A Lei nº 11.441/07 desburocratizou o processo de partilhas de bens na herança, que pode ser feita em cartório, sem custos e com respaldo legal. A Lei 11.441/07 gerou uma…
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A Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS, reportou que ainda há uma quantidade significativa de beneficiários que não realizaram o saque. Os benefícios trabalhistas, frequentemente perdidos em meio…
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Com a decisão, herdeiros poderão receber o retroativo referente à pensão paga a um ente falecido. Saiba onde solicitar! Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que herdeiros de…
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