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Lei facilita partilha de herança: agora, não é mais necessário entrar na justiça

A Lei nº 11.441/07 desburocratizou o processo de partilhas de bens na herança, que pode ser feita em cartório, sem custos e com respaldo legal. A Lei 11.441/07 gerou uma…

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Projeto de Zema privatiza saúde pública em MG, denunciam trabalhadores

Piora na qualidade do atendimento e aumento da corrupção podem ser impactos de PL do governador O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)…

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FGTS Futuro: Caixa inicia contratações de financiamento para casa própria por famílias de baixa renda. Veja regras

Programa visa facilitar a aquisição de imóveis novos e usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida por trabalhadores com renda de até R$ 2.640 Já é possível contratar financiamentos habitacionais…

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INSS dispensa perícia médica na aposentadoria especial para facilitar liberação do benefício

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC O…

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Inclusão! Novo RG não terá distinção de sexo e facilitará uso do ‘nome social’

Decreto do governo federal sobre a mudança será publicado até o final de junho. Medida foi solicitada pelo Ministério dos Direitos Humanos A atualização da carteira de identidade no Brasil…

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Ex-diretores são condenados por facilitar fuga em presídio da região

O Juiz Geraldo Antônio de Freitas condenou os 2 ex-diretores do presídio de Congonhas que, se somadas as penas, chegam a mais de 10 anos de detenção, além de reclusão…

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