governomg - Correio de Minas

17 de dezembro de 2023

Governo de Minas inicia terceirização das vistorias veiculares no estado

Serviço passa a ser prestado por empresas credenciadas em mais de 170 municípios mineiros nesta sexta-feira (15/12) e será expandido a todas as regiões

Nesta sexta-feira (15/12), o serviço de vistorias veiculares passa a ser realizado por empresas credenciadas em mais de 170 municípios de Minas Gerais. Ao todo, mais de 400 Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) já estão aptas para iniciar as atividades.

A medida foi implementada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a partir de 30/10, por meio de operação assistida em Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas, e, agora, começa a ser expandida para os demais municípios mineiros. Nessa quinta-feira (14/12) foi publicada a Portaria 1446/2023, credenciando empresas para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular no âmbito do Estado de Minas Gerais.

“Estamos cumprindo o compromisso que assumimos e a nossa meta é levar o serviço para mais perto do cidadão nos diversos municípios de Minas Gerais. Continuaremos trabalhando para ampliar os benefícios e melhorar os serviços não só no credenciamento das vistorias veiculares, mas também nas demais áreas de atuação da CET-MG”, assegurou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto.

O objetivo do Governo de Minas com o credenciamento é beneficiar a população com ampliação da oferta, melhoria da qualidade do serviço, além de propiciar, de maneira direta e indireta, a geração de novos postos de trabalho e de desenvolvimento em todo o Estado. Outra vantagem é liberar a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) da realização de vistorias veiculares para que o órgão se dedique à sua atividade fim.

O chefe de Trânsito da CET-MG, Lucas Vilas Boas, reforça o propósito de aprimorar a prestação de serviços. “Trabalhamos com prioridade nesse projeto pelo potencial dele de benefício à população. Com a transição que estamos iniciando, iremos ampliar a capacidade de atendimento em todo o estado, permitindo que o serviço fique mais próximo do cidadão, além de ofertar uma estrutura moderna e especializada para atender de forma ágil, segura, tecnológica e sem aumento dos custos”, afirmou.

Ele também explica os próximos passos. “Com a expansão, iniciamos uma nova etapa, um dos maiores marcos já realizados para a modernização do serviço de trânsito de Minas Gerais, mas o trabalho continua para concluirmos a transição, aplicarmos os ajustes que se fizerem necessários e buscarmos mais melhorias nos demais serviços”, reforçou.

Regulamentação

A CET-MG atualizou o regulamento para credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e das Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIVs) por meio das Portarias 1.290/2023 e 1291/2023.

As normas seguem as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 48.703, publicado no dia 12/10/23, que visa modernizar o serviço e abranger mais municípios mineiros.

A medida proporciona mais qualidade e agilidade ao serviço, sem nenhum custo adicional para o cidadão, que pode acionar as empresas de vistoria mais próximas de suas residências. As ECVs serão autorizadas a iniciar os trabalhos à medida que concluírem seus processos de credenciamento, cumprindo todo os requisitos de segurança e qualidade exigidos, em todas as regiões do estado.

Durante a operação assistida em Divinópolis, os atendimentos das ECVs foram monitorados pela equipe da CET-MG para garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança e qualidade do novo modelo de prestação do serviço. Como a medida se mostrou adequada para atender a população, a partir dos ajustes necessários para o pleno funcionamento, o Governo de Minas está liberando a terceirização para empresas dos demais municípios mineiros.

Vistoria Veicular

A vistoria é o ato de avaliar um veículo, verificando suas condições de conservação e manutenção, impedindo que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o procedimento é executado pelos órgãos de trânsito e segue alguns critérios uniformes em todo o país.

O vistoriador confere a numeração de chassi, motor, carroceria e outros, além de avaliar itens externos e visíveis. O objetivo da vistoria é evitar que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados, assegurando a legitimidade da propriedade, autenticidade da identificação do veículo e da documentação, além de constatar se os equipamentos estão em condições corretas e seguras para o uso.

O que muda para o cidadão

O primeiro passo para o cidadão é solicitar o serviço desejado no site www.transito.mg.gov.br, preenchendo o formulário eletrônico.

Depois desse passo, será gerado um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com um valor reduzido. Assim, o cidadão vai pagar ao governo uma taxa de R$ 130,96, conforme valor vigente em 2023. Esse valor cobre os custos relacionados com o registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos. Já o serviço de vistoria, que tem preço atual de R$ 115,85, será pago pelo consumidor diretamente à ECV.

Após realizar o pagamento do DAE, o usuário deverá aguardar a compensação bancária para solicitar o agendamento da vistoria. Caso ele opte por pagar por meio do PIX, o valor será compensado instantaneamente e ele já poderá solicitar a vistoria em seguida.

Para solicitar o agendamento da vistoria, basta acessar a aba “Veículos” no site da CET-MG e clicar em “Agendamento de Vistorias nas ECVs”. Em seguida, o cidadão deverá preencher as informações necessárias no formulário eletrônico.

O sistema de distribuição randômico irá direcionar o cidadão a uma ECV, apresentando opções de dias e horários para o agendamento do serviço. Após concluir o agendamento, o cidadão deverá comparecer na ECV indicada no dia e horário programados. É importante destacar que o veículo apenas poderá ser encaminhado à ECV indicada, que será a única apta a realizar a vistoria.

Uma vez finalizada a vistoria, o cidadão deverá comparecer na Ciretran responsável ou agendar o atendimento na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), quando tiver uma UAI no município. Para concluir o procedimento, o Laudo de Vistoria e os demais documentos necessários relativos ao serviço desejado deverão ser apresentados na UAI ou Ciretran.

Em caso de dúvidas, o cidadão poderá entrar em contato por meio do telefone do LigMinas 155 ou do atendimento virtual disponibilizado no site www.transito.mg.gov.br.

Vistorias já agendadas nas Ciretrans

Os cidadãos que já possuem agendamento para vistoria de identificação veicular nas Ciretrans em Minas Gerais deverão aguardar a data indicada para a realização do serviço, que será feita na própria Ciretran. Apenas as novas demandas com taxas pagas a partir do dia 15/12 serão direcionadas para as ECVs.

As Ciretrans também estarão responsáveis pelas vistorias móveis e lacradas, que ocorrem quando o veículo está fora do município de registro e há necessidade de realizar algum serviço que exija a vistoria do veículo como parte do processo. Nesse caso, ela é feita na Ciretran local e enviada para a Ciretran do município de registro do veículo. A vistoria lacrada é aceita em casos de transferência de propriedade, alteração de dados e segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

As vistorias relativas à apuração criminal também continuam sob responsabilidade da Polícia Civil.

FONTE AGÊNCIA MINAS

14 de dezembro de 2023

Dívida de Minas com a União: relembre principais momentos do debate sobre o RRF

Prazo para fim da carência do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União foi prorrogado mais uma vez; O TEMPO relembrou os principais momentos do debate entorno da dívida que hoje chega a R$160 bilhões

Com a prorrogação do prazo para carência do pagamento da dívida de Minas com a União, na noite desta quarta-feira (13), a busca por soluções para o débito bilionário passa para uma nova fase. Após a votação da adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais ter sido suspensa, a proposta alternativa de renegociação da dívida apresentada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), passa a ser analisada, tanto no Parlamento Nacional quanto no legislativo mineiro.

O novo prazo para a volta do pagamento da dívida é abril de 2024 e, até lá, o Governo Federal e Estadual de Minas Gerais, além do Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa, precisam apreciar a nova proposta, que prevê, entre outras coisas, a possibilidade de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa.

O debate entorno da dívida de Minas, que hoje chega a quase R$160 bilhões, vem de desde 1998, quando então governador Eduardo Azeredo assinou contratos com o Governo Federal repassando a dívida do Estado à União. Na época, o valor que deveria ser pago pelo estado era de R$14,8 bilhões, sob juros de 7,5%.

Relembre principais pontos acerca da dívida de Minas Gerais:

1998 – Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados (PROES):

O Governo Federal assume as dívidas dos estados, entre eles Minas Gerais, e o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) assina contratos com a União estipulando um pagamento de R$14,8 bilhões, que deveria ser feito de forma parcelada pelos próximos anos, sujeitas a juros e correção monetária.

1999 – Moratória de Itamar:

O novo governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), solicita a suspensão do pagamento da dívida por 90 dias e tenta desatrelar o Estado do débito, mas acaba sendo isolado pelo governo. Dívida cresce 84,11%, saindo de R$18,6 bilhões para R$34,3 bilhões.

2011 – Mobilização contra a dívida:

A sociedade civil mineira começou a se mobilizar contra o pagamento da dívida e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais instaurou uma Comissão Especial da Dívida Pública.

2017 – Possibilidade do Regime de Recuperação Fiscal:

O ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou lei do Regime de Recuperação Fiscal, que permite a renegociação da dívida dos estados com a União sob uma série de regras estipuladas. Para aderir ao programa, é preciso da autorização da Assembleia Legislativa do estado.

2018 – Suspensão do pagamento da dívida por cinco anos:

Ao fim de seu governo, o ex-governador Fernando Pimentel (PT) conseguiu uma liminar na Justiça que suspendia o pagamento da dívida por cinco anos, na época avaliada em R$114,3 bilhões. A decisão vence no dia 20 de dezembro de 2023.

2019 – Primeira tentativa de adesão ao RRF:

Ainda no início de seu governo, o governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas o PL nunca foi votado e foi arquivado no fim de 2022.

Junho de 2023 – Volta do debate em torno do RRF:

O governador Romeu Zema solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Outubro de 2023 – Dívida em R$160 bilhões:

Sem ser paga por cinco anos, a dívida de Minas Gerais com a União cresceu 44,97% entre janeiro de 2019 e outubro de 2023. O projeto de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal foi aprovado nas comissões da Assembleia Legislativa e segue para plenário.

23 de outubro de 2023 – Críticas ao RRF:

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), disse que o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Romeu Zema (Novo) não resolveria a dívida do Estado com a União e defendeu alternativas.

“Estou dizendo que, daqui a nove anos, um novo presidente da ALMG vai estar discutindo com um novo governador o mesmo problema, ou talvez pior, porque, na verdade, os valores que não serão pagos nestes próximos nove anos vão ser jogados para frente, aumentando a dívida do Estado”.

Novembro 2023 – Viagem de Zema à China:

O governador de Minas Gerais viaja para China para uma missão internacional de atrair investimentos para o Estado. Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Zema pontuou que o intuito da viagem é promover a imagem do ambiente de negócios mineiro, além de fortalecer e consolidar relacionamentos com parceiros chineses e japoneses.

08 de novembro de 2023 – Vice-governador se reúne com Governo Federal:

À frente do governo de Minas Gerais durante viagem de Zema, Mateus Simões (Novo) se encontrou com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e disse que há um compromisso do governo de rever as taxas de indexação das dívidas dos Estados para possibilitar o pagamento sem inviabilizar as administrações estaduais. “Governo federal não é banco para viver às custas de juros cobrados dos Estados”, afirmou ao estimar que cerca de R$24 bilhões da dívida mineira são juros e que precisam ser revistos.

16 de novembro de 2023 – Rodrigo Pacheco entra no debate:

Procurado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite, o presidente do Congresso Nacional, senador mineiro Rodrigo Pacheco (PSD), se reuniu com parlamentares mineiros e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), para debater a dívida do estado e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Ele apresentou ao Governo Federal uma proposta alternativa de renegociação da dívida à União, que prevê a possibilidade de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa. Como contrapartida, a União abateria o valor de mercado das estatais dos R$156,57 bilhões do passivo. Ainda está previsto o direito do Estado em recomprar as empresas em até 20 anos. Outros dois pontos do documento apresentado a Lula preveem que o Estado ceda à União o crédito a que terá direito do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015; e que o Executivo federal abata a dívida os R$8,7 bilhões do acordo firmado entre o governo Zema e a União para compensar as perdas de arrecadação com a Lei Kandir – Lei Complementar 87/1996.

20 de novembro de 2023 – Zema não consegue se encontrar com Lula:

Durante viagem à Brasília no Dia da Consciência Negra, o governador de Minas Gerais tentou ser recebido pelo presidente Lula para discutir os termos da renegociação da dívida do estado, mas não conseguiu. Ele se reuniu, então, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

06 de dezembro de 2023 – Governo de Minas pede adiamento do prazo da dívida:

O governador Romeu Zema confirmou ter acionado a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar por três meses o prazo de volta do pagamento da dívida de Minas, marcado para o dia 20 de dezembro.O chefe do Executivo de Minas Gerais afirmou, ainda, que a proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentada pelo presidente do Congresso Nacional não avançou para além da “falação”.

07 de dezembro de 2023 – Troca de farpas entre Haddad e Zema:

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu em sua residência oficial os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para discutir o pagamento das dívidas do estado de Minas Gerais com a União. Em sua fala, Haddad teceu inúmeras críticas à postura de Zema e disse que mineiro não tem ajudado no processo, mas sim atrapalhado com críticas públicas direcionadas ao presidente do Senado e ao presidente Lula.

“Inexplicavelmente, o Zema ao invés de se alinhar ao presidente Pacheco para resolver o problema, ataca nas redes sociais e na imprensa o único mineiro com autoridade a tomar providências. Na minha opinião, o governador não ajuda com esse tipo de conduta. Fica o apelo para que o Zema adote uma posição mais construtiva e menos conflitiva com o presidente do Congresso Nacional, que é quem, afinal, vai deliberar sobre o tema. Porque qualquer que seja o acordo, vai ter que passar pelo Senado, e a pior coisa que ele pode fazer, não tendo feito nada durante cinco anos, é agredir aquele que vai pautar o que for fechado com a Fazenda Nacional e com o governo federal. Fica aqui o apelo, não é hora de ficar batendo boca, fazendo graça na imprensa.”

08 de dezembro de 2023 – Oposição a Zema vai à Brasília:

Um grupo de 23 deputados mineiros se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apoiar a proposta alternativa apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.

13 de dezembro de 2023 – Prazo para volta do pagamento da dívida de Minas é adiado novamente:

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, até 20 de abril de 2024, o prazo do fim da carência do pagamento da dívida de R$156,57 bilhões de Minas Gerais com a União. Imediatamente após a decisão, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite, suspendeu a votação em primeiro turno do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

FONTE O TEMPO

11 de dezembro de 2023

Minas à beira do abismo financeiro

Em matéria de lidar com a gigantesca crise financeira estadual e municipal que assolou o País, estamos literalmente na idade da pedra, bastando, no caso das administrações estaduais (especialmente no caso de Minas Gerais, aqui tratado com atenção), consultar os vídeos recentes no YouTube sobre o tema. De um lado, sob forte resistência contrária dos entes afetados, as autoridades fazendárias de Brasília continuam presas a tentar fazer os entes subnacionais pagarem mais rapidamente as dívidas que, junto a ela, foram (e continuam sendo) contraídas. Enquanto isso, a grande maioria dos entes subnacionais, totalmente quebrada, não se dispõe a atacar de frente o principal problema que os assolam, que é o explosivo déficit previdenciário. Ao final, caminhamos para o literal caos financeiro, tendo em seu bojo a desabada e eventual zeragem dos investimentos públicos em infraestrutura neles todos.

Na raiz de tudo, estão razões demográficas na presença de ineficazes regimes de “repartição simples” (nos quais patrões e empregados contribuem para pagar os benefícios devidos ao longo do tempo futuro), regimes esses que se inviabilizam ao chegarem a uma certa idade (idade avançada essa que já está aí). Tais razões demográficas se dão, em parte, porque as mulheres estão tendo menos filhos (e daí a ocorrência de menores contribuições – vale dizer, menores receitas) e/ou porque as pessoas estão vivendo mais (e, assim, recebendo benefícios por mais tempo – ou seja, mais despesas). Para lidar com isso, é preciso reformar regras, aportar ativos, e, detalhes à parte, caminhar para um regime de capitalização plena. (O Piauí é uma exceção honrosa, pois tem avançado bastante no processo aqui descrito sinteticamente, embora sua caminhada rumo à situação ideal ainda esteja em curso).

Por sua vez, Minas Gerais se destaca por ter uma dívida com a União – a que erradamente mais assusta muitos dos que falam na mídia desfocada – de R$ 160 bilhões, embora pouquíssimos saibam que, em 2021, o seu passivo atuarial ou previdenciário (ou seja, para com os aposentados e pensionistas), à frente, era de nada menos que R$ 3,1 trilhões, montando 23,9% do subtotal estadual, só perdendo para São Paulo (com um pouco mais acima disso – 24,2% do total). Há ainda o agravante de que a dívida previdenciária é exigível diariamente conforme vai vencendo, por razões óbvias, enquanto a dívida convencional é – também obviamente – rolável ad eternum.

Finalmente, cabe relatar que o déficit previdenciário anual mineiro, a preços de 2022, vem subindo sistematicamente, tendo passado de R$ 14,2 bilhões em 2013, para a média de R$ 19,9 bilhões em 2016-22. Enquanto isso, os investimentos desabavam de R$ 9,6 bilhões em 2013, para a média de R$ 2,6 bilhões em 2016-20.

FONTE O DIA IG

17 de dezembro de 2020

Governo de MG vai à Justiça pedir liberação das aulas presenciais a partir de março de 2021

O governo de Minas pretende conseguir autorização da Justiça para a retomada das aulas presenciais na rede estadual antes da chegada da vacina contra a covid-19.

De acordo com a secretária estadual de Educação, o Júlia Sant’anna, o Estado prevê um sistema híbrido de aulas, mesclado ensino presencial com ensino à distância, com as aulas começando no dia 4 de março.

“Nosso desejo é conseguir fazer essa essa sensibilização junto ao TJ [Tribunal de Justiça] para o processo de educação híbrida e autorização da retomada das aulas presenciais, em consonância com a saúde. A gente tem a previsão da publicação do calendário essa semana, com o encerramento do ano letivo dia 30 de janeiro, 30 dias de férias e início das aulas em março”, explica a secretária.

A consulta pública da Secretaria Estadual de Educação que coleta sugestões de pais, alunos e professores sobre como deve ser o próximo ano letivo começa nesta sexta (18) e termina no dia 15 de janeiro.

O resultado da consulta pública deve ser divulgado no final de janeiro e início de fevereiro, e o ano letivo deve começar no dia 4 de março.

(Itatiaia)