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casos previstos

Contrato de aluguel não é prisão: inquilino pode deixar o imóvel antes do prazo sem multa em casos previstos na lei, confirma Justiça

A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…

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