#impositivo - Correio de Minas

26 de outubro de 2019

Fim da fila: emenda coletiva de vereadores destinará R$1,3 milhão para zerar filas de exames e cirurgias

Vereadores destinam metade do orçamento impositivo da emenda coletiva para a saúde

O Presidente da Câmara, o Vereador Fernando Bandeira (PTB), apresentou na sessão do Legislativo um documento assinado pelos 13 parlamentares em que eles destinam quase R$1,3 milhão para cobrir os custos de exames e cirurgias eletivas de pacientes que aguardam em fila pelos atendimentos.

A emenda coletiva deve zerar a demanda reprimida de pessoas que aguardam há meses e até anos no compasso lento do SUS. Os recursos são oriundos do Orçamento Impositivo que passa a vigorar em 2020, quando os vereadores garantiram autonomia do legislativo através de emendas impositivas na qual o prefeito é obrigado a executar. Cada vereador tem direito a 1% no orçamento para indicação de emendas, reservando a metade à saúde.

Mais recursos

O restante de 0,5%, o que equivale a R$1,1 milhão, a que cada vereador ainda tem direito, eles sugerir obras investimentos em emendas cujo prazo final de apresentação ao orçamento venceu nesta sexta feira (25).

31 de agosto de 2019

Glaycon Franco endossa proposta de emenda que define recursos para os municípios do Orçamento Impositivo

Em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 28 de agosto, no plenário da Casa, o deputado Glaycon Franco reconheceu a importância da PEC 40/2019, de autoria do deputado Agostinho Patrus. A proposta tem como objetivo alterar o artigo 160 da Constituição do Estado e dá outras providências (altera os §§ 6º a 10, 12 e 15 do art. 160, o caput e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando ao aprimoramento do instituto do orçamento impositivo).

Deputado Glaycon Franco durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que aprovou parecer do Projeto de Lei 636/19

A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. A proposta acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução seja progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.

O texto determina que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção do ensino. Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), identificados como de atuação estratégica.

Glaycon Franco afirmou que é importante que os deputados tenham legitimidade na destinação de recursos para serem usados em prol dos munícipios, porque os parlamentares, assim como os vereados, acompanham mais de perto as demandas de cada cidade e são capazes de alinhar isso com o executivo, de acordo com o que cada localidade necessita.

Ainda em plenário, continua em debate o PL 636/2019, do qual Glaycon Franco é relator, e que autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O projeto é de autoria do deputado Hely Tarqüínio, companheiro de Glaycon no PV.

14 de maio de 2019

Orçamento impositivo: nova lei vai garantir aos vereadores recursos para obras e obrigará prefeito a executar emendas

Nova lei vai garantir aos vereadores recursos para obras e obrigará prefeito a executar emendas/ CORREIO DE MINAS

A exemplo do Congresso Nacional, Lafaiete vai ganhar o orçamento impositivo. A Câmara deve aprovar hoje a noite, em primeira votação, a nova lei que impõe ao prefeito Mário Marcus (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores, o chamado Orçamento Impositivo.

Pela Proposta de Emenda a lei Orgânica, eles terão um limite percentual de 1,0% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% gasto no setor.

As emendas apresentadas não poderão ser destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas. Caso o prefeito não execute as emendas, ele pode ser incorrer em crime de responsabilidade. A intenção é aumentar a participação da sociedade na execução da lei orçamentária e tornar realidade muitas das obras que a população carece.

Se aprovada sem segundo turno, a nova lei passará a valer somente em 2020, após a votação da Lei Orçamentária neste ano quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas.

Reprovação

A emenda é assinada por 8 vereadores Pedro Américo (PT), Alan Teixeira (PHS), Carla Sássi (PSB), Carlos Aparecido (PP), Divino Pereira (PSL), Lúcio Barbosa (PSDB), Francisco Paulo (PT) e Fernando Bandeira (PTB) o que já garante a aprovação do Orçamento Impositivo.

Depois de uma grande confusão durante a sessão, por 7 votos a 6 a Câmara rejeito o projeto idêntico em fevereiro do ano passado.

Confusão e bate boca: Orçamento Impositivo é rejeitado em sessão na Câmara de Lafaiete após o vereador Divino Pereira recuar em seu voto

Orçamento impositivo vai obrigar prefeito a executar as emendas dos vereadores

27 de fevereiro de 2018

Orçamento impositivo: nova lei pode garantir aos vereadores recursos para obras; votação será teste para o governo municipal

A exemplo do Congresso Nacional, Lafaiete pode ganhar hoje a noite uma lei inédita dotando o vereador de uma prerrogativa de apresentar emendas ao orçamento obrigando o prefeito a executá-las. O chamado Orçamento Impositivo será votado hoje a noite, a partir das 19:30 horas, como uma a emenda a Lei Orgânica. Os vereadores Fernando Bandeira (PTB), Alan Teixeira (PHS), Carla Sássi (PSB), Darcy de Souza (SD), Pedro Américo (PT), Francisco Paulo (PT) e Carlos Aparecido (SD), que formam o grupo “G 7”, são os autores, mas são necessários 8 votos a aprovação. No ano passado, o projeto foi aprovado por unanimidade, mas hoje deve haver um embate.

Se aprovada, a nova lei vai impor ao prefeito Mário Marcus (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores. Pelo texto, eles terão um limite percentual de 1,2% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% gasto no setor.

As emendas apresentadas não poderão ser destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas. Caso o prefeito não execute as emendas, ele pode ser incorrer em crime de responsabilidade. Segundo o vereador Fernando Bandeira (PTB), a intenção é aumentar a participação da sociedade na execução da lei orçamentária e tonar realidade muitas das obras que a população carece.

A nova lei passará a valer somente em 2019, se aprovada, após a votação da Lei Orçamentária neste ano quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas. “A Câmara ganha mais autonomia na execução do orçamento. Esta é mais uma ferramenta que os vereadores terão daqui para frente, assinalou Bandeira.

Este deve ser o primeiro embate de 2018 entre a Câmara e Prefeitura em torno da aprovação da lei e o prefeito testará sua base na Casa.