O Prefeito Hélio Mário Campos (sem partido) expediu o decreto nº10.665 em que torno o uso obrigatório de máscaras pelos usuários e prestadores de serviço de transporte coletivo público e privado (vans, taxis, aplicativos, bem como em hospitais, laboratórios, clínicas, consultórios e farmácias instaladas no Município de Ouro Branco.
A concessionária do serviço de transporte coletivo municipal deverá, desde já, orientar os usuários do sistema acerca da necessidade do uso da máscara quando adentrarem ao veículo, bem como mediante as vias de comunicação disponíveis. O uso de máscaras passará a ser exigido no transporte coletivo municipal a partir do dia 29/11/2022 (terça-feira), quando não será admitida a entrada dos usuários nos veículos sem o uso do equipamento de proteção. O decreto justifica pelo aumento de casos registrados na última semana chegando a 17 pacientes infectados.
“Saio melhor do que entrei nesta casa hoje”. Assim resumiu o Presidente da Câmara de Congonhas (MG), Mércio Ronan (PSDB) ao final da reunião ocorrida nesta manhã quando os representantes da Prefeitura e vereadores discutiram por de duas horas o Decreto nº 7.374, editado no dia 6 de maio, pelo Prefeito Cláudio Dinho (MDB). A iniciativa gerou uma grande polêmica e tomou de surpresa e apreensão as lideranças em especial o corpo de servidores municipais.
O decreto abre processo de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, visando a dispensa de chamamento público para a formalização de parceria no caso de atividades vinculadas aos serviços de educação, saúde e assistência social. O recebimento e análise do requerimento de credenciamento será realizado na forma dos editais a serem publicados pela Administração Pública.
Nas redes sociais e nas discussões, o decreto foi tratado como terceirização e assustou os vereadores. O Secretário Tomáz Lafetá e Saulo Borges (Secretário de Saúde) e o Procurado, Marcelo Armando, rechaçaram tal proposta. “O decreto vai credenciar as organizações sociais para prestação de bens e serviços ainda não ofertados no sistema de saúde. Queremos ampliar os serviços e em momento algum isso irá prejudicar os já existentes e muito menos vai prejudicar os servidores. O projeto não visa substituir os serviços, mas ampliação. Neste momento vamos credenciar as organizações e se houver interesse mútuos poderemos promover a parceria”, explicou Lafetá.
O Secretário de Saúde ressaltou que o decreto vai acelerar os serviços como também diminuir, por exemplo, a fila por exames e cirurgias eletivas. “Em nada vai mudar para o servidor contratado ou efetivo”, reafirmou Marcelo Armando ao dirimir dúvidas dos vereadores.
Falta de diálogo
A Vereadora Patrícia Monteiro (PSB) demonstrou preocupação sobre a transparência e legalidade na transferência dos recursos as organizações.
O Vereador Igor Souza (PTB) classificou de falta de respeito a forma com o Executivo vem atuando junto ao Legislativo e entidades. “Foi uma total falta de respeito. Faz o decreto e depois vai conversar com os representantes do conselho de saúde. Falta diálogo. Mas em 1 ano e cinco meses de gestão tudo foi por adesão de ata. Falta mais transparência. Congonhas sempre foi referência na saúde. Uma ação ousada dessa sem licitação e chamamento público, isso me estranha”, considerou.
“Mas vamos ver na prática se esta iniciativa funciona, pois a saúde está um caos”, disparou o Vereador José Bernardo (PODE).
Prefeitura que serviços de saúde não será terceirizados em Congonha/REPRODUÇÃO
Já o Vereador Sebastião Moreira (PSB), o “Tião da Alvorada”, cobrou mais comunicação do Executivo. “Faltou comunicação e fomos pego de surpresa pelo decreto. A população nos perguntava do projeto e gente não tinha informação”, criticou.
Já Edonias Clementino (PODE) disparou contra a situação da saúde. “O povo está insatisfeito com o atendimento. Porque até agora neste governo nada deu certo na saúde? A cidade está parada”. Os representantes do governo culparam a pandemia pela retenção dos serviços. “Em breve termos uma saúde muito melhor”, finalizou Saulo Borges.
Hoje a tarde acontece uma reunião entre a prefeitura e os representantes do sindicato dos servidores para discutir o decreto e suas implicações.
A Prefeitura de Congonhas publicou, no Diário Eletrônico nº 2925, na data de 11 de abril de 2022, a Instrução Normativa 01/2022, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para dispensa da realização de processo simplificado de seleção para atendimento exclusivo da situação de urgência, emergência e calamidade visando garantir a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e a transparência de todo o processo.
Antes da publicação da lei n° 4.020, de 2021, a lei vigente, de 2005, (Lei n° 2.570) autorizava a dispensa do processo seletivo simplificado. Entretanto, a referida lei foi considerada inconstitucional e não havia, até a edição da instrução normativa, medidas que garantissem os princípios da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal.
O Executivo publicou decreto reconhecendo a emergência pública em Saúde em razão da ausência temporária de médicos. Se a ausência se prolongasse por longo período, poderia causar desassistência para a população. Desta forma, a Secretaria de Saúde poderá selecionar e contratar profissionais médicos para recomposição de parte do quadro para atender a Estratégia de Saúde da Família e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A Prefeitura também publicou no Diário Eletrônico nº 2.925 a Portaria 286/22 nomeando comissão especial que desenvolverá os critérios de participação e seleção, sendo que esses critérios serão publicados posteriormente após o resultado do primeiro encontro da comissão.
Isso vai garantir a celeridade nas contratações de que trata a emergência pública em Saúde em consonância com a Lei Municipal nº 4.020, de 2021.
Desta forma, o município vai realizar uma seleção rápida e, posteriormente, vai abrir um processo de seleção pública para os demais cargos da Saúde, de forma que todos os cargos necessários possam ser providos.
Medida amplamente criticada é uma alternativa contra a evasão de funcionários na área
Na última quinta-feira (7), o Prefeito de Congonhas, Cláudio Dinho (MDB) decretou Estado de Emergência Pública em saúde no Município de Congonhas/MG, em razão da ausência temporária de alguns profissionais de saúde que podem causar desassistência da população.
O decreto reconhece que a falta de profissionais nas unidades acarreta “prejuízo a assistência da população em razão do quadro deficiente de profissionais, causado por problemas transitórios”.
O texto do prefeito considera “os inegáveis reflexos negativos de ordem social, econômica e de saúde pública, com comprometimento da assistência, em razão do aumento expressivo da procura por atendimento médico ambulatorial e internações e aborda a necessidade de atuação célere e eficaz do Poder Público Municipal para a proteção dos cidadãos, o que demandará medidas administrativas extraordinárias, diante da situação de anormalidade, as exigem resposta imediata para não comprometer a segurança e a saúde”.
Pelo decreto, fica o Município dispensado a realização de processo simplificado de seleção para a contratação de excepcional interesse público exclusivamente para atendimento da situação emergencial e com foco na assistência à saúde do cidadão congonhense.
Também ficam proibidos suspensos a concessão de férias ou afastamentos voluntários, conforme decisão da chefia imediata, aos profissionais lotados na Secretaria de Saúde envolvidos na assistência, enquanto perdurar a emergência de que trata esse Decreto.
O outro lado
A decisão gerou polêmica nas redes sociais. A Vereador Patrícia Monteiro (foto), considerou que ao declarar “Estado de Calamidade na Saúde de Congonhas” é lastimável. Ela acionou o Ministério contra a decisão do Prefeito Cláudio Dinho. Segundo ela, o orçamento da pasta é no valor de R$ 150 milhões, maior que arrecadação de Ouro Branco e mais da metade de Lafaiete.
“Existe um concurso válido que tem algumas funções que podem ser chamados para ocupar as vagas. No caso de substituição temporária o processo seletivo da saúde é a alternativa viável e certa. Entendemos que essa prática gera o sucateamento da máquina pública e não promove de maneira efetiva um serviço de qualidade e contínuo. O sindicato defende não só a realização do Processo Seletivo como também a realização de Concurso público. Enviaremos durante o dia ofício a executivo cobrando explicações e providências concretas para a sanar a demanda”, informou o Sindicato do Servidores Públicos.
A partir desta sexta-feira (8) não é mais obrigatório o uso de máscaras em locais abertos. Assim prevê o Decreto nº361, expedido pelo Prefeito Mário Marcus, e publicado ontem (7).
Por outro lado, permanece a exigência do equipamento em ambientes fechados até que o município tenha aplicado a vacina contra CVovid-19 com segunda dose em mais de 80% da população acima de 5 anos e dose de reforço no público elegível acima de 70%.
Já no transporte público é obrigatório o uso da mascara.
Não foi desta vez que os fãs de Lafaiete (MG) e região poderiam curtir o mega show da dupla sertaneja de maior sucesso no Brasil. O espaço “NaMataVilla” publicou agora há pouco um comunicado de que show de “Maiara&Maraisa”, previsto para esta sexta-feira (28), foi adiado para um nova data ainda sem previsão.
De acordo com a organização do evento, os ingressos adquiridos valerão para uma outra data do show ou poderão ser usados em créditos para a compra de outros serviços da empresa.
Ontem (24) também o Clube Dom Pedro II adiou a apresentação da banda mineira Skank previsto para acontecer em 19 de fevereiro ainda sem data agenda. Os adiamentos são consequência do Decreto Municipal de proibição de festas e eventos entre os dias 24 a 31 de janeiro.
A partir de hoje (14), Ouro Preto (MG) sai da “Onda Verde” e regressa à “Onda Vermelha”, voltando a ter restrições em razão do avanço da COVID-19. O Decreto nº. 6.360 foi publicado no Diário Oficial do Municípi, e não tem período definido para término, de acordo com o protocolo sanitário divulgado pelo Minas Consciente na última quarta-feira, 12 de janeiro.
O objetivo é de conter uma nova cadeia de transmissão do novo Coronavírus. 100% dos leitos de UTI estão ocupados, de acordo com o último boletim epidemiológico. Somente em 13 dias, foram 757 novos casos, o que perfaz 54 infectados ao dia. Somente nas últimas 24 horas, foram 207 novos casos.
Além da situação epidemiológica, Ouro Preto foi atingido duramente pelas enchentes com inúmeros desabrigados, queda de encostas e inundações. Praticamente a cidade está ilhada sem acessos por diversas rodovias.
Onda vermelha
Com a Onda Vermelha, as medidas se tornam ainda mais restritivas como: a proibição de eventos, e de atrativos culturais e naturais; limitação de horários para academias, clubes e salões de beleza; Horários limitados para bares e restaurantes com permissão penas de delivery, sem retirada no balcão, após horário determinado pelo programa. Além de medidas mais categóricas com relação ao seguimento de protocolos sanitários.
O Prefeito Mário Marcus (DEM) publicou ontem (6), o novo decreto de parmanência de Lafaiete na onda amarela do Programa Minas Consciente em vigor até dia 13.
Pelo decreto fica proibido o funcionamento de bares, quiosques, barracas, restaurantes, lanchonetes, padarias, comércio varejista de bebidas e praças de alimentação no período compreendido das 01h às 05h. Após este horário, somente será permitido o funcionamento por delivery, e somente de gêneros alimentícios, sendo vedada a venda de bebidas alcóolicas.
Fica autorizada a realização de eventos no período compreendido das 7h às 23h, com duração de até 6 horas, com 30% da capacidade máxima dos estabelecimentos, limitados a 300 pessoas em ambientes fechados, bem como com 50% da capacidade em ambientes ao ar livre, limitados a 600 pessoas, mediante aferição de temperatura, controle no fluxo de acesso e acesso com hora marcada, devendo ser respeitado o distanciamento de 1,5 metros a ser aplicado em filas, entre cadeiras/assentos e também no cálculo da capacidade.
A Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Branco confirmou ontem (11) mais 20 novos casos nas últimas 24 horas, chegando ao total de 89 infectados em dezembro, o que corresponde 8/dia. No total, a cidade tem 780 pacientes infectados, mas 656 recuperados.
Com a alta do contágio, o Prefeito tucano Hélio Márcio Campos editou o decreto nº9.882 estabelece novas normas dentro do Programa Minas Consciente obedecendo orientação da Macro Centro-Sul.
Desde ontem (11), os bares e restaurantes, somente funcionarão com atendimento ao público, das 10:00 às 22:00h, sendo que, após esse horário, só será permitido o funcionamento por delivery.
Decreto estabelece mais restrinções de ativdade e obriga distanciaento em comércios/REPRPODUÇÃO
Padarias e lanchonetes terão funcionamento normal, de acordo com as regras do “Programa Minas Consciente”, com restrição de venda de bebidas alcóolicas nesses estabelecimentos, fora do período de 10:00 as 22:00h.
As agências bancárias, instituições financeiras, correspondentes bancários e demais prestadores de serviço similares, ficam obrigados a observar a distância de um cliente a cada 4m² de espaço livre.
Os supermercados e estabelecimentos comerciais similares são obrigados a organizar o atendimento interno de seus estabelecimentos e garantir que seus clientes observem a distância mínima de segurança entre si, especialmente nas filas externas e internas que porventura se formem, impedindo a formação de aglomeração de pessoas.
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