deve - Correio de Minas

20 de fevereiro de 2024

Senado deve analisar projeto que restringe ‘saidinha’ de presos amanhã (20)

Projeto, que tramita com urgência, estabelece novos critérios para concessão do benefício e ainda propõe a realização de exame criminológico para avaliar conduto dos detentos

O Senado deve analisar a partir de terça-feira (20) o projeto de Lei (PL) 2253/2022, que restringe a saída temporária de presos em datas comemorativas, o que ficou conhecido como ‘saidinha’. O item, que é um dos três projetos em pauta para votação dos senadores, ganhou relevância após a morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, Roger Dias, que foi morto em janeiro, em Belo Horizonte. O autor do disparo é um detento que deveria ter retornado à prisão após o Natal.

A proposta no Senado tramita em regime de urgência, ou seja, ela não precisa ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, caso seja aprovada, segue diretamente para sanção presidencial.

O texto original tramitou por mais de onze anos na Câmara dos Deputados antes de ser aprovado e enviado para o Senado, em 2022. Na Comissão de Segurança Pública, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) e condicionou a manutenção da saída temporária apenas para detentos que irão participar de cursos profissionalizantes ou que estejam cursando o ensino médio ou superior. Atualmente, a Lei de Execução Penal permite que a ‘saidinha’ seja aplicável a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, com até cinco saídas ao ano.

Essa proposta tem o apoio majoritário da oposição ao governo, especialmente da bancada da bala – ligada à segurança pública. Embora o governo não tenha se manifestado oficialmente sobre o assunto, os senadores que compõe a base de Lula chegaram a votar contra o requerimento de urgência aprovado antes do Carnaval. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se posicionou favorável a aprovação do projeto.

Outras mudanças

Além de abordar a questão da saída temporária, o projeto também trata de outros assuntos, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Segundo o texto, o detento só terá direito ao benefício se demonstrar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da instituição e pelos resultados do exame criminológico, que avaliará sua capacidade de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

Outra mudança sugerida pelo projeto é a criação de regras para a monitoração de presos, permitindo ao juiz determinar a fiscalização eletrônica em casos de aplicação de pena privativa de liberdade nos regimes aberto ou semiaberto. O texto também prevê punições para os presos que violarem ou danificarem o dispositivo de monitoração eletrônica, como a revogação do livramento condicional ou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

FONTE ITATIAIA

18 de fevereiro de 2024

Prevenção contra a dengue deve ocorrer também em propriedades rurais

Coordenadora da emater-MG dá dicas para combater o Aedes aegypti fora das cidades

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) está conscientizando a população rural a ajudar a combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti, trabalho de prevenção fundamental que não se restringe às áreas urbanas.

O alerta se dá em um momento de explosão de casos em Minas Gerais. De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), até a última quinta-feira (15/2) o estado registrou 62.872 casos de dengue, um aumento de quase 700% frente à mesma época de 2023, quando ocorreram 7.912 notificações positivas. Já o número de mortes pela dengue é 500% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado.

A melhor forma de prevenção da doença é o controle do mosquito transmissor, Aedes aegypti, que também ocorre no meio rural, especialmente em regiões muito próximas às cidades. Embora o raio de voo da fêmea do mosquito raramente ultrapasse os 200 metros em regiões com aglomeração de pessoas, nas áreas sem barreiras pode chegar a um quilômetro. Além disso, os mosquitos são transportados por diversos meios com ajuda involuntária do homem.

Acabar com criadouros

Na natureza, os ovos do Aedes aegypti podem sobreviver até 400 dias fora d’água, o que aumenta a necessidade de identificação de possíveis criadouros pelos proprietários rurais, destaca a engenheira ambiental Jane Terezinha Leal, coordenadora estadual de Saneamento Ambiental da Emater-MG. “A primeira coisa a se observar é em relação ao lixo da propriedade, qualquer resíduo que possa reservar água de chuva ou que armazene água parada deve ser acondicionado em sacos. O lixo deve ser fechado e colocado num local com tampa, ou seja, nunca deve ficar aberto”, ressalta a coordenadora.

Outra questão é em relação a plantas e jardins da propriedade. Deve-se colocar areia ou fazer a limpeza semanal naquelas que estiverem em vasos ou pratos desses pratinhos pelo menos uma vez por semana. “A limpeza desses recipientes deve ser feita utilizando bucha, sabão e um pouco de água sanitária”, explica Jane, ao pedir atenção também a calhas e lajes das casas, porque a água pode ficar acumulada nesses locais. “É bom fazer uma vistoria e retirar qualquer folha ou objetos que impeçam a saída de água. As caixas d’água também precisam ser mantidas sempre fechadas porque mesmo uma abertura pequena é o suficiente para o mosquito entrar e deixar os ovos”, alerta.

Cloro ajuda a evitar larvas

No meio rural é comum as pessoas utilizarem tonéis, bombonas ou outros recipientes para armazenar água, como bebedouros de animais. “Se for possível fazer a limpeza desses depósitos semanalmente, ótimo. Já se não for possível, é preciso mantê-los fechados. As cisternas também devem ser fechadas. E toda a água para consumo humano deve ser clorada para evitar contaminações”, salienta a coordenadora de Saneamento Ambiental da Emater-MG.

Outra preocupação que o produtor deve ter é com o destino do esgoto doméstico rural. “Infelizmente, ainda hoje mais de 70% das propriedades rurais têm uma fossa rudimentar ou há ainda aqueles que lançam o esgoto direto em córregos e no solo”, lamenta. Essa água suja que fica escorrendo atrai vetores de doenças como mosquito, pernilongos e ratos, pondo em risco a saúde das pessoas. “A destinação inadequada desse esgoto é uma fonte de contaminação da água e do solo, ou seja, os danos sociais e ambientais são enormes”, analisa.

Jane Terezinha Leal recomenda como solução a implantação de tecnologias de saneamento ambiental de baixo custo como a fossa de evapotranspiração (Tevap).

FONTE AGÊNCIA MINAS

18 de fevereiro de 2024

Cenário para produtores de leite deve ser mais otimista neste ano

Redução dos juros no país sinaliza aumento do consumo e retomada das chuvas deve baixar custos de produção

De acordo com a pesquisa de preços recebidos pelos produtores, realizada semanalmente pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), o litro do leite no Sul de Minas, na primeira semana de fevereiro, estava cerca de 18% mais baixo do que no mesmo período de 2023. A região é a maior produtora do estado, com 17% do total. Apesar desse número negativo, a boa notícia é que a cotação do produto provavelmente chegou “ao fundo do poço”, na avaliação de Alexandre Gonzaga de Paula, assessor técnico da Emater-MG.

Outro fator que justifica um cenário positivo para a cadeia do leite, segundo ele, é a redução do ritmo de alta dos custos de produção, iniciada ainda no ano passado. “Já houve um alívio nos preços do concentrado, principalmente farelos de soja e milho, ração e polpa cítrica. E, como voltou a chover agora em fevereiro, a perspectiva é de melhora na produção do milho e da soja, o que deve reduzir as cotações”, disse. Por conta de uma maior demanda interna e externa pelo milho brasileiro, os preços do grão enfrentam viés de alta no mercado físico brasileiro. Os preços da soja também apresentaram períodos de alta em 2023, puxado principalmente pela valorização internacional da soja e por conta das incertezas em relação à safra 2023/24.

A forte pressão importadora, que pressionou muito os preços do leite no mercado interno durante o ano de 2023, também deve ser reduzida, com a mudança no cenário econômico da Argentina, um dos maiores concorrentes do Brasil na produção leiteira. Conforme Alexandre de Paula, da Emater-MG, os preços do produto já subiram bastante no país vizinho, reduzindo a atratividade do leite argentino para as indústrias brasileiras. No consumo interno, o especialista acredita que a gradativa redução das taxas de juros no Brasil deverá ser um incentivo a mais para o aumento do consumo interno do leite e derivados. “E, pela lei da oferta e da procura, naturalmente essa maior demanda deve contribuir para melhorar os preços recebidos pelos produtores”, conclui.

Assistência técnica

Como o setor de lácteos sofre forte influência das conjunturas econômicas externas e internas, além dos eventos climáticos, é importante para os produtores estarem preparados para momentos de crise, pois as margens de lucro são muito reduzidas. E, nos períodos mais positivos, planejarem com muita cautela os investimentos, alerta Alexandre Gonzaga de Paula, assessor técnico da Emater-MG.

“O mercado é muito volátil, influenciado por fatores que não dependem dos pecuaristas, como importações, preço dos insumos e clima. Então, é importante que os produtores mantenham índices zootécnicos eficientes, com todos os dados da fazenda muito bem acompanhados. E, com assistência técnica de qualidade, é possível manter esse controle, que é fundamental tanto nos momentos de crise quanto nos períodos em que o mercado leiteiro está mais positivo”, afirma o especialista.

Ele aconselha ainda cautela nos investimentos, que devem ser planejados para médio e longo prazos: “O ideal é ter uma perspectiva de cinco a oito anos, pensando em reposição do rebanho, melhoria genética e inseminação artificial, descarte (venda) de animais e também no investimento em produção própria de alimentos para o gado, especialmente para os períodos secos, como capineiras, cana de açúcar… Tentar investir em tudo de uma vez pode ser um tiro no pé, pois de repente o mercado pode mudar”, orienta Alexandre de Paula.

Minas Gerais é o maior produtor de leite do Brasil, com 27,1% do total produzido no país, de acordo com dados de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O segundo estado no ranking é o Paraná, com 12,9%, e o terceiro, o Rio Grande do Sul, com 11,8%.

FONTE AGÊNCIA MINAS

18 de fevereiro de 2024

Número de vagas temporárias em Minas Gerais deve crescer no 1° trimestre

Estimativa da Asserttem é que as contratações aumentem 6% no primeiro trimestre deste ano, dentro da média nacional

Minas Gerais deve acompanhar a perspectiva de crescimento na abertura de vagas temporárias prevista para o País no primeiro trimestre do ano, que é de 6%, conforme estimativa da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem).

“No momento, o cenário macroeconômico está favorecendo as contratações temporárias, além do impacto de algumas datas, como a Páscoa. O bom desempenho da agroindústria, em especial, na região do Triângulo Mineiro, também é um fator positivo para a geração de vagas”, observa o diretor da Asserttem em Minas, Glaucus Botinha.

Ele também destaca o ambiente favorável aos negócios no Estado, que vem atraindo mais investimentos, contribuindo para que Minas Gerais se destaque na geração de postos de trabalho no Brasil, como aconteceu em 2023, sejam vagas formais ou temporárias em Minas Gerais.

A Pesquisa “Volta às Aulas 2024 – Opinião do Comércio Varejista de Minas Gerais”, elaborado pelo Núcleo de Inteligência & Pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG), divulgada ontem, confirma o movimento de contratações de temporários no Estado. O varejo que trabalha com itens de material escolar com o objetivo de atender melhor o aumento da demanda, 22,5% dos empresários disseram pretendiam abrir vagas temporárias em Minas Gerais.

Nacionalmente, o cenário para o ano de 2024 em relação às vagas temporárias é avaliado como otimista pela Asserttem, que prevê a geração de 780 mil vagas temporárias nos três primeiros meses de 2024.

Para o presidente da associação, Alexandre Leite Lopes, cada vez mais as empresas entendem a importância do regime jurídico como ferramenta de gestão de mão de obra e rápida contratação para atenderem suas demandas. “Em 2024, a Lei Federal 6.019/74 completa 50 anos. Um marco histórico que celebra essa relevante opção formal de contratação, que preserva os direitos dos trabalhadores e ainda confere flexibilidade de gestão para as empresas acompanharem as oscilações do mercado”, destaca.

Apesar das expectativas de que a economia brasileira irá desacelerar neste ano, Lopes observa que a oferta de vagas temporárias está aquecida. O que confirma a projeção de crescimento de cerca de 6% em relação ao mesmo período do ano passado, puxado principalmente pelo turismo, setor da indústria e agronegócio.

O verão e o Carnaval são alguns dos fatores que impulsionam as contratações nas áreas do turismo, como no segmento de empresas aéreas e do setor de serviços de forma geral. Ele observa que as indústrias já iniciaram as contratações para a Páscoa.

Embora as perspectivas sejam otimistas, Lopes reforça que os números se tratam de projeções e que há variáveis que podem mudá-los. “Em condições normais, nossa expectativa é positiva. O trabalho temporário é um termômetro da atividade econômica no País. Por isso, precisamos ser cautelosos, pois as questões climáticas e políticas, por exemplo, podem frear as contratações”, alerta.

De acordo com a Asserttem, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 as contratações temporárias devem ser puxadas pelo setor da Indústria (45%), seguido pelo de Serviços (40%) e Comércio (15%).

Contratações de temporários cresceram no ano passado

No ano passado, a estimativa da entidade é que tenham sido geradas cerca de 2,3 milhões de vagas temporárias entre os meses de janeiro e dezembro, um recuo de 3,4% em relação ao ano de 2022.

“Apesar da retração em relação ao ano anterior, o resultado de 2023 foi muito bom. O cenário político e as definições da reforma tributária provocaram o adiamento das contratações temporárias. Porém, isto vai impactar de forma positiva neste início de 2024, já que o mercado está com inúmeras oportunidades para o trabalhador”, diz Lopes.

Por outro lado, a taxa de efetivação média dos temporários em 2023 teve alta em relação a 2022, passando de 20% para 22%. “As empresas estão atentas aos trabalhadores temporários. Aqueles que se destacam durante o contrato têm tido a oportunidade de efetivação. O que reforça o regime jurídico como uma ótima opção para quem está desempregado ou busca pelo primeiro emprego”, observa.

FONTE DIÁRIO DO COMÉRCIO

9 de fevereiro de 2024

STF decide que TV paga deve incluir canais grátis da programação local

Para o ministro Alexandre de Moraes, o ‘carregamento obrigatório’ amplia o acesso à informação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram, por unanimidade de votos, a constitucionalidade da lei que exige a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura, o chamado “carregamento obrigatório”. O tema estava em análise nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

As ações contestam o parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, na redação dada pela Lei 14.173/2021. O PDT alegou que o dispositivo seria um “jabuti”, uma vez que foi incluído por emenda parlamentar sem pertinência temática com a medida provisória que buscava reformular a incidência de taxas sobre o serviço de telecomunicações (MP 1018/2021). O partido afirmou também que a Constituição proíbe a regulamentação dos serviços de telecomunicações via medida provisória.

A ABTA trouxe argumentos similares aos do PDT e acrescentou que o dispositivo não só fere a livre concorrência como desvirtua a ideia original da MP, que era reduzir a carga tributária do setor. De acordo com a ABTA, com a ampliação do espaço de gratuidade, a norma passou a onerar as redes de infraestrutura de telecomunicações.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o carregamento obrigatório é constitucional e que os trâmites legislativos formais foram cumpridos. Portanto, para ele, não se tratou de um “contrabando legislativo”. Além disso, Moraes rechaçou o argumento de que a Constituição proíbe a regulamentação dos serviços de telecomunicações via medida provisória. “O que se veda é a regulamentação via MP dos marcos legais dos serviços de comunicação. Não é o caso”, disse o ministro durante a sessão.

Em sua visão, o carregamento obrigatório trouxe mais diversidade à programação, promovendo proteção ao consumidor, redução das desigualdades sociais, promoção da cultura regional e a ampliação do acesso à informação.

Todos os ministros acompanharam Moraes. A ministra Cármen Lúcia e o ministro André Mendonça não conheceram a ADI 6931 por entenderem que a ABTA não tem legitimidade processual.

FONTE JOTA INFO