O Senac de Conselheiro Lafaiete realizará matrículas para os cursos gratuitos. Confira abaixo:
Curso Cuidador Infantil: no dia 11/06/2019 a partir de 8 hs na Unidade localizada na Rua Tavares de Melo, n. 630, Centro. As aulas têm previsão de início em 01/07/2019 de 13h às 17h, segunda à quinta-feira com carga horária de 180 horas.
Curso Assistente Administrativo: no dia 25/06/2019 a partir de 8 hs na Unidade localizada na Rua Quincas Alves, 55, Museu. As aulas têm previsão de início em 22/07/2019 de 13h as 17h, segunda a quinta-feira com carga horária de 160 horas.
Os cursos fazem parte do Programa Senac de Gratuidade. Para mais informações sobre programa e a documentação que deverá ser apresentada os contatos são (31) 3062-2951 /3062-2963 http://www.mg.senac.br/programasenacdegratuidade/
O Senac de Conselheiro Lafaiete estará realizando matrículas para curso gratuito Assistente Administrativo no dia 12/03/2019 a partir de 8h na Unidade do Centro localizada na Rua Tavares de Melo, n. 630 – Centro.
As aulas tem previsão de início em 08/04/2019 de 13:00h às 17:00h, segunda à quinta-feira com carga horária de 160h. O curso faz parte do Programa Senac de Gratuidade.
A não aplicação da lei nº 4.618, de 2004, foi alvo de críticas na sessão da Câmara. Isso porque funerárias tentam burlar o direito que os indigentes e carentes tenham acesso há concessão do serviço funerário gratuito em Lafaiete.
A legislação determina que uma cópia da lei seja afixada em locais públicos tais como postos de saúde, policlínica, hospitais e principalmente nas funerárias. “Elas não cumprem a lei e ainda dificultam o acesso ao serviço. Muitas familiares no momento de fragilidade com a morte de um ente não são orientados de seus direitos e muitas das vezes são obrigados a pagar pelo serviço quando sequer possuem recurso para tal. Depois ficam aqui nos gabinetes pedindo apoio financeiros aos vereadores”, afirmou o Vereador Pedro Américo (PT).
Ele é o autor do requerimento exigindo que a lei seja cumprida em seu texto integral inclusive que seja afixado nos locais público um cartaz com os dizeres: “As pessoas comprovadamente carentes e/ou indigentes têm direito à prestação gratuita de serviços funerários”. “Isso é cidadania”, resumiu.
O requerimento mereceu elogios dos vereadores. ‘Aquilo que é direito deve ser cumprido e as funerárias não mostram interesse em divulgar a lei e as empresas do setor tentam ludibriar as pessoas”, avaliou Sandro José, ao citar um caso que ele teve que intervir em favor de um familiar no qual uma funerária local insistia em não oferecer o serviço. “Elas usam deste momento de fragilidade das pessoas e não há fiscalização da prefeitura. As pessoas ao menos têm o direito de um fim de vida digno”, externou João Paulo Pé Quente (DEM).
O vereador André Menezes (PP) cobrou maior concorrência no setor em Lafaiete com a abertura de licitação para serviço. “Ao que vejo não há transparência nesta área e ainda não há concorrência pública. Está na hora da prefeitura abrir uma licitação para ampliar o mercado e favorecer o acesso ao serviço”, sugeriu.
A lei
Para ter acesso ao serviço, o cidadão tem de procurar o serviço de assistência social com o atestado de óbito para obter a declaração de carente.
O serviço se resume a uma urna simples sem o pagamento do velório que fica por conta da família.
As 3 empresas locais executam mensalmente o rodízio do serviço, mas não há um contrato de prestação de serviço com a prefeitura.
Nossa reportagem apurou que as empresas exploram o serviço em Lafaiete sem regulamentação e o setor funciona sem licitação há mais de 30 anos. Um empresário que tenta entrar no mercado foi impedido há vários anos e acionou a Justiça em função da cartelização do serviço em lafaiete.
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