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Projeto repassa ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas

A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária,…

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Mantida justa causa de empregado flagrado fazendo sexo no local de trabalho

A juíza Jordana Duarte Silva, no período em que atuou na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, convalidou a dispensa por justa causa de um empregado que manteve relações sexuais…

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