Vale Gás NACIONAL com pagamentos de até R$100 pelo Governo Federal

Atenção, brasileiros! O Vale Gás NACIONAL pode seguir com pagamentos de até R$100 pelo Governo Federal. O mês está próximo do fim e ainda há a expectativa dos brasileiros receberem o vale gás. Ainda não há uma data para o início dos pagamentos e ainda não dá para cravar que o projeto vai realmente sair do papel.

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Há cerca de dois meses, o Congresso Nacional aprovou um benefício de vale gás nacional. O programa passou pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal também. Agora, ele está no gabinete do Presidente Jair Bolsonaro, que segue em viagem internacional sem falar mais sobre o assunto.

Pelo que se sabe até aqui, esse projeto que passou pela aprovação no Congresso pretende fazer um pagamento bimestral para cerca de 24 milhões de famílias. A ideia é repassar pelo menos a metade do preço médio do botijão para essas pessoas. E isso seria feito através de um cartão eletrônico para ser usado em redes credenciadas.

Uma das exigências do projeto é estar em situação, pelo menos, de pobreza, e fazer parte do Cadúnico. Para quem não sabe, essa é a lista do Governo Federal que reúne o nome dos brasileiros que estão em situação de vulnerabilidade. Após as aprovações no Congresso, falta saber se o Presidente Jair Bolsonaro vai sancionar ou vetar o texto.

Pelo menos até a publicação desta matéria, o chefe do executivo não tinha se pronunciado sobre essa questão. Em entrevista recente, ele disse que pagaria o Vale gás. Mas isso foi dito há cerca de dois meses. Até aqui, no entanto, o assunto foi esfriando e membros do Palácio do Planalto não comentaram mais o tema publicamente.

Vale gás da Petrobras

Vale lembrar que esse Auxílio que passou pelas aprovações no Congresso Nacional não é o mesmo benefício que pode ser pago pela Petrobras. Para quem não lembra, a estatal anunciou o envio de R$ 300 milhões para os cofres do Governo Federal.

A ideia da estatal é fazer com que o Palácio do Planalto use esse dinheiro para pagar um vale gás para a população mais pobre. Durante algum tempo se imaginou que essa quantia poderia vir dentro do novo Bolsa Família.

Só que o fato é que isso não vai acontecer. De acordo com as informações de bastidores, ainda não dá para saber quantas pessoas poderiam receber esse benefício e nem quanto cada uma poderia ganhar com ele.

Auxílio Brasil

O que está confirmado mesmo é a questão do Auxílio Brasil. O programa que está substituindo o Bolsa Família está fazendo o primeiro pagamento de sua história nesta quarta-feira (17). É o que diz o calendário oficial.

Só que neste primeiro momento, eles ainda não estão com os repasses turbinados. O Governo prometeu que pagaria um patamar mínimo de R$ 400 para 17 milhões de brasileiros. Mas não é isso o que está acontecendo.

De acordo com o próprio Ministério da Cidadania, neste momento, o Auxílio Brasil deve estar indo para cerca de 14,5 milhões de brasileiros. Eles estão recebendo uma média de R$ 217 por pessoa. É o que se sabe até aqui.

Vereadores exigem que funerárias divulguem o serviço gratuito aos carentes e pedem licitação no setor em Lafaiete

A não aplicação da lei nº 4.618, de 2004, foi alvo de críticas na sessão da Câmara. Isso porque funerárias tentam burlar o direito que os indigentes e carentes tenham acesso há concessão do serviço funerário gratuito em Lafaiete.

A legislação determina que uma cópia da lei seja afixada em locais públicos  tais como postos de saúde, policlínica, hospitais e principalmente nas funerárias. “Elas não cumprem a lei e ainda dificultam o acesso ao serviço. Muitas familiares no momento de fragilidade com a morte de um ente não são orientados de seus direitos e muitas das vezes são obrigados a pagar pelo serviço quando sequer possuem recurso para tal. Depois ficam aqui nos gabinetes pedindo apoio financeiros aos vereadores”, afirmou o Vereador Pedro Américo (PT).

Ele é o autor do requerimento exigindo que a lei seja cumprida em seu texto integral inclusive que seja afixado nos locais público um cartaz com os dizeres: “As pessoas comprovadamente carentes e/ou indigentes têm direito à prestação gratuita de serviços funerários”. “Isso é cidadania”, resumiu.

Vereador Pedro Américo, autor do Requerimento que cobra divulgação do serviço gratuito funeral

O requerimento mereceu elogios dos vereadores. ‘Aquilo que é direito deve ser cumprido e as funerárias não mostram interesse em divulgar a lei e as empresas do setor tentam ludibriar as pessoas”, avaliou Sandro José, ao citar um caso que ele teve que intervir em favor de um familiar no qual uma funerária local insistia em não oferecer o serviço. “Elas usam deste momento de fragilidade das pessoas e não há fiscalização da prefeitura. As pessoas ao menos têm o direito de um fim de vida digno”, externou João Paulo Pé Quente (DEM).

O vereador André Menezes (PP) cobrou maior concorrência no setor em Lafaiete com a abertura de licitação para serviço. “Ao que vejo não há transparência nesta área e ainda não há concorrência pública. Está na hora da prefeitura abrir uma licitação para ampliar o mercado e favorecer o acesso ao serviço”, sugeriu.

A lei

Para ter acesso ao serviço, o cidadão tem de procurar o serviço de assistência social com o atestado de óbito para obter a declaração de carente.

O serviço se resume a uma urna simples sem o pagamento do velório que fica por conta da família.

As 3 empresas locais executam mensalmente o rodízio do serviço, mas não há um contrato de prestação de serviço com a prefeitura.

Nossa reportagem apurou que as empresas exploram o serviço em Lafaiete sem regulamentação e o setor funciona sem licitação há mais de 30 anos. Um empresário que tenta entrar no mercado foi impedido há vários anos e acionou a Justiça em função da cartelização do serviço em lafaiete.

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