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Lei facilita partilha de herança: agora, não é mais necessário entrar na justiça
A Lei nº 11.441/07 desburocratizou o processo de partilhas de bens na herança, que pode ser feita em cartório, sem custos e com respaldo legal.
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Piora na qualidade do atendimento e aumento da corrupção podem ser impactos de PL do governador O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia
Programa visa facilitar a aquisição de imóveis novos e usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida por trabalhadores com renda de até R$ 2.640 Já
O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria
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Decreto do governo federal sobre a mudança será publicado até o final de junho. Medida foi solicitada pelo Ministério dos Direitos Humanos A atualização da
O Juiz Geraldo Antônio de Freitas condenou os 2 ex-diretores do presídio de Congonhas que, se somadas as penas, chegam a mais de 10 anos