A Lei nº 11.441/07 desburocratizou o processo de partilhas de bens na herança, que pode ser feita em cartório, sem custos e com respaldo legal. A Lei 11.441/07 gerou uma…
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Piora na qualidade do atendimento e aumento da corrupção podem ser impactos de PL do governador O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)…
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Programa visa facilitar a aquisição de imóveis novos e usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida por trabalhadores com renda de até R$ 2.640 Já é possível contratar financiamentos habitacionais…
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O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC O…
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Decreto do governo federal sobre a mudança será publicado até o final de junho. Medida foi solicitada pelo Ministério dos Direitos Humanos A atualização da carteira de identidade no Brasil…
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O Juiz Geraldo Antônio de Freitas condenou os 2 ex-diretores do presídio de Congonhas que, se somadas as penas, chegam a mais de 10 anos de detenção, além de reclusão…
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