impostos - Correio de Minas

19 de março de 202419 de março de 2024

Fuga de empresas, criação de impostos e vínculo empregatício: as mentiras que contam sobre a regulação do trabalho por plataforma

Construída em conjunto com empresas e trabalhadores, proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional garante direitos e incrementa segurança jurídica

Enviada para o Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta de regulação do trabalho por plataforma tem sido alvo recorrente de peças desinformativas. O Projeto de Lei Complementar (PLP 12/2024) foi resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite entre governo, empresas e trabalhadores, que foi criado em 2023.

Trabalhadores e empresários se mostraram comprometidos em encontrar um terreno comum que atenda às necessidades dos motoristas e, ao mesmo tempo, viabilize o crescimento e a sustentabilidade das empresas. O debate possibilitou uma construção que primou pela autonomia dos trabalhadores, pela flexibilidade da jornada de trabalho, pela instituição de uma remuneração mínima e justa, pela transparência das informações decorrentes do trabalho dos autônomos e pela efetivação do direito à previdência social para os trabalhadores das plataformas.

A proposta construída entre governo, empresas e trabalhadores é uma peça de inovação jurídica nos tempos atuais. O trabalho por plataforma é uma invenção relativamente recente, mas com um impacto consistente na vida das pessoas, no desenvolvimento de mercados e no aparecimento de novas oportunidades de negócios. O PLP 12/2024 é uma demonstração de que o Brasil possui as condições necessárias para trazer essa discussão da questão do trabalho por plataforma nos fóruns globais.

Mentira: A regulação cria vínculo empregatício
Verdade: A regulação não tira autonomia do trabalhador por aplicativo

Empresas e trabalhadores acordaram um modelo que prioriza a autonomia do trabalhador. A partir da criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, ambos passam a ter uma relação de trabalho melhor definida e sem vínculo empregatício.

Ao contrário do que peças desinformativas repercutem, o trabalhador por plataforma não vai passar a bater ponto ou ter um horário estabelecido, tal como num emprego celetista. A determinação de uma jornada máxima de 12 horas diárias que consta na proposta sequer define turnos ao longo do dia para tal controle. Pelo contrário, o trabalhador pode dispor do próprio horário da maneira mais conveniente, tal qual como esse modelo de trabalho sempre lhe permitiu.

Essa autonomia defendida na proposta também se aplica à atividade do trabalhador em diferentes plataformas. O PLP 12/2024 não impõe que o autônomo se vincule a uma única plataforma, como algumas peças de desinformação insistem em mentir. Outra farsa propagada pelas campanhas de fake news é que o trabalhador por plataforma será obrigado a se filiar a um sindicato. A própria Constituição Federal determina que ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se em um sindicato e nem existe tal obrigação no texto da proposta.

Priorizando essa autonomia do trabalhador, o PLP 12/2024 trouxe mais transparência na relação com as empresas. Segundo o texto, o trabalhador terá acesso a um relatório mensal, contendo informações sobre os critérios de oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma, bem como sobre os critérios que compõem o valor de sua remuneração, a soma do tempo trabalhado, a remuneração total, a remuneração específica dos serviços realizados em horários de alta demanda, o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima. Tudo isso em linguagem clara e de simples entendimento.

Mentira: A regulação do trabalho por plataforma cria impostos
Verdade: Trabalhadores passam a contar com licenças do INSS a partir de contribuição dividida com empresas

Construída com a participação de trabalhadores e empresas, a proposta de regulação do trabalho por plataforma não cria impostos. Dentro do que ela se propõe, não existem cobranças por exploração comercial e nem taxas relacionadas a serviços públicos. O que se procurou foi uma maneira economicamente sustentável dos trabalhadores por plataforma acessarem à previdência social via Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Dessa forma, os trabalhadores poderão acessar os benefícios da previdência social. No caso de não poderem trabalhar por mais de 15 dias em decorrência de problema de saúde ou acidente, o trabalhador poderá receber o auxílio por incapacidade temporária. As trabalhadoras por plataforma, que atualmente precisam se planejar e esticar jornadas de trabalho quando engravidam, passam a contar com licença-maternidade. Em último caso, o trabalhador acidentado que não puder mais trabalhar vai ter sua aposentadoria por invalidez garantida.

A contribuição consiste em uma fração com o menor impacto econômico possível para trabalhadores e para empresas tomando por base o valor do salário mínimo e a jornada de oito horas diárias de trabalho. Dividido pelas oito horas diárias de trabalho, o salário mínimo resulta numa hora-mínima que vale R$ 8,00. Sobre essa hora trabalhada, o trabalhador autônomo por plataforma vai contribuir com R$ 0,60. Enquanto isso, as empresas do setor contribuirão para o INSS com 20% sobre essa mesma hora-mínima, ou seja, R$ 1,60.

No total, ambas contribuições somam R$ 2,20 por hora a serem incluídos na cobrança do serviço. Diluída em frações de tempo menores, compatíveis com os deslocamentos que realizamos nas cidades, a quantia impacta muito pouco sobre o consumidor final. Numa viagem de 15 minutos, o valor pago pelo passageiro a ser repassado para a previdência do será de R$ 0,55, garantindo ao autônomo as licenças e a aposentadoria.

Mentira: As empresas vão sair do Brasil
Verdade: As empresas participaram da construção da proposta enviada ao Congresso Nacional

O PLP 12/2024 é produto do Grupo de Trabalho Tripartite para a construção da proposta de regulação do trabalho por plataforma, que foi instalado no primeiro semestre de 2023 e contou com a participação das empresas do ramo. Elas foram representadas pelas seguintes empresas e entidades: Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Associação Latino-Americana de Internet (Alai).

Tanto empresas quanto trabalhadores se mostraram comprometidos em encontrar um terreno comum que atenda às necessidades dos motoristas e, ao mesmo tempo, viabilize o crescimento e a sustentabilidade das empresas. Enquanto os motoristas solicitavam regras claras que garantissem um valor mínimo por corrida, remuneração por paradas extras e atualização anual por meio de negociação coletiva, os empresários ofereciam uma remuneração mínima equivalente ao salário mínimo nacional, proporcional ao tempo efetivamente trabalhado e comprovado.

A proposta de regulação remetida ao Congresso Nacional traz maior segurança jurídica para as empresas. Segundo o texto acordado, as operadoras de aplicativo podem adotar normas e medidas para garantir a segurança da própria plataforma, dos trabalhadores e dos usuários. Elas também são livres para coibir fraudes, abusos e mau uso da plataforma conforme procedimentos próprios e regras previamente estipuladas. A legislação também prevê que as empresas são livres para aplicar suspensões, bloqueios e exclusões, observados regramentos prévios. Esses incrementos trazidos pelo PLP 12/2024 impactam em maior segurança jurídica para as empresas.

FONTE GOV

27 de fevereiro de 202427 de fevereiro de 2024

Operação mira grupo do setor de café suspeito de sonegar R$ 340 mi em MG

Treze mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Varginha

Um grupo econômico do setor de café, sediado em Varginha, é alvo da operação Coffee Break, das forças de segurança e justiça do Estado, na manhã desta terça-feira (27 de fevereiro). A empresa é investigada por aplicar fraudes tributárias e ter sonegado cerca de R$ 340 milhões. Treze mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos hoje – 12 em Varginha e um em Botelhos, no Sul de Minas.

Os militares estão abordando a sede das empresas envolvidas no esquema e as residências dos gestores do grupo econômico e dos membros de uma associação criminosa. De acordo com a Polícia Militar, a fraude acontece por meio de uma quadrilha especializada na criação de empresas de fachada.

Essas “empresas” emitem notas fiscais falsas e fingem assumir a carga tributária, mas sem o devido recolhimento do ICMS ao Estado de Minas Gerais. Por isso, os investigados do grupo econômico do setor de café podem responder, além do crime de sonegação fiscal, por associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

O crime teria, segundo apurado pela Operação Coffee Break, influenciado o setor de café no Estado. A associação criminosa se especializou neste ramo e oferecia toda a estrutura da sonegação aos “clientes”: desde a venda de café sem a emissão de documentos fiscais obrigatórios até a confecção de notas fiscais falsas para controle do estoque.

“O esquema criminoso é bastante sofisticado, contando com planejamento e controle das operações simuladas, tudo com o objetivo de conferir aparência de licitude às fraudes, embaraçando a fiscalização”, afirmou o 24º Batalhão de Polícia Militar, de Varginha, por meio de nota.

A operação tem participação do Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), da Receita Estadual de Minas Gerais, da Polícia Militar e da Polícia Civil.

FONTE O TEMPO

29 de outubro de 2023

Zema vai acabar com Minas e você precisa saber

Romeu Zema vai cobrar mais impostos dos mineiros, deu isenção fiscal para os seus amigos empresários, aumentou o próprio salário em 300% e agora vai congelar os salários dos servidores públicos de Minas Gerais por 9 anos. E mesmo com tudo isso, a dívida do estado vai aumentar em 34%, elevando-a a R$210 bilhões.

O governador do partido Novo, que virou uma filial bolsonarista, se elegeu e reelegeu com o discurso de ser totalmente contra qualquer aumento de impostos e fez promessa em cartório que não receberia salários. E já vimos que aconteceu o contrário. Podemos afirmar que, de longe, Zema é o maior mentiroso que passou pela política de Minas Gerais.

Já está assustado? Calma, ainda não chegamos nem perto do problema que esse governo está causando para Minas Gerais. Vamos explicar ponto a ponto e ainda mostrar para vocês que o tão prometido Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que ele propõe é o pior caminho para o estado.

Antes precisamos falar sobre os impostos. Durante a campanha, Zema enchia o peito para falar que era contra o aumento de impostos. Muitos mineiros concordaram e deram o seu voto no pinóquio do partido Novo. Sim, ele cumpriu essa promessa. Abriu mão de R$1,2 bilhão para favorecer os seus amigos empresários. As locadoras de automóveis foram as maiores beneficiadas. E adivinha quem foi o maior doador de campanha de Zema? Salim Mattar, dono da Localiza.

Não bastasse todo absurdo de beneficiar os empresários, o governador amigo de Bolsonaro enviou para a Assembleia de Minas Gerais um projeto para aumentar o ICMS de diversos produtos, inclusive de celulares e cerveja. Ajuda os empresários e cobra do povo a conta.

O governador, que antes fazia questão de reafirmar seu posicionamento liberal, mudou de opinião. Lembra que em 2018 ele foi em um cartório e assinou um documento prometendo não receber salário? Cinco anos depois ele aprovou o aumento de 300% do seu salário, passando de R$ 10.500 para R$ 41.845,49. Sim, você não leu errado.

Em 2022, Zema foi ao STF para não aumentar o salário dos professores do estado dentro do que é previsto no teto. Dizia que, se fizesse isso, ia quebrar o estado. Melhor quebrar Minas Gerais aumentando o próprio salário e dando isenção fiscal para os amigos. Mais uma vez, quem paga é o povo.

RRF

O governo de Minas Gerais agora quer entrar com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e fala que será a salvação do estado. No Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que trata da adesão de Minas ao RRF, estão previstas apenas duas recomposições salariais dos servidores públicos do estado, uma para 2024 e outra para 2028, de 3%. Além do estrago enorme para os trabalhadores e servidores públicos, para o estado a previsão é o aumento do endividamento em 34%, passando de R$156 bilhões para R$210 bilhões.

O RRF é uma prática que vai apenas postergar o início do pagamento da nossa dívida; e por nove anos vamos arcar com os juros deste adiamento. Quem vai pagar por isso? O povo mineiro.

Os entes federativos que aderem ao RRF devem cumprir uma série de contrapartidas, tais como: redução de despesas com pessoal, reformas estruturais e ajustes nas políticas fiscais. Também haverá a obrigatoriedade da adoção de medidas de controle de gastos, o que certamente vai precarizar a qualidade do ensino nas escolas, a disponibilidade de médicos e de equipamentos das unidades de saúde, o treinamento e a infraestrutura para os agentes de segurança, a promoção de políticas de habitação e saneamento básico, entre inúmeros outros serviços.

O RRF terá impactos significativos para os servidores públicos. Entre as medidas possíveis estão a proibição de concessão de reajuste salarial acima da inflação, de realização de concurso para preenchimento de novos cargos, de alterações nas carreiras de servidores que gerem repercussão financeira e de criação de novos auxílios.

Temos que aderir à luta de todos os trabalhadores do estado e apoiar as manifestações e greve geral, que ocorrerão nas próximas semanas. Não podemos nos calar nesse momento e ver o estado acabar por causa do incompetente do partido Novo. Então, dia 7 de novembro o funcionalismo público estadual vai paralisar suas atividades e o Projeto “Juntos para Servir” estará ao lado dos trabalhadores e do povo mineiro.

Juntos para Servir

Deputado Estadual Leleco Pimentel

Deputado Federal Padre João

29 de outubro de 2023

Zema vai acabar com Minas e você precisa saber

RRF

O RRF é uma prática que vai apenas postergar o início do pagamento da nossa dívida; e por nove anos vamos arcar com os juros deste adiamento. Quem vai pagar por isso? O povo mineiro.

Juntos para Servir

Deputado Estadual Leleco Pimentel

Deputado Federal Padre João

13 de julho de 2023

Acabou o IPVA: Motoristas estão em festa com notícia e lista de veículos isentos acaba de ser divulgada

O IPVA é cobrado anualmente, mas, este ano, alguns veículos estão isentos de pagar pela taxa

Para quem é motorista, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, pode ser uma dor de cabeça de cabeça. Os valores variam para cada tipo de carro.
Normalmente, a taxa é cobrada nos primeiros meses do ano, mas, na próxima cobrança, parte dos automóveis estarão isentos de ter que pagar alguma coisa. Em uma lista divulgada pelos governos estaduais, já é possível ver quem está livre do imposto.
Se você é do Amazonas, Bahia, Piauí, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Rondônia, Espírito Santo, Ceará, Sergipe e Rio de Janeiro, e tem o veículo com mais de 15 anos defabricação, não precisará gastar dinheiro com o IPVA. O mesmo vale para o Distrito Federal.

Veículos fabricados há mais de 15 anos estão isentos do pagamento do IPVA em alguns estados (Foto: Reprodução)

CPF na Nota Fiscal

O Rio Grande do Sul abriu uma rodada de bonificações aos gaúchos que colocam o CPF na hora das compras.

De acordo com a própria Nota Fiscal Gaúcha, mais de 1,1 mil sorteios serão feitos ao longo das próximas semanas. E os prêmios irão variar os valores até chegar ao ganhador principal. Por enquanto, somente os cidadãos locais participarão da disputa.

O CPF na Nota Fiscal vai servir para premiar parte dos cidadãos que deixam o documento registrado na hora das compras (Foto: Reprodução)

Qual o banco mais rico do Brasil?

Segundo um ranking da Brand DX, o Itaú lidera como o banco mais rica do país, estimado no mercado por R$ 41 bilhões. Em seguida, o Bradesco aparece com R$ 31,7 bilhões. No terceiro lugar, fica o Banco do Brasil com R$ 25 bilhões. Essa pesquisa foi feita em 2022.

O Itaú lidera a lista de bancos mais ricos do Brasil (Foto: Reprodução)

FONTE TV O FOCO

13 de julho de 2023

Acabou o IPVA: Motoristas estão em festa com notícia e lista de veículos isentos acaba de ser divulgada

O IPVA é cobrado anualmente, mas, este ano, alguns veículos estão isentos de pagar pela taxa

CPF na Nota Fiscal

O Rio Grande do Sul abriu uma rodada de bonificações aos gaúchos que colocam o CPF na hora das compras.

Qual o banco mais rico do Brasil?

FONTE TV O FOCO

31 de março de 2023

VITÓRIA: Brasileiros são pegos de surpresa e vão receber DEVOLUÇÃO do DINHEIRO pago em Impostos

A assessora especial do Ministério da Fazenda, Fernanda Santiago, informou que um novo mecanismo está sendo criado para ser uma espécie de cashback (dinheiro de volta), em que os impostos de itens essenciais serão restituídos para os brasileiros em situação de vulnerabilidade. De acordo com informações oficiais, o novo sistema deve beneficiar 72 milhões de cidadãos.

A ideia é que, com a Reforma Tributária, que segue em análise no Congresso Nacional, um novo imposto seja criado sobre Bens e Serviços, que é parecido com o imposto obre o Valor Agregado (IVA), cobrado em mais de 100 países. Dessa forma, o novo tributo deve unificar cinco impostos de consumo:

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Programa Integração Social (PIS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS).

Portanto, a expectativa é que, em vez de desonerar a cesta básica, a Reforma Tributária instaure a devolução dos impostos à população mais carente do país. Além disso, de acordo com informações oficiais, a reforma pode gerar um crescimento na economia de, no mínimo, 12% em um período de 15 anos, o que equivale a R$ 1,2 trilhão a mais no Produto Interno Bruto (PIB) deste ano.

Imposto de Renda 2023

A entrega da declaração do Imposto de Renda começou no dia 15 de março e segue até o dia 31 de maio. Neste período, os contribuintes devem prestar contas à Receita Federal, informando os seus rendimentos e deduções.

De acordo com as regras, devem declarar o Imposto de Renda:

Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022;
Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
Quem obteve receita bruta anual com valor acima do limite de R$ 142.798,50 decorrente de atividade rural;
Quem tinha posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
Quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Quem optou pela isenção do imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais;
Quem passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e se encontrava nessa situação em 31 de dezembro de 2022.

Novas regras do Imposto de Renda

De acordo com a Receita Federal, neste ano será permitido que os contribuintes recebam a restituição via Pix, para que o procedimento de pagamentos seja facilitado. Além disso, a Receita deve priorizar a restituição dos brasileiros que enviarem a declaração pré-preenchida.

Neste ano, a Receita também deve contar com criptoativos declarados para transações, como determinado nas Instruções Normativas. Além disso, a nova versão também conta com a inclusão de conta bancária ou novos fundos de investimentos, mesmo que não tenham sido informados no documento do ano anterior.

Declaração pré-preenchida do Imposto de Renda

O modelo pré-preenchido existe desde 2014, e tem como objetivo reduzir as chances de o contribuinte cair na malha fina. Ela já vem com informações fornecidas à Receita por empresas, bancos, médicos e outros, a respeito do cidadão.

A declaração pré-preenchida pode ser encontrada no programa para computador e também no aplicativo “Meu Imposto de Renda”, sendo necessário ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro. Veja como fazer o acesso:

VITÓRIA: Brasileiros são pegos de surpresa e vão receber DEVOLUÇÃO do DINHEIRO pago em Impostos. Imagem: Diogo Zacarias/MF/Divulgação

Abra o programa do Imposto de Renda;
Clique em nova declaração e posteriormente na opção pré-preenchida;
Autorize o acesso da Receita Federal;
Faça o login no site ‘gov.br’ com o nível prata ou ouro;
Desse modo, as informações serão carregadas.

Cabe salientar que o programa está disponível para Windows, Mac, Linux e Solaris. Também é possível fazer a declaração online, pelo portal e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

23 de março de 2023

ALERTA GERAL para os brasileiros que pagam a conta de luz

Um das muitas preocupações dos brasileiros é o pagamento da conta de luz. A tarifa de energia elétrica impacta o rendimento de milhões de pessoas no país, principalmente aquelas de renda baixa. Mas você sabe porque pagamos tão caro para ter energia elétrica em casa?

A resposta não é simples, mas há diversos fatores que contribuem para os valores elevados da conta de luz no país. Em primeiro lugar, vale destacar que o Brasil tem um das melhores matrizes de energia elétrica renovável do mundo. A título de comparação, o Brasil utiliza mais de 80% de fontes renovável na geração de eletricidade, enquanto a média do planeta está abaixo de 30%.

Esses dados mostram que o Brasil consegue gerar energia de forma limpa e renovável. No entanto, os valores pagos nas contas de luz são muito elevados. Em resumo, isso acontece porque, em território brasileiro, os consumidores não pagam apenas valores relacionados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas, também precisam custear:

Impostos;
Subsídios;
Taxas que custeiam políticas públicas;
Ineficiências do setor elétrico.

Tudo isso encarece a conta de luz, que acaba pesando no bolso de milhares de famílias no país. E muitos consumidores ficam irritados porque o Brasil teria condições de cobrar valores mais baixos, caso não houvesse tantos subsídios e taxas cobradas.

Veja abaixo o que você paga na conta de luz

No ano passado, a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), realizou um levantamento, revelando que apenas 53,5% do valor da conta de luz tinha ligação com geração, transmissão e distribuição da energia elétrica. Em outras palavras, os consumidores pagavam quase duas vezes mais devido a impostos e subsídios.

De acordo com o levantamento, a maior despesa nas contas de luz era a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Em resumo, a CDE é considerada como uma “caixa-preta” pelos especialistas, pois banca subsídios para diversas áreas, como desenvolvimento regional e saneamento, agricultura e carvão e diesel.

Vale destacar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aprovou o orçamento de 2023 da CDE, que totalizou R$ 34,986 bilhões. A saber, o valor a ser pago pelos consumidores é de R$ 29,572 bilhões, ou seja, 84,5% do total.

A CDE nada mais é do que o fundo do setor elétrico do país. Esse valor aprovado pela Aneel irá bancar ações e subsídios concedidos pelo governo federal e pelo Congresso Nacional no setor de energia. Por isso que a despesa alcança um nível tão elevado no país.

Outra grande despesa paga pelos consumidores se referem aos Encargos do Serviço do Sistema (ESS) elétrico. A propósito, estes encargos abrigam os custos que o país tem com as termelétricas, mais caras e poluentes que as hidrelétricas.

Para quem não sabe, o Proinfa, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas, também responde por parte dos custos do setor elétrico. Assim, os consumidores do país, ao pagarem suas contas de luz, mantêm o programa em funcionamento.

Em relação aos tributos, há cobrança em todas as esferas. No âmbito federal, o governo recolhe PIS/Cofins, enquanto o governo estadual cobra o ICMS, e o municipal recebe a Contribuição para Iluminação Pública, que garante a iluminação dos municípios.

Os consumidores que pagam as contas de luz em dia também custeiam recursos para compensar a energia furtada do sistema elétrico.

Por fim, uma parte do valor arrecadado nas contas de luz ainda segue para fundos que promovem a eficiência e desenvolvem pesquisas no setor.

O que a CDE custeia?

Em 2023, os consumidores do Brasil irão pagar R$ 29,572 bilhões para a CDE, através de encargos na conta de luz. Veja abaixo as principais políticas públicas custeadas pela CDE através do setor elétrico brasileiro:

Universalização do serviço de energia elétrica em todo o Brasil;
Descontos na conta de luz de famílias de baixa renda do país;
Subsídios para produzir energia termelétrica em locais do território nacional que não possuem interligação ao sistema elétrico nacional;
Subsídios ao carvão mineral nacional;
Subsídio à geração distribuída;
Auxílio a cooperativas e pequenas concessionárias do setor elétrico.

Vale destacar que os descontos tarifários alcançam diversos usuários, incluindo não só as famílias de baixa renda do país, mas, também os consumidores rurais.

Além disso, a principal despesa do CDE é a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que se direciona à produção de energia termelétrica em regiões isoladas do Brasil. Como as termelétricas são mais caras que as hidrelétricas, responsáveis por mais de 60% da geração de energia elétrica do país, os consumidores acabam tendo que pagar pela produção destas usinas.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

8 de julho de 2022

Aprovado projeto que vai ZERAR IPVA de motos; veja como vai funcionar

Serão beneficiadas com a medida motocicletas de até 170 cilindradas. Intuito é amenizar a cobrança para milhões de brasileiros de baixa renda.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 6, a medida que permite zerar alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motos de até 170 cilindradas. Por se tratar de um projeto de resolução da própria Casa, a proposta não precisa ser votada na Câmara dos Deputados ou ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Sendo assim, a promulgação do texto pode ser feita de maneira direta.

“Uma vez aprovado pelo Senado, caberá aí sim aos estados e ao Distrito Federal a alíquota, que terá como piso a alíquota zero dos termos pré-fixados”, explicou o autor da proposta.

Piso para o IPVA

De autoria do senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR), o projeto de resolução busca estabelecer uma espécie de “piso para o IPVA” sobre esses veículos. Considerando que cada estado determina sua própria alíquota, a nova medida recém-aprovada não será obrigatória e funcionará mais como uma orientação sobre o valor a ser cobrado.

A princípio, o texto inicial determinava que a alíquota do IPVA fosse de 0% para todos os veículos de duas rodas e com até 150 cilindradas. Entretanto, o relator da proposta, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatou duas emendas sugeridas por parlamentares para que a redução também se estendesse a motos de até 170 cilindradas.

Justificativa para redução

O senador Chico Rodrigues, em sua justificativa para a aprovação do projeto, alegou que as motos são um importante instrumento de trabalho para milhares de brasileiros, principalmente aqueles com menor poder aquisitivo.

Dados apresentados pelo parlamentar mostram que 48% das pessoas que compram motocicletas estão inseridas nas classes D e E, o equivalente a 35% da população brasileira.

Rodrigues também falou no texto a respeito das motos de baixa cilindrada, que são vistas em grande quantidade nas ruas do país, e correspondem a 80% dos veículos de duas rodas emplacados entre os anos de 2015 e 2020. Portanto, a expectativa é de que medida será de grande valia a esses motoristas caso seja adotada pelos estados da federação.

FONTE EDITAL CONCURSOS

10 de junho de 2022

Baixou mesmo? Confira o preço da gasolina após a redução de impostos

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto que limita a aplicação de alíquotas do ICMS que incidem sobre os combustíveis.

O preço dos combustíveis tem tido um aumento frequente, o que tem deixado os brasileiros preocupados, pois, consequentemente, diversos serviços ficam mais caros. Recentemente, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou um levantamento onde aponta que o preço médio da gasolina do país é de R$ 7,29, podendo chegar a R$ 8,59 a depender da região.

Teto do ICMS no preço dos combustíveis

Caso o teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vire lei, Carlo Faccio, diretor do Instituto Combustível Legal, acredita que haverá uma redução nos valores dos combustíveis. Contudo, não será algo impactante, nem significativo.

Afinal, o que está fazendo os combustíveis ficarem mais caros é a variação do câmbio, o preço internacional do petróleo e a política do Preço de Paridade de Importação (PPI), que foi adotada pela Petrobras. Dessa forma, a elevação do preço não é culpa apenas do ICMS.

Fazendo uma simulação do preço da gasolina no estado de São Paulo, por exemplo, a redução seria de R$ 0,48, e no Rio de Janeiro de R$ 1,15.

Levando em conta que a gasolina é vendida na média de R$ 7,80 no Rio de Janeiro, e de R$ 6,90 em São Paulo, os preços após o ICMS fixado chegarão a R$ R$ 6,42 e R$ 6,65, respectivamente. Hoje, os motoristas de São Paulo pagam 34% de ICMS, já os do Rio de Janeiro 25%.

A proposta

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de maio, o projeto que limita a aplicação de alíquotas do ICMS que incidem sobre os combustíveis. A proposta proíbe a fixação de alíquota dos bens tidos como essenciais e limita o teto do tributo a 17% na maior parte das unidades federativas do Brasil. Agora a proposta aguarda votação no Senado.

Todavia, ainda há a possibilidade de redução desse percentual. Nos estados que já adotam alíquotas abaixo dos 17%, como na região Sul e Sudeste, dessa forma, a alíquota não sofrerá redução. O prejuízo previsto com a redução da cobrança do tributo é de R$ 6,7 bilhões aos cofres estaduais.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL