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Quem pode se cadastrar?

O requisito principal para efetivar o cadastro é a renda familiar. Os cidadãos que possuem a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou três salários mínimos no total para o sustento de todos os dependentes, podem se cadastrar no CadÚnico.

A pessoa deve procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). Agentes do município, ligados às secretarias municipais de Ação Social também podem realizar a inscrição.

Para se cadastrar, o responsável maior de 16 anos deve apresentar os documentos pessoais dos integrantes da família como certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou Título de Eleitor.

As famílias indígenas e quilombolas, também podem apresentar Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI) ou Carteira de Trabalho.(NOTÍCIAS CONCURSOS)

No próximo ano, o auxílio emergencial poderá ter um novo substituto. Se trata do programa Renda Cidadã que, apesar de suprir espaço que será deixado pelo auxílio emergencial que terminará no mês de dezembro deste ano, tem o intuito de atuar como um substituto ao Bolsa Família, projeto que já se consolidou em território brasileiro e está em vigor há anos.

Entretanto, para que o Renda Cidadã seja aprovado, antes, ele deve passar por alguns trâmites.PUBLICIDADE

Ou seja, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo no texto constitucional.

De acordo com o relator do documento, o líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a intenção é para que o projeto seja apresentado ainda nesta segunda-feira, 28.

O deputado federal tem participado de uma extensa carga de reuniões no intuito de promover celeridade em pautas viáveis e de interesse do Governo.

No último sábado, 26, o parlamentar se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no intuito de debater a segunda etapa da proposta da reforma tributária.

Já na manhã de domingo, 27, Barros e o líder do Governo do Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), debateram o programa Renda Cidadã junto a Bittar e o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Em um post na rede social, Ricardo Barros disse que, “A reunião terminou agora às 13h e, avançamos no texto que será apresentado ao presidente Bolsonaro e aos líderes da Câmara e do Senado para sugestões”.

Na ocasião ele ainda comentou ter sido uma “excelente reunião”, destacando que o programa prevê a oferta de renda para mais de 20 milhões de famílias.

O Renda Cidadã tem como principal propósito auxiliar um número maior de pessoas, isso inclui aquelas contempladas pelo auxílio emergencial atualmente.

O Bolsa Família, programa que será substituído, foi implementado durante a gestão do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, atendendo hoje, cerca de 14 milhões de famílias. Durante o período anual, o custo deste benefício é de R$ 32 bilhões.

No que se refere ao Renda Cidadã, este ainda não foi detalhado, apesar de a ideia girar em torno de um valor de R$300,00 mensais, direcionados à 30 bilhões de pessoas.

Entre as várias incertezas diante deste programa, o principal questionamento se refere à origem os recursos que irão custear o programa.

Neste sentido, sugeriu-se a elaboração de um novo tributo, ou seja, a mesma contrapartida prevista na desoneração da folha de salários dos empreendimentos. Entretanto, Gomes se posiciona contra a reforma tributária, o que, em parte, limita as opções, portanto, o andamento dos trâmites da proposta.

A falta de uma proposta certeira de recursos orçamentários foi o gatilho para findar os debates acerca do antigo programa denominado Renda Brasil, também em fase de elaboração para substituir o Bolsa Família.

Entretanto, Bolsonaro vetou a proposta no dia 15 de setembro, antes mesmo de concluir o projeto, devido à repercussão negativa perante as sugestões que dispunham sobre o congelamento das aposentadorias e pensões por dois anos, bem como, o corte do abono salarial para custear o programa.

Ainda que tenha vetado o programa, por outro lado, Bolsonaro deu o aval para que Bittar iniciasse a criação de uma nova proposta social.

Tributação

Também está previsto para esta segunda-feira, 28, a apresentação da segunda etapa da proposta sobre a reforma tributária, de acordo com as pretensões do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A intenção é desonerar a folha de pagamento das empresas, visando a compensação da perda de arrecadação, ou seja, a criação de um novo tributo.

Neste sentido, Guedes se reuniu no Ministério da Economia no último sábado com o deputado Barros, para detalhar a proposta.

Agora, o setor econômico irá apresentar mais uma sugestão, possibilitando que o presidente e as respectivas lideranças da base do Governo, apreciem a melhor alternativa.

O objetivo é conquistar o aval de Bolsonaro para prosseguir com a proposta, além de se inteirar sobre o posicionamento dos parlamentares sobre as reais chances de a proposta ser encaminhada para o Congresso Nacional, já que a opção de criar um novo imposto não recebeu tantos apoios.

Na oportunidade, o ministro da Economia reforçou que, para que haja a redução dos encargos trabalhistas, é necessário “fazer um programa de substituição tributária”. Isso porque, o novo imposto que poderia compensar a perda na arrecadação, deverá incidir sobre todas as movimentações financeiras, semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Contudo, essa ideia recebeu muitos pareceres contrários no Congresso, principalmente, por parte de Rodrigo Maia.(JORNAL CONTABÍL)