impostos - Correio de Minas

12 de setembro de 2019

Cidade da região é alvo de força-tarefa que cumpre mandados de prisão contra empresários por sonegação de R$ 200 milhões

Uma força-tarefa, composta pelo Ministério Público Estadual, Receita Estadual e Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (12/9), a operação “Demerara”, que tem como alvos empresários do ramo de distribuição de alimentos com atuação na Ceasa de Contagem e nas cidades de Barbacena, Varginha e São Paulo.

Estão sendo cumpridos seis mandados de prisão e 12 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, Contagem, Nova Lima, Barbacena e Varginha, além de Araruama, no Rio de Janeiro. Os mandados foram expedidos pela Vara de Inquéritos de Contagem.

Estão sendo cumpridos mandados de prisão/DIVULGAÇÃO

Sobre os investigados recai a suspeita de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro, cometidos entre 2001 e 2017. Nesse período, o grupo, formado por mais de dez empresas, sonegou cerca de R$ 200 milhões em ICMS devidos ao Estado de Minas Gerais.

As investigações conduzidas pelo MP e pela Polícia Civil tiveram início após informações repassadas pela Receita Estadual. Ficou comprovado que as empresas adquiriam notas fiscais “frias” no mercado negro e utilizavam os documentos para diminuir o valor mensal do imposto a ser pago.

De acordo com o Ministério Público, o esquema envolve uma organização criminosa formada por pessoas ricas, bem instruídas e devidamente orientadas por especialistas. Os investigados construíram, a partir da década de 1990, um grande grupo econômico composto por empresas do ramo de distribuição de alimentos, sobretudo, de açúcar. Por esse motivo, a operação foi batizada de “Demerara”.

Ainda segundo o MP, o grupo era liderado por dois irmãos que recorriam a “laranjas” para constituir empresas atacadistas e blindar o patrimônio pessoal. Há suspeita de que os empregados eram coagidos a ceder os documentos para a constituição dessas empresas.

Durante as investigações, também foi descoberto que um dos sócios teria utilizado parte dos recursos obtidos com a sonegação fiscal para construir uma mansão, avaliada em R$ 30 milhões, localizada em um condomínio na cidade de Nova Lima.

Cira

A operação “Demerara” é mais uma ação desenvolvida no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que busca coibir a prática de sonegação fiscal e recuperar valores desviados dos cofres do Estado.

A operação desta quinta-feira contou com a participação de quatro promotores de Justiça de Minas Gerais, 40 auditores fiscais da Receita Estadual, seis delegados e 52 investigadores da Polícia Civil.

20 de agosto de 2019

Nova lei facilita regularização de obra em moradia de baixa renda

Nova Lei facilita regularização de casas/DIVULGAÇÃO

A lei simplifica o processo de averbação das construções irregulares de famílias de baixa renda.

O Diário Oficial da União publicou no dia 09/8, a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” expedido pela prefeitura para a averbação de obra em moradias familiares de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.

O habite-se é a autorização dada pela prefeitura para a ocupação de uma moradia. Já a averbação é o registro cartorial obrigatório de qualquer alteração no imóvel, como ampliação ou demolição.

O objetivo da nova lei é regularizar a situação de imóveis de famílias de baixa renda que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem autorização da prefeitura. Muitas das obras são realizadas na informalidade, pelas próprias famílias ou mutirões de vizinhos. A regularização permitirá que o proprietário obtenha financiamento e possa vender o imóvel.

A lei, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), é oriunda de projeto apresentado pelo então deputado federal, e atual senador, Irajá Abreu (PSD-TO). A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

12 de julho de 2019

Lafaietense tem até hoje para pagar o IPTU 2019 com desconto; prefeitura espera arrecadar R$ 7 milhões

Os contribuintes de Conselheiro Lafaiete terão até a próxima sexta-feira, 12/07, para efetuar o pagamento do IPTU 2019, em parcela única ou a primeira se for optar por dividir o valor em 06 vezes. O pagamento da parcela única dará ao contribuinte o desconto de 20%.

Valor arrecadado pela prefeitura poderá ser investido na saúde, segurança, educação e obras de infraestrutura/REPRODUÇÃO

O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado anualmente pelo município. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Cláudio de Castro Sá Filho, os Correios finalizaram a entrega das guias de pagamento do tributo. Segundo ele, o contribuinte que não recebeu a guia poderá retirar pela internet através do site: http://conselheirolafaiete.mg.gov.br/ ou procurar a prefeitura no horário de 11h às 17h.

Os proprietários de lotes vagos poderão retirar a guia pela internet ou se dirigindo ao setor de IPTU da prefeitura que estará com atendimento especial até sexta-feira. Cláudio de Castro frisou ainda que não haverá prorrogação no prazo para pagamento do IPTU.

O valor arrecadado por meio do IPTU é depositado no caixa único do município e poderá ser investido na saúde, segurança, educação e obras de infraestrutura.

Segundo o Secretário Municipal de Fazenda, Cláudio Castro, a expectativa é que se todos os contribuintes quitarem o imposto, a prefeitura vai arrecadar cerca de R$ 7 milhões.

Imagem de capa: ilustrativa

24 de setembro de 2018

Lafaiete e Congonhas já arrecadaram cerca de R$1,5 de impostos da Via 040

No primeiro semestre de 2018, as empresas controladas do grupo Invepar repassaram a municípios mais de R$ 84 milhões em ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Na Via 040, foram encaminhados aproximadamente R$ 8,1 milhões aos 35 municípios da BR-040. Os valores são direcionados para os caixas únicos das prefeituras, permitindo que o dinheiro seja aplicado conforme as prioridades locais de cada município, como saúde, educação e infraestrutura.

O volume de recursos corresponde à operação das praças de pedágio da Via 040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), porém, todos os municípios por onde a rodovia passa são beneficiados, uma vez que o repasse está condicionado a dois fatores: a extensão do trecho da BR-040 no território do município e a alíquota do ISSQN praticada – por ser da alçada municipal, a alíquota do tributo varia.

O recolhimento do imposto ocorre mensalmente. Desde julho de 2015, quando teve início a operação de arrecadação do pedágio, aproximadamente R$ 43,4 milhões foram repassados aos 35 municípios lindeiros. Esse montante, somado à prestação de serviços aos usuários, às centenas de empregos gerados e às compras de fornecedores locais, por exemplo, influenciam positivamente o dinamismo econômico dessas regiões.

Em seis meses, Via 040 repassa mais de R$ 8 milhões em imposto a municípios da BR-040. Recursos são decorrentes do recolhimento de ISSQN da operação do pedágio. Desde 2015, a Concessionária repassou mais de R$ 43 milhões a 35 municípios.

Os municípios

Barbacena já arrecadou de ISSQN pago no primeiro semestre de 2018 o valor de R$: 247 mil. Desde 2015, já foram R$1,5 milhão

Congonhas faturou no primeiro semestre de 2018 cerca de 150 mil ISSQN. Desde 2015 já entraram nos cofres cerca de R$685 mil

Já Conselheiro Lafaiete arrecadou neste período o montante de R$ 177 mil e desde 2015 já faturou cerca de R$ 816 mil.

No primeiro semestre deste ano, Carandaí arrecadou cerca de R$197 mil e desde 2015 cerca de R$1 milhão.

17 de setembro de 2018

Em favor dos comerciantes, Câmara de Lafaiete rejeita projeto que cria de nova taxa

Por 9 votos a 2, a Câmara rejeitou o projeto de lei que alteraria dispositivos no Código Tributários estabelecendo uma cobrança aos comercios em geral da Taxa de Licença para Instalação, Funcionamento e Fiscalização de Atividades (TLIFLA).

O tributo, já existente, é cobrado por ocasião de abertura de empresa, alteração de endereço e mudança de atividade econômica.

A taxa cobrada tem como parâmetro o numero de funcionários, mas passaria a valer, se aprovado o projeto, pela metragem do empreendimento.

Pelo projeto, até 70 m², seria cobrado o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) que hoje está em torno de R$116,00. A partir desta metragem, a cobrança incidiria também um acréscimo de R$0,60 por cada m². Isso quer dizer que um estabelecimento de mil m² pagaria taxa de R$620,00. Isso sem contar, alvará, IPTU, além de alvará sanitário e outras taxas.

No projeto a prefeitura justificou a atualização o Código Tributário, da década de 80, “Sempre na alternativa de alcançar a devida arrecadação, visando a independência financeira”.

Repercussão negativa

Câmara de Lafaiete rejeita criação de nova taxa/Reprodução

Os vereadores analisaram a possibilidade de aprovação do projeto como um “tiro no pé”, principalmente no momento de crise por que passa a economia e o fantasma do desemprego. “O projeto cria um novo imposto que seria pago ao ano. Não é hora de taxar nossos empresários neste momento de turbulência da economia. Temos tantos contribuintes que possuem prédios e pagam por lotes. Acredito que a alternativa é a prefeitura investir na atualização de sua planta imobiliária, através do geo-referenciando e implantar justiça tributária”, avaliou o vereador Alan Teixeira (PHS).

Seguindo a argumentação de seu colega, o vereador Lúcio Barbosa (PSDB) criticou o artifício de criação de um novo imposto municipal. “Estamos em plena crise. Temos que procurar novas alternativas de arrecadação sem penalizar o contribuinte ou empresários. São donos de imóveis que pagam como lote”.

Em outra vertente de opinião, o vereador Fernando Bandeira (PTB) argumentou que a prefeitura deve enxugar a máquina pública. “Temos que cortar gastos ao invés de taxar os comerciantes”.

Defendendo o projeto, o vereador Chico Paulo (PT) afirmou que em Lafaiete o pobre é que paga imposto. “Os comerciantes não tiram uma nota fiscal do que vendem. Então este projeto é forma de taxar aqueles donos de prédios que pagam IPTU como lote”.

Já João Paulo afirmou que o Executivo deveria dar exemplo de austeridade cortando na “própria carne”. “Precisamos cortar gastos e mostrar credibilidade”, finalizou.

22 de novembro de 2017

Zelinho comemora aumento de impostos da mineração

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a noite a Medida Provisória 789/2017 que eleva a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) de 2% do faturamento líquido sobre a produção do minério de ferro para 3,5% do bruto.

Uma comitiva de Congonhas, entre as quais o prefeito Zelinho (PSDB), 7 vereadores e secretários municipais marcaram presença em Brasília para acompanhar e pressionar pela aprovação do projeto que será redenção dos municípios mineradores. “É uma luta de mais de 10 anos pela causa. Quero agradecer a todos que se empenharam nesta luta, entre os quais o deputado Marcus Pestana. Estes recursos vão permitir mais investimentos em nossas cidades e na melhoria da qualidade de vida de nossa população. È um marco histórico para Congonhas”, comemorou Zelinho

A MP agora vai para o Senado para avaliação. A data final para a provação é 28 deste mês.

https://www.facebook.com/PrefeituradeCongonhas/videos/1494829893900205/