A Prefeitura de Lafaiete vai abrir concorrência pública para concessão de uso de bares na Praça do Cristo, em Lafaiete. A medida atende uma decisão judicial, em ação movida pelo Ministério Público, visando abrir oportunidades iguais aos concorrentes.
Pelo projeto já está em análise na Câmara pedindo autorização para concessão dos espaços fica o período de 3 anos prorrogável por igual período para a exploração comercial. O valor do aluguel será fixado após avaliação do Município, observando o parâmetro de cobrança por Unidade Fiscal do Município-UFM por metro quadrado de área (m2), o que corresponde a quase R$137 por m².
Parecer contrário
Ontem (23), foi lido em plenário o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação contrário a aprovação do projeto. “Neste sentido, entende esta Comissão que o instituto da Concessão de uso não seria o mais adequado a situação apresentada, podendo o uso do espaço público ser “transferido” ao particular por meio da permissão de uso, ato mais célere e que melhor protege o interesse público à situação apresentada. Sendo assim, considerando que, a princípio, o ato mais adequado seria o da permissão de uso, dispensa-se lei autorizativa, mantendo-se a necessidade da realização de licitação”, salientou o texto das Comissão.
Agora, o Procuradoria do Município tem até 15 dias para recorrer do parecer da Comissão. O recurso será votado em plenário, não sendo aceito, arquiva-se o projeto.
Rodoviária
Na mesma linha de projeto, a Câmara arquivou o projeto em que o Prefeito Mário Marcus (DEM) pedia autorização legislativa para concessão dos espaços públicos na rodoviária. A Câmara entendeu que o Prefeito tem poder de abrir a concessão sem aprovação dos vereadores. “Isso é uma iniciativa exclusiva do prefeito”, disse um vereador.