aprovação - Correio de Minas

29 de julho de 2020

14º salário para aposentados do INSS está perto de ser aprovado no Senado

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão receber, em 2020, um abono anual extra, correspondente ao 14º salário do benefício.

Está em tramite no Senado um projeto de lei ( nº 3.657/2020) que pretende pagar o dobro da gratificação aos segurados e dependente do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) como forma de compensação ao impacto econômico negativo da pandemia do coronavírus.

O pagamento, de acordo com a proposta, seria feito apenas em 2020. Neste ano, as duas parcelas do 13º dos aposentados foram adiantadas no primeiro semestre.

Apresentado no início de julho pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei justifica que, devido ao adiantamento do 13º para suporte na etapa inicial da pandemia, os aposentados e pensionistas do INSS não terão qualquer benefício no mês de dezembro.

Um requerimento de urgência pode ser feito a qualquer momento pelo autor da proposta. Na prática, requerimento de urgência acelera a tramitação do projeto, já que a urgência permitirá que seja incluído na pauta do plenário mesmo sem ter passado pela comissão especial. Veja, abaixo, quais são as próximas etapas:

1.- O projeto terá que ser votado no Plenário do Senado. O presidente do Senado, o senador Davi Acolumbre (DEM), é responsável por numerar o projeto.

2.- Segundo especialistas ouvidos pelo Informe Brasil, há dois caminhos para o projeto: o primeiro é ser submetido a votação de urgência

3.- O segundo caminho, mais provável, é a aguardar a volta dos trabalhos das comissões para que o Projeto possa seguir seu tramite. “Pela importância do tema, é possível que os senadores votem a proposta o mais rápido possível”, afirma um especialista.

4.- Após o trâmite inicial, o projeto será levado para votação no Plenário do Senado. Para ser aprovado, basta ter maioria simples (metade dos presentes +

5.- A partir de então, ele segue para o Câmara. Na Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é responsável por numerar a proposta. O penúltimo passo é a votação no plenário do Câmara, também com maioria simples.

6.- Aprovado no Congresso, ele segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. O presidente poderá vetar ou não a proposta

Tem prazo para aprovação?

Não é possível prever por quanto tempo o projeto ficará em tramitação. O Congresso tem duas casas políticas. Se tiver aceitação da maioria, ela ocorrerá rapidamente. Mas se encontrar resistência, pode demorar mais tempo para ser votado.

Depende muito da presidência da Casa. Mas nesse caso, depende também da articulação política. Se o autor da proposta entender que é prioridade, vai pressionar o Congresso para que seja votado o mais rápido possível. O projeto do décimo quarto foi apresentado pelo senador Paulo Paim e decorre da Ideia Legislativa nº 136.304, apresentada por Sandro Gonçalves, advogado tributário do estado de São Paulo.

Se for aprovado, o abono anual será pago pelo INSS aos seguintes segurados:

Aposentadoria
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Auxílio-reclusão
Pensão por morte (Notícias Concursos)

28 de julho de 2020

MAIS PERTO: aprovação do 14° emergencial a aposentados ganha força popular e deve ser realidade

Aposentados pelo INSS podem ter um 14º salário emergencial em razão da pandemia da covid-19. O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou projeto com essa finalidade inspirado em uma ideia legislativa publicada no portal e-Cidadania. De acordo com o texto, o abono anual dos aposentados e pensionistas do INSS, equivalente ao 13° salário dos trabalhadores, será pago em dobro no ano de 2020.

Proposta é oriunda de sugestão apresentada por meio do portal e-Cidadania / DIVULGAÇÃO

O PL 3.657/2020 foi apresentado nesta segunda-feira (6). Em junho, Paim havia proferido relatório favorável à sugestão 11/2020, na qual a ideia legislativa foi transformada após conseguir os 20 mil apoiadores necessários para ser analisada como sugestão pela CDH. Como as reuniões das comissões não estão sendo feitas, em razão da pandemia, a sugestão poderia demorar a ser votada pela comissão. É a primeira vez que um senador adota uma sugestão de projeto apresentado ao e-Cidadania. A CDH, por sua vez, já transformou 19 ideias legislativas em projetos de lei e 6 em propostas de emendas à Constituição.

A ideia foi apresentada pelo advogado Sandro Gonçalves. Segundo o autor, o adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus realmente socorreu essas pessoas na etapa inicial da crise. O problema é que, no mês de dezembro, elas ficarão sem o benefício.

Para Paim, a situação se torna ainda mais grave porque muitos aposentados tiveram as despesas aumentadas em razão da pandemia. “Na realidade do nosso vasto Brasil os aposentados e pensionistas, na grande maioria, ajudam a sustentar toda a família. Antes da pandemia, mais de 10 milhões de pessoas já dependiam da renda dos idosos para viver”, argumentou o senador.

Para ele, o caráter da medida é não só humanitário, pelo amparo a categorias vulneráveis da sociedade, mas também benéfico para a economia. “O dinheiro destinado aos segurados e dependentes retorna muito rápido para o comércio em geral, possibilitando um aquecimento na economia nacional já no início de 2021 e podendo assim alavancar outros setores”, explicou o senador.

O abono anual, que pode ser dobrado em 2020, é pago pelo INSS aos segurado e dependentes da Previdência Social que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. O cálculo é feito da mesma maneira que o do 13° dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Participação

Qualquer cidadão pode apresentar uma ideia legislativa no portal e-Cidadania. Basta se cadastrar, acessar a página das Ideias Legislativas e enviar a proposta. As ideias ficam abertas por quatro meses para receber apoios. Se nesse prazo conseguir 20 mil apoios, a ideia é encaminhada para a CDH e se transforma em sugestão legislativa. Se a comissão aprovar, a sugestão passa a ser um projeto de lei e é analisada da mesma maneira que os projetos apresentados pelos senadores.

Fonte: Agência Senado

2 de julho de 2020

Aposentado pode receber auxílio emergencial

Aposentados pelo INSS podem ter um 14º salário emergencial em 2020, em razão da pandemia da covid-19. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), proferiu relatório favorável à transformação, em projeto de lei, da sugestão legislativa com esse objetivo. A sugestão (SUG 11/2020) veio de uma ideia legislativa, publicada no portal e-Cidadania.

A ideia foi publicada pelo advogado Sandro Gonçalves no dia 29 de maio e, no dia 6 de junho, já havia conseguido os 20 mil apoiadores necessários para ser analisada como sugestão pela CDH. Segundo o autor, o adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas por causa da pandemia provocada pelo novo coronavírus realmente socorreu essas pessoas na etapa inicial da crise. O problema é que, no mês de dezembro, elas ficarão sem o benefício.

Para ele, conceder esse benefício emergencial em 2020 não ajudará somente os aposentados, mas também a economia. “O 14° emergencial, além de socorrer os aposentados (grupo de risco), também fará uma injeção de recursos na economia, movimentando o comércio no mês de janeiro de 2021”, argumentou.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou relatório favorável a sugestão apresentada por por meio do portal e-Cidadania; texto passa a tramitar como projeto de lei/
Fonte: Agência Senado

O relator concorda. De acordo com Paim, muitos aposentados e pensionistas ficarão desassistidos no mês de dezembro porque o adiantamento da gratificação natalina está sendo usado para pagar as despesas extras que podem ter surgido após com a pandemia.

“Na realidade do nosso vasto Brasil os aposentados e pensionistas, na grande maioria, ajudam a sustentar toda a família. Antes da pandemia, mais de 10 milhões de pessoas já dependiam da renda dos idosos para viver”, lembrou o senador, no relatório favorável à sugestão.

Se aprovada pela CDH, a sugestão será transformada em projeto de lei e analisada pelos senadores. Em razão da pandemia, as votações nas comissões estão suspensas e as deliberações do plenário estão sendo feitas de maneira remota. A votação da sugestão depende da volta dos trabalhos presenciais ou da decisão de fazer votações remotas nas comissões.

Regras

Fonte: Agência Senado

30 de junho de 2020

Auxílio Emergencial: Governo confirma prorrogação de R$ 600

A proposta do Congresso Nacional de estender o Auxílio Emergencial em mais duas parcelas de R$ 600 foi acatada pelo governo federal.

Os integrantes da equipe do ministério da Economia de Paulo Guedes confirmaram a decisão. A medida foi adotada nesta manhã de hoje (30), em reunião no Palácio do Planalto.

O governo de Bolsonaro tinha proposto inicialmente pagar três parcelas de R$ 300, entretanto logo depois começou a defender o pagamento decrescente de três parcelas de R$ 500, R$ 400 e R$ 300. Porém a ideia não foi aderida pelo Congresso Nacional.

De acordo com o IFI (Instituto Fiscal Independente), do Senado, cada vez que o governo paga uma parcela, isso gera um custo de R$ 50 bilhões aos cofres públicos.

Vale lembrar que o Auxílio Emergencial foi criado como forma de combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Para que a prorrogação de R$ 600 seja validada o governo não precisa enviar uma nova proposta ao Congresso. A lei que originou o auxílio emergencial deu ao governo o poder de renovar o benefício, entretanto, apenas com parcelas iguais às iniciais, que foram aprovadas no mês de Abril.

Na agenda do presidente Bolsonaro, há um evento para esta tarde de hoje (3) com a renovação do Auxílio Emergencial. (Jornal Contábil)

27 de março de 2020

Glaycon Franco vota favorável à aprovação do decreto de calamidade pública em Minas Gerais

Deputado cobrou, também, atenção para os municípios do interior

Em votação histórica realizada virtualmente, por meio de videoconferência, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta semana, o projeto encaminhado pelo governador Romeu Zema que decreta situação de calamidade pública em Minas Gerais. Deste modo, o estado terá maior liberdade para manejar o orçamento e aplicar recursos públicos no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Os votos foram proferidos pela maioria dos deputados remotamente, onde estão em isolamento social, assim como a absoluta maioria da população, cumprindo orientações transmitidas pelas autoridades federais e estaduais de saúde. Os mineiros tiveram a oportunidade de acompanhar toda a sessão e a votação em tempo real.

Ao declarar seu voto, o deputado estadual Glaycon Franco salientou que a reunião à distância foi uma demonstração inequívoca de que a Assembleia não pode parar, principalmente em momentos cruciais para Minas como este pelo qual estamos passando. O parlamentar se posicionou pela decretação do estado de calamidade pública, mas observou que, nesta situação excepcional, o Governo de Minas, mais do que nunca, precisa estar atento às demandas que vêm do interior: “Como deputado do interior, temos recebido inúmeros questionamentos de prefeitos defendendo uma maior integração, além da uniformização de condutas e posturas. Vários prefeitos estão tendo dificuldade para implementar as medidas determinadas, ou seja: falta maior integração no Comitê Gestor de Combate ao Coronavírus capitaneado pelo estado”.

Glaycon Franco considerou prudente que o Comitê Gestor, formado por membros do Executivo, seja ampliado para admitir também a participação do Conselho Estadual de Saúde e que a Associação Mineira de Municípios participasse ativamente. “Os municípios devem participar ativamente porque são os prefeitos que estão lá na ponta enfrentando o problema. Diante de várias notícias desencontradas, os prefeitos estão preocupados. Sabemos que o diagnóstico precoce é importantíssimo neste momento e a obtenção ágil dos resultados dos exames pode significar a diferença entre a morte e a cura do coronavírus”, advertiu Glaycon Franco.

O deputado se congratulou com os colegas de Legislativo e lembrou que tramitam na Assembleia diversos projetos que visam facilitar o acesso da população mineira aos materiais de combate a COVID-19, como máscaras, luvas cirúrgicas e álcool em gel para higienização. Ao mesmo tempo, segundo ele, os parlamentares estão atentos à saúde da economia mineira e analisam medidas de proteção e incentivo à produção do estado.

O deputado, que também é médico, fez uma saudação especial aos colegas profissionais da saúde, que com certeza, com todas as dificuldades, estão fazendo e irão fazer grandes trabalhos em prol da saúde de Minas.

14 de junho de 2019

Fim da polêmica: Com o orçamento impositivo aprovado, vereadores ganham recursos para indicação de obras

Um projeto aprovado pelos vereadores provocará uma mudança na execução orçamentária a partir de 2020 e deve garantir mais autonomia ao Legislativo. A nova legislação estabelece o Orçamento Impositivo. Desta forma, as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades de atendimento à população. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal, caso as dotações orçamentárias aprovadas por meio de emendas dos vereadores não sejam executadas, o chefe do Executivo pode incorrer em crime de responsabilidade.

Para além da letra fria da lei, os parlamentares defendem o bom senso, sobretudo em função das limitações orçamentárias, que podem se impor como entrave ao novo dispositivo. Na proposta, que ainda passará pela sanção do prefeito Mário Marcus (DEM), é ressaltado que as emendas impositivas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Vereadores aprovaram o orçamento impositivo/CORREIO DE MINAS

Na justificava da proposta, os autores ressaltam que atualmente, as emendas formuladas pelos parlamentares têm caráter “autorizativo”. Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. Conhecido em algumas regiões como “emenda cidadã”, a matéria vem para adequar a realidade local às previsões constitucionais. “É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que cada vereador representa. Não se quer, com isso, impor restrições ao Poder Executivo. Ao contrário: os vereadores conhecem os microproblemas do município. Os mesmos percorrem suas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e residências”, argumentam, os autores do projeto.

A proposta veda qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, dívidas do município e subvenção social”, explicita o texto aprovado. Segundo os vereadores proponentes, foram feitos estudos e o dispositivo está plenamente adaptado à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já foram consagrados.

No caso da proposta aprovada, metade das emendas terão sua destinação assegurada à Saúde, seja para uma reforma de PSF ou a compra de equipamentos e outras situações necessárias. “As emendas impositivas podem fortalecer o Legislativo, ao mesmo tempo em que tornam o orçamento mais próximo da realidade vivida pela população que representamos”, afirmou o vereador Allan Teixeira, ao ser questionado pelo colega André Menezes.

O vereador Pedro Américo (PT) ainda amenizou o debate, ressaltando que o Orçamento Impositivo se restringe a 1,2% da Receita Corrente Líquida. O valor deverá ser divido para as emendas dos 13 vereadores e a execução orçamentária permanece sob a tutela do chefe do Executivo. Levando-se em conta que a previsão orçamentária para 2020 seja igual a de 2019, cujo valor estimado foi de R$261.540.000,00, pode-se estimar que os vereadores terão quase R$ 2,2 milhões em emendas impositivas. Isso daria, aproximadamente R$ 170 mil para cada vereador exigir a aplicação em obras que a comunidade demanda.

Consenso na votação

A votação parecia que dividiria os vereadores, mas uma informação do presidente do Legislativo, Fernando Bandeira foi fundamental para se chegar ao consenso. Ele consultou a Procuradoria da Casa e afirmou que, caso o Orçamento Impositivo não alcance os objetivos pretendidos, é possível que uma nova emenda à Lei Orgânica o transforme em Orçamento Participativo. Essa foi uma demanda apresentada por diversas pessoas que, conforme argumentou o vereador Sandro José (PSDB), contestaram o projeto, mas não procuraram fazer uma interlocução com os vereadores.

Referências

Pioneira no país na implantação do Orçamento Impositivo, a Câmara de Montes Claros se tornou referência em Minas neste particular. Tem sido procurada por câmaras de outras regiões do estado em busca de informações para colocar a medida em prática. A sistemática consiste na apresentação de emendas ao Orçamento do município, com a previsão de recursos para a execução dos projetos indicados.

Cade aprova compra da mineradora Ferrous pela Vale

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta segunda-feira a compra da Ferrous pela Vale mesmo após obter pedidos de reprovação feitos pela Porto Sudeste, que alegou que o negócio geraria concentração mercado de minério de ferro e na exportação.

Alexandre Cordeiro, superintendente geral do órgão, afirmou em seu despacho que se observa que “a Vale não tem capacidade de fechar o mercado portuário para produtores de minério de ferro na região Sudeste, pois existem outras opções de escoamento” ao proferir seu aval.

O despacho teve informações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sobre a atuação da Vale no setor de terminais portuários.

A Porto Sudeste argumentou que a Vale poderia dominar até 80% deste mercado, mas o Cade verificou que a empresa “tem a obrigação de disponibilizar 15% do volume transportado no ano anterior a clientes independentes, de forma que a operação não acarreta mudança relevante do ponto de vista concorrencial no mercado atual de serviços de movimentação portuária de minérios de ferro na região Sudeste”.

Por isso, afirmou, “conclui-se que a presente operação não suscita preocupações concorrenciais no que se refere ao reforço de integração vertical entre o mercado de minérios de ferro pellet feed produzido pela Ferrous e o mercado de minério de ferro pelotizado produzido pela Vale.”

O Cade apontou ainda que a Ferrous não é uma concorrente da Vale em parte deste mercado e, por isso, o negócio não deve elevar preços aos consumidores nem prejudicar empresas concorrentes. “Verificou-se que a Ferrous não consiste em uma rival efetiva da Vale no mercado de pellet feed, não sendo considerada pelos consumidores desse tipo de minério de ferro uma opção alternativa para satisfazer suas demandas individuais.”

A Superintendência também identificou que boa parte dos produtos da Vale neste setor são destinados para a exportação e, portanto, não devem afetar os preços para o comércio no Brasil. Fonte: Instituto Minere

9 de maio de 2019

Câmara de Jeceaba aprova concurso público para contratação de 117 funcionários

Câmara aprovou realização de concurso público/REPÓRTER CIDADÃO

Com uma hora, de atraso, em virtude da queda de energia elétrica em Jeceaba, a Câmara iniciou sessão em que votaria um dos projetos mais aguardados dos últimos anos, gerando um grande suspense na cidade. Na pauta, estavam os projetos de leis que dispunham sobre a criação de cargos efetivos no Município.

Contudo, ao que parece, os referidos projetos não contemplaram a totalidade de cargos que o Município abriga por meio dos contratos. Segundo dados, a prefeitura tem mais de 700 funcionários para uma população de quase 5 mil habitantes, configurando que mais de 10% dos moradores estão empregados À vista disso, o vereador Zuinho tentou corrigir a disparidade por meio de emendas, entretanto, foram vetadas pelo Jurídico e os Projetos foram aprovados. A previsão é de que serão abertos 117 vagas para o concurso público que ainda não tem data para a sua realização.

Promotoria

A realização do concurso foi uma imposição de ação movida pelo Ministério público de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado há mais de atual gestor. A ação também pede imediata exoneração dos funcionários contratados sem concurso público.

Reclamação

Ainda, no início da tarde, o repórter Cidadão + procurou a casa Legislativa, na figura do atual Presidente, para informar que gravaria a reunião.

Porém, minutos após o início da sessão, fomos chamados e proibidos por três vereadores “autocratas”, de exercer a função jornalística, ou seja, a liberdade de informar tolhida de maneira manifestamente inconstitucional, o que denota claramente o medo de alguns com a presença de uma imprensa livre de bandeira política, compromissada, sobretudo com a verdade. Fonte: Repórter Cidadão

10 de dezembro de 2018

Câmara de Lamim sai à frente e aprova emenda impositiva

Recursos já garantidos em orçamento serão destinados a compra de veículo escolar e equipamentos para a área da saúde

Câmara de Lamim sai à frente e aprova emenda impositiva/Reprodução

A Câmara de Lamim saiu a frentes dos legislativos da região e aprovou, por unanimidade, a Emenda Impositiva, dispositivo na Lei Orgânica e na Lei Orçamentárias que garantem verbas para execução de obras e serviços por indicação dos vereadores.

Para 2019, serão destinados recursos que, por consenso, os parlamentares optaram por uma emenda coletiva, na compra de veículos escolar, para o transporte de alunos que estudam fora do Município, e aquisição de equipamentos para o setor de saúde.

A emenda impositiva garante 1,2% do orçamento será direcionados para atendimento de demandas dos vereadores, respeitando os limites constitucionais de 15% destinado a saúde e 45% a educação.

Durante o ano 2018, os vereadores participaram de cursos de capacitação para aprovação da lei, sempre buscando informações sobre a aplicabilidade da Emenda Impositiva. O resultado é que o vereador deixa a função de mero coadjuvante e passa ser protagonista na execução orçamentária, participando diretamente da vida política do município antenado sempre com as demandas coletivas.

As Emendas à Lei Orgânica e à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram aprovadas pela na Casa legislativa, ressaltando que a proposição está amparada pela Emenda Constitucional de 17 de março de 2015.

O que é?

A iniciativa pioneira dos vereadores de Lamim está amparada na Emenda Constitucional 86, aprovada no Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.

O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Em Lafaiete, no ano passado, a Emenda Impositiva foi reprovada pelos vereadores.