impostos - Correio de Minas

29 de outubro de 2021

Alíquota do imposto passará de 15% para 14% a partir de segunda-feira (1º)

Alíquota do imposto passará de 15% para 14% a partir de segunda-feira (1º)

A redução da alíquota do ICMS sobre o diesel, anunciada pelo governo de Minas Gerais nesta semana, terá pouco impacto no preço do combustível na bomba, avaliam sindicatos de caminhoneiros e postos de abastecimento. A taxa cobrada passará de 15% para 14%, a partir da próxima segunda-feira (1º), até 31 de janeiro de 2022, porém é seguida por uma série de altas do valor da base de cálculo neste ano, lembram representantes do setor.

O imposto é cobrado sobre o valor do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), uma média de preços do diesel calculada pelo governo em postos de todo o Estado. O valor sofre reajustes periódicos e o PMPF sobre o diesel S10 vai aumentar a partir do dia 1º, chegando a R$ 5,1126. É uma alta de 33,8% desde janeiro deste ano, quando a média era de R$3,8192.

“O PMPF vigente no mês de outubro, por sua vez, era de R$ 4,8499. Se aplicarmos a alíquota antiga de 15%, o valor final é de R$ 0,7275. Ou seja, a nova medida do governo, na prática, irá representar, incialmente, R$ 0,01 de redução do preço final”, analisa o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), por meio de nota, em que chama a redução de “praticamente insignificante”. Como vem fazendo ao longo do ano, o sindicato continua a pressionar o governo pelo congelamento do cálculo do PMPF e também pede providências para reduzir a alta da gasolina e do etanol.

Em Belo Horizonte, a média de preço do diesel S10 na primeira semana de outubro era R$5,039, segundo levantamento do site de pesquisa Mercado Mineiro, que trabalha em uma nova análise, após a paralisação dos tanqueiros na última semana.

O dono de um posto na BR-381, na altura de Sabará, avalia que a decisão de reduzir o valor do combustível precisa partir das distribuidoras. “O posto é a ponta. Se a distribuidora abaixar o preço do diesel, ele cai na bomba. Tem muita coisa por trás do posto. Nos últimos tempos, o preço do diesel tem oscilado muito, sempre para cima”, diz o empresário, que pediu para não ser identificado.

Já em um posto no bairro Água Branca, em Contagem, o valor do diesel já caiu nesta quinta-feira (28), na contramão da previsão do Minaspetro, segundo o gerente, Ronei Costa. “A distribuidora começou a abaixar o preço. Meu diesel abaixou R$0,10, estava R$5,29 e passou para R$5,19. Não vai reduzir aquilo que os caminhoneiros querem, que seria justo, mas vai reduzir R$0,10, R$0,15 na bomba”, pondera.

Nesta semana, ao mencionar o efeito da redução do ICMS sobre o valor final do diesel, praticado pelos postos, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) disse que o preço “foge ao controle do Estado”. O governo também declarou que a redução vai interromper a arrecadação de R$ 29,6 milhões mensais. Não há renúncia na receita, porém, segundo o Executivo estadual, já que a medida serviria apenas como uma interrupção do aumento do valor do ICMS recebido, gerado pela variação de preços promovida pela Petrobras.

Tanqueiros cobram maior redução do ICMS

Os tanqueiros também questionam a eficácia da medida estadual e pedem que a alíquota do ICMS sobre o diesel volte ao patamar de 2011. “Mesmo essa medida de ter reduzido 1% no ICMS não atende a categoria, porque queremos redução (da alíquota) pra 12%”, diz o presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtanque-MG), Irani Gomes, em vídeo compartilhado com a imprensa. O governo do Estado tem respaldo legal para fazer a redução, segundo nota estadual enviada à coluna da jornalista Amália Goulart.

Um tanqueiro de 43 anos e 24 de estrada, que pediu para não ser identificado, também diz estar cético sobre os efeitos da redução da alíquota. “Eu só tenho um caminhão e acho que não vai ter muito efeito para mim, mas acredito que quem tenha muitos caminhões possa sentir mais a redução. No geral, a situação é muito ruim ainda, porque na semana passada mesmo o diesel já aumentou. Hoje, ele consome 70% da minha renda”, lamenta.

FONTE O TEMPO

12 de outubro de 2021

IPVA 2022: saiba quem deve ser isento do imposto no próximo ano

Alguns motivos para conseguir a isenção do IPVA são o ano de fabricação do modelo, bem como algumas doenças que garantem a anulação do tributo, e categorias de veículos ou profissões. Veja a data de prazos de cada estado e a lista de condições médicas que garantem a isenção do tributo.

confira as condições para ter o IPVA 2022 isento — carros (Foto: Pixabay)

Condições para a isenção do IPVA 2022

Com poucos meses para o fim do ano, já é a hora de se preparar para 2022. O Imposto Sobre Propriedade de Veículos, o IPVA, é um tributo que deve ser pago anualmente. Por aqui já te mostramos como calcular o tributo de cada carro. Dessa forma, confira quanto pagará de IPVA em 2022.

Confira abaixo algumas condições que garantem a isenção do tributo.

Categorias isentas do IPVA

Algumas categorias já são isentas de forma automática do pagamento do IPVA. Entre elas, se enquadram taxistas, mototaxistas, condutores de máquinas agrícolas, trens e de ônibus escolar. A isenção acontece de forma automática. No entanto, é importante ficar atento a cada uma delas para que caso o benefício não seja aprovado, o condutor solicite a isenção.

Isenção do IPVA 2022 por ano de fabricação do modelo

Além das categorias citadas, alguns estados brasileiros adotam determinados prazos para isentar o tributo do IPVA de modelos. A isenção é concedida a partir do ano de fabricação. Veja os prazos em cada estado do Brasil:

30 anos de fabricação ou anterior a 1.992 – Santa Catarina e Pernambuco.

20 anos de fabricação ou anterior a 2002 – Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo.

18 anos de fabricação ou anterior a 2004 – Mato Grosso.

15 anos de fabricação ou anterior a 2007 – Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

10 anos ou fabricação anterior a 2010 – Amapá e Rio Grande do Norte.

O estado de Alagoas adota o prazo de veículos produzidos anterior ao dia 31 de dezembro de 2000. Minas Gerais isenta veículos de placas pretas. E Roraima, anula a taxa para carros agrícolas, ambulâncias, carros PCD, táxis e motos até com motor de até 160 cilindradas.

Doenças que garantem a isenção do IPVA

Além de carros com prazos de fabricação, alguns condutores garantem a isenção através da comprovação de determinadas doenças. Para tal, o condutor deve comprovar através de laudo médico feito por alguma clínica credenciada pelo Detran do estado. Além disso, caso haja necessidade, o veículo deve ter adaptação para o uso do condutor.

A lista de doenças que isentam o IPV enquadra HIV, poliomielite, insuficiência renal, tendinite crônica, deficiência visual, deficiência física: monoparesia, tetraplegia, paraplegia, hemiplegia e demais variantes, paralisia e paralisia cerebral, autismo, acidente vascular cerebral, encurtamento ou amputação de algum membro.

Além disso, em determinados locais, como no Amazonas, é possível que o responsável ou tutor legal pela Pessoa com Deficiência Física também tenha a isenção do IPVA concedida.

FONTE GARAGEM 360

31 de agosto de 2021

MEIs podem regularizar impostos em atraso até o dia 31

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O débito pode ser parcelado. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou iOS.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria. O devedor também é excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Socia (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Fonte: Agência Brasil

17 de agosto de 2021

Brasil é o 5º país mais caro para comprar um carro 0 km

Que o custo de vida no Brasil vem aumentando não é novidade, mas o assunto pode ficar ainda mais difícil quando se tenta comprar um carro novo, mas especificamente 0 KM. O resultado é de pesquisa realizada pela consultoria pela britânica Scrap Car Comparison e os dados são do “Isto é dinheiro”.

Levantando os dados de fonte de renda da polução em comparação com o preço de um carro 0 km, além do custo de manutenção levaram o Brasil para quinta posição de 0 KM mais caros.

“Para descobrir onde estão os países mais baratos e caros para se ter um carro, pegamos os custos médios do carro (para os mesmos modelos de carro) e os adicionamos ao custo médio do seguro do carro, reparos e preços atuais do combustível para avaliar o quão caro é possuir e dirigir um carro ao redor do mundo”, explica a consultoria. Esses custos foram ponderados em relação aos ganhos anuais médios em cada país, para dar uma medida justa de acessibilidade – permitindo-nos calcular a porcentagem do salário anual médio de um país necessário para ter um carro”, expõe nota enviada ao Isto É Dinheiro.

Para chegar ao resultado foram analisados dois modelos: VW Golf e um Toyota Corolla. E a pesquisa se baseou em parâmetros para compra e também para manter o carro 0 KM, como manutenção e gasolina, por exemplo. As porcentagens variam de acordo com o que é esperado que consuma do orçamento pensando na compra .

Lista de carros mais baratos por país

Comprar carro 0 KM pode pesar em muito em vários países, como no Brasil. Na Turquia, por exemplo, é preciso utilizar mais de 6 vezes o salário anual. No Brasil, a porcentagem chega a quatro vezes mais que o salário-mínimo anual.

O país onde é mais barato comprar e manter um carro é a Austrália.

Mais caros

1- Turquia 652,29%
2. Argentina 515,77%
3. Colômbia 508,93%
4. Uruguai 443,68%
5. Brasil 441,89%
6. Ucrânia 413,78%
7. Guatemala 355,94%
8. Rússia 290,04%
9. México 285,20%
10. Costa Rica 269,83%

Mais baratos

1. Austrália 49,48%
2. EUA 54,87%
3. Dinamarca 60,34%
4. Canadá 64,40%
5. Suécia 75,84%
6. Alemanha 78,44%
7. Holanda 84,65%
8. França 87,00%
9. Reino Unido 89,36%
10. Finlândia 91,58%

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

14 de agosto de 2021

Congonhas e Belo Vale já arrecadaram R$417 milhões de impostos da mineração

Arrecadação do Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), quase quadruplica em comparação com 2017, mesmo com o ano de 2021 até julho.
Por conta do aumento da demanda do minério de ferro, o recolhimento do CFEM tem sido uma das maiores fontes de renda das cidades da região dos Inconfidentes.
Congonhas chegou a mais de R$ 470 milhões e Belo Vale ultrapassou a marca de R$146 milhões nos primeiros 7 meses deste ano.
Conceição do Mato Dentro, Itabirito e Congonhas lideram a arrecadação em Minas. Belo Vale já a 8ª no Estado.

11 de agosto de 2020

Confira quais os donos de veículos que terão isenção de IPVA

O IPVA é um tributo pago todos os anos por proprietários de veículos. Mas você sabe quem, de fato, tem obrigação de pagar o imposto anual? A resposta é simples, mas varia de estado para estado.

Os veículos com mais de 10 anos de fabricação têm isenção do IPVA nos seguintes estados: Roraima e Rio Grande do Norte.

Há, ainda, estados que preveem isenção por um tempo maior:

15 anos: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Goiás, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
18 anos: Mato Grosso,
20 anos: Alagoas, Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.

Em Santa Catarina, os veículos que são fabricados até 1985 são isentos do tributo. Em Pernambuco e Minas Gerais, há um sistema diferente na cobrança do IPVA, promovendo uma redução progressiva do valor do imposto.

A conta, vale destacar, é simples. O proprietário deve consultar o documento oficial do seu carro para verificar o ano de fabricação e fazer a conta referente à validade de cada estado citado acima.

No CRV ou CRLV, consta o “ano de fabricação” e o “ano-modelo”. Para cálculo do IPVA, é levado em conta o “ano de fabricação” para a avaliação do valor venal.

Lojistas, pessoas físicas e a tabela FIPE consideram o “ano de fabricação” para estabelecer uma referência de valor de mercado.

8 de agosto de 2020

Isenção de IPVA: confira aqui quem tem direito ainda em 2020

Os veículos com mais de 10 anos de fabricação têm isenção do IPVA nos seguintes estados: Roraima e Rio Grande do Norte.

Há, ainda, estados que preveem isenção por um tempo maior:

15 anos: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Goiás, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
18 anos: Mato Grosso,
20 anos: Alagoas, Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.

No CRV ou CRLV, consta o “ano de fabricação” e o “ano-modelo”. Para cálculo do IPVA, é levado em conta o “ano de fabricação” para a avaliação do valor venal.

Lojistas, pessoas físicas e a tabela FIPE consideram o “ano de fabricação” para estabelecer uma referência de valor de mercado.

31 de maio de 2020

Com grande queda nas receitas, Viação Presidente “abre o bico” e pede isenção de imposto a prefeitura

Nova frota Viação Presidente, mas empresa apresenta constantes defeitos em seus veículos/DIVULGAÇÂO

A Viação Presidente, concessionária do transporte público, enviou esta semana a Câmara Municipal um demonstrativo das receitas e despesas da empresa durante a pandemia, citando uma expressiva queda no seu faturamento.
As empresa alega dificuldade de fluxo de caixa com a redução dos passageiros em função do COVID-19 atingindo em cheio os indicadores da Presidente.
Para enfrentar a crise, a empresa, que conta em seu quadro o total de 268 empregados, realizou de acordo com a Medida Provisória do Governo Federal 936/2020, suspensão de contrato e diminuição de jornada com 89 funcionários, o que ainda não resolve o problema financeiro. Além dos salários a Presidente tem a obrigação de fazer o pagamento do cartão alimentação no valor aproximado de R$96 mil/mês e do Plano de Saúde no valor aproximado de R$75 mil/mês.
Neste cenário, a empresa vem tentando salvar os salários e benefícios dos empregados, deixando sem pagar os compromissos fiscais, fornecedores e outras despesas, o que está gerando dívidas altas e futuras. “Diante do exposto vem solicitar a isenção do ISSQN por um período de 12 meses, a contar de 01/03/2020, ou outra alternativa que possa auxiliar a empresa nos compromissos básicos”, diz o documento.

6 de abril de 2020

Ouro Branco monitora 150 casos suspeitos; Prefeitura prorroga prazos para pagamento de impostos e taxas para comerciantes

A Prefeitura Municipal de Ouro Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, divulga o Boletim Epidemiológico sobre o Coronavírus. No dia 06/04, às 15h, são 170* casos notificados residentes em OB, sendo 150 em monitoramento, 18 descartados; 00 confirmado e 2 óbitos suspeitos investigados.

*O aumento no número de casos notificados se deve às novas determinações de casos suspeitos da doença Coronavírus publicadas na Atualização Técnica ao Protocolo de Infecção Humana 23/03 da Secretaria Estadual de Saúde de MG. Nota disponível em https://www.saude.mg.gov.br/coronavirus.

Esclarecimentos Secretaria Municipal de Saúde

Os 2 óbitos suspeitos investigados são de idosos que estavam internados.

As amostras foram enviadas a Funed, que é o laboratório credenciado pela Secretaria Estadual de Saúde. Oficialmente a Funed informa que os resultados são divulgados em até 7 dias úteis, mas, devido à crise da pandemia de Coronavírus, a equipe da Funed trabalha com sobrecarga de demanda.

A Prefeitura de Ouro Branco reforça o pedido a população, respeite o isolamento social.

Faça sua parte! Fique em casa!

Prorrogação

DECRETO Nº 9.670 DE 31 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, DE IMPOSTOS E DAS PARCELAS VINCENDAS DOS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO CAUSADOS PELAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto 9.658/2020.

DECRETA:

Art. 1º – As datas de vencimentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, prevista no Art. 310 da Lei 2.171, de 20 dezembro de 2016, e, do Imposto Sobre Serviços, previsto nos Art. 264 e 265 da mesma lei, ficam prorrogadas por 60 (sessenta) dias, para aquelas empresas que tiveram suspensas suas atividades elencadas no Decreto Municipal de Nº 9.661 de 20 de março corrente.

§ 1° – Mantem-se inalterada a obrigação de escrituração das operações até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 2° – A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica ao direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º – Ficam prorrogados os vencimentos das parcelas referentes aos parcelamentos de créditos da Dívida Ativa, de acordo com o quadro abaixo: