O projeto proposto na Câmara Municipal que dispõe sobre a emissão de carteiras para portadores de deficiência comunga com a intenção do executivo, no entanto o Prefeito e a Procuradoria Municipal constataram vícios nas formalidades legais.
A proposta teve inclusive parecer contrário na própria Comissão de Legislação da Câmara e Procuradoria do Legislativo que também entenderam a proposta como inconstitucional e ilegal.
Na mensagem de veto o Executivo deixou claro que o projeto seria impossibilitado de ser implantado na forma apresentada uma vez que deixa de observar a legislação vigente e as formalidades legais.
Tendo em vista a importância da matéria, o Prefeito pretende viabilizar o atendimento aos portadores de deficiência através de ato normativo próprio, uma vez que a iniciativa de projetos de lei que criam atribuição para secretaria municipais, ou que acarretem aumento de despesa é de iniciativa exclusiva do executivo, conforme é previsto na lei orgânica municipal e Constituição federal.
O Prefeito Mário Marcus mostra apreensão na maneira como o projeto vem sendo conduzido no Legislativo e veiculado nas redes sociais havendo uma distorção da motivação do veto, pois a existência de vício formal na lei, pode inclusive ser declarada inconstitucional pelo Judiciário, prejudicando, posteriormente, a emissão das carteiras.
O veto é somente uma prerrogativa que o Executivo possui para que as legislações municipais possam ter execução desembaraçada de quaisquer impedimentos que possam vir a prejudicar seu cumprimento no futuro. Pois se as normas padecem de vício os efeitos não são válidos.
Sendo que o Executivo Municipal está em busca de soluções e continuará o estudo e discussão juntos aos órgãos competentes e com o trabalho conjunto com o Legislativo, buscando forma de executar a emissão de carteira de identificação. E o trabalho conjunto irá possibilitar a execução sem impedimentos ou discussões futuras.
“Temos total interesse em efetivar essa ação, e sabemos da importância do tema para todos aqueles que possuem a necessidade da mesma, entretanto, temos que agir dentro das leis e das normas evitando assim problemas futuros”- afirmou o Prefeito Mário Marcus.
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