Regra da Lei do Inquilinato permite rescisão sem multa em caso de transferência de trabalho, desde que o locador seja avisado por escrito no prazo legal e o inquilino comprove…
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Justiça confirma: IPTU só pode ser cobrado do inquilino se cláusula for clara no contrato; cobranças escondidas já foram anuladas em diversos tribunais. Todo início de ano, o Imposto Predial e…
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A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…
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