Casamento e união estável entre pessoas do mesmo sexo, agora aprovados pelo Papa Francisco, compõem atuação dos Cartórios no
cumprimento das metas estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da ONU para a redução das desigualdades no País
A declaração do Papa Francisco de aprovação à união civil entre
pessoas do mesmo sexo, que repercutiu em todo o mundo nesta quarta-feira
(21.10), chama atenção a um direito que vem sendo exercido no Brasil
desde 2011. Alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), os Cartórios
brasileiros já celebraram 6.908 uniões civis entre casais homoafetivos
até setembro deste ano, promovendo a igualdade de oportunidades e a
redução das desigualdades, por meio de legislação, políticas e
ações igualitárias entre gêneros.
A posição do pontífice, revelada em documentário exibido no
Festival de Cinema de Roma, destaca que “os homossexuais têm o direito
de ter uma família. Eles são filhos de Deus”, disse Francisco em uma
de suas entrevistas para o filme. “O que precisamos ter é uma lei de
união civil, pois dessa maneira eles estarão legalmente protegidos”,
completou.
No Brasil, em 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade
familiar, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277
e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. A
partir da decisão, foram registradas 2.447 uniões deste tipo em
Cartórios de Notas de Minas Gerais, de acordo com dados da Central
Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).
Já em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da
Resolução nº 175, regulamentou a habilitação, a celebração de
casamento civil, e a conversão de união estável em casamento aos
casais homoafetivos. A norma padronizou nacionalmente a celebração de
matrimônios entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que até então, cada
estado adotava um entendimento, cabendo a cada magistrado a decisão de
autorizar ou não a celebração. Desde então, 4.461 casamentos foram
realizados em Minas Gerais, segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e do Portal da Transparência do
Registro Civil.
Os números divulgados pelo IBGE mostram que os casamentos homoafetivos
vem aumentando ano a ano desde sua regulamentação, com crescimento
ainda mais considerável nos últimos anos. Enquanto em 2017 foram
realizados 447 casamentos, em 2018 esse número foi para 737, um aumento
percentual de 64,8%. Já em 2019, o número saltou para 1.482, com um
aumento de 101%, em relação a 2018.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas
Gerais (Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, destaca o papel dos
cartórios no sentido de desburocratizar a vida do cidadão, tornando
mais fácil seu acesso aos direitos civis. “As conquistas de direitos
civis por parte desta população tem encontrado nos Cartórios mineiros
um grande aliado, no sentido de que praticam atos de forma simples e
rápida, sem a necessidade de processos judiciais e gastos adicionais”.
Avanços Igualitários
Um avanço na igualdade jurídica entre pessoas do mesmo sexo
implantada nos Cartórios de Registro Civil do País, com base no
Provimento nº 73 do CNJ, autorizou a mudança de nome e de gênero de
pessoas transexuais. Desde 28 de junho de 2018, com a entrada em vigor
do regramento, foram realizadas 546 alterações de nome e gênero em
Minas Gerais, até outubro de 2020. Os dados são Central Nacional de
Informações do Registro Civil (CRC), base de dados dos cartórios que
alimenta o Portal da Transparência. Os dados também mostram que no ano
de 2019 foram feitas 101 alterações de nome após troca de gênero, e
99 alterações de gênero. Já em 2020, até o mês de setembro, foram
228 mudanças de nome e de gênero.
Outro movimento de igualdade entre os gêneros no Brasil se deu em
2002, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que permitiu que
também o homem adote o sobrenome do cônjuge depois do casamento. Os
dados mostram que, desde a mudança, até hoje, 1.777 homens optaram por
adotar o sobrenome da mulher em Minas Gerais. No total de casamentos,
49,1% de mulheres adotaram o sobrenome do marido em 2018, 37,2% em 2019,
e 36,9% em 2020. Já o número de homens que fizeram essa escolha tem
aumentado, passando de 0,4% em 2018 para 0,8% em 2019, mantendo o mesmo
patamar neste ano. Já o número dos que optaram por não adotar o
sobrenome do cônjuge foi de 37,9% em 2018, 42,3% em 2019, e de 42,4%
neste ano.
As evoluções para a redução das desigualdades e para a inclusão
social no País, executadas pelos Cartórios brasileiros agora integram
os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da
Organização das Nações Unidas (ONU), um conjunto de ações
conhecidas como Agenda 2030, que reúne 17 objetivos, desdobrados em 169
metas e 231 indicadores, compondo a Estratégia Nacional do Poder
Judiciário à qual os Cartórios estão integrados por meio do
Provimento nº 85 do CNJ.
Sobre a Anoreg/MG
Com 80 anos de participação decisiva na história dos notários e
registradores mineiros, a Associação dos Serventuários de Justiça de
Minas Gerais (SERJUS) é a mais antiga e representativa entidade da
classe no Estado. Com cerca de mais de 3 mil associados, a SERJUS tem
como principal missão valorizar a atividade dos notários e
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