documentação - Correio de Minas

19 de fevereiro de 2024

O que o estudante deve providenciar para o Pé-de-Meia

Possuir CPF e estar matriculado em escola pública de ensino médio são requisitos para a concessão do Incentivo-Matrícula do programa. Pagamento começa em março

OMinistério da Educação (MEC) iniciará o pagamento dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia, ano-referência 2024, no final de março. Não há inscrição no programa por parte do estudante. Para receber o Incentivo-Matrícula, o primeiro do Pé-de-Meia, o aluno deve providenciar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso ainda não o tenha, e estar matriculado em série do ensino médio público registrada até dois meses após o início do ano letivo. Além disso, é necessário ter entre 14 e 24 anos e ser integrante de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Nesse início, os beneficiários do Programa Bolsa Família serão prioridade no incentivo financeiro-educacional. O Programa Pé-de-Meia prevê o pagamento de incentivos anuais, que chegam a R$ 3 mil por estudante. Ao final do ensino médio, podem atingir até R$ 9.200. Os pagamentos aos alunos elegíveis terão início no final de março, por meio do Incentivo-Matrícula.

As contas digitais dos discentes elegíveis ao Pé-de-Meia serão abertas automaticamente pela Caixa Econômica Federal, que comunicará o beneficiário. Os menores de 18 anos precisarão do consentimento de um responsável para a movimentação da conta no aplicativo ou na agência. 

Incentivos financeiro-educacionais

Matrícula – O Incentivo-Matrícula, no valor de R$ 200, será pago entre 26 de março e 7 de abril para os estudantes que estiverem matriculados em alguma série do ensino médio público e com as informações consolidadas e enviadas pelas redes de ensino até 8 de março, no Sistema Gestão Presente (SGP). Caso ocorram, até 14 de junho, eventuais correções e atualizações das informações, por parte dos sistemas de ensino e das instituições federais que ofertam ensino médio, o pagamento do incentivo-educacional poderá ser realizado até 1º de julho de 2024.

Vale lembrar que o Incentivo-Matrícula será pago apenas uma vez ao ano, ainda que o estudante realize transferência de matrícula entre escolas ou redes de ensino no mesmo ano letivo, conforme previsto na Portaria n. 83/2024, que estabelece as normas e os procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia. Além disso, o aluno que cursar novamente a série que tiver abandonado ou aquela na qual tiver sido reprovado terá direito ao Incentivo-Matrícula relativo à respectiva série apenas mais uma vez durante seu período de permanência no ensino médio.

Frequência – Para ter direito ao Incentivo-Frequência (no valor de R$ 200 mensais, pago em 8 parcelas periódicas), o estudante precisa ter frequência mínima mensal de 80% das horas letivas ou média de frequência de 80% das horas letivas no ano, até a data da coleta da informação pela rede de ensino.

A primeira parcela do Incentivo-Frequência de 2024 será paga no período de 29 de abril a 6 de maio. A data-limite para as redes ofertantes de ensino médio enviarem as informações referentes à frequência de fevereiro pelo Sistema Gestão Presente (SGP) é 12 de abril.

Os valores acerca dos incentivos de matrícula e frequência podem ser utilizados livremente pelos estudantes, conforme forem recebidos nas suas contas bancárias.

Conclusão – O Incentivo-Conclusão relativo a 2024 terá o valor de mil reais, pago em parcela única na conta-poupança do aluno, no período de 24 de fevereiro de 2025 a 3 de março de 2025.

Para ter direito a esse incentivo, no entanto, o discente precisa concluir a série em que está matriculado com aprovação e, quando for o caso, com participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), bem como nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio. Em relação a esse incentivo, as redes de ensino devem enviar as informações dos estudantes até 31 de janeiro de 2025.

O Incentivo-Conclusão só poderá ser utilizado pelo aluno após a conclusão do ciclo inteiro do ensino médio, ou seja, após receber o diploma ao final do 3º ano.

Enem – O estudante do 3º ano do ensino médio que se inscrever e participar dos dois dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), incluindo eventual reaplicação nas situações excepcionais, terá direito ao Incentivo-Enem do Pé-de-Meia, no valor de R$ 200. A quantia será depositada na conta-poupança do discente no período de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. Nesse caso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deverá enviar as informações referentes à participação dos estudantes no Enem até 13 de dezembro de 2024.

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei n. 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, o Distrito Federal e os municípios vão colaborar e prestar as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso a ele para os estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino, conforme previsto na Lei n. 14.818/2024.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)

FONTE GOV

6 de fevereiro de 2024

Celulares sem documentação fiscal são apreendidos pela PRF na BR 365 em Patos de Minas (MG)

Mercadoria irregular seria levada de São Paulo (SP) para Taiobeiras (BA)

Na noite de terça-feira (05/02), durante uma operação de combate à criminalidade, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a apreensão de diversos telefones celulares e equipamentos eletrônicos, sem documentação fiscal, no Km 413 da BR 365, em Patos de Minas (MG).

A apreensão ocorreu no decorrer da abordagem de um ônibus, que seguia de São Paulo (SP) para a cidade de Taiobeiras (BA).

Durante a fiscalização em seu bagageiro, a fim de realizar inspeção de segurança, foram encontrados 32 celulares e diversos componentes eletrônicos oriundos de descaminho e sem documentação fiscal.

Os motoristas, ao serem perguntados, declararam que haviam recebido as caixas na cidade de São Paulo (SP) para transportá-los até a cidade de Taiobeiras (BA), que não sabiam o que havia em seu interior e que as mercadorias não estavam acompanhadas das devidas notas fiscais

Diante disso, toda a mercadoria apreendida foi encaminhada para a Receita em Uberaba (MG), para os procedimentos legais pertinentes.

FONTE GOV.BR

17 de janeiro de 2024

Prouni 2024 tem inscrições abertas; saiba como dar entrada e os documentos exigidos

As inscrições para a primeira edição do Programa Universidade para Todos (Prouni 2024) estão programadas para iniciar às 00h do dia 29 de janeiro e seguir até 1º de fevereiro, conforme anúncio feito pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O edital completo com informações sobre o Prouni 2024 será divulgado em 17 de janeiro, enquanto a consulta de bolsas estará disponível a partir de 19 de janeiro. O MEC está avaliando a possibilidade de redução da nota de corte para o programa.

O resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2023), divulgado pelo Inep, já pode ser conferido na Página do Participante. O ProUni 2024, iniciativa do Governo Federal desde 2004, oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50% do valor da mensalidade).

Participam do programa cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições privadas. A iniciativa é direcionada a indivíduos que ainda não possuem diploma de nível superior.

Quem pode participar do Prouni 2024?

Todos os estudantes que terminaram o ensino médio e fizeram as provas do Enem nos últimos dois anos podem se inscrever no ProUni, inclusive quem estudou em escola particular.

Desde o segundo semestre de 2022, o programa passou a aceitar a participação desse grupo de estudantes, que não tiveram bolsa de estudos, além dos estudantes da rede pública. Para bolsas integrais, o candidato pré-selecionado deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo.

Já para a parcial, a renda mensal per capita exigida é de até 3 salários mínimos. Também podem participar do ProUni os professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrante de quadro de pessoal permanente de instituição pública.

Nesse caso, não há requisitos de renda, mas o professor concorre exclusivamente a bolsas em cursos de licenciatura e pedagogia. Os interessados em participar do ProUni devem:

Ter cursado o ensino médio integralmente em uma escola pública;
Ou ter cursado o ensino médio integralmente em uma escola particular como bolsista integral;
Ou ter cursado o ensino médio parcialmente na rede pública e na rede privada como bolsista integral;
Ou ter cursado o ensino médio parcialmente na rede pública e na rede privada com ou sem bolsa parcial;
Ou ter cursado o ensino médio integralmente em uma escola particular , com ou sem bolsa parcial;
Ou ser uma pessoa com deficiência;
Ou ser professor na rede pública de ensino , sendo essa volta para cursos de licenciatura e pedagogia.

Qual é a nota mínima para ser aceito no Prouni 2024?

O ProUni exige média mínima de 450 pontos na prova e nota acima de zero na redação. Para saber a média, basta somar as notas das cinco provas e dividir por cinco. Na entrevista coletiva, o MEC anunciou que está avaliando a redução da nota de corte para esta edição.

Calendário Prouni 2024

17 de janeiro: Publicação do edital
19 de janeiro: Abertura para consulta da oferta de bolsas
29 de janeiro: Início das inscrições
1º de fevereiro: Fim das inscrições.

Como se inscrever no Prouni 2024?

De acordo com o Ministro da Educação Camilo Santana, as inscrições para o Prouni 2024 estarão abertas a partir do dia 29 de janeiro. Para fazer a sua inscrição, acesse o site do Prouni (por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior) e siga o passo a passo:

Faça o login/cadastro na sua conta acesso.gov.br com CPF e senha;
Preencha seus dados;
Escolha suas duas opções de curso/instituição e modalidade de concorrência (ampla concorrência ou cotas);
Acompanhe sua inscrição e faça os ajustes enquanto o período de inscrições Prouni estiver aberto.

Documentos Prouni 2024

RG (original e cópia);
CPF (original e cópia);
Histórico escolar (original e cópia);
Comprovante de residência atualizado (cópia);
Comprovante de renda de todos os membros familiares;
Certificado de Declaração de Conclusão do Ensino Médio;
Certidão de nascimento (original e cópia).

FONTE FDR

17 de fevereiro de 2023

Adeus, RG! CPF substitui documento como a identidade oficial no Brasil

O CPF passou a ser o número de identidade oficial dos brasileiros. Afinal, por que o RG deixou de existir? Saiba tudo sobre essa mudança.

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) foi criado no Brasil em 1974 pelo Ministério da Fazenda, como parte do processo de modernização da administração fiscal. A ideia era criar uma base de dados unificada de informações sobre os residentes do país, para facilitar a identificação de contribuintes e a fiscalização dos impostos arrecadados pela Receita Federal.

Mudanças na identificação pela Lei 14.534/23

O presidente Luís Inácio Lula da Silva aprovou o texto que determina que o CPF seja o único documento exigido por empresas e serviços públicos. A obrigatoriedade, como consta no veto, só não vale nos atendimentos emergenciais envolvendo casos clínicos e outras urgências. No lugar do RG, o documento deve constar na CNH, INSS, NIT e certidões.

O que muda para os cidadãos brasileiros?

Havia uma observação no relatório que partiu da relatoria de Felipe Rigoni (União – ES) de que o banco de dados deveria ser atualizado semestralmente, mas para evitar processos burocráticos, a menção foi anulada. Dessa maneira, até o momento nenhuma nota foi divulgada com o intuito das pessoas validarem novamente seus cadastros oficiais.

A iniciativa busca reduzir as burocracias

Não é a primeira vez que acontece essa mudança, dado que antes da criação da própria Certidão de Pessoa Física, o registro de impostos era realizado por meio de várias bases de dados, dificultando o trabalho dos fiscais. Para evitar que alguém deixasse de cumprir com as suas obrigações, o Ministério da Fazenda desenvolveu essa identidade mais eficiente e simplificada.

Provavelmente você já usa o CPF em vários serviços

Hoje, o CPF já é usado como uma forma única de identificação para as pessoas físicas no Brasil, e é necessário para a realização de muitas atividades, como abertura de conta bancária, compra de imóveis, contratação de empréstimos, entre outras. Além disso, tem sido útil no monitoramento de transações financeiras, garantindo a arrecadação fiscal da União, municípios e estados.

FONTE EDITAL CONCURSOS BRASIL

24 de junho de 2022

Documentação em dia: veja os novos prazos para a renovação do RG, CNH e título de eleitor

Novos prazos são estabelecidos para a renovação de documentos. RG, CNH e passaporte estão entre as documentações que possuem prazos de validade. Os brasileiros devem estar atentos a necessidade da renovação de seus documentos para ficar em dia como o exigido.

Cada documento possui condições distintas, tanto no que diz respeito aos tempos para retirada da nova via, quanto ao pagamento de taxas e documentações exigidas para a apresentação na renovação. O cidadão deve avaliar a qual situação sua demanda se encaixa para saber se é chegado o momento de dar entrada em novos papéis.

Renovação de documentos

Antes de tudo, é importante que o cidadão saiba quais documentos possuem data de validade e demandam atualização, entre eles estão: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e RG.

Já CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Alistamento Militar e Certidão de Casamento, são documentações que não possuem uma validade, sendo necessária uma renovação em casos como perda, deterioração que cause dificuldades de leitura, ou outras motivações.

Saiba mais sobre os prazos para a renovação de documentos

No geral, são três os documentos que precisam ser renovados, variando seus prazos de validade, confira:

CNH: de acordo com a Lei 14.071, em vigor desde o dia 12 de abril de 2021, os prazos para renovação da carteira de motorista são três e variam com a idade.

validade de 10 anos para os motoristas que possuem até 50 anos de idade;
validade de 5 anos para motorista que possuem idade igual ou superior a 50 anos e abaixo dos 70 anos;
validade de 3 anos para motorista lá com idade igual ou superior a 70 anos.

Passaporte:bem como a CNH, o passaporte também tem validade diferente de acordo com a idade do dono do documento.

validade de 1 ano para crianças de até 1 ano;
validade de 2 anos para crianças de 1 a 2 anos;
validade de 3 anos para crianças de 2 a 3 anos;
validade de 4 anos para crianças de 3 a 4 anos;
validade de 5 anos para crianças de 4 a jovens de 18 anos;
validade de 10 anos para maiores de idade.

RG: Diferente do que muitos pensam, a carteira de identidade não tem validade de 10 anos, já que em nenhum ponto da legislação o tempo é especificado desta maneira.

O que existe é uma obrigatoriedade para brasileiros que realizam viagens internacionais, de que precisam ter um RG que não ultrapasse o tempo de 10 anos desde a sua emissão. Além disso, órgãos como bancos, INSS e cartórios podem exigir uma documentação que tenha até 10 anos.

É importante destacar que o RG ganha agora um novo modelo, o RG digital que passará a ser exigido a partir de 2032. Dessa forma, quem tirar o RG físico este ano, terá mais 10 anos com a documentação.

FONTE FDR

15 de dezembro de 2021

Minas passa a exigir documento de carro a partir de 1º de janeiro; entenda

Apresentação do CRLV no Estado estava suspensa por causa da pandemia

Os motoristas que trafegam por Minas Gerais devem ficar atentos. A partir de 1º de janeiro de 2022, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) volta a ser obrigatório. A apresentação do documento estava suspensa por causa do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19.

Mas, conforme consta no Diário Oficial do Estado, o decreto de calamidade será encerrado em 31 de dezembro. Assim, o CRLV voltará a ser exigido, referente ao ano de 2021, nos próximos dias. De acordo com a Polícia Civil, o documento poderá ser digital ou impresso para comprovar a regularidade do veículo em circulação.

“Para fins de fiscalização, o documento poderá ser apresentado impresso em papel comum ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS”. explicou a corporação.

O porte do CRLV poderá ser dispensado, caso o agente tenha condições de consultar o sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) para verificar se o veículo está licenciado.

Multa por não apresentar CRLV

Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira e remoção do veículo, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o diretor do Detran-MG, delegado Eurico da Cunha Neto, “durante as abordagens ao condutor, a fiscalização de trânsito observa os documentos de porte obrigatório, que são o CRLV e a habilitação, sendo desnecessário apresentar comprovantes de pagamento das taxas e tributos”.

Os proprietários de veículos que ainda não possuem o CRLV de 2021 devem acessar o site www.detran.mg.gov.br para verificar se há débitos de IPVA, seguro obrigatório, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo e eventuais multas.

FONTE O TEMPO

1 de outubro de 2020

Isenção do IPVA em 2020 vai ser liberada para estes carros; Confira a lista

Você sabe quem tem obrigação de pagar o imposto anual? A resposta é simples, mas varia de estado para estado.

O Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva (IPVA) é um tributo pago todos os anos por proprietários de veículos. Você sabe quem tem obrigação de pagar o imposto anual? A resposta é simples, mas varia de estado para estado. Saiba tudo!

Os veículos com mais de 10 anos de fabricação têm isenção do IPVA nos seguintes estados: Roraima e Rio Grande do Norte. Vale destacar, ainda, estados que preveem isenção por um tempo maior:

15 anos: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Goiás, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
18 anos: Mato Grosso,
20 anos: Alagoas, Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.

Em Santa Catarina, os veículos que são fabricados até 1985 são isentos do tributo. Em Pernambuco e Minas Gerais, há um sistema diferente na cobrança do IPVA, promovendo uma redução progressiva do valor do imposto.

A conta, vale destacar, é simples. O proprietário deve consultar o documento oficial do seu carro para verificar o ano de fabricação e fazer a conta referente à validade de cada estado citado acima.

No CRV ou CRLV, consta o “ano de fabricação” e o “ano-modelo”. Para cálculo do IPVA, é levado em conta o “ano de fabricação” para a avaliação do valor venal.

Lojistas, pessoas físicas e a tabela FIPE consideram o “ano de fabricação” para estabelecer uma referência de valor de mercado.(NOTÍCIAS CONCURSOS)