camara - Correio de Minas

10 de abril de 2024

Câmara aprova projeto que recria a cobrança do seguro obrigatório DPVAT

A matéria vai agora para o Senado

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federal. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A recriação do DPVAT é vista pelo governo como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O projeto vai agora para o Senado.

O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.

Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar da vontade do governo Lula de restabelecer a cobrança, faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.

Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.

Antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões. Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar. Procurado, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis prejuízos provocados pelo fim do repasse.

O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.

FONTE O GLOBO

25 de março de 202425 de março de 2024

Delegada aposentada recebe homenagem da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete

Mary Milagre de Almeida atuou nas carreiras de escrivã e delegada, tendo exercido suas funções nas cidades de Lavras, Congonhas e Conselheiro Lafaiete

A delegada aposentada da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Mary Milagre de Almeida, foi homenageada, na última semana, durante solenidade realizada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no Campo das Vertentes. Durante o evento, em comemoração ao mês da mulher, foram homenageadas mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade local.

A delegada foi agraciada com o diploma Mulher-Cidadã “Professora Eda Lúcia Fernandes Silva Araujo”, outorgado pelo vereador Professor Eustáquio. Mary atuou na PCMG nas carreiras de escrivã e delegada, tendo exercido suas funções nas cidades de Lavras, Congonhas e Conselheiro Lafaiete, onde foi referência, por muitos anos, pelos bons serviços prestados.

16 de março de 202415 de março de 2024

Comissão aprova proposta que permite acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza

Comissão aprova proposta que permite acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 aprovou o relatório da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O texto segue agora para o Plenário da Câmara.

A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público.

A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.

Segundo a relatora, a PEC assegura a liberdade de escolha do professor. Maria Rosas afirma que, em princípio, a vedação tem por finalidade garantir a eficiência no exercício das atribuições pertinentes a cargos, empregos ou funções públicas, e afastar eventuais privilégios.

“Uma vez tendo a devida qualificação, compete a ele, profissional, escolher se quer trabalhar 20 horas, 40 horas ou 60 horas. O texto apresentado não está falando da dedicação exclusiva, não está voltado apenas para o ensino superior. Pelo contrário, a PEC abrange todo o exercício do magistério, em toda a sua amplitude”, disse a deputada.

FONTE AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

23 de fevereiro de 2024

Câmara aprova projeto que permite usar recursos destinados à Covid em outras ações de saúde

Deputados destacam que a medida vai ajudar estados e municípios a enfrentar a epidemia de dengue

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até 31 de dezembro de 2024, recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates (PDT-BA) para o PLP 175/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta também permite que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudem a destinação de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais, sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2022 em transferências regulares e automáticas. A reaplicação desse dinheiro também poderá ser feita até o fim do ano.

O relator, deputado Leo Prates, ressaltou que os recursos continuam sendo usados em políticas públicas de saúde. “Isso facilita a ação de diversos municípios no enfrentamento de outra epidemia que o Brasil vive hoje, que é a epidemia de dengue”, afirmou.

Segundo Prates, a mudança vai favorecer a compra de insumos (como repelentes) de forma direta, sem que os municípios precisem devolver os recursos ao governo federal e solicitar nova transferência.

Para a autora do projeto, a medida resolve o gargalo que se formou em muitos estados e municípios. “Resolvemos o problema do saldo remanescente destinado à Covid-19 e também ampliamos para outras rubricas a fim de evitar a perda de dinheiro”, explicou Flávia Morais.

Flávia Morais: medida resolve gargalo em estados e municípios

Comunicação
Os gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira. Se os governos não cumprirem essa obrigação, não poderão contar com a reprogramação dos recursos antes repassados e ainda não utilizados.

Já o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com saúde a fim de garantir transparência e fidelidade das informações sobre aplicações de recursos da União repassados aos entes federados.

Histórico
A primeira autorização dada pelo Congresso para gestores de saúde mudarem a programação e usarem recursos de anos anteriores, que normalmente devem voltar ao fundo, foi em 2020, por ocasião da pandemia de Covid-19.

À época, essa autorização valeria apenas durante o estado de calamidade pública da pandemia, que foi revogado apenas em maio de 2022. Antes mesmo dessa revogação, entretanto, outra lei prorrogou a autorização até o fim de 2021. Em 2022, a Lei Complementar 197/22 prorrogou o uso dos recursos dessa forma até o fim de 2023.

FONTE AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

22 de fevereiro de 2024

Câmara aprova proposta que obriga o SUS a divulgar na internet de lista de espera para cirurgias e outros procedimentos

As listas deverão discriminar a especialidade médica, no caso das cirurgias, e a modalidade dos demais procedimentos médicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) ao PL 10106/18, do Senado, as listas deverão ser acessíveis para gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Por outro lado, o texto também determina que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Segundo o relator, deputado Ruy Carneiro, é injusto o cidadão não saber quando poderá ser operado. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.

Carneiro acrescentou que a mudança também ajudará os gestores públicos a identificar onde estão os gargalos, as maiores filas, para agir mais rápido.

Informações na lista
Segundo o projeto aprovado, as listas deverão discriminar:

a especialidade médica, no caso das cirurgias;
a modalidade dos procedimentos;
o estabelecimento onde será realizado o procedimento ou cirurgia;
o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou outro documento oficial de identificação;
a data do agendamento do procedimento ou cirurgia; e
a posição ocupada pelo paciente na lista

As listas deverão ser atualizadas quinzenalmente e só poderão ser alteradas com base em critério médico fundamentado e registrado. Os pacientes afetados pela mudança deverão ser comunicados dentro de prazos adequados. Além disso, a desmarcação de procedimento deverá ser comunicada ao paciente junto com a nova data para sua realização.

Os estabelecimentos de saúde deverão repassar ao SUS, em tempo hábil e com a necessária frequência, as informações a serem incluídas nas listas.

Mensalmente, esses gestores de saúde deverão divulgar nas páginas de internet oficiais quantos pacientes estão nas filas de espera, divida por procedimentos e especialidades. Deverá ser divulgado também o tempo médio de espera para cada uma dessas especialidades. Além disso, quando possível, esses dados serão desagregados por estabelecimento de saúde.

Se virar lei, a nova regra entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Transparência
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o objetivo da proposta é muito simples: dar transparência para quem aguarda uma cirurgia eletiva. A ideia é que o paciente saiba quanto tempo em média demora a fila. “É um passo importante para nossa gestão”, disse.

Vários deputados relataram que recebem pedidos de cidadãos para priorizar o atendimento, furar filas. “Temos de entender esse clamor de quem está lá embaixo e acha que o ‘político’ resolve. Essas portas têm de ser abertas em igualdade de condições”, afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Protocolo
Ruy Carneiro também especifica que, no ato da marcação do procedimento, todos os pacientes receberão protocolo de encaminhamento informando, pelo menos:

a data da solicitação;
a data e o local da realização do procedimento;
a descrição clínica resumida do caso; e
informações a respeito do preparo e orientações necessárias à realização do procedimento.

Lista de exames
O PL 10106/18 também exige divulgação para a entrega de resultados dos exames complementares realizados. Esse tipo de lista deverá estar acessível aos profissionais de saúde assistentes e aos pacientes ou seus responsáveis legais por meio de senha pessoal, sem prejuízo do recebimento do resultado em meio físico sempre que solicitado.

No entanto, os gestores terão 24 meses após a publicação do texto da lei para implementar essa divulgação.

Protocolos clínicos
Por fim, o substitutivo também prevê a divulgação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados em estabelecimentos de saúde que prestam serviços ao SUS.

Um regulamento disciplinará essa divulgação e eventuais diferenças em relação à padronização nacional deverão ter explicação fundamentada.

FONTE AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

7 de fevereiro de 2024

Itabirito: Câmara vota aumento de mais de 69% no salário dos vereadores; válido a partir de 2025

Com voto contrário de Arnaldo (MDB) e abstenções de Renê Butekus (PSD) e Fabinho (Avante), a Câmara de Itabirito (na Região Central de Minas) votou a favor do aumento do subsídio (salário) dos vereadores.

Caso seja aprovado, a partir de 2025, cada parlamentar municipal de Itabirito receberá 69,64% a mais. De R$ 8.199,49 (salário atual) para R$ 13.909,86.

O projeto de lei (PL) 06 de 2024, que trata do assunto, passou em 1ª discussão na reunião de segunda-feira (5/2). O aumento valerá para a próxima Legislatura (de 2025 a 2028).

No PL, consta ainda que “os subsídios dos vereadores serão revisados na mesma data e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral dos servidores do Município (inciso X do artigo 37 da Constituição)”. Ou seja, além do novo valor, haverá, no ano que vem, mais o reajuste para os parlamentares municipais.

Na justificativa do PL em discussão, consta:

Hoje no Brasil

O salário mínimo no país foi de R$ 1.320 para R$ 1.412 no dia 1º de janeiro.

Outro lado

O Radar Geral aguarda, conforme já solicitado, alguma manifestação a respeito do assunto por parte da Câmara de Itabirito.

FONTE RADAR GERAL

18 de janeiro de 2024

CDL Mulher reúne parceiros para apresentação da Câmara Setorial

O objetivo do encontro foi estreitar o relacionamento entre as entidades para somar forças e impulsionar o empreendedorismo feminino no munícipio.

A Câmara da Mulher reuniu, no dia 17 de janeiro, na sede da CDL Lafaiete com a ADESIAP – Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba – Unidade Conselheiro Lafaiete e a Câmara da Mulher Empreendedora de Conselheiro Lafaiete (ACIAS Mulher) para apresentação dos objetivos e ações da CDL Mulher, no intuito de estreitar o relacionamento entre as entidades para somar forças e impulsionar o empreendedorismo feminino no munícipio.

Na ocasião, o gerente-executivo da CDL Lafaiete, Luiz Candido, também apresentou às entidades parceiras, o Sistema CNDL do qual a CDLCL faz parte, composto pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (âmbito nacional) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do estado de Minas Gerais (âmbito estadual). E as ações realizadas pela CDLCL durante o ano de 2023.

O presidente da CDLCL, Edvaldo José Thereza, ressaltou a importância da CDL Mulher para fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico local. “Precisamos de uma força mais sensível para nossa cidade, temos muito trabalho para realizar e queremos unir mulheres fortes e entidades parceiras para que juntos possamos fazer a diferença e abrir espaço para a mulher empreender e ser protagonista de sua própria vida. A mulher empreendedora é também uma agente de mudança, inspirando e encorajando outras mulheres”.

Na sequência dos trabalhos, a coordenadora da CDL Mulher, Neila Maria Tavares, apresentou as ações que a Câmara realizou em 2023 e falou da continuidade dos trabalhos em prol do empreendedorismo feminino. “A Câmara da Mulher tem uma grande tarefa: agir e inspirar para transformar as oportunidades da mulher nos negócios. Juntas somos mais fortes. ”

Lúcia Leijôto, diretora da CDLCL e Coordenadora Nacional do Projeto Mulheres que Constroem o Varejo (MCV), agradeceu ao presidente da CDLCL pelo apoio que a entidade está dando à Câmara da Mulher. “Agradeço por dar esta vitalidade para que as mulheres possam trabalhar. O empreendedorismo feminino transforma, contribui para a economia do país com números expressivos. A mulher está em ritmo de vanguarda e mudanças, avançando em novos negócios. Que a CDLCL seja uma casa para acolher junto com as parceiras formando esta rede de mulheres fortes e respeitadas”.

Participaram também do encontro a diretora da CDLC, Olinda Franco (Comunicação e Eventos) e as integrantes da CDL Mulher: Isabela de Assis, Gina Costa e Vânia Oliveira. Representando a Adesiap, compareceram Aline de Oliveira e Bianca Costa. E Kátia Almeida da ACIAS Mulher.

2 de janeiro de 2024

Câmara dos Deputados aprova lei que confere título nacional ao artesanato de Resende Costa

Resende Costa está mais perto de se tornar oficialmente a “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”. A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei da deputada Ana Pimentel (PT/MG) que confere o título ao município mineiro, que se localiza na microrregião do Campo das Vertentes com sede em São João del-Rei. E que faz parte do circuito histórico e turístico Trilha dos Inconfidentes que inclui Tiradentes, Prados e Lagoa Dourada, entre outras cidades.

A atividade de tecelagem, desde os tempos coloniais, é uma das principais fontes de renda das famílias resende-costenses e também uma das mais relevantes atrações turísticas da região, diz o texto do projeto. “A história do tear no Brasil perpassa momentos contraditórios. Em 1785, D. Maria I, pressionada pelas indústrias da Inglaterra e pelo medo de que os agricultores trocassem o trabalho do campo e da extração de minérios pelas indústrias manufatureiras, assinou o Alvará de Proibição de Fábricas e Manufaturas no Brasil, impedindo as atividades de fiação e tecelagem. Como consequência, fábricas de tecidos, que se encontravam em forte expansão, foram fechadas, estabelecendo a clandestinidade da produção que resistia aos efeitos do alvará, notadamente no interior do Brasil. Com a retomada da legalidade em 1808, a tecelagem ganha impulso novamente e a tradição, que havia sido mantida no município de Resende Costa, até então nomeado Arraial da Lage, fortaleceu-se ainda mais.”

Um levantamento de 1831 mostra que, das 587 mulheres residentes na vila, 377 estavam envolvidas com a produção têxtil. E que “a manutenção dos saberes tradicionais manteve-se pela transmissão desses conhecimentos de geração em geração, em especial de mulheres idosas para suas filhas e netas. Em 1981, a inauguração da MGC-383, de Belo Horizonte a Resende Costa, facilitou o acesso à cidade, conectando-a a importantes rodovias do país, como a BR-040 e a BR-381”. Isto “permitiu a ampliação do trânsito de turistas e revendedores de outras regiões. Hoje a cidade possui em torno de 100 lojas que comercializam o artesanato, números impactantes quando se verifica que a população estimada do município é de cerca de 11 mil habitantes”.

Nas últimas décadas, a fabricação doméstica têxtil expandiu-se ainda mais, tornando-se a principal atividade econômica do município, prossegue o texto do projeto. “Atualmente, cerca de 70% da população local tem sua atividade produtiva relacionada de alguma forma ao setor, gerando empregos diretos (artesãos) e indiretos (vendedores, donos de pousadas e restaurantes, produtores culturais etc). De acordo com o censo de 2010, da população economicamente ativa (PEA) da cidade, composta por 5.361 pessoas, ao menos 1.305 pessoas trabalhavam diretamente com atividades relacionadas ao setor têxtil, dentre elas: operadores de máquinas de branqueamento, tingimento e limpeza de tecidos; operadores de teares e outras máquinas de tecelagem; artesãos de tecidos, couros e materiais semelhantes e artistas plásticos.”

Na atualidade, os ofícios artesanais possuem importâncias tanto intangíveis e simbólicas quanto econômicas e mercantis, acrescenta o texto. O resultado é a materialização de uma cultura local “mas, também, um bem econômico criativo local. Além disso, a produção artesanal está vinculada à vida cotidiana das pessoas, sendo uma ação artística difusora da cultura de um povo, de grande importância para sua memória e identidade”.

Mais do que uma homenagem, o titulo “Representa, acima de tudo, estabelecer uma referência oficial a um município que se destaca no difícil segmento da produção têxtil, que sofre pela desigual concorrência com fabricantes nacionais e exteriores de diversos portes”. Por isso, o projeto é uma forma de incentivar e promover “uma produção nacional, marcada pela tradição e compartilhamento de saberes, e voltada à criação de novas oportunidades de emprego e renda, com o fomento do turismo comercial. Tal designação vem somar-se a outras já conferidas à cidade”.

O projeto deve seguir para aprovação do Senado e sanção presidencial. Tudo indica que os próximos passos devam ser dados no início de 2024, embora a etapa mais difícil já tenha sido superada.

FONTE JORNAL DAS LAJES

24 de dezembro de 2023

Câmara aprova doação de terrenos para construção de moradias populares

A Câmara de Lafaiete (MG) aprovou a desafetação de áreas nos Bairros Parque São marcos e Parque Tiradentes para a construção de 35 moradias populares no Programa Minhas Casa, Minha Vida, faixa II, para 35 famílias que ganham até R$2.640,00.

Assim a Prefeitura aderiu ao programa nacional de produção de unidades habitacionais de interesse social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários.

A prefeitura é a proponente do projeto e custeará a infraestrutura de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas necessários a implantação de empreendimentos

Pelo projeto o beneficiário deve ter encargo de família, residir há mais de 3 anos no Município, não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis, não auferir renda familiar bruta superior a R$ 4.400,00 e não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo.

Por encargo de família são àquelas famílias constituídas com pelo menos um filho ou dependentes na forma da lei, ou ainda, ascendentes, ou ainda, constituídas por casais idosos. Caso o número de interessados ultrapasse o número de unidades disponíveis, os classificados disputarão os imóveis apresentados na forma de licitação, onde serão avaliados pela Comissão Avaliativa Municipal de Habitação (CAMH).

A prefeitura será a responsável por organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em participar do programa habitacional. O certo é que, se tudo der certo com as documentações com a Caixa, em breve teremos o início das inscrições para o MCMV faixa 1 com subsidio de até 95% do valor do imóvel.

Mais casas

Também está em tramitação na Câmara a doação de uma área para a construção de mais 96 unidades habitacionais no Bairro Santo Agostinho. O proponente em Lafaiete é a Prefeitura e o nome do empreendimento é, Residencial Santo Agostinho.

Outras cidades

Além de Lafaiete, Congonhas, Itabirito, Ouro Preto, São João Del Rei tiveram suas propostas selecionadas para empreendimentos do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, MCMV Faixa 1 (FAR).

Em Congonhas a proposta é para construir 144 moradias. O nome empreendimento é, Residencial Lobo Leite e o proponente é uma Construtora.

Em Itabirito serão 144 unidades apresentadas por uma construtora; em Ouro Preto serão 150 moradias, apresentadas pela Prefeitura, em São João Del Rei serão 144 apresentadas por uma construtora.

22 de dezembro de 2023

Polêmica em Capela Nova: câmara divulga nota de repúdio

Nós, representantes do Povo de Capela Nova, vereadores eleitos democraticamente no último pleito Municipal, vimos por intermédio da presente, cientificar e esclarecer a população de Capela Nova, quanto aos seguintes termos:

1 – Ao contrário que está sendo veiculado na cidade de Capela Nova, a rescisão dos contratos temporários de trabalho firmados pelo Poder Executivo está acontecendo por força de Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no bojo do Inquérito Civil n. MPMG 0132.14.000043-2, sendo importante destacar que o representante do Ministério Público afirma que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

Ou seja: foi reconhecido que as contratações temporárias realizadas em Capela Nova ofendem o princípio da legalidade, motivo pelo qual o Ministério Público recomendou a imediata rescisão dos contratos temporários.

2 – Não há nenhum impedimento para a realização de concurso público na cidade de Capela Nova, mas muito pelo contrário, já que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Inquérito Civil n. MPMG 0132.14.000043-2 emitiu a Recomendação n. 009/2023 onde reconhece a necessidade de concurso público na cidade.

3 – O projeto de Lei 008/2023 não foi aprovado pela Câmara Municipal por força de inconstitucionalidades, ausência de estudo de impacto orçamentário, e sobretudo pelas falhas nos requisitos para o exercício dos cargos públicos.

O projeto de Lei 008/2023 não observa o que prevê a Constituição Federal, especificamente o artigo 37 que assim prevê:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(…)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E ainda, o projeto de Lei não apontou de forma clara e objetiva, as atribuições dos cargos em comissão criados.

Por fim, e não menos grave, foram considerados aumentos de forma não lineares, caracterizando favorecimento tão somente à alguns servidores do Município, e não a todos os servidores.

4 – É falácia e até mesmo má-fé alegar que a rescisão dos contratos temporários de trabalho firmados pelo Poder Executivo implicará em desassistência à saúde, educação e outros, já que a Constituição da República Federativa do Brasil é categórica ao dispor que é obrigação do Município a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. Ou seja: com a rescisão dos contratos não haverá qualquer espécie de prejuízo aos serviços públicos a habituais e essenciais do Município.

Por fim, esclarecem os vereadores que o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, razão pela qual reafirmarmos nosso compromisso com a população de Capela Nova na busca de dias melhores, sempre pautados na legalidade, impessoalidade, moralidade, e desde já sugerimos ao Poder Executivo que elabore um projeto de lei impessoal, legal, e moral, ocasião em que o mesmo será avaliado e votado na forma prevista no Estado Democrático de Direito.

Nota-Oficial-Capela-Nova-2023 Baixar