Isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. O texto do senador Cleitinho (Republicanos-MG) recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e segue para o Plenário.

Para Cleitinho, apesar do avanço obtido pela recente reforma tributária, que aumentou o campo de incidência do IPVA para os veículos aquáticos e aéreos, a legislação deixou de tratar da crescente frota de veículos terrestres com muitos anos de fabricação. Segundo pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 milhões para 3,6 milhões.

Ainda para o senador, esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população. “Diante disso, os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos”, argumenta Cleitinho.

Segundo o relator, a PEC pode gerar perda de arrecadação apenas nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, pois em todos os outros há a previsão de isenção do imposto para os veículos com mais de 20 anos, sendo em alguns casos concedida até para os com mais de 10 anos. “Considerando-se que, em regra, os proprietários de veículos mais antigos integram as camadas sociais menos abastadas, as despesas com IPVA consomem parcela relevante de sua renda. Com a aprovação da PEC ora em análise, serão atendidos concomitantemente os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica”, argumenta Marcos Rogério.

Voto contrário

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a matéria. Para ele, o Estado deveria estimular a renovação da frota de veículos.

— Existem países, como Japão, onde a tendência é o contrário: quanto mais antigo o carro, maior é o imposto. Porque esses carros mais antigos são os que mais poluem, e há um incentivo à renovação da frota. O que se dá é benefício para que ele venda o carro velho e compre um novo, com tecnologia mais moderna que polua menos. Nós não estaríamos fazendo isso — afirmou.

FONTE AGÊNCIA SENADO

14º salário do INSS foi confirmado? Entenda a novidade

Aprovação é aguardada pelos aposentados e pensionistas em todo o país. O 14º salário do INSS funcionária como um bônus na renda dos brasileiros. Entenda como está a proposta atualmente e se há chances de aprovação.

Durante a pandemia de Covid-19 alguns auxílios e pagamentos adicionais foram feitos. Nesse período a proposta do 14º salário do INSS foi criada. A ideia era oferecer uma “renda extra” aos aposentados e pensionistas.

O projeto é aguardado pelos aposentados e pensionistas do INSS desde então. Entenda melhor do que se trata esse extra e como está o andamento do processo para aprovação.

14º salário do INSS

O projeto é de 2020 e previa um pagamento extra, nos moldes do 13º.
Ou seja, o INSS pagaria uma parcela a mais no valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.412.
Aposentados, pensionistas, e pessoas que recebem auxílio-doença, auxílio reclusão, auxílio-acidente e salário-maternidade teriam direito ao pagamento extra.
Por outro lado, quem recebe o BPC não teria direito ao pagamento, pois, não tem direito ao 13º.

Aprovação do 14º salário do INSS

Acontece que o projeto esbarra em algumas questões, uma delas é o fato de que a pauta é um projeto de lei.
Isso significa que para entrar em vigor o texto precisa ser analisado e debatido, podendo até ser alterado, ou seja, uma possível aprovação demoraria.
Além disso, todos os pagamentos feitos pelo INSS estão incluídos na previsão orçamentário do Instituto.
O 14º salário não está, o que mostra que não existe de fato uma previsão de pagamento.
Inclusive, essa aprovação depende também da disponibilidade de orçamento do Governo Federal.
O que se tem hoje é um projeto de lei, que ainda deverá ser analisado pela Câmara e pelo Senado.
Essa análise ainda não tem data prevista para acontecer, inclusive, a última movimentação do projeto foi em 16 de junho de 2022.

FONTE FDR

Governo está aberto a discutir outorgas com Vale e MRS

Valor total cobrado das empresas seria de cerca de R$ 25 bilhões, mas existe a possibilidade de negociação

O ministro dos Transportes, Renan Filho, disse nesta terça-feira que o governo está aberto a discutir caminhos com a Vale e a MRS para receber apenas parte dos valores cobrados de outorga pela renovação antecipada de concessões ferroviárias.

Segundo o ministro, que concedeu entrevista a jornalistas após participar de evento no Palácio do Planalto, o valor total cobrado da empresas seria de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões, mas existe a possibilidade de negociação.

“Algo entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões seria a devolução integral dos recursos descontados da outorga. Entretanto… temos condições de discutir caminhos para que seja recolhida uma parte desse valor. Inclusive esse valor não está fechado”, afirmou.

Na semana passada, o governo notificou a Vale e a MRS sobre a cobrança, e Renan disse esperar que as empresas apresentem no prazo de 15 dias “quais são os procedimentos que estão tomando para recolher ao erário esses valores”.

No fim do ano passado, o ministro disse em entrevista à Reuters que uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar acordo entre o governo federal e a concessionária de ferrovias Rumo para pagamento integral da outorga devida pela renovação antecipada de concessão reforça a posição do governo nos pleitos com a Vale e a MRS.

FONTE DIÁRIO DO COMÉRCIO

Pavimentação da MG-030: Prefeituras de Itabirito e de Ouro Preto se reúnem

Na última segunda-feira (15), a Prefeitura de Itabirito se reuniu com representantes da Prefeitura de Ouro Preto. As obras de pavimentação do trecho da MG-030, situado em Itabirito, estão em fase final. Assim, a reunião teve como propósito debater as intervenções para pavimentação do trecho da rodovia no território de Ouro Preto.

“A MG-030 é uma via essencial para a geração de emprego e renda em toda a região. A pavimentação de toda a Rodovia abrirá diversas alternativas, tanto no segmento turístico quanto de logística. As intervenções no trecho de Itabirito, em fase final, representam a realização de um sonho e o início de uma nova história” destaca o prefeito Orlando Caldeira. 

Obras no trecho de Itabirito

Segundo a Prefeitura de Itabirito, graças à municipalização do trecho, fruto de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), os mais de quatro quilômetros localizados em Itabirito estão recebendo intervenções desde o ano passado – até a ponte da Japonesa, limite com o município de Ouro Preto. 

Além do trecho itabiritense, a Rodovia MG-030 tem mais 31,2 quilômetros atualmente não pavimentados, sendo 29 quilômetros situados em Ouro Preto e outros 2,2 quilômetros no município de Ouro Branco.

FONTE JORNAL GALILÉ

Dívida de Minas: MP diz que não foi procurado para discutir proposta alternativa

Chefe do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, alega que uso do dinheiro da repactuação de Mariana para quitar débitos precisa ser discutido

“Não fomos procurados”. Essa é a posição do procurador-geral do MP, Jarbas Soares Júnior, sobre a proposta de usar parte do dinheiro da repactuação de Mariana para quitar a dívida que o governo de Minas Gerais tem com a União. O débito atualmente está em R$ 156,57 bilhões. A ideia era de que o Executivo estadual transferisse para o governo federal a parte que lhe cabe do novo acordo, com a condição de que esse recurso fosse aplicado nas cidades mineiras. 

“Tem que ser conversado. Eu imagino que todas as instituições, a Procuradoria Geral da República, o Ministério Público Federal, que é uma parte muito importante nesse processo, nós todos estamos à disposição. Eu acho que uma parte que seria inegociável, pelo menos ao meu ver, seria aquele recurso que vem para os municípios. Os municípios não fazem parte da dívida”, diz o chefe do MPMG.

A ideia de encaminhar a parcela do governo de Minas para União é um dos pilares da proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pensada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD). Além disso, ele propõe a federalização de empresas públicas mineiras, como a Codemig, a Copasa e Cemig, tudo para abater a dívida bilionária. Outra ideia é mudar a indexação da dívida para optar por juros menos agressivos ao Estado. Hoje, mais de 82% do total da dívida do Estado de Minas Gerais com a União está indexada ao IPCA (inflação oficial medida pelo IBGE) + 4%, ou seja, R$ 136,82 bilhões dos R$ 156,57 bilhões estão sujeitos à variação do índice.

Acordo vai sair?

Apesar de os trabalhos para evitar novas tragédias estarem em curso, como mostrou O TEMPO nesta quarta-feira (17/1), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e outras autoridades do Estado e do Espírito Santo ainda vivem a expectativa da oficialização do novo acordo pela catástrofe da Samarco, em Mariana. A repactuação permanece em discussão, por meio de uma intermediação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Havia uma expectativa de assinatura em dezembro, mas a previsão não se confirmou.

A questão principal que impede a assinatura no momento é o valor oferecido pelas empresas. Segundo apurou a reportagem, as empresas ofereceram R$ 42 bilhões, cerca de R$ 5 bilhões acima do acordo de Brumadinho. A quantia, no entanto, ficou bem longe do esperado pelas autoridades, que projetam uma repactuação em torno dos R$ 100 bilhões. O pedido inicial foi de R$ 116 bilhões, mas, como em toda negociação, é esperado que um meio-termo, aquém do projetado pelos governos estaduais, seja alcançado. 

“Nós estamos trabalhando para fechar esse acordo. Eu acredito que agora, no retorno da Justiça Federal em março, há grande possibilidade desse acordo ser fechado. As cláusulas estão definidas. Falta o valor”, diz Jarbas Soares Júnior, procurador geral do MPMG. De acordo com ele, o acordo de Brumadinho serviu como modelo para a repactuação negociada agora, mas ela tende a ser ainda melhor que o termo relacionado à tragédia de 2019.

Em 19 de dezembro, o desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, responsável pelas negociações, recebeu deputados estaduais e federais para discutir a repactuação. O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) apresentou um relatório temático com 43 sugestões para serem incluídas no acordo. Algumas delas envolvem, inclusive, a aprovação e sanção de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

FONTE O TEMPO

‘Rodovia do minério’ pode tirar até 1.500 carretas da BR–040

Acordo intermediado pelo Ministério Público pretende viabilizar a construção de estrada alternativa; via exclusiva para mineradoras seria solução para reduzir acidentes em trecho

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pretende concluir, ainda no primeiro semestre deste ano, uma negociação entre oito prefeituras, dez empresas mineradoras, o governo do Estado e a União para viabilizar a construção de uma via alternativa que permita desviar a circulação de cerca de 1.500 carretas de minério que trafegam diariamente por um dos trechos mais perigosos da BR–040, entre Nova Lima, na região metropolitana de BH, e Conselheiro Lafaiete, na área central.

A proposta encabeçada por prefeitos da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) está na mesa do Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), o que eleva a expectativa por celeridade nas discussões. Segundo o procurador geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior, desde 2021, quando o órgão foi criado, houve redução de 70% no tempo médio para a resolução de conflitos.

Agora, um dos pedidos de acordo mais complexos já negociados pelo Compor busca a solução para desafogar um trecho de 54 quilômetros da BR–040, em um intervalo que, segundo a Amig, registrou média de 156 mortes por ano, entre 2020 e 2022. O prefeito de Belo Vale, na região Central de Minas, Waltenir Liberato Soares (MDB), explica que a abertura da “rodovia do minério” – como é chamada pela Amig – é demanda antiga dos municípios e que retiraria da BR–040 cerca de 85% das carretas pertencentes às mineradoras.

Para isso, o projeto prevê que as empresas assumam a revitalização de estradas já existentes e que realizem obras de alargamento, compactação e pavimentação, construindo, assim, uma nova via, estruturada e com capacidade para o elevado tráfego de caminhões. Além disso, também seria necessária a implementação de um terminal ferroviário para possibilitar o escoamento da carga. Apesar da complexidade, o prefeito defende que a proposta é a mais viável para melhorar a trafegabilidade e reduzir os acidentes na BR–040. “Não temos outra alternativa”, diz.

Chefe do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior ressalta que a construção da via alternativa é demanda antiga das prefeituras e prevê que, finalmente, o projeto pode sair do papel. “Desses anos todos que nós vivemos com esse problema, nunca houve um momento de sentar à mesa. E a mesa do MP, como é imparcial, chama para que todos venham, porque quebra o clima de desconfiança”, comenta o procurador. Embora ainda não haja data definida para a próxima reunião, o chefe do MP é otimista em relação às negociações e calcula que as partes podem chegar a um acordo até o fim deste semestre.

O prefeito de Itabirito, na região Central, Orlando Caldeira (Cidadania), também torce para que haja consenso. “O principal prejuízo (do tráfego de carretas de minério na BR–040) são as vidas perdidas. Mas também há todo o prejuízo econômico devido aos acidentes que paralisam a rodovia por 12, 15, 20 horas. É um impacto muito grande para a população”, reclama o prefeito, que espera um acordo para início das obras no ano que vem.

Em nota, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e Secretaria Geral, informou que recebeu um pedido para contribuir na discussão no dia 1º de dezembro do ano passado. “Ainda não foi realizada reunião das partes interessadas, que envolvem, além do Governo de Minas, órgãos federais (DNIT, PRF, AMN e ANTT), a concessionária Via 040 e empresas mineradoras que utilizam as BRs 040 e 356”. 

De acordo com a administração estadual, o governo “se encontra aberto ao diálogo com todos os envolvidos para melhor equacionamento dos desafios vivenciados nas estradas federais mineiras, incluindo as diretamente impactadas pela atividade minerária”.

Tempo de resolução de conflitos caiu de 200 dias para 60

O tempo médio para a resolução de conflitos mediados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) caiu de 200 dias para 60 dias entre 2021 e 2023, afirma o procurador geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.

Segundo ele, a queda de 70% foi possível após a criação do Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), que otimizou as negociações, mesmo em casos considerados mais complexos. O chefe do MPMG explica que a principal missão do Compor é evitar a judicialização de processos por meio da negociação e conciliação entre as partes. Segundo ele, a medida visa reduzir o volume de ações que chegam aos tribunais e minimizar o número de litígios que se arrastam por anos.

“Desde 1992, nós já fazíamos isso com os termos de ajustamentos de conduta. Mas agora temos uma direção e um órgão para isso. O Compor é a mesa que faltava para essa política de autocomposição”, esclarece Jarbas Soares Júnior. Para o procurador geral, a busca de acordo para viabilizar a retirada das carretas de mineração da BR–040, entre Nova Lima e Conselheiro Lafaiete, está entre as mais importantes negociações já mediadas pelo Compor. “Essa é uma solução que o processo judicial não nos daria nunca. Vamos nos sentar e conseguir fechar, com um termo de ajustamento de conduta. Se eu conseguir, com o Compor, e com todos os colegas e atores, fechar isso, pessoalmente, vai ser o que mais vai marcar meus 30 anos de carreira”, diz. (Com Cynthia Castro)

FONTE O TEMPO

TSE recebe até sexta-feira sugestões sobre regras para eleições

Audiências públicas serão realizada de 23 a 25 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte. 

Entre os temas mais sensíveis está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre inteligência artificial e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros. 

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução. 

As audiências públicas serão realizadas de 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais. 

As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Todas as informações sobre as minutas das resoluções eleitorais e as respectivas audiências públicas podem ser encontradas no portal do TSE.

As eleições municipais estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro. 

FONTE AGÊNCIA BRASIL

Auxílio Gás em Janeiro: Quando será pago o benefício?

Auxílio Gás, um programa social do governo federal, passou a beneficiar mais de 5 milhões de famílias em todo o Brasil no último mês. Com um aporte de R$ 562,9 milhões, essa iniciativa busca atender famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais.

Como é Realizado o Pagamento do Auxílio Gás?

A distribuição do Auxílio Gás acontece bimestralmente, ou seja, a cada dois meses. A ordem de pagamentos é definida pelo último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, que varia de 1 a 0. Como em dezembro de 2023 houve pagamentos do Auxílio Gás, neste mês mês de janeiro o benefício não será pago, voltando a ser repassado em fevereiro de 2024.

Calendário Auxílio Gás de Fevereiro

Aqui estão as datas programadas para os depósitos do Auxílio Gás em fevereiro de 2024, conforme o último dígito do NIS:

Último dígito do NISData de Depósito
116/02
219/02
320/02
421/02
522/02
623/02
726/02
827/02
928/02
029/02

Valor e Quem Pode Receber

Em dezembro, o valor destinado a cada família foi de R$ 104, que equivale ao custo médio de um botijão de 13 kg de gás de cozinha. A região Nordeste figura como a principal beneficiada pelo programa, com mais de 2.6 milhões de residências recebendo a ajuda.

Distribuição do Auxílio pelo País

Aqui está uma representação gráfica da distribuição do Auxílio Gás pelo país.

Alterações na Lista de Famílias Beneficiadas

O número de famílias que recebem o Auxílio Gás pode sofrer alterações devido a variações no preço médio do botijão de gás e também à averiguação cadastral realizada regularmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família, e Combate à Fome (MDS).

“Essa medida é importante para garantir que o benefício seja ofertado para quem realmente precisa.” – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família, e Combate à Fome (MDS)

Desde sua criação, o Auxílio Gás procura facilitar o acesso das famílias de baixa renda ao gás de cozinha, possibilitando que preparem suas refeições de maneira segura e adequada.

O Auxílio Gás é um programa de grande importância na luta contra a pobreza e a fome no Brasil. O aumento do número de famílias beneficiadas e o investimento federal são passos significativos na direção certa. Ainda assim, é essencial manter a transparência e a eficácia no processo de distribuição para garantir que o auxílio alcance aqueles que mais precisam.

Cronograma de Pagamentos do Bolsa Família Janeiro 2024

O pagamento deste ano inicia-se no dia 18 de janeiro, prolongando-se até o dia 31, conforme o número final do NIS (Número de Identificação Social).

Os pagamentos variam de acordo com o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário. Veja abaixo o cronograma detalhado:

Último dígito do NISData de Pagamento
118 de janeiro
219 de janeiro
322 de janeiro
423 de janeiro
524 de janeiro
625 de janeiro
726 de janeiro
829 de janeiro
930 de janeiro
031 de janeiro

Valor do Bolsa Família em 2024

O governo confirmou o valor das parcelas do Bolsa Família para o próximo ano. Em 2024, o valor mínimo das parcelas será de R$ 600,00 por unidade familiar. Além disso, os beneficiários podem acumular benefícios complementares, dependendo da composição do grupo familiar. Esses benefícios incluem:

  • R$ 150,00 por criança de até seis anos de idade.
  • R$ 50,00 por gestante.
  • R$ 50,00 por jovem entre sete e 18 anos.
  • R$ 50,00 por bebê de até seis meses de idade.

Benefícios Adicionais do Bolsa Família

Os beneficiários do Bolsa Família podem contar com dois benefícios adicionais: o Benefício Primeira Infância (BPI), que repassa R$150,00 para famílias com crianças de 0 a 6 anos, e o Benefício Variável Familiar (BVF), que oferece R$50,00 para famílias com crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, gestantes e nutrizes.

A antecipação dos pagamentos do Bolsa Família em janeiro é uma medida pontual que pode fazer uma grande diferença na vida de muitos brasileiros. Essas ações reforçam o compromisso da Caixa Econômica Federal e do governo em apoiar as famílias mais vulneráveis, especialmente em momentos de maior necessidade.

Elegibilidade para Benefícios Adicionais

O Ministério da Cidadania analisa a elegibilidade para os benefícios adicionais. A análise é feita por meio de um sistema automatizado que verifica se os beneficiários cumprem os requisitos para receber os benefícios.

Benefícios Extras do Bolsa Família

O Bolsa Família oferece vários benefícios extras, que são:

  1. Benefício Variável Familiar Nutriz: Acrescenta R$ 50 ao pagamento mensal por cada membro da família com até seis meses de idade.
  2. Benefício de Renda de Cidadania: Proporciona um adicional de R$ 142 por pessoa da família.
  3. Benefício Complementar: Assegura que o valor mínimo do Bolsa Família seja de R$ 600.
  4. Benefício Primeira Infância: Adiciona R$ 150 por criança de até sete anos que faça parte da família.
  5. Vale Gás: Realiza o pagamento do valor médio nacional de um botijão de 13 kg.

FONTE NOTÍCIAS CONCURSOS

Prefeitura se reúne com Polícia Militar para discutir a segurança na Cidade

Na manhã desta quinta-feira, 28/12, o prefeito Mário Marcus, se reuniu com o Comando do 31º Batalhão da Polícia Militar em Conselheiro Lafaiete, Tenente Coronel Jardel Eduardo e Major Juliano Brandão. O encontro que aconteceu na sede do 31º Batalhão teve como objetivo discutir as estratégias e as ações da PM visando garantir a segurança na cidade. O encontro contou também com a participação do Secretário Municipal de Defesa Social, Rolff Ferraz.

O Prefeito ressaltou que “mesmo não sendo uma atribuição direta da Prefeitura, estamos empenhados em buscar, de forma constante, cooperar com as forças policiais no que for possível, reconhecendo a importância da colaboração entre os órgãos para garantir a tranquilidade e a proteção dos moradores da Cidade.”

O encontro entre o prefeito e o Comando do 31º Batalhão da Polícia Militar demonstra a intenção da Administração Municipal em apoiar a PM na ampliação de suas ações em prol da segurança dos cidadãos e reforça o compromisso da prefeitura em contribuir para a promoção do bem-estar e a segurança da população.

BR-040: veja os detalhes do projeto de concessão entre BH e Juiz de Fora

Três praças de pedágio, 163 quilômetros de duplicação e 42 quilômetros de faixa adicionais: veja os detalhes do projeto para a BR-040

O edital de relicitação da BR-040, entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, prevê a manutenção de três praças de pedágio, a duplicação de 163 quilômetros na estrada e mais 42 quilômetros de faixas adicionais.

Publicado nesta sexta-feira (29) pelo governo federal, a expectativa do edital é que o leilão aconteça no dia 11 de abril, e encerre parte da novela da concessão da BR-040.

Desde 2017, a rodovia mineira se tornou motivo de incertezas para o setor público e para milhares de motoristas que passam pelo trecho.

A concessionária Invepar, dona da Via 040, administra a rodovia desde 2014, mas em setembro de 2017 pediu ao governo federal para fazer uma “rescisão amigável” do contrato, alegando a redução no volume de tráfego e dificuldades em conseguir licenças para fazer as obras exigidas em contrato.

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BR-040: veja os detalhes do projeto de concessão

Dos 557 quilômetros previstos para serem duplicados entre Brasília e Juiz de Fora, a Via 040 executou as obras apenas em 73 quilômetros.

O processo de relicitação se arrastou por anos e o Ministério dos Transportes, ainda durante a gestão do ex-ministro Tarcísio de Freitas (atual governador de São Paulo), decidiu dividir a BR-040 em três partes: o primeiro, entre Juiz de Fora e Belo Horizonte; o segundo entre Belo Horizonte e Cristalina (GO) e, o último entre Cristalina e Brasília.

O projeto mais avançado é do trecho entre Juiz de Fora e Belo Horizonte, que teve edital publicado nesta sexta-feira (29) e tem leilão marcado para o dia 11 de abril.

Ao todo, o trecho tem 232 quilômetros de extensão. Ele começa do entroncamento da BR-356, no km 544, em Nova Lima, na Grande BH, e vai até a interseção com a Antiga União e Indústria, em Juiz de Fora.

O trecho entre BH e Conselheiro Lafaiete é conhecido pelo grande trânsito de caminhões pesados, que transportam minério na região, e pelo alto índice de acidentes. Especialistas apontam que a duplicação da estrada será fundamental para evitar os acidentes com vítimas fatais.

O edital prevê que a empresa que assumir o trecho terá que duplicar 163 quilômetros entre BH e Juiz de Fora, além de outros 42 quilômetros em faixas adicionais.

Veja os detalhes do projeto:

Extensão total da concessão – 232 km
-Entre o entroncamento com a BR-356, no km 544, em Nova Lima, até a interseção com a Antiga União e Indústria, no KM 776, em Juiz de Fora.

Obras de duplicação – 163,9 km

Faixas adicionais – 42,1 km

Correção de traçado – 34

Passarelas – 8

Retornos em nível – 18

Praças de pedágio – 3

  • Itabirito
  • Conselheiro Lafaiete
  • Barbacena
INÍCIO DA CONCESSÃO. FOTO ANTT.jpg
BR-040: início da concessão

FONTE ITATIAIA

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