Foi promulgada pela Presidência da Câmara Municipal a Lei nº 4.404, de 23 de outubro de 2026, que autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de monitoramento nos veículos utilizados…
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Mudança será aplicada a partir de sexta-feira. O governo de Minas Gerais autorizou, nesta terça-feira (6/10), o aumento de aproximadamente 5% na tarifa de pedágio cobrada pela concessionária EPR Sul…
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O mandado de segurança obtido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no Supremo Tribunal Federal (STF), em junho deste ano, que determinou a continuidade do atendimento e a admissão…
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O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) autorizou, nesta quinta-feira (16/4), durante Sessão Extraordinária do Pleno, o prosseguimento das etapas preparatórias para a eventual privatização da Companhia de Saneamento de…
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Saiba quais são as novidades e do que a medida precisa para virar lei Um projeto de lei que autoriza motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B…
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Equipamentos serão implantados pela EPR Via Mineira e fazem parte do pacote de melhorias e monitoramento previsto na concessão da rodovia.A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a instalação…
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O pagamento de impostos, taxas e outros tributos municipais poderá ser feito através de cartão de débito, crédito e Pix. O plenário da Câmara aprovou o projeto de Lei 89/2025…
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Decisão, de caráter liminar, atende a pedido do governo do estado pela manutenção do modelo O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou, nesta terça-feira (20), o funcionamento das…
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A Prefeitura de Congonhas sancionou, no dia 15 de janeiro de 2026, a Lei nº 4.364/2026, que autoriza o pagamento retroativo do benefício financeiro referente ao Desempenho da Saúde Bucal…
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Ressarcimento histórico da Covid-19: Lei Complementar 226 destrava direitos congelados, autoriza pagamentos retroativos a servidores e coloca pressão orçamentária em estados e municípios após anos de espera no Brasil Ressarcimento…
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