insalubridade - Correio de Minas

30 de janeiro de 2024

Drogaria deve indenizar por insalubridade empregada que aplicava injeções e fazia testes de Covid

Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de Covid-19 nos clientes.

Com essa interpretação, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Drogaria São Paulo a indenizar farmacêutica, mantendo a decisão de origem.

Em recurso, a empregadora argumenta que a trabalhadora não atendia pacientes nem mantinha contato com material infecto-contagiante. Diz, ainda, que sempre forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) capazes de combater agentes insalubres.

O laudo pericial, no entanto, demonstrou que, diariamente durante a crise sanitária, a mulher aplicava de uma a três injeções e de dez a 20 testes de Covid. Segundo o perito, a empresa não comprovou a entrega dos EPIs necessários e as luvas disponibilizadas não ofereciam proteção contra agentes perfurantes.

Com isso, o juízo entendeu não terem sido mitigados os efeitos da nocividade por agentes biológicos a que estava exposta a profissional em suas atividades habituais, caracterizadas como insalubres pela Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. A NR-15 estabelece quais são essas atividades, que dão direito ao adicional de insalubridade aos(às) trabalhadores(as).

“As conclusões periciais são robustas, não mereceram impugnação técnica convincente e afinam-se com a jurisprudência deste Tribunal”, afirma o relator do acórdão, juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta. O magistrado cita, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e da própria Turma do TRT-2 sobre o tema. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Processo 1001831-34.2022.5.02.0028

FONTE CONJUR

20 de setembro de 2020

Cantineira vai ganhar adicional de insalubridade por exposição ao calor

Cantineira de Belo Horizonte entrou na justiça contra uma escola municipal da cidade. Ela trabalhava em condições excessivas de calor

Um cantineira de Minas Gerais vai receber um adicional de insalubridade médio. Tudo porque ela trabalhava em uma cantina com altos níveis de temperatura. A decisão é da juíza Daniele Cristine Morello, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

De acordo com a decisão, a cantineira estava exposta a um calor excessivo. Pelo menos foi isso o que mostrou a perícia. Segundo o perito, testes teriam mostrado que o local de trabalho dessa cantineira registrava em média 32º C.

Como se sabe, a temperatura máxima permitida para locais de trabalho é de 26,7º C. Ou seja, nesse caso da cozinheira, ela estava trabalhando em um local com um calor excessivo. E por isso ganhou a insalubridade.

A escola se defendeu. De acordo com os diretores da Escola Municipal Dinorah Magalhães Fabri, a cozinheira não ficava na cozinha o tempo todo. Ou seja, de acordo com a escola, haviam sucessivas trocas de turno.

Além disso, a escola argumentou que a cozinha contava com várias saídas que podiam facilitar a entrada de uma ventilação natural. Mas aparentemente esse argumento não convenceu os peritos. E nem a juíza.

Calor na cozinha

A juíza decidiu que a cozinheira deve receber um adicional de insalubridade de grau médio. Ou seja, aquele que incide em 20% do salário mínimo. Essa profissional trabalhou nesta escola por de 11 anos. Mas agora ela é uma ex-empregada.

Como se trata de uma escola municipal, a condenação é subsidiária da cidade de Belo Horizonte. Isso porque é o município que controla a escola. Seja como for, o município já entregou um recurso e o caso vai passar para um julgamento no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).

24 de junho de 2020

Profissionais da policlínica e do hospital de campanha vão receber insalubridade

Os servidores lotados no Hospital de Campanha e na policlínica municipal vão receber a partir de julho o adicional de insalubridades em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
O direito virá em graus mínimo, médio e máximo de acordo com o que foi constatado por laudo simplificados a ser elaborado pelo médico ou engenheiro credenciado junto a medicina do trabalho variando entre 10% a 40%.
Assim que encerrar o Estado de Calamidade Pública cessará o pagamento da insalubridade.

31 de março de 2020

Agentes de Saúde reivindicam insalubridade

Nos últimos dias, devido à disseminação da pandemia de coronavírus, que causa a COVID-19, o mundo inteiro tem manifestado reconhecimento aos profissionais da saúde pela dedicação e entrega com que têm abraçado sua missão.
No entanto, uma categoria de servidores da área da Saúde de Conselheiro Lafaiete vem se sentindo injustiçada pela administração municipal, trata-se dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s, profissionais incansáveis que atuam na linha de frente do SUS pois na folha de pagamento do mês de fevereiro, a prefeitura atendendo a uma antiga reivindicação, iniciou o pagamento do Adicional de Insalubridade e Periculosidade aos servidores municipais definidos pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado pelo Engenheiro de Segurança Luciano José Vieira Franco.
Os ACS’s não tiveram o direito reconhecido pelo laudo técnico, mas alegam que em seu trabalho realizam visitas em domicílios onde mantém contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, uma realidade comumente constatada no exercício das atribuições do cargo. Os ACS’s relatam, ainda, o acumulo ilegal de funções, visto que além de suas funções habituais, eles trabalham na recepção das Unidades de Saúde, onde têm contato direto com pacientes (inclusive com casos suspeitos da COVID-19) e realizam a limpeza dos Postos de Saúde, trabalhos também altamente insalubres e sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela prefeitura.
No início deste mês de março, vários ACS’s receberam contato telefônico do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete, Sr. Valdiney Delmaschio Alves, informando que a entidade teria conseguido junto ao Executivo Municipal o pagamento do referido direito, inclusive com o valor retroativo a fevereiro de 2020, no entanto, não foi o que os agentes verificaram hoje quando a prefeitura realizou o pagamento.

11 de março de 2020

Servidores lotam Câmara para cobrar insalubridade e vereadores pedem laudos

Mesmo com o anúncio do Prefeito Mário Marcus (DEM), os funcionários públicos lotaram a Câmara na sessão de ontem (10) a noite para cobrar a efetivação da periculosidade e insalubridades para as diversas categorias ainda não contempladas.
A discussão de um requerimento do Vereador Pedro Américo (PT) inflamou a plateia como também os debates entre os parlamentares. “A luta dos servidores permanece já que a reclamação é de que uns receberam os direitos e outros não, mesmo desempenhando as mesmas funções”, justificou Américo.
O Vereador Sandro José (PSDB) disse que o Executivo deve enviar os laudos técnicos em que o Governo Municipal se baseou para os pagamentos dos direitos. “Vamos solicitar esta documentação a prefeitura para entendermos esta situação. Muitos estão reclamando que não receberam os 40% a que têm direito. Temos ainda saber se cantineiras e outras funções exercem atribuições que lhe garantam a insalubridade. Mas sabemos que não existem equipamentos próprios como luvas para diversas servidores nas quais as funções exigem”, pontuou ressaltando que não uma política de segurança no trabalho na prefeitura. “Esta situação atravessa diversos governos”, completou.
O Vereador Chico Paulo (PT) foi mais sucinto e sugeriu uma ação coletiva. “Se é direito e o prefeito não paga a solução e a justiça”.
O Vereador Lúcio Barbosa (PSDB) cobrou transparência do Governo Municipal para esclarecer os laudos e os critérios usados para o pagamento de insalubridade e periculosidade. “Os laudos são de difícil acesso e governo tem de ser eficiente e transparente com os servidores. Há certa perseguição com funcionários”, insinuou.
Fernando bandeira salientou que os servidores têm acesso aos laudos, mas explicou que muitas funções, pelo ambiente de trabalho, naco terão direito, mas podem acionar a justiça caso se sintam lesadas.

12 de julho de 2019

Vereadores defendem a insalubridade e periculosidade e sugerem que sindicado acione a Justiça para garantir os direitos

Esta semana os vereadores aprovaram um requerimento, de iniciativa do vereador Pedro Américo (PT), convocando o Secretário Municipal de Administração, Luiz Carlos Dutra, para que ele preste esclarecimentos sobre o não pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais. Uma longa e acalorada discussão tomou o plenário, chegando a acirrar os ânimos.

Para os vereadores, direitos do funcionalismo devem ser respeitados/CORREIO DE MINAS

Os vereadores reclamaram da demora na efetivação dos direitos que se arrasta há mais de 3 gestões. “Já cansei de cobrar do prefeito e do procurador os direitos dos servidores, mas na verdade eles enrolam. E o prefeito prometeu em campanha resolver esta situação. Agora tem servidor que recebe sem ter direito e outros, com direito, não recebem. Há uma grande distorção, mas falta boa vontade em solucionar esta situação”, reclamou Américo.

O Vereador Fernando Bandeira (PTB) avaliou que, diante da lentidão, o sindicado dos servidores deveria exercer seu papel em uma ação coletiva ou individual pela categoria. “O sindicato já deveria ter acionado a Justiça para restabelecer os direitos. Esse o papel dele”, assinalou Sandro José (PSDB).

Em seguida os vereadores trocaram farpas quando Lúcio Barbosa (PSDB) afirmou que foi no Governo Júlio Barros (2005/2008) que não se equiparou a UPV ao salário mínimo vigente quando iniciou a defasagem salarial dos servidores. “Independente de partido ou de governos que se sucederam a situação não foi resolvida. Os servidores querem seus direitos e estamos aqui para ser instrumento na buscar uma solução”, pontuou.

27 de maio de 2018

Presidente do Sindicado ameaça acionar a justiça caso prefeitura de Lafaiete não elabore o plano para implantação da insalubridade aos funcionários

Reunião da Famocol discutiu insalubridade dos servidores públicos/CORREIO DE MINAS

Lideranças sindicais e comunitárias estiveram reunidos na noite de segunda feira, dia 21, no Solar Barão do Suassuí, no encontro mensal da Famocol (Federação da Associações Comunitárias).O tom de críticas ao governo municipal pelas cobranças de um plano de ação para a implantação da insalubridade para os servidores municipal foi o tema principal.

Logo na abertura da reunião, Wilanderson Júnior, presidente da entidade, alfinetou as ausências de representes da prefeitura, da secretaria de saúde e dos vereadores.

Em um discurso mais impositivo, o presidente do Sindicato dos Servidores públicos, Valdney Alves, explicou a situação da insalubridade se arrasta a várias gestões. Ele criticou a falta de continuidade das políticas públicas das administrações que sucedem no comando da prefeitura e intitulou Lafaiete como uma “roça grande”. “A mentalidade do povo e dos políticos é pequena”.

Ele contou a luta do sindicato na implantação da insalubridade e, em legislaturas anteriores, os vereadores foram omissos por não cobrar do prefeito a implantação de um projeto de lei que efetive o direito aos servidores.

Valdney adiantou que levou ao executivo a proposta, jurisprudência e leis como esboço para a implantação da insalubridade, mas esbarrou na procuradoria. Segundo ele, a demora fez com que se perdessem prazos para elaborar o plano.

Revoltado com lentidão, o sindicalista ameaçou que dentro de 30 dias não for encaminhada uma solução, o sindicato vai impetrar um mandado de segurança para que a prefeitura cumpra a legislação pertinente a insalubridade dos servidores. “Queremos a regulamentação. Nesta administração tudo demora e principalmente quando chega a licitação. Queremos uma solução”, disparou Valney, elogiando sempre a postura do prefeito no diálogo com a categoria.

Valdney Alves, presidente do sindicato dos servidores públicos/CORREIO DE MINAS

O médico do trabalho, Benito Laporte, explicou que enquanto a prefeitura não elaborar um levantamento das condições ambientais dos locais onde tralham os servidores não há elementos de implantação da insalubridade. “Precisamos saber quais locais são insalubre e que níveis para discutir os percentuais e levantar quem tem direito”, observou. Ele criticou a falta de profissionais de medicina e segurança do trabalho.

O membro da Fomocol, Alberto, criticou ao que chamou de insalubridade fabricada, explicando que alguns locais públicos, devido a falta de cumprimento de normas de segurança do trabalho, a própria prefeitura criou um passivo, como são os casos dos PSF’e e policlínica.

Posição da prefeitura

Em ofício enviado a Famocol, o prefeito Mário Marcus (DEM) reconheceu o direito de insalubridade e periculosidade, mas a implementação depende de lei autorizativa da Câmara e de laudo pericial que comprove a existência de local nocivo a saúde que justifique o pagamento do direito. Ele afirmou que existe uma legislação de 2013, mas não abrange a totalidade dos servidores, sendo necessários laudos mais complexos. “Comprovada a insalubridade, através de laudo específico, Lafaiete não é exceção, vem pagando a insalubridade. Trabalhos de um novo laudo encontram-se em curso e discussão da matéria, inclusive junto com Sindicato dos Servidores”, justificou o prefeito, afirmando que as portas de seu gabinete estão abertas a Famocol.

O outro lado

Convidados a participarem da reunião, o secretário de saúde, Alessandro Gláucio, e o presidente da Câmara, Darcy da Barreira (SO), Chefe de Gabinete, João Batista Assis, justificaram a ausência por estarem em audiência pública o mesmo horário para discutir a situação do instituto São Dimas.