, Belém/ PA, Belo Horizonte/ MG, Boa Vista/ RR, Brasília/ DF, Campo Grande/ MS, Cuiabá/ MT, Curitiba/ PR, Florianópolis/ SC, Fortaleza/ CE, Goiânia/ GO, João Pessoa/ PB, Macapá/ AP, Maceió/ AL, Manaus/ AM, Natal/ RN, Palmas/ TO, Porto Alegre/ RS, Porto Velho/ RO, Recife/ PE, Rio Branco/ AC, Rio de Janeiro/ RJ, Salvador/ BA, São Luís/ MA, São Paulo/ SP, Teresina/ PI e Vitória/ ES.
O que estudar para o concurso ANVISA?
Em 2013, os candidatos inscritos no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária tiveram que estudar para as seguintes disciplinas:
- Língua Portuguesa: 10 questões;
- Língua Estrangeira (Inglês): 10 questões;
- Direito Constitucional e Administrativo: 10 questões;
- Políticas Públicas e Gestão Pública: 10 questões;
- Regulação: 10 questões;
- Vigilância Sanitária: 10 questões;
- Conhecimentos Específicos: 60 questões.
A prova discursiva, por sua vez, consistiu em um texto dissertativo sobre “Regulação e e Vigilância Sanitária”, conforme consta no edital. O desempate para a classificação seguiu alguns critérios (nesta ordem):
- Tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso);
- Obtiver maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos;
- Obtiver maior número de pontos na Prova Discursiva;
- Obtiver maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Básicos;
- Obtiver maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa;
- Obtiver maior número de pontos na disciplina de Vigilância Sanitária;
- Obtiver maior número de pontos na disciplina de Regulação;
- Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
Concurso ANVISA: conteúdo programático para a carreira
Além dos conhecimentos específicos na área de atuação, o conteúdo programático para Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária contemplou os seguintes itens em 2013:
Língua Portuguesa no concurso ANVISA
- Compreensão e interpretação de textos;
- Tipologia textual;
- Ortografia oficial;
- Acentuação gráfica;
- Emprego das classes de palavras;
- Emprego do sinal indicativo de crase;
- Sintaxe da oração e do período;
- Pontuação;
- Concordâncias nominal e verbal;
- Regências nominal e verbal;
- Significação das palavras;
- Redação de textos técnicos (ABNT).
Língua Inglesa no concurso ANVISA
- Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa;
- Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.
Direito Administrativo e Constitucional Administrativo
- Lei nº 8.112/1990 e suas alterações – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
- Lei nº 9.784/1999 e suas alterações – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Administração Pública: princípios, espécies, formas e características;
- Administração Pública direta e indireta; 4.1. Autarquias; 4.2. Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas; 4.3. Agências Reguladoras;
- Poderes Administrativos: poder regulamentar, poder de polícia, poder vinculado e poder discricionário;
- Ética e função pública: Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Lei nº 10.871/2004 e suas alterações – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 8. Lei nº 8.666/1993. 9. Acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Constitucional no concurso ANVISA
- Princípios fundamentais;
- Direitos e garantias fundamentais;
- Organização do Estado; 3.1. Organização PolíticoAdministrativa: União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios;
- Administração Pública: disposições gerais dos servidores públicos civis.
Políticas Públicas e Gestão Pública
- Conceito de Política Pública. Relação entre Política e Política Pública;
- Análise de Políticas Públicas;
- Modelos de tomada de decisão em política pública: incremental, racional e suas variantes;
- Tipos de políticas públicas: distributivas, regulatórias e redistributivas;
- Políticas Públicas e suas fases: formação da agenda; formulação; implementação; monitoramento e avaliação;
- Controle Social – transparência e participação social;
- Políticas de Saúde; 7.1. Lei nº 8.080/1990 e suas alterações – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 7.2. Decreto nº 7.508/2011 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; 7.3. Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS; 7.4. Lei nº 8.142/1990 e suas alterações – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- Modelos de Administração Pública: Patrimonialista, Burocrático e Gerencial;
- Processos participativos de Gestão Pública;
- Conselhos de Gestão, Orçamento Participativo e Parceria entre Governo e Sociedade;
- Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais, aspectos comportamentais (motivação, clima e cultura);
- Gestão da mudança organizacional: ferramentas de mudança organizacional: benchmarking, programa de qualidade, aprendizado organizacional e planejamento estratégico;
- Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho e resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, a cultura da responsabilidade e os mecanismos de rede;
- Gestão do Conhecimento.
Regulação no concurso ANVISA
- O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos;
- Regulação de mercados;
- Regulação dos Incentivos;
- Regulação econômica e agências reguladoras;
- Conceitos básicos: monopólios naturais, estruturas de mercado, indústrias de rede, eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação;
- Falhas de mercado; Estado e Regulação; Falhas de Governo;
- Órgãos reguladores no Brasil: histórico, características das autarquias;
- Regulação moderna, de incentivos. Modelos de seleção adversa e prejuízo moral;
- Objetivos e recursos regulatórios: o problema do regulador, recursos à disposição do regulador, escolha de critérios de desempenho, desenho de um plano regulatório;
- Princípios de qualidade regulatória, boas práticas de governança regulatória, noções de avaliação de impacto regulatório. Regulação setorial: regulação sanitária.
Vigilância Sanitária
- Evolução da vigilância sanitária no Brasil;
- Vigilância Sanitária; 2.1. Conceitos; 2.2. Áreas de abrangência; 2.3. Funções;
- Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências;
- Decreto nº 3.029/1999 e suas alterações – Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências;
- Instrumentos de ação da vigilância sanitária. 6. Lei nº 6.360/1976 e suas alterações – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e 29 correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências;
- Decreto nº 79.094/1977 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros;
- Lei nº 6.437/1977 e suas alterações – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;
- Lei nº 5.991/1973 e suas alterações – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências;
- Decreto nº 74.170/1974 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
- Lei nº 9.294/1996 e suas alterações – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. 12. Decreto-Lei nº 986/1969 e suas alterações – Institui normas básicas sobre alimentos;
- Lei nº 9.873/1999 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências;
- Lei nº. 11.105/2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências;
- Lei nº 7.802/1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências;
- Regimento Interno da Anvisa;
- Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Saúde Pública. Papéis da Anvisa e sua relação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Relações Federativas e competência da União, Estados e Municípios na vigilância sanitária;
- Boas Práticas Laboratoriais – BPL: definições; condições organizacionais e de gestão: organização e gestão do laboratório, materiais e reagentes, equipamentos e instrumentos; processos específicos: amostragem, coleta e manuseio de amostras, limpeza, desinfecção, esterilização; biossegurança, Lei nº 11.105/2005.
Conhecimentos Específicos
A parte de Conhecimentos Específicos varia de acordo com a área pleiteada pelo candidato. Para a terceira que exige graduação em qualquer curso, os itens cobrados foram os seguintes:
- Boas Práticas de Fabricação – BPF: definições; evolução; aspectos gerais;
- Epidemiologia, Vigilância epidemiológica e Saúde pública: conceitos, propósitos, funções, indicadores de saúde, métodos de estudos epidemiológicos (inquérito, investigação), coleta de dados, informações e fontes de erros, investigação epidemiológica;
- Análise e gerenciamento de risco: conceito e caracterização do risco sanitário; identificação do dano; dose-resposta; avaliação da exposição; ações corretivas político-administrativas no âmbito do sistema de saúde, serviço e impacto na sociedade (o que fazer, planejamento, procedimentos, avaliação da exposição do risco, consequências econômicas, políticas e sociais), incerteza da avaliação; decisão e ação; política da comunicação; identificação do dano e suas causas, diferença entre risco, incerteza e erro; Monitoramento dos fatores de risco;
- Inspeção sanitária: aspectos gerais, conceito, finalidade, características, etapas para realização de uma inspeção, procedimentos, processo de condução, tipos de inspeção para fins de certificação, investigação;
- Biossegurança, Lei nº 11.105/2005;
- Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências;
- Decreto nº 3.029/1999 e suas alterações – Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências;
- Lei nº 6.360/1976 e suas alterações – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências;
- Decreto nº 79.094/1977 e suas alterações – Regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros;
- Lei nº 6.437/1977 e suas alterações – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;
- Direito Sanitário: 11.1. Conceito e abrangência; 11.2. Fontes do Direito Sanitário; 11.3. Princípios do Direito Sanitário; 11.4. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; 11.5 Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
- Planejamento estratégico;
- Planejamento organizacional;
- Avaliação institucional;
- Economia em saúde;
- Sistema de Informação em Saúde;
- Regulação econômica do setor farmacêutico; 17.1. Órgão regulador do mercado – Câmara de Regulação Econômica do Mercado de Medicamentos. Atuação do órgão; 17.2 Lei nº 10.742/2003; 17.3. Competências da ANVISA na regulação econômica e monitoramento do mercado de medicamentos.
