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IPTU não pode ser empurrado ao inquilino sem aviso — cobrança só vale quando cláusula está clara no contrato e falha pode anular dívida, confirma Justiça

Justiça confirma: IPTU só pode ser cobrado do inquilino se cláusula for clara no contrato; cobranças escondidas já foram anuladas em diversos tribunais. Todo início de ano, o Imposto Predial e…

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Contrato de aluguel não é prisão: inquilino pode deixar o imóvel antes do prazo sem multa em casos previstos na lei, confirma Justiça

A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…

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