PL propõe ampliar o valor extra, pago atualmente em casos de invalidez, para toda a categoria que depende de cuidador diariamente.
O Supremo Tribunal Federal analisa um Projeto de Lei que propõe um acréscimo no benefício de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dependem de ajuda permanente de terceiros. A ideia é estender o valor adicional de 25%, aplicado apenas em alguns casos, para mais segurados da autarquia.
Atualmente, apenas aposentados por invalidez têm direito ao benefício. Mas se o projeto for aprovado, o aporte extra será para toda a categoria, contanto que seja provado o vínculo com o cuidador sob necessidade diária.
Por envolver um número elevado de segurados, o ministro Luiz Fux, relator do projeto na corte, informou que a proposta deve seguir o rito da repercussão geral. Dessa forma, tudo o que for definido pelos ministros do STF será aplicado em todas as ações judiciais sobre o tema.
Impacto nos cofres públicos
Desde o ano passado, já existe essa discussão sobre o adicional de 25% para aposentados que dependem de cuidador permanente. A primeira turma do STF já havia suspendido o andamento das ações que propõem o acréscimo. A justificativa dada pelos ministros é que o projeto causaria um impacto de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas.
Esse ano a extensão do adicional voltou a ser discutida, mas agora pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aprovou o projeto. O STJ defendeu a iniciativa, alegando que o adicional nas aposentadoria tem caráter assistencial.
Entretanto, o INSS afirmou que a decisão do STJ fere os princípios da isonomia, já que o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade no período de trabalho, e nos demais casos não. A data para o novo julgamento do STF segue indefinida. (Edital Concursos)