O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Alto…
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Nos últimos anos, tornou-se comum ver prefeitos de várias cidades do país usando suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas e ações de suas administrações. O Superior Tribunal de…
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Ações decorrem da violação ao princípio constitucional da publicidade, pela negativa de resposta às requisições feitas pelo Ministério Público O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de atuação…
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