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30 de março de 202428 de março de 2024

Empresas são obrigadas a reservar passagens GRÁTIS para idosos; público pode viajar entre estados de forma 100% gratuita

No Brasil, os direitos dos idosos são garantidos por diversas leis e políticas públicas, visando oferecer uma vida mais digna e justa para quem já contribuiu tanto para a sociedade.

Uma dessas políticas públicas beneficia diretamente os cidadãos com mais de 60 anos, proporcionando-lhes o acesso gratuito ou com desconto significativo em passagens para viagens interestaduais.

Este artigo explora como os idosos podem usufruir desses direitos, com ênfase na importância do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) na obtenção de tais benefícios.

Como acessar os benefícios para idosos

A Carteira do Idoso é o documento que garante a cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos, uma série de benefícios, incluindo a isenção de pagamentos em diversos serviços.

Para solicitar a carteira, é necessário entrar em contato com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ou, em alguns casos, com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.

Além disso, é essencial a inscrição no Cadastro Único. Esse registro é crucial, pois além de viabilizar a gratuidade ou descontos em passagens, também é uma porta de entrada para outros programas sociais.

O processo pode ser realizado online e requer a apresentação de documentos básicos como RG, comprovante de residência e certidão de nascimento ou casamento.

Benefícios garantidos

Os idosos possuem direito a uma variedade de benefícios que visam assegurar sua mobilidade, saúde e bem-estar.

Dentre eles, destaca-se a gratuidade em viagens interestaduais de ônibus, garantida pela legislação brasileira.

Empresas de transporte rodoviário são obrigadas a reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Além disso, caso essas vagas já estejam ocupadas, os idosos têm direito a um desconto de no mínimo 50% nas passagens.

Usufruindo dos Direitos Garantidos

Para fazer uso desses direitos, é essencial que o idoso apresente sua Carteira do Idoso no momento da reserva ou compra da passagem.

Este procedimento assegura a prioridade e o acesso aos benefícios de forma digna e justa.

Vale ressaltar que a gratuidade e os descontos são aplicáveis em todas as linhas interestaduais, promovendo assim maior mobilidade e qualidade de vida para os idosos brasileiros.

Por fim, a garantia de viagens gratuitas ou com desconto para idosos não apenas reconhece a contribuição desses cidadãos à sociedade, mas também promove a inclusão social e a mobilidade.

Com o envelhecimento da população, tais medidas se tornam cada vez mais importantes, assegurando que os direitos dos idosos sejam respeitados e que eles possam desfrutar de uma vida com mais qualidade e dignidade.

Outras maneira de conseguir descontos nas viagens

A gratuidade em viagens interestaduais para pessoas idosas no Brasil é um direito garantido por lei, visando promover maior acessibilidade e qualidade de vida. Diferente do que muitos podem pensar, não é obrigatório possuir uma carteira específica para idosos para fazer uso desse benefício.

O que é essencial, contudo, é a comprovação de renda. Para se qualificar para a gratuidade, a pessoa idosa deve demonstrar que sua renda não excede dois salários mínimos.

Essa comprovação pode ser feita através de documentos oficiais que atestem a renda, como contracheques, extratos bancários ou declarações emitidas por órgãos competentes. Portanto, ao planejar suas viagens, é importante que o idoso esteja munido desses documentos para garantir seu direito à gratuidade, assegurando-se de que a falta de uma carteira específica não será um impedimento.

Dicas para uma boa viagem de ônibus

Preparar-se para uma viagem de ônibus envolve planejamento e organização para garantir conforto e tranquilidade durante o percurso. Inicialmente, é importante escolher assentos adequados, considerando a duração da viagem; assentos próximos às saídas podem oferecer mais espaço para as pernas e facilitar o acesso ao banheiro.

Verificar antecipadamente as políticas de bagagem da empresa de ônibus é crucial para evitar surpresas no dia da viagem, assim como etiquetar todas as malas com informações de contato.

Uma mochila ou bolsa de mão com itens essenciais pode tornar a viagem mais agradável: snacks, água, carregador de celular, fones de ouvido, um livro ou e-reader e uma almofada de pescoço são recomendados.

Para viagens noturnas, itens como uma máscara de dormir e tampões de ouvido podem ajudar a melhorar a qualidade do sono. Vestir-se com roupas confortáveis e em camadas permite adaptar-se a variações de temperatura dentro do ônibus.

Além disso, chegar ao terminal com antecedência para localizar a plataforma de embarque evita correrias de última hora. Finalmente, ter documentos pessoais e passagens à mão, em uma pasta ou local de fácil acesso, assegura um embarque sem contratempos. Com esses cuidados, a viagem de ônibus pode ser uma experiência agradável e sem estresse.

FONTE CADUNICO BRAISL

9 de fevereiro de 2024

STF decide que TV paga deve incluir canais grátis da programação local

Para o ministro Alexandre de Moraes, o ‘carregamento obrigatório’ amplia o acesso à informação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram, por unanimidade de votos, a constitucionalidade da lei que exige a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura, o chamado “carregamento obrigatório”. O tema estava em análise nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

As ações contestam o parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, na redação dada pela Lei 14.173/2021. O PDT alegou que o dispositivo seria um “jabuti”, uma vez que foi incluído por emenda parlamentar sem pertinência temática com a medida provisória que buscava reformular a incidência de taxas sobre o serviço de telecomunicações (MP 1018/2021). O partido afirmou também que a Constituição proíbe a regulamentação dos serviços de telecomunicações via medida provisória.

A ABTA trouxe argumentos similares aos do PDT e acrescentou que o dispositivo não só fere a livre concorrência como desvirtua a ideia original da MP, que era reduzir a carga tributária do setor. De acordo com a ABTA, com a ampliação do espaço de gratuidade, a norma passou a onerar as redes de infraestrutura de telecomunicações.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o carregamento obrigatório é constitucional e que os trâmites legislativos formais foram cumpridos. Portanto, para ele, não se tratou de um “contrabando legislativo”. Além disso, Moraes rechaçou o argumento de que a Constituição proíbe a regulamentação dos serviços de telecomunicações via medida provisória. “O que se veda é a regulamentação via MP dos marcos legais dos serviços de comunicação. Não é o caso”, disse o ministro durante a sessão.

Em sua visão, o carregamento obrigatório trouxe mais diversidade à programação, promovendo proteção ao consumidor, redução das desigualdades sociais, promoção da cultura regional e a ampliação do acesso à informação.

Todos os ministros acompanharam Moraes. A ministra Cármen Lúcia e o ministro André Mendonça não conheceram a ADI 6931 por entenderem que a ABTA não tem legitimidade processual.

FONTE JOTA INFO

11 de janeiro de 2024

CNH grátis: estado brasileiro anuncia milhares de carteiras de motorista de graça

Clique aqui e aprenda como você pode tirar sua CNH grátis do começo ao fim do processo. Veja como se inscrever.

É possível que alguns cidadãos brasileiros obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma grátis. Isso acontecerá por meio do programa CNH Social, promovido pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) de todo o Brasil.

Recentemente, foram anunciadas 7 mil vagas para a emissão de novos documentos, beneficiando aqueles que atendem aos requisitos do programa. Assim, moradores do Espírito Santo poderão usufruir dessas vagas para conseguir tirar sua carteira de motorista de graça.

Através do CNH Social, é possível obter gratuitamente a primeira carteira de motorista, nas categorias A (motocicletas) ou B (carros). Além disso, o programa também permite que os já habilitados incluam essas categorias no documento, ou realizem a mudança para as categorias D (van, micro ônibus, ônibus) e E (caminhão e carreta).

O Detran do Espírito Santo, por exemplo, planeja realizar dois processos seletivos ao longo do ano, cada um disponibilizando 3.500 vagas, totalizando assim, 7 mil oportunidades para tirar a CNH grátis. O programa prioriza pessoas de baixa renda e inscritas em programas sociais. Para mais informações sobre a iniciativa no Espírito Santo, acesse o site oficial do Detran-ES.

Para participar do programa CNH Social e ter a carteira de motorista de graça, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ser maior de 18 anos;
Ter renda familiar de até dois salários mínimos;
Saber ler e escrever;
Estar desempregado por pelo menos um ano;
Estar inscrito em algum programa social do governo;
Ser aluno da rede pública com bom desempenho acadêmico;
Ser ex-presidiário;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Por fim, o CNH Social cobre todos os custos para a habilitação dos motoristas, incluindo os gastos com autoescola. Dessa forma, se você se encaixa no perfil acima e tem interesse em solicitar a sua CNH de forma gratuita, acompanhe as publicações do Detran do seu estado e se inscreva no programa.

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

1 de dezembro de 2023

CNH grátis: quem tem direito e como emitir a sua

Esse programa é uma oportunidade para aqueles que desejam obter sua habilitação, mas são impedidos pelos custos elevados.

A conquista da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) representa um marco importante para muitas pessoas. No entanto, os custos associados a esse processo podem constituir um obstáculo significativo, ultrapassando R$ 1 mil em algumas regiões.

Felizmente, existe uma luz no fim do túnel para aqueles que buscam essa conquista sem custos: a CNH gratuita. A seguir, saiba como você pode ter direito a esse benefício e em quais estados ele está disponível.

Disponibilidade estadual e requisitos

É importante saber que a emissão gratuita da CNH é um programa estadual e não está disponível em todo o país. Cada estado possui sua própria legislação e critérios para o programa, administrado pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) local.

Os estados que atualmente oferecem esse programa incluem Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Roraima.

Quem pode se beneficiar da CNH gratuita?

O programa de CNH gratuita atende a cidadãos que se enquadram em determinados critérios socioeconômicos. Para ser elegível, geralmente é necessário:

Ter mais de 18 anos;
Ser alfabetizado;
Possuir uma renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou que não ultrapasse três salários mínimos;
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Não ter renda formal;
Ter comprovante de residência no estado ou município que oferece o programa.

Em alguns estados, o programa também abrange a reprovação, permitindo que o candidato refaça o exame sem custos adicionais caso não seja aprovado na primeira tentativa.

Como se inscrever para a CNH gratuita?

Para se inscrever no programa e emitir a CNH gratuitamente, o processo é simples:

Acesse o site do DETRAN do seu estado;
Siga as instruções para se inscrever no programa;
Envie os documentos necessários conforme solicitado.

Então, se você se encaixa nos critérios e reside em um dos estados participantes, não perca a oportunidade de obter sua CNH gratuitamente.

FONTE CAPITALIST

1 de dezembro de 2023

CNH grátis: quem tem direito e como emitir a sua

Esse programa é uma oportunidade para aqueles que desejam obter sua habilitação, mas são impedidos pelos custos elevados.

Disponibilidade estadual e requisitos

Quem pode se beneficiar da CNH gratuita?

O programa de CNH gratuita atende a cidadãos que se enquadram em determinados critérios socioeconômicos. Para ser elegível, geralmente é necessário:

Ter mais de 18 anos;
Ser alfabetizado;
Possuir uma renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou que não ultrapasse três salários mínimos;
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Não ter renda formal;
Ter comprovante de residência no estado ou município que oferece o programa.

Em alguns estados, o programa também abrange a reprovação, permitindo que o candidato refaça o exame sem custos adicionais caso não seja aprovado na primeira tentativa.

Como se inscrever para a CNH gratuita?

Para se inscrever no programa e emitir a CNH gratuitamente, o processo é simples:

Acesse o site do DETRAN do seu estado;
Siga as instruções para se inscrever no programa;
Envie os documentos necessários conforme solicitado.

Então, se você se encaixa nos critérios e reside em um dos estados participantes, não perca a oportunidade de obter sua CNH gratuitamente.

FONTE CAPITALIST

12 de novembro de 2021

Flávio Venturini fará show gratuito em Congonhas

A apresentação encerrará a programação especial de Natal da cidade e acontecerá no dia 23 de dezembro

O cantor Flávio Venturini se apresentará no Palco Quarteirão do Samba, em Congonhas, no dia 23 de dezembro. A apresentação encerrará a programação especial de Natal da cidade e será gratuita.

A programação de fim de ano de Flávio Venturini contará ainda com dois shows em Belo Horizonte. O primeiro no dia 20 de novembro, em um tributo ao cantor Vander Lee, no Sesc Palladium, às 21h. No dia 3 de dezembro, o cantor volta a se apresentar na capital mineira, junto de Beto Guedes e Toninho Horta, no Palácio das Artes.

Nascido em Belo Horizonte, o cantor, de 72 anos, descobriu a música logo aos três anos de idade e aos 15 já começou a sua formação musical. Aprendeu a tocar, primeiro, o acordeon, depois o piano e, assim, iniciou os seus estudos na Fundação de Educação Artística de Belo Horizonte.

Flávio Venturini foi revelado nos anos 1970, pelo movimento “Clube da Esquina”, que também revelou Milton Nascimento, Lô Borges e Beto Guedes, entre outros. Flávio participou, também, do grupo musical “O Terço”, entre 1974 e 1976, antes de criar, em 1979, o grupo “14 Bis”, que fez sucesso nacional entre 1980 e 1989.

Entre seus principais sucessos, como compositor ou intérprete, estão “Todo Azul do Mar”, “Linda Juventude”, “Planeta Sonho”, “Nascente”, “Nuvens”, “Espanhola” (parceria com Guarabyra, da dupla Sá e Guarabyra), que é sua música mais conhecida e foi um grande hit entre 1986 e 1987.

Além disso, Flávio Venturini foi o compositor de “Mais Uma Vez”, em parceria com Renato Russo, líder da Legião Urbana, que foi gravada originalmente pelo 14 Bis em 1987 e ganharia uma nova versão em 2003, apenas com a voz de Renato e incluída na trilha sonora da telenovela Mulheres Apaixonadas.

Em sua carreira solo, Flávio Venturini criou outros sucessos, como “Princesa”, “Besame”, “Céu de Santo Amaro” e “Noites com Sol”.

FONTE MAIS MINAS

12 de agosto de 2020

Confira como será a CNH gratuita em todas as cidades do Brasil

Poderão participar famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal total.

O sonho da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode estar mais próximo para os cidadãos com baixos rendimentos mensais. O motivo? Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que propõe oferecer a CNH Social gratuita em 2020 aos brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do governo federal.

O projeto é de autoria do deputado Emerson Miguel Petriv (PROS – PR), mais conhecido como Boca Aberta. De acordo com o documento, poderão participar famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal total, totalizando R$ 2.994,00 por mês.

Como funcionará a iniciativa?

De acordo com o texto, tanto os beneficiários do Bolsa Família quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão poder aderir ao novo programa automaticamente. Isso porque essas pessoas já cumprem com os requisitos de renda indicados.

Para que o programa de CNH Social funcione, a ideia é que o Poder Público firme convênios com os municípios e entidades públicas credenciadas ao programa. Os centros de formação de condutores que prestarem o serviço serão devidamente remunerados pelo Estado.

Importante destacar que o beneficiário não será dispensado de realizar todos os exames e provas necessárias para conseguir a habilitação na categoria pretendida. Ou seja, quem não for aprovado nas avaliações, não terá acesso à CNH.

Na justificativa do projeto, o deputado Boca Aberta escreveu que o objetivo do PL é dar oportunidade da camada mais vulnerável da população conseguir emprego e exercer uma atividade econômica que o ajude a sair da situação de baixa renda.

De acordo com o parlamentar, “com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.”

Quem poderá solicitar a CNH grátis?

Se a proposta for aprovada do jeito que foi escrita, sem modificações no texto original, vão poder participar do programa da CNH gratuita:

Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
Que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
Que ganham até 3 salários mínimos (R$ 2.994,00) de renda mensal total.

E quem não poderá se candidatar?

De acordo com o disposto no PL, não poderão participar do programa aqueles que tenham cometido crimes enquanto estavam dirigindo e possuem sentença penal condenatória em julgamento.

Também será excluído quem já teve a CNH ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.

Tramitação do PL

O Projeto de Lei que pretende implementar a CNH grátis para todo o Brasil é o de nº 3904/2019, o texto foi enviado para análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta foi anexada e está sendo considerada junto a outro PL, o de número 10141/2018, que por sua vez propõem que os cidadãos de baixa renda devem ter direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente. Para mais informações, acesse a página da Câmara dos Deputados e acompanhe os desdobramentos da iniciativa. (Edital Concursos)

9 de agosto de 2020

Confira aqui! como vai funcionar a nova CNH gratuita

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).

A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.

“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.

Justificativa – CNH Social

De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.

Alguns Estados já criaram o programa como:

Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.

Amazonas – No Estado do Amazonas foi firmado uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.

Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.

Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.

Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.

Desse modo, o parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.

“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, diz o deputado.

Requisitos – CNH Social

Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.

Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

16 de março de 2020

Senac em Conselheiro oferece curso gratuito de Assistente Administrativo

A unidade do Senac em Conselheiro Lafaiete abre inscrições no dia 16 de março, para o curso gratuito de Assistente Administrativo com vagas limitadas. As aulas serão realizadas no horário das 13h às 17h, de segunda a sexta, e começam no dia 13 de abril até o dia 10 de junho de 2020.

O diretor do Senac em Conselheiro Lafaiete, Marco Túlio Geraldo Pereira Mateus lembra que as vagas são preenchidas rapidamente visto a qualidade do ensino. “Temos cursos desejados por toda a comunidade e esse é mais um com grande procura. Para quem deseja se qualificar e se destacar no mercado, é uma ótima oportunidade.” destacou.

Vale lembrar que as matrículas podem ser feitas na unidade do Senac na Rua Tavares de Melo, nº 630 no centro de Conselheiro Lafaiete, a partir das 13h. Em 2020, a unidade passou a funcionar em novo horário: das 12h às 22h.

Para se candidatar às vagas disponíveis, o interessado deve possuir renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos federais. Ou seja, o candidato deverá somar a sua renda com a de todos que vivem na sua casa e dividir pela quantidade de pessoas que ali residem. Esse valor final não pode ser maior do que dois salários mínimos federais.

Como participar

Para participar é preciso fazer o pré-cadastro no site: www.mg.senac.br/programasenacdegratuidade . Posteriormente, o interessado deve ir até a unidade do Senac e levar a documentação a fim de efetuar a matrícula, que são feitas por ordem de chegada. O Programa Senac de Gratuidade é voltado para alunos que estejam cursando, ou já tenham concluído, a educação básica e trabalhadores empregados ou desempregados. Inteiramente gratuitos, os cursos incluem o material didático padrão do Senac em Minas.

Como acessar os benefícios para idosos

Benefícios garantidos

Usufruindo dos Direitos Garantidos

Outras maneira de conseguir descontos nas viagens

Dicas para uma boa viagem de ônibus

Como conseguir a CNH Social grátis

Quem pode se beneficiar do Programa CNH Social

Disponibilidade estadual e requisitos

Quem pode se beneficiar da CNH gratuita?

Como se inscrever para a CNH gratuita?

Disponibilidade estadual e requisitos

Quem pode se beneficiar da CNH gratuita?

Como se inscrever para a CNH gratuita?

Como funcionará a iniciativa?

Quem poderá solicitar a CNH grátis?

E quem não poderá se candidatar?

Tramitação do PL

Justificativa – CNH Social

Requisitos – CNH Social