Auxílio para taxistas foi aprovado pelo governo?

ATENÇÃO: Auxílio para taxistas foi aprovado pelo governo. Decisão foi anunciada na quinta-feira (30), e custará R$ 2 bilhões aos contribuintes

Com a questão dos combustíveis sendo cada vez mais discutida no Brasil, o governo está encontrando formas de contornar o problema. Na tentativa de amenizar o aumento dos preços, o senado acaba de aprovar uma PEC que cria um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros. Ela teve aprovação na última quinta-feira (30).

Contudo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) também incluiu a categoria dos taxistas na medida. Isso custará ao governo e aos cofres públicos um total de R$ 2 bilhões.

Auxílio para taxistas aprovado no Senado. Veja os valores

Em primeiro lugar, vale dizer que a PEC é responsável por criar o auxílio caminhoneiro (ou voucher caminhoneiro), mas também aumenta o valor do vale gás, que terá valor de R$ 110, e do Auxílio Brasil, que subirá para R$ 600 até fim de 2022. O autor da PEC é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Assim, é importante dizer que, por ser ano eleitoral, por lei o governo não pode promover programas e auxílios sociais. Isso porque algumas pessoas poderiam encarar a decisão como uma tentativa de ganhar popularidade a poucos meses do pleito. Além disso, o governo conseguiu uma brecha ao estipular um “estado de emergência” no país, cuja medida, segundo parte da oposição, seria uma cartada para garantir a reeleição de Bolsonaro.

Por fim, de acordo com a proposta original, os taxistas receberiam o auxílio até o final do ano, cerca de R$ 300 por mês. Após o anúncio da inclusão dos taxistas, o parlamentar Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar que o projeto iria custar uma média de R$ 2 bilhões para os cofres públicos. Segundo ele, o governo fará os pagamentos por meio da Caixa Econômica Federal.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

Aprovada proposta que põe fim aos radares eletrônicos; entenda o caso

Para deputado, uso de radares nos moldes atuais apenas contribui para a arrecadação e não servem como ferramenta de educação no trânsito.

Os radares eletrônicos fixos comuns em rodovias estaduais são usualmente utilizados para o controle de velocidade dos motoristas e aplicação de multas para quem ultrapassar o limite permitido. E uma proposta recém aprovada na última semana pela Assembleia Legislativa (Alerj) pode colocar um fim à utilização dos equipamentos nas estradas.

Essa alteração na forma de regular o trânsito foi proposta pelo deputado Dr. Serginho (PL), por meio do Projeto de Lei 5848/2022. Depois da aprovação pela Alerj, o governador do estado, Cláudio Castro (PL), torna-se então o encarregado de sancionar ou vetar a futura lei que, dependendo do parecer, entrará em vigor no estado do RJ.

Fim dos radares eletrônicos nas estradas

Como forma de justificar a necessidade do projeto, o deputado Dr. Serginho diz que a medida foi pensada para combater a chamada “indústria das multas“.

Para o parlamentar, o uso de radares eletrônicos nos moldes atuais apenas contribui para a arrecadação e não servem como ferramenta de educação no trânsito. “Essa Casa hoje está fazendo uma grande justiça com os motoristas”, justificou Dr. Serginho.

De acordo o projeto de lei, a ideia é que haja a fiscalização por excesso de velocidade somente com base na resolução 798/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma determina que exista a sinalização das vias na horizontal e vertical, com informes aos motoristas sobre o controle da velocidade.

Além disso, o PL pede que a fiscalização de velocidade nas estradas seja feita por radares móveis e com o acompanhamento de agente fiscalizador competente ou autoridade policial.

FONTE EDITAL CONCURSOS

14º salário do INSS volta a ser debatido com a aprovação dos parlamentares

O Projeto de Lei que prevê o pagamento excepcional de um 14º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a andar na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada em 2020, devido ao estado de calamidade pública gerada pela pandemia.

O pagamento do 14º salário do INSS, quando foi apresentado pela primeira vez, tinha como objetivo ajudar os aposentados, pensionistas e demais segurados a pagar as despesas extras geradas pela pandemia de Covid-19.

Porém, devido ao pagamento do Auxílio emergencial, o Projeto de Lei do 14º salário do INSS não chegou a ser votado. No ano passado, ainda diante da pandemia, o tema voltou a ser discutido, porém, também não teve andamento.

Neste ano, a proposta começou a andar na Câmara dos Deputados. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) apresentou um parecer favorável. Com isso, a proposta será agora discutida por uma comissão especial sobre o tema.

Valor do 14º salário do INSS

A primeira sugestão, apresentada em 2020, era pagar duas parcelas extras do 13º do INSS, com um limite de até dois salários mínimos. Caso isso aconteça neste ano, os segurados poderão receber até R$ 2.224,00.

Com isso, os custos para os cofres públicos seriam entre R$ 76 bilhões e R$ 81,4 bilhões, de acordo com o relatório apresentado na Câmara. O pagamento deve ser custeado com aumento da alíquota sobre lucro dos setores bancário, de combustível e de energia. 

Quem tem direito ao 14º salário do INSS?

O pagamento do 14º salário do INSS, caso seja pago, irá contemplar cerca de 31 milhões de beneficiários que hoje recebem aposentadoria, pensão e auxílios. Os segurados que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e renda mensal vitalícia não têm direito ao 13º salário.

Portanto, não devem receber o pagamento extra. A quantia seria para minimizar as despesas que a pandemia trouxe aos segurados, principalmente os gastos com saúde.

Porém, a proposta divide opiniões e quem é contra afirma que ao aumentar os tributos para bancar o pagamento extra fará com que o brasileiro acabe pagando a conta de outra forma. Assim, a economia familiar, já fragilizada pela inflaçao, seria ainda mais afetada, colando o brasileiro em risco.

FONTE FDR

ICMS gasolina: após aprovação do teto do ICMS, veja quando a gasolina vai baixar de preço

A lei que fixa teto de 17% a 18% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte público movimentou o debate público nas últimas semanas

Com aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados, a lei que fixa teto de 17% a 18% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte público movimentou o debate público nas últimas semanas, sobretudo a respeito de qual seria a redução do preço dos combustíveis.

As pesquisas pelo termo “quando vai baixar a gasolina?” aumentaram em 650% na última semana. 

ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados. Por isso, a lei também garante a determinação de uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Aprovado no legislativo, só falta o presidente assinar a sanção. 

Petrobras/Reprodução
O preço atual da gasolina em Pernambuco é R$ 7,39 – Petrobras/Reprodução

De acordo com as estimativas feitas pelo pelo relator no Senado, a limitação nas alíquotas do ICMS tem potencial para reduzir o preço do litro da gasolina em R$ 1,65; o diesel ficaria R$ 0,76 mais barato.

Petrobras/Reprodução
Simulação de preço com redução de tributos na gasolina – Petrobras/Reprodução

Na última quarta-feira (15), quando fizemos a estimativa, em Pernambuco, o valor médio da gasolina era de R$ 7,39 o litro, de acordo com estimativas da Petrobras. Considerando a retirada do ICMS que o Estado cobra, o preço médio do combustível seria de R$ 5,58. Se retirados os tributos federais, que custam R$ 0,69, a gasolina ficaria R$ 4,89. Isso, de acordo com as estimativas do Senado.

No entanto, nesta sexta-feira (17) a Petrobras anunciou nova alta nos preços dos combustíveis. Com isso, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro, representando alta de 5,18%. Para o diesel, o repasse médio passará de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro – alta de 14,26%.

Esses valores devem afetar as bombas de combustíveis, podendo sofrer alterações no valor anteriormente apresentado à reportagem.

Quando a gasolina vai baixar?

Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados, na Câmara dos Deputados.

O projeto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Há uma semana, o presidente fez um pronunciamento em rede nacional, em que propôs uma contrapartida aos estados caso fosse aprovado o PLP 18/2022.

“Nós sabemos o que vem acontecendo na questão dos combustíveis, onde todos sofrem , em especial os mais humildes. Então, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementa, que está no Senado. Falo então da redução de impostos para essencialidade – combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte, fixando teto máximo em 17%”, disse o presidente.

“A gente espera que haja entendimento por parte do Senado Federal para aprovação desse projeto, mas o governo federal, conversando com lideranças do Congresso resolveu avançar na diminuição da carga tributária apara os brasileiros”, complementou Jair Bolsonaro.

Como ficarão os preços dos combustíveis em Pernambuco?

Para Alfredo Pinheiro Ramos, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco e vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) “assim que a redução do ICMS for sancionada e aplicada pelas distribuidoras, o preço na bomba cai, não tenha dúvida”.

Alfredo, no entanto, faz algumas ressalvas. “O mercado é livre e o preço é ditado também pela concorrência. Então, não dá para dizer exatamente qual o percentual de redução que os postos vão aplicar, até porque o sindicato não dita preços”. Mas o presidente do sindicato faz um exercício “matemático” para estimar de quanto poderia ser a redução de preço para os consumidores.

“Isto não significa que os postos irão aplicar esses valores. O mercado é livre”, reforçou Ramos.

GASOLINA

Com ICMS caindo de 29% para 18%, a redução em cada litro de gasolina seria de R$ 0,68. Aplicando ainda a redução do PIS/Cofins (tributos federais) seria menos R$ 0,68. Total de redução no litro da gasolina R$ 1,36.

ETANOL

Diminuindo o ICMS de 25% para 18%, a redução no litro seria de R$ 0,36. Com o PIS/Cofins, mais R$ 0,24 de redução. Total de R$ 0,60 de redução.

DIESEL

PIS/Cofins já estão zerados desde janeiro deste ano. Com o ICMS de 16% equivalendo a R$ 0,78, se o governo do estado concordar em zerar o tributo, como o Governo Federal quer, a redução em cada litro de diesel seria essa, R$ 0,78.

Alfredo Pinheiro Ramos fez questão de salientar que o setor apoia qualquer tentativa de redução de carga tributária.

“Isso é fundamental. A gente torce para que isso dê certo. O mercado é livre mas, a redução chegando às distribuidoras, historicamente chega também aos postos”, diz.

FONTE JC NE 10

Comissão aprova novo limite de faturamento para MEIS, micro e pequenas empresas

Aumento do limite de faturamento anual deve permitir que empresas cresçam e gerem empregos

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 108/21, que aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. 

O texto também muda o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.


Limite MPEs

O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo aponta que os novos valores tratam-se de reajuste baseado na inflação.

“Temos que dar condições para que as micro e pequenas empresas cresçam e gerem empregos. Não se trata de aumentar valor ou trazer inovações. Estamos simplesmente atualizando o teto do Simples pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Estamos levando justiça a esse segmento que é o que mais contribui para a economia”, frisou.

Enquadramento

O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

FONTE CONTÁBEIS

Comissão aprova liberação de R$ 20 mil para aposentados

ÓTIMA NOTÍCIA! Aprovada liberação de R$ 20 mil para os aposentados em Comissão. Não perca tempo. Confira aqui, todas as informações:

procura por contratação de empréstimos consignados pelos aposentados, cresceu desde o dia 18 de março. Isso porque, na referida data ocorreu a liberação da margem extra de 5%, mediante o Programa de Renda e Oportunidade, lançado pelo Governo Federal.

A iniciativa garantiu que os aposentados, conseguissem utilizar até 40% do seu salário de benefício com os consignados. Desse total, 35% é para uso exclusivo em contratações de empréstimos. E, 5% para o cartão de crédito consignado, que permite saques em dinheiro e libera limite para compras.

Todavia, a Medida Provisória 1.106 que estabeleceu o aumento de margem, não beneficiou os militares servidores públicos. Desse modo, até agora, apenas os aposentados e pensionistas do INSS, bem como, os beneficiários do BPC/LOAS, conseguem ter acesso a margem extra. Por isso, apresentamos a margem social, uma nova modalidade de crédito que, pode trazer grandes impactos para no mercado de crédito.

O que seria a margem social?

Consiste em uma linha de crédito solicitada pelo Projeto de Lei 4.732 de 2020. Contudo, aguarda sua aprovação e posterior liberação, para auxiliar os brasileiros contemplados. Pois além dos aposentados e pensionistas do INSS, dois grupos também devem ser beneficiados. Proporcionando mais vantagens alívio no bolso, para que consigam enfrentar crise econômica.

Beneficiando os que utilizaram sua margem extra de 5%. E também, os que estão negativados e assim impedidos de fazer novas contratações de consignados. Então, aposentados e demais contemplados, por meio da margem social, podem contratar valores de até R$ 20 mil sem comprometer sua margem consignável.

Além disso, vai oferecer taxa de juros anuais de 2,5% e carência de 120 dias. Ou seja, somente depois de 120 dias da contratação, você inicia os pagamentos das parcelas. Permitindo que os valores solicitados visem suas despesas urgentes e, evitem o endividamento. O que deve trazer grandes mudanças para o mercado de crédito.

Descontos da parcelas:

desconto das parcelas dos empréstimos, não pode ser mais do que 5% da renda mensal dos aposentados do INSS. Nesse sentido, os valores disponíveis para contratação e das parcelas, deve estar conforme o salário de benefício de cada usuário. Entretanto, não há informações se a margem social, vai se enquadrar nas regras dos consignados, ou se terá suas próprias normas.

Quem pode ter acesso a margem social?

  • Aposentados e pensionistas do INSS;
  • Servidores públicos (ativos e inativos), municipais, estaduais, federais e seus pensionistas;
  • Militares (ativos e inativos).

Entenda o Projeto de Lei de n.º 4.732 de 2020:

No ano de 2020, o Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), realizou a apresentação do Projeto que solicita a liberação da margem social. Com o objetivo de ajudar os aposentados do INSS. No momento, a proposta está na Câmara dos Deputados, ou seja, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e espera pela análise para seguir seu trâmite.

FOTNE JOÃO FINANCEIRA

Agências bancárias podem abrir nos finais de semana com aprovação de novo projeto

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer obrigar abertura de agências bancárias nos finais de semana

Se depender de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, os bancos serão obrigados a abrir as suas agências também nos finais de semanas. Aos sábados, os pontos físicos precisariam abrir das 9h até as 14h. Já aos domingos, o expediente dos funcionários poderia ser feito das 9h às 13h, respeitando as mesmas regras.

O texto em questão é de autoria do deputado federal David Soares (DEM-SP). Ele segue em tramitação na Câmara desde o ano de 2019, quando foi lançado pela primeira vez. Havia um debate sobre o tema marcado para esta semana no Congresso Nacional. No entanto, a reunião, que contaria com representantes dos bancos, foi cancelada.

Contudo, mesmo com o cancelamento do debate, o texto segue em tramitação. O autor do projeto diz que a nova medida poderia ser uma boa notícia para as pessoas que precisam trabalhar durante a semana. O parlamentar alega que boa parte dos indivíduos não conseguem ir ao banco, porque não há horário disponível para elas.

Hoje, a única regulação de horário de atendimento dos bancos é feita pelo Banco Central (BC). De acordo com as regras atuais, as agências precisam ficar abertas por, no mínimo, cinco horas diárias ininterruptas. De modo que das 12h às 15h todas as agências precisam estar funcionando normalmente. As outras normas são definidas por cada banco.

Atualmente, os bancos podem abrir aos sábados e domingos, caso decidam. No entanto, na prática, as agências ficam fechadas nos finais de semana, nos feriados, na segunda e terça de carnaval, no dia de Corpus Christi, no dia 2 de novembro e também no último dia do ano. O projeto que prevê a mudança nas regras segue em tramitação em caráter conclusivo.

O outro lado

Se, por um lado, o deputado autor do projeto diz que a nova lei pode ser uma boa notícia para os trabalhadores que precisam de atendimento, há também uma preocupação com os servidores que precisam atender as pessoas.

Atualmente, bancos das mais variadas vertentes afirmam que o número de funcionários é baixo para atender todas as pessoas. Caso a lei seja aprovada e as agências tenham que ficar abertas também nos finais de semana, os empregados do setor ganharão ainda mais trabalho.

De toda forma, todas as questões citadas poderão ser debatidas na reunião que acontecerá no Congresso Nacional sobre o tema. Ainda não há uma data para o encontro. O Banco Central (BC) ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Auxílios e benefícios

Boa parte dos cidadãos brasileiros usam os bancos para receber auxílios, créditos e benefícios sociais do Governo. Dessa forma, o novo projeto em tramitação na Câmara pode também mexer com a vida dessas pessoas de alguma forma.

Alguns trabalhadores não encontram tempo para tirar uma dúvida na Caixa Econômica Federal, por exemplo, durante o tempo comercial. Caso as agências abram nos finais de semana, eles poderia sanar os seus problemas.

De toda forma, vale sempre lembrar que a maioria dos grandes bancos brasileiros possui um sistema próprio de Internet Banking. Por eles, é possível não apenas movimentar o dinheiro de programas sociais, como também tirar dúvidas com atendentes virtuais, mesmo em finais de semana.

FOTNE NOTICIAS CONCURSOS

Câmara aprova projeto que reduz a conta de luz em 8% a partir da devolução de impostos

Foi aprovado nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa diminuir o valor da conta de luz em todo país. Para isso, será criado um mecanismo que compensa a redução da tarifa com a devolução de cobrança de impostos.

O texto do projeto já havia sido aprovado no Senado Federal. E agora, ao passar pelos deputados de forma favorável, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para justificar a diminuição no valor da cobrança de luz, o texto usa o projeto de retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Para entender melhor, o ICMS é um tributo estadual, enquanto o outro é um imposto federal.

A retirada foi um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), e gerou um crédito de R$ 50 bilhões para as distribuidoras de energia elétrica. O valor deveria ser pago para Receita Federal, mas vai ser compensado para o consumidor.

A empresa Light que fornece energia para parte das cidades do estado do Rio de Janeiro, já aplicou a devolução dos créditos. No reajuste de valores de 2022, foi considerada a devolução aos consumidores.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autoriza o reajuste anual nas cobranças. O valor é definido com base no custo para compra de energia, nos impostos e no dólar.

Agora, existe um saldo de R$ 42 bilhões de créditos que poderão ser utilizados na conta de luz e diminuir os valores ainda neste ano.

De acordo com Joice Hasselmann (PSDB-SP), relatora do texto, o projeto tem o poder de diminuir em 17% a cobrança de energia elétrica se aplicada em uma única vez.

Caso a devolução seja distribuída ao longo dos próximos anos, a redução pode chegar a 5%. A Aneel se mostrou favorável ao programa, e diz que tendo o respaldo na legislação é mais seguro oferecer o desconto.

Os deputados e senadores passaram a discutir sobre a diminuição ao se deparar com uma sequência de reajustes na cobrança. Outro motivo que pode ocasionar a preocupação é que estamos em ano eleitoral.

As distribuidoras de energia elétrica terão liberdade para decidir como farão a devolução do crédito aos consumidores.

FONTE FDR

Senado aprova reembolso a consumidor por imposto cobrado em conta de luz

Projeto prevê redução nas tarifas de energia elétrica para compensar ICMS cobrado indevidamente

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1), um projeto de lei que garante ao consumidor a devolução do ICMS cobrado de forma indevida nas contas de luz. A matéria vai para a Câmara dos Deputados.

O texto parte de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2021, que excluiu o ICMS da base de cálculo das tarifas de energia elétrica. Ao longo de mais de 15 anos, o imposto cobrou cerca de R$ 60 bilhões dos usuários, segundo o projeto.

Esse montante passou a existir em forma de crédito tributário em favor das distribuidoras de energia elétrica, que ingressaram com ação no STF reclamando os valores.

“Porém, logicamente este crédito pertence não às distribuidoras, mas sim ao consumidor que tirou dinheiro de seu bolso para pagar o imposto indevido. Este crédito precisa ser devolvido em sua integralidade ao consumidor como forma de redução do preço de sua energia”, afirma o autor do projeto, o senador Fábio Garcia (União-MT).

A proposta prevê a devolução integral do valor pelas distribuidoras ao consumidor por meio de uma redução nas tarifas de energia elétrica.

No entanto, as companhias de energia reclamam ficar com parte dos valores para ressarcir as despesas e honorários com a ação judicial. Segundo o projeto aprovado, isso não se justifica pois “as distribuidoras cumpriram seu papel de concessionário de serviço público em buscar ser diligente”.

De acordo com a matéria, a devolução dos valores se daria por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), levando em consideração a capacidade de cada distribuidora. Caberia à Aneel fazer uma revisão extraordinária das tarifas de energia e incorporar os créditos.

A proposta prevê a devolução integral do valor pelas distribuidoras ao consumidor por meio de uma redução nas tarifas de energia elétrica.

No entanto, as companhias de energia reclamam ficar com parte dos valores para ressarcir as despesas e honorários com a ação judicial. Segundo o projeto aprovado, isso não se justifica pois “as distribuidoras cumpriram seu papel de concessionário de serviço público em buscar ser diligente”.

De acordo com a matéria, a devolução dos valores se daria por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), levando em consideração a capacidade de cada distribuidora. Caberia à Aneel fazer uma revisão extraordinária das tarifas de energia e incorporar os créditos.

O texto do senador Fábio Garcia calcula que dos R$ 60 bilhões de créditos totais, R$ 48 bilhões já estariam habilitados e passíveis de compensação.

FONTE O TEMPO

Auxílio de R$ 1.800 é aprovado para quem faz parte deste grupo

Durante três meses, cada beneficiário receberá o montante de R$ 600, que totaliza R$ 1,8 mil ao final. Confira as regras de participação.

Um grupo de trabalhadores foi contemplado com o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 1,8 mil. O dinheiro é direcionado aos licenciados do mercado público da cidade de Camaragibe (PE) que perderam suas mercadorias após um incêndio na madrugada de 25 de maio.

Após ter sido aprovado na Câmara de Comércio do município, tem direito à ajuda cerca de 200 permissionários cadastrados anteriormente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Durante três meses, cada beneficiário contemplado receberá o montante de R$ 600, que totaliza R$ 1,8 mil ao final.

Para a ação, a prefeitura de Camaragibe vai investir R$ 360 mil em recursos próprios. Além disso, foi disponibilizado um local para que as pessoas consigam vender temporariamente seus produtos, evitando que a renda dos trabalhadores não seja afetada ainda mais.

Linha de crédito facilitada

Além do auxílio destinado aos licenciados, está prevista uma ação que prevê a liberação de crédito facilitado aos afetados pelo incêndio. O objetivo é garantir empréstimos com taxas de juros mais baixas e prazo de pagamento (carência) prolongado.

O processo de revitalização do espaço está marcado para julho, com o objetivo de aprimorar e melhorar o ambiente de trabalho dos comerciantes, bem como atendimento aos clientes.

FONTE EDITAL CONCURSOS

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