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Brasil proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais: entenda como a Lei 11.705/2008, validada pelo STF, mudou a fiscalização da PRF e reduziu acidentes

A venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais segue proibida pela Lei 11.705 de 2008, validada pelo STF, com fiscalização da PRF, sanções que podem chegar à suspensão de acesso…

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MPMG expede recomendação ao setor de bares, restaurantes, hotelaria e eventos sobre comercialização de bebidas alcoólicas

Objetivo é reforçar os mecanismos de controle, rastreabilidade e compliance na comercialização de bebidas alcoólicas em todo o estado, prevenindo, assim, riscos à saúde e à segurança dos consumidores e…

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