Imóveis fechados, sem manutenção e com dívidas de IPTU podem ser incorporados pela Prefeitura do Rio após três anos de abandono, segundo decreto municipal baseado no Código Civil. A regra…
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Tributo é obrigatório para donos de veículos no Brasil. Atraso pode gerar graves consequências, como a apreensão do automóvel. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) caracteriza-se como um…
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O seguro-desemprego é um dos direitos mais importantes que o trabalhador brasileiro possui. É um auxílio em dinheiro oferecido por um período determinado, pago de três a cinco parcelas de…
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