Regularização Fundiária sai do papel e vai beneficiar 200 famílias em situação irregular

Depois de 3 anos engavetado, o Programa de Regularização Fundiária está saindo do papel e transformando em realidade para os lafaietenses. Ontem à noite, dia 15, o tema foi debatido na reunião mensal da Famocol (Federação das Associações de Bairros), em encontro ocorrido no Solar Barão de Suassuí. O evento foi tomado por lideranças comunitárias expressando clamor e urgência que o assunto desperta. Nos últimos dois anos, a regularização fundiária foi alvo de inúmeras cobranças através de requerimentos e dos principais temas que mobilizou a Câmara Municipal.

Na abertura, o membro do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente, fez uma explanação desde a constituição, passando pelo plano diretor e a nova legislação dentro do prisma de moradia de interesse social, como também a implementação de políticas públicas do setor no Município.

Moradores do bairro Triângulo 2, voltaram a cobrar prioridade na Regularização Fundiária/CORREIO DE MINAS

O Diretor do Departamento Municipal de Habitação, geógrafo Leandro Magno, discorreu sobre as ações do setor no programa. Ele destacou que dois bairros foram escolhidos como projeto piloto para, em seguida, levar a experiências a outras regiões.

Através de um drone, o departamento, identificou cerca de 200 moradores dos Bairros Nossa Senhora da Guia e Siderúrgico tiveram seus lotes/casas identificados como objeto do programa de regularização fundiária. A documentação foi enviada a Secretaria de Assistência Social para enquadramento nos programas “Reurb S e “Reurb E”, por meio do CAD ÚNICO. Após esta análise o material será enviado a Procuradoria para análise final. Pela legislação, o processo administrativo demandará 180 dias desde a identificação a titularidade. “Estamos usando tecnologia de ponta para acelerar o processo de regularização fundiária. È complexa a tramitação, mas estamos aqui para aproximar das lideranças e queremos que todas as demandas sejam encaminhadas ao nosso departamento”, avaliou Leandro que alertou que lotes em áreas de Proteção Permanente (APP) e de risco não se enquadram no programa. Ele antecipou que as próximas etapas são de trabalhar por bairros ou zoneamento no programa.

Questionamentos

Moradores e lideranças questionaram Leandro em torno do efetivo compromisso da administração em levar a cabo o programa de regularização. Muitos demonstraram desconfiança no propósito do governo. “Esperamos que realmente o programa chegue até as famílias que precisam da titularidade. Esse programa vem se arrastando desde o Governo do Júlio”, observou o representante do Bairro JK, Glauber Matos. Ele cobrou que a regularização se estenda até ao seu bairro. Leandro pontuou cada demanda levantada e frisou que estaria estabelecendo um contato com as lideranças, através das Famocol, para um diagnóstico por completo de Lafaiete.

Vereadores de Lafaiete vão cobrar do procurador agilidade na regularização Fundiária

Audiência Pública realizada em 2017, onde se discutia a regularização do Bairro Siderúrgico, especificamente a Rua Rosa Dutra/DIVULGAÇÃO

A regularização fundiária urbana é um instrumento urbanístico de suma importância para o planejamento sustentável  para qualquer município brasileiro. Em Lafaiete, em 2015, foi aprovado uma lei do executivo que instituiu  o Programa de Regularização Fundiária baseado no Estatuto da Cidade (10.257 de 2001) e na lei 11.997 de 2009, que regulamentou a implementação da Reurb-S (Regularização Urbana de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização Urbana Específica) em assentamentos irregulares ou clandestinos para famílias de baixa renda, prioritariamente.

Se passaram 3 anos da aprovação da lei e o município chegou a cadastrar mais de 400 famílias e parou por aí. Em 2017, o vereador Chico Paulo (PT) realizou uma audiência pública na Câmara que debateu sobre a regularização fundiária e os problemas enfrentados pelos moradores da Rua Rosa Dutra, o Bairro  Siderúrgico e do Triângulo II.

Já recentemente, através da Secretária de Obras  e da Secretária de Desenvolvimento  Social, o processo da regularização começou a sair do papel com o georreferenciamento e o cadastramentos dos moradores dos imóveis do Bairro Nossa Senhora da Guia sujeitos a regularização, ressaltou o geógrafo Leandro Magno, responsável em georreferenciar para obter as coordenadas geográficas precisas dos terrenos a serem regularizados.

A Reurb desde de 2017, tem o  novo marco regulatório, a lei 13.465, que revogou a lei anterior a 11.997, passando a dar  uma  nova roupagem no processo da regularização fundiária urbana e rural no Brasil e que inclusive é questionado pelas entidades de profissionais liberais, como por exemplo, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) que entrou com uma ADIM (Ação de Inconstitucionalidade) pelo caráter meramente de titulação da propriedade, favorecendo a regularização de terrenos daqueles com maior poder econômico e dificultando  uma regularização plena para as famílias de baixa renda, destacou o membro do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente que concluiu dizendo: “que apesar da inconstitucionalidade da lei 13.465,está sendo fundamental que o governo municipal tenha em mãos os recursos necessários para iniciar a Reurb-S, buscando é claro uma maior participação da sociedade em todo o processo para uma regularização plena e justa.”

O requerimento que, está provocando a ida do Procurador do Município, o advogado José Antonio, é de autoria do Vereador Pedro Américo (PT). Segundo ele, esta é mais uma tentativa para que as pessoas possam conquistar o sonho de regularizar seu imóvel, tendo acesso a condições mínimas de moradia.

A reunião acontece no plenário da Câmara , à rua Assis Andrade, 540 e a  presença do Sr. José Antônio dos Reis Chagas (foto) está agendada para esta quinta-feira, dia 14/03, às 20h30 horas e é aberta ao público.

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