desconto - Correio de Minas

17 de março de 2023

Motoristas podem obter 40% de desconto no pagamento de multas; saiba como

Condutores autuados pelo Detran poderão pagar multas com desconto caso desistam de apresentar defesa prévia ou recurso.

Motoristas que cometeram infrações de trânsito poderão pagar multas com até 40% de desconto a partir desta quarta-feira, 15. O benefício será concedido pelo governo de São Paulo aos condutores que desistirem de recorrer da cobrança.

A vantagem está prevista no novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aprovado em 2021, mas só agora o estado aderiu ao SNE (Sistema de Notificações Eletrônicas), exigido para sua concessão. A princípio, somente multas aplicadas por agentes do Detran (Departamento de Trânsito) vão gerar desconto.

Segundo o presidente da autoridade paulista, Eduardo Aggio de Sá, o DER (Departamento de Estradas e Rodagem) está atualizando seus sistemas para permitir a ampliação do benefício às autuações feitas rodovias. Ainda não há um prazo estabelecido.

O município de São Paulo também pretende aderir ao SNE para oferecer o desconto em multas aplicadas pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). As adequações já tiveram início e contam com o apoio do Detran.

Como garantir o desconto

O motorista interessado em pagar a multa com desconto de 40% deve quitar a cobrança até a data do vencimento e não pode apresentar defesa prévia ou recurso. Também é necessário aderir ao SNE no portal do Senatran ou baixar o aplicativo Carteira de Trânsito Digital.

A solicitação do benefício pode ser feita em até 30 dias após a notificação. Se não fizer isso, o condutor ainda pode garantir desconto de 20% quitando a cobrança dentro do prazo de validade.

Ao se cadastrar no sistema, o motorista deixa de receber notificações de autuações e multas por carta. “O não envio dessas correspondências deverá proporcionar uma economia de R$ 1 milhão ao mês em postagem nos Correios ao Detran”, diz Sá.

Mais benefícios

Uma vantagem do SNE é a possibilidade de indicar o condutor responsável pela autuação diretamente pelo celular. A opção é especialmente vantajosa para quem tem mais de um veículo em seu nome, já que a pontuação vai direto para a Carteira Digital de Trânsito de quem levou a multa.

FONTE EDITAL CONCURSOS

9 de março de 2023

Idosos possuem direito a estes benefícios, mas poucos sabem

Você sabia que os idosos têm direito a descontos na conta de energia e transporte gratuito? Confira os direitos que muitos desconhecem!

Cada vez mais a sociedade tem se preocupado com o bem-estar dos idosos. Eles são considerados uma parcela vulnerável da população e, por isso, possuem uma série de benefícios garantidos por lei.

No entanto, mesmo com a existência desses recursos, muitos deles ainda desconhecem seus direitos ou não sabem como acessá-los.

Um exemplo disso é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que se destina a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar.

Apesar de ser garantido pela Constituição Federal, muitas pessoas não sabem que ele existe e, portanto, não o recebem. Confira alguns benefícios para a terceira idade.

Desconto de meia-entrada para idosos

Em eventos culturais de qualquer natureza – teatros, exposições, cinemas e shows – idosos devem pagar metade do valor integral. É preciso a apresentação de documento de identidade.

Vagas de estacionamento preferenciais e atendimento prioritário

Nas cidades brasileiras, diversas vagas de estacionamento possuem a marcação indicando vaga para idoso. O Estatuto do Idoso assegura essa medida e reforça que 5% das vagas em locais públicos e privados devem se direcionar para pessoas acima dos 60 anos.

Outro benefício é o atendimento preferencial em lotéricas, supermercados, bancos e outros estabelecimentos que tenham fila de espera.

Isenção na declaração do Imposto de Renda

Aposentados e pensionistas acima de 65 anos e com renda mensal inferior a R$ 3.807,96 estão isentos da declaração. Porém, se a renda mensal ultrapassar esse valor, eles deverão declarar normalmente. A vantagem é que, se houver alguma restituição, idosos têm prioridade em receber.

Acesso gratuito de idosos ao transporte público

Acima de 65 anos, idosos possuem a gratuidade em transportes públicos urbanos e semiurbanos. Já em trajetos interestaduais, eles recebem um desconto de 50% a partir dos 60 anos, desde que a renda seja igual ou menor que dois salários mínimos.

Medicamentos gratuitos oferecidos pelo Farmácia Popular

Diversos medicamentos de uso contínuo são distribuídos gratuitamente aos idosos por meio do programa Farmácia Popular. A iniciativa visa garantir mais saúde e qualidade de vida aos idosos.

Descontos na conta de luz

Idosos acima de 65 anos que possuam registro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) podem requerer desconto na conta de energia. A dedução será feita com base no gasto de energia elétrica da família. Se for maior que 220 kWh/mês, não haverá desconto.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

25 de fevereiro de 2023

Desconto de até 99% em dívidas para inscritos no CadÚnico

Com os auxílios prestados, o Governo tenta reverter a condição social e financeira dessas pessoas, para que elas possam se manter por conta própria, e tenham mais qualidade de vida.

A inadimplência brasileira é algo que tem causado preocupação na economia. Afinal de contas, cerca de 77% dos lares nacionais se encontram com alguma dívida referente ao ano de 2022. Um recorde desde 2010.

O estudo foi feito pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor.

A não quitação de dívidas chega a estudantes que fizeram acordo no FIES, para terem a oportunidade de cursar a graduação que tanto desejavam.

Muitos deles optam por isso devido a ampla concorrência das vagas nas instituições federais, e as mensalidades altas que podem comprometer diretamente a renda familiar.

Porém, uma parcela desses alunos não consegue pagar em dia por diversos motivos. Com um mercado de trabalho defasado, fica difícil que o número de vagas disponíveis seja igual ao número de profissionais aptos para o emprego.

Isso gera falta de renda, desemprego, com uma pandemia e juros altos no país. A dívida pode se tornar uma dor de cabeça para quem a possui.

Mas o Congresso tem dado uma solução para esse problema. Quem faz parte do CadÚnico ou foi beneficiário do auxílio emergencial pode ter descontos na hora de pagar o que está devendo. Continue lendo o texto e saiba mais.

Quitação de dívidas para estudantes do CadÚnico

No primeiro semestre de 2022, o Congresso Nacional aprovou uma Medida Provisória para auxiliar os estudantes que fizeram uso do FIES, e não conseguiram quitar as dívidas, para que consigam negociar o que devem.

Esses estudantes devem possuir o CadÚnico, para que possam ter um desconto de até 99% das dívidas relacionadas ao pagamento de seus cursos de graduação.

Mas esse desconto vale para aquelas pessoas que estão em débito por, no mínimo, cinco anos. Quem tem parcelas atrasadas por mais de 90 dias desde 30 de dezembro de 2021, terá isenção total de juros.

Além disso, as taxas terão redução de 12% referente ao valor principal que for pago à vista. Em outro caso, os juros poderão ser abatidos com parcelamento de, no mínimo, 15 parcelas sendo o valor inicial de R$ 200,00. Mas não terão redução do valor que devem.

Quem deve por mais de 360 dias, e inscritos no Cadastro Único ou beneficiário do auxílio emergencial, garantem até 92% de desconto. Mas para quem não possui esses benefícios, a dívida pode diminuir em até 77%.

Como fazer a negociação

O prazo determinado para a renegociação da dívida acabou em 31 de dezembro de 2022. No entanto, o Projeto de Lei 3016/22 está em curso aguardando análise na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado do PDT-RS, Pompeo de Mattos.

A ideia é que o prazo se estenda para 31 de dezembro de 2023. Assim, irá possibilitar que mais pessoas consigam quitar o débito com o FIES.

Comissões como a da Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Finanças e Tributação também irão analisar o projeto.

Em caso de aprovação, os estudantes que financiaram por meio da Caixa Econômica Federal, poderão acessar o site, ou o app Fies Caixa.

A confirmação da quitação será após o pagamento do boleto. Já pelo Banco do Brasil, pode-se negociar em qualquer agência do banco, ou pelo aplicativo da instituição financeira.

Alguns benefícios para inscritos no CadÚnico

Inscritos no CadÚnico não se beneficiam apenas da quitação de dívidas. Ele fornece alguns auxílios para as famílias de baixa renda, e que precisam de uma ajuda para o seu sustento.

O Bolsa Família é um deles. Mas, para se ter direito, é necessário estar com a vacinação infantil em dia, e as crianças matriculadas nas escolas.

Quem sonha em ter um emprego público, pode conseguir isenção das taxas dos concursos por meio do CadÚnico, ele é liberado tanto para as provas federais como distritais.

Tarifas sociais, como de energia elétrica e de água também estão entre os benefícios para os inscritos no CadÚnico.

FONTE BRASIL 123

4 de outubro de 2022

Isenção na conta de luz de outubro: quem tem direito?

Desconto ou isenção da conta de energia elétrica do próximo mês é para quem tem direito a TSEE, um programa de assistência social.

O desconto ou a isenção da conta de energia elétrica do próximo mês é para quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), um programa de assistência social do Governo Federal.

O TSEE é voltado para brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade no país, e o desconto é calculado mediante a base apresentada no consumo médio mensal, tendo um limite de até 220 kWh.

São beneficiadas famílias as que possuem baixa renda e que estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), bem como os beneficiados do Benefício de Prestação Continuada. Além destas famílias, outras situações também garantem aos brasileiros o atendimento especial, sendo contempladas famílias indígenas e quilombolas em todo o país.

Quem será isento ou terá desconto na conta de energia elétrica do mês de outubro?

Antes de tudo, para que seja possível receber a isenção ou o desconto, ao menos uma pessoa da família precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e estar com a situação regular.

A TSEE estabelece que alguns critérios sejam cumpridos e exige que os cadastrados tenham a renda familiar mensal menor ou equivalente a meio salário-mínimo. A família deve receber mensalmente o valor de R$ 606 ou menor que essa quantia.

Esse programa também beneficia pessoas do Benefício de Prestação Continuada, sendo essas pessoas idosas, maiores de 65 anos de idade, e pessoas com deficiência em idade prevista que precisam estar inscritas no programa.

As regras de elegibilidade permitem acesso de pessoas que tenham o ganho mensal de até três salários-mínimos para quem possui algum membro da família portador de enfermidades e para famílias que tenham pessoas com deficiência.

A maior isenção da taxa é prevista para famílias quilombolas e indígenas

• 0 a 50 kWh: 100%
• 51 a 100 kWh: 40%
• 101 a 220 kWh: 10%

Os outros descontos são realizados com base no consumo de cada mês da família inscrita no programa

• Até 30 kWh: 65%
• 31 kWh a 100 kWh: 40%
• 101 a 220 kWh: 10%

Como participar do programa?

Os candidatos que possuem inscrição no Cadastro Único e estão dentro das regras estabelecidas pela TSEE.
A TSEE é decorrente da parceria do Governo Federal com as distribuidoras de energia elétrica do país e também conta com o apoio do Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Cidadania, que acompanham as inscrições e como são realizados os descontos.

FONTE CAPITALIST

29 de agosto de 2022

Desconto de 80% na CNH? Confira se você pode conseguir e como funciona

Uma proposta que pode resultar em até 80% de desconto na CNH foi parar no Senado. Veja o que pode mudar, caso ela seja aprovada em breve.

Se você está pensando em tirar a sua carteira de motorista agora, esse pode não ser o melhor momento, então repense! Sabemos que os jovens são muito apressados e não veem a hora de começar a dirigir. O caso é tão grave que há quem apareça na autoescola no mesmo dia em que completa 18 anos. No entanto… vamos ter calma.

Talvez seja inteligente esperar um pouquinho mais, por mais difícil que possa parecer. Por que estamos dizendo isso?

Se você, de fato, aguardar mais alguns meses, pode conseguir um bom desconto na emissão na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), algo que será bem-vindo, visto o quão caro está todo o processo.

Como isso pode acontecer? Vamos explicar agora. Recentemente uma proposta está tramitando no Senado Federal.

Ela tem como objetivo conseguir um abatimento de até 80% na carteira e que isso seja válido em todo o país. O Projeto de Lei n° 6485/2019 é um texto da senadora Kátia Abreu do PDT de Tocantins que defende a ideia de colocar um fim sobre a obrigatoriedade da frequência às autoescolas para a missão da CNH em categorias A e B.

Segundo cálculos, as aulas somam cerca de 80% do valor total investido para conseguir uma autorização para dirigir nos dias de hoje.

De acordo com Abreu, a ideia do projeto é fazer com que as pessoas possam realizá-las por fora, ou seja, com parentes e amigos experientes no volante. Isso, é claro, não muda o fato de que passar pelas provas teóricas e práticas seja necessário e não dispensável, mas altera a forma com a qual o aluno se preparará para elas.

De acordo com a senadora, isso pode fomentar ainda mais o trabalho de instrutores particulares, visto que será possível pagar mais barato pelo serviço deles.

Esse modelo já é utilizado em outros países, como nos Estados Unidos. As pessoas podem aprender a dirigir com familiares e instrutores contratados, pois a única coisa obrigatória é fazer o exame para comprovar que estão aptas a conduzir um veículo no trânsito.

Algo que também é muito falado é o fato de que a medida irá tornar a CNH muito mais acessível. Estima-se que para se ter acesso à habilitação é necessário gastar cerca de R$ 3 mil em algumas regiões. Esse é um valor que nem todos têm disponível para investir. Se tiver, certamente fará falta na hora de arcar com outras responsabilidades.

O problema é que saber dirigir, para muitos, é algo que pode ajudar e muito na vida profissional. Se o preço cai em 80%, podemos afirmar que mais pessoas passarão a ter acesso. Dessa forma, mais empregos podem ser criados e mais gente será capaz de ocupar essas vagas.

A proposta segue em trâmite no Senado, mas vai para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em breve. No entanto não há nenhuma previsão clara para quando esse desejo de muitos poderá se tornar realidade.

FONTE EDITAL CONCURSOS

22 de julho de 2022

Aprovado! Descubra se você tem direito a descontos na conta de energia

O desconto na conta de luz será uma dedução automática, então não há necessidade de solicitar nada. A decisão é antiga, mas só agora deve sair do papel. Entenda o porquê da movimentação.

O desconto na conta de luz foi aprovado na Câmara dos Deputados e pode corrigir uma cobrança indevida que durou muitos anos. A intenção da medida é devolver o valor que foi arrecadado de forma errônea por meio da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo PIS/Cofins.

Dessa forma, muitos brasileiros podem ter a redução na tarifa de energia como forma de reembolso.

Tudo começa com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2017, ao entender que o tributo não deveria compor a base do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Desconto na conta de luz

Pelos cálculos apresentados no Senado pelo relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), a cobrança indevida rendeu R$ 60 bilhões para a União.

“Um saldo de R$ 12 bilhões foram usados para compensar os consumidores afetados pela medida. Ainda resta cerca de R$ 48 bilhões que poderão ser devolvidos na forma de descontos”, explicou.

Mas tudo será feito de forma a não comprometer o equilíbrio econômico. O desconto na conta de luz foi a maneira encontrada para ressarcir os consumidores depois de tantos anos submetidos a um cálculo errado. Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para autorizar a devolução do dinheiro em forma de dedução.

Agora o texto seguiu para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Outro detalhe é que caberá à Agência Nacional de Energia (ANEEL) fazer a revisão das tarifas para eliminar o saldo desses tributos cobrados de maneira equivocada.

Os consumidores devem ficar tranquilos, no entanto, pois não é preciso fazer nenhum pedido de devolução do dinheiro. O desconto será feito automaticamente nas faturas.

FONTE EDITAL CONCURSOS

19 de julho de 2022

MEI: Saiba como comprar seu carro 0 km com até 30% de desconto

MEI possui diversas vantagens, entre elas, é a possibilidade de comprar um carro zero com desconto entre 2,5% e 30%

O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas vantagens e uma delas é pouco conhecida: a possibilidade de comprar um carro zero com desconto entre 2,5% e 30% graças a isenção do ICMS pela venda direta.

Este benefício não está restrito a veículos de uso comercial, contudo o abatimento não é fixo, variando de acordo com cada fabricante, além de levar em conta o modelo escolhido e quantidade de carros que serão comprados.

Veja como comprar seu carro zero com desconto por ser MEI

Para que você possa adquirir seu carro zero quilômetro com até 30% de desconto, é necessário utilizar o seu CNPJ MEI e apresentar seus documentos pessoais, entre outros que comprovem a condição de empresário, como o Certificado de Microempreendedor Individual acompanhado do cartão CNPJ.

No Brasil existem várias montadoras de veículos, entre elas Renault, Volkswagen, Fiat e Chevrolet que possuem essa liberdade de venda de veículos para MEI. Entre os carros mais adquiridos nesse formato estão Chevrolet Onix, Volkswagen Gol e a picape Fiat Strada.

Isso porque são carros populares e comuns de se ver nas ruas e por ter um preço mais acessível. Dessa forma, possui um bom desconto facilitando para a empresa MEI realizar a compra do seu primeiro carro com CNPJ.

Vale ressaltar que para ser MEI o limite anual de faturamento deve ser de até R$ 81 mil. Ou seja, caso a compra seja de um veículo de valor muito superior a esse teto, ou mais de uma unidade, o cadastro pode ser fiscalizado. Por isso, atente-se para este detalhe.

Entretanto, há também algumas desvantagens, tais como:

O prazo de entrega pode chegar a até dois meses;
Podem haver regras diferenciadas em relação a garantia, como o limite de quilometragem, por exemplo;
Um carro comprado com CNPJ deve manter seu registro por no mínimo um ano, o que impede sua venda antes desse prazo.

FOTNE SEU CREDITO DIGITAL

14 de julho de 2022

DESCONTO de 65% na CONTA de luz para todo o país; veja quem pode

Não é segredo para ninguém que a conta de luz vem tendo constantes aumentos nos últimos dias. Por conta disso, muitos brasileiros costumam recorrer a economia de energia com objetivo de reduzir os altos valores na tarifa.

Atualmente, é possível obter um desconto desconto de até 65% sobre o valor da cobrança, por meio da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Para quem não sabe, essa é uma alternativa do Governo Federal para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (Cadúnico). Atualmente, cerca de 27,3 milhões de pessoas são contempladas com os descontos.

Para obter o desconto de até 65% na conta de luz, não é necessário realizar qualquer cadastro. A inclusão das famílias no benefício é automática, conforme regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Estima-se que, a partir deste mês, cerca de 11,5 milhões de famílias serão acrescentadas ao programa. Basta estar cadastrado no CadÚnico e atender aos demais requisitos elencados acima.

Quem tem direito ao desconto de 65% na conta de luz?

Para obter o desconto na conta de luz, os cidadãos interessados devem cumprir os seguintes requisitos:

Ser deficiente e beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada); ou
Ser idosos com 65 anos ou mais;
Compor família inscrita no Cadúnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
Ter renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo (R$ 606); ou
Ter renda bruta mensal de até três salários mínimos (R$ 3.363), tendo um membro da família portador de doença ou com deficiência grave precisando de uso permanente de aparelhos elétricos para tratamento.

Desconto da Tarifa Social

A Tarifa Social de Energia Elétrica contempla atualmente milhões de famílias brasileiras. O desconto na conta de luz varia conforme o consumo mensal de cada família. Veja:

Até 30 kWh/mês: 65% de desconto;
De 31 kWh/mês até 100 kWh/mês: 40% de desconto;
De 101 kWh/mês até 220 kWh/mês: 10% de desconto;
Quilombolas que consumirem até 50 kWh/mês: 100% de desconto;
A partir de 221 kWh/mês: não há desconto.

Como se cadastrar?

O responsável familiar pode se dirigir a uma agência da distribuidora de energia de seu estado, tendo em mãos documentos como RG, CPF e código de unidade consumidora. Além disso, será necessário informar o Número de Identificação Social (NIS) ou CadÚnico para comprovar o direito ao programa.

Nos casos das famílias que possuem algum membro que precisa obrigatoriamente do uso de aparelhos eletrônicos para suporte ou tratamento para a saúde, deverá ser apresentado um relatório médico.

Vale lembrar que recentemente o Governo Federal anunciou que estará incluindo as famílias que se encaixam nos critérios do programa automaticamente por meio do CadÚnico. Logo, os cidadãos saberão de mais informações.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

30 de junho de 2022

Desconto na conta de luz é aprovado; entenda como vai funcionar

Intenção é devolver o que foi arrecadado indevidamente com a cobrança do ICMS via PIS/Cofins e assim garantir uma redução na tarifa energética aos brasileiros.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a devolução de impostos cobrados indevidamente aos consumidores por meio das tarifas de energia elétrica. Conforme traz o documento, o reembolso será realizado por meio de descontos na conta de luz.

A intenção é devolver o que foi arrecadado com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao longo dos anos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal de cinco anos atrás, em 2017, entendeu que o tributo não deve compor a base do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Nesse sentido, caso o consumidor tivesse que pagar uma conta de energia no valor de R$ 200, em que a cobrança do ICMS chegasse a 30%, o valor final calculado pelo PIS/Cofins aumentava a fatura para R$ 260. Cenário que deve mudar após a política de devolução dos tributos.

Cobrança indevida chega a R$ 60 bilhões

Conforme esclarece o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a cobrança errônea do ICMS acabou gerando um montante à União de R$ 60 bilhões. Portanto, a ideia do projeto é repassas esses créditos aos consumidores através de descontos na conta de luz.

De acordo com o parlamentar, um saldo de R$ 12 bilhões foram usados para compensar os consumidores afetados pela medida. Porém, ainda restam R$ 48 bilhões que poderão ser devolvidos na forma de descontos. Tudo sem que isso comprometa o equilíbrio econômico.

“No caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a proposição determina a dedução, do valor a ser devolvido, dos montantes pagos diretamente pelas distribuidoras aos consumidores em ações judiciais, além de prever que eventual devolução antecipada desses créditos depende de anuência das distribuidoras, com a devida restituição do custo de capital associado a essa decisão”, disse Braga.

Importante destacar que, além das regras que determinam a devolução de quantias, o texto também pede a revisão extraordinária das tarifas.

FONTE ESITAL CONCURSOS

18 de junho de 2022

Desconto de até 90% no IPVA: quem tem direito e como conseguir o benefício?

Programa Recupera IPVA tem como objetivo ajudar condutores a regularizarem suas dívidas. Veja como funciona.

O IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) é um imposto que pesa bastante no bolso dos brasileiros, que algumas acabam atrasando o pagamento e acumulando dívidas. Para auxiliar da regularização desses motoristas, o governo do Rio de Janeiro criou o programa Recupera IPVA.

A inciativa concede descontos de até 90% nos juros e multas gerados pelo atraso nos pagamentos. Quem está com débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, feitos até 30 de novembro de 2020, pode parcelar o valor em até 24 meses.

No Rio, cerca de 1,7 milhão de veículos estão com débitos atrasados referentes ao tributo. O número representa cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos.

Adesão ao Recupera IPVA

Para parcelar débitos de IPVA que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa e regularizar sua situação, o proprietário deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro. Confira o passo a passo:

Clique na opção “Atendimento Digital”;
Faça login pelo sistema Gov.br ou certificado digital;
Confira os débitos em aberto e as formas de pagamento disponíveis;
Escolha qual a melhor opção de acordo com sua renda;
Toque na página de emissão do Darj (Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro).

O documento para pagamento das parcelas é liberado no 1º dia de cada mês, com vencimento sempre no 5º dia. Já os débitos inscritos em Dívida Ativa podem ser renegociados no portal da Procuradoria-Geral do Estado.

FOTNE EDITAL COCNURSOS