Com indícios de irregularidades na gestão da secretaria de saúde, vereador pode ser cassado em Entre Rios Minas

Vereadores devem votar pela procedência da denúncia apresentada por quatro cidadãos ou pelo arquivamento da matéria. Serão necessários os votos de 2/3 dos vereadores, ou seja, um total de seis

Na tarde desta sexta-feira, 29, às 14h, a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas se reúne para julgar o vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, apontando se houve  ou não quebra de decoro parlamentar conforme acusação apresentada por quatro cidadãos em 19 de setembro de 2023. A Comissão Processante composta pelos vereadores Rodrigo de Paula Santos Silva, Thiago Itamar Santos Villaça e José Resende Moura requereu ao Presidente da Câmara a realização de uma sessão do julgamento após a leitura do parecer final. O relator da matéria, vereador Thiago Itamar, indicou pela procedência da denúncia, sendo acompanhado pelos Vereadores Rodrigo de Paula e José Resende.

Os cidadãos apresentaram na petição indícios de irregularidades que teriam sido cometidas pelo vereador no exercício do cargo de Secretário de Saúde na autorização e pagamento de cirurgias requeridas à Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2021 e 2022. A denúncia se baseou no trabalho de apuração realizado pelo Legislativo Municipal em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano de 2023, cujo relatório foi apresentado na sessão do dia 04 de julho de 2023. Na data de 01 de dezembro, a Câmara cassou o mandato do Prefeito José Walter Resende Aguiar, em razão do mesmo objeto.

Da votação

De acordo com o rito estabelecido no Decreto Lei Federal nº 201/1967, os vereadores devem se manifestar favorável ou contra a cassação de acordo com cada uma das infrações político administrativas constantes da denúncia, ratificadas pelo parecer final do relator da Comissão.

Cada vereador deverá manifestar nominalmente (dizendo sim ou não) para cada uma das infrações pontuadas pelo relator, devendo, no total, para proceder à cassação, resultar em um total de dois terços dos votos da Câmara, ou seja, seis votos favoráveis, seja qualquer uma das infrações cometidas.

Cada vereador poderá falar antes da votação pelo prazo máximo de 15 minutos, sendo aberta, posteriormente, a palavra ao vereador Franklin William ou aos seus procuradores pelo prazo máximo de 02 horas. 

Finalizado o rito e executada a votação, será feito o cômputo dos votos, definindo se prosseguirá a cassação ou se haverá o arquivamento da denúncia. Caso seja aprovada a cassação do mandato, será expedido um Decreto Legislativo, o qual será encaminhado ao denunciado e à Justiça Eleitoral, tornando vago o cargo de vereador e convocando o suplente a assumir a cadeira na Câmara Municipal.

Transmissão

A reunião será transmitida ao vivo nas redes sociais da Câmara Municipal e no Youtube, a partir das 14h. A sessão será aberta ao público, que poderá assistir a todas as etapas, sem possibilidade de manifestação.

FONTE CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS

MPF identifica irregularidades cometidas pelo Iphan em Ouro Preto

Iphan não comunicou ao MPF sobre as irregularidades em eventos na Praça Tiradentes e obras de asfaltamento no centro histórico

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, emitiu uma recomendação ao Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de Ouro Preto, na Região Central de Minas Gerais, após identificar que a autarquia federal omitiu informações sobre as irregularidades detectadas no evento denominado “Diferentão 2” e no Festival de Inverno de Ouro Preto de 2023. O MPF considera que algumas ações deixaram de ser comunicadas por pressão política.

O objetivo da recomendação é que a Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Minas Gerais promova medidas administrativas que deixem o MPF ciente de todos os atos de infração, dos termos de embargos lavrados pelo Iphan na cidade histórica.

De acordo com a Procuradora da República, Silmara Goulart, o Iphan deve apurar todas as infrações administrativas que forem praticadas em relação ao patrimônio histórico e cultural, aplicar sansões e comunicar as eventuais ilegalidades imediatamente ao MPF para que haja investigação. A falta dessa ação é considerada contravenção penal.

Também foco da recomendação, o MPF considerou que a suspensão das obras de calçamento na Estrada da Purificação – devido ao risco do patrimônio arqueológico – foi posteriormente cancelada pelo IPHAN por pressão política da prefeitura. O fato também não foi comunicado ao MPF que só ficou sabendo da suspensão das obras pela imprensa.

O MPF afirma que, se houve suspensão do embargo por pressão política, torna-se evidente, ainda, o desvio de finalidade do ato administrativo. E também relata que, em uma viagem a Ouro Preto, em outubro deste ano, tomou conhecimento de uma suposta obra de asfaltamento rua Salatiel Torres, pela prefeitura. A obra na rua, localizada no Centro Histórico de Ouro Preto, também foi embargada pelo escritório técnico de Ouro Preto, mas MPF não foi comunicado.

O MPF lembra que é considerado crime contra o patrimônio cultural alterar aspecto e estrutura e destruir e inutilizar bem protegido por lei e considera que tem legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública com o objetivo de proteger os bens da cidade histórica.

Contravenção penal e prevaricação

O MPF também considera que constitui contravenção penal “deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação”.

Em relação aos servidores públicos federais lotados no Iphan, o MPF afirma que é dever dos agentes públicos zelar, observar as normas legais e comunicar ao cargo superior todas as irregularidades que tiver ciência. A falta do cumprimento das responsabilidades atribuídas ao servidor pode ser considerada como crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa.

Em resposta ao Estado de Minas, o Iphan afirma que a referida recomendação está em fase de análise pela Superintendência do instituto em MG.

FONTE ESTADO DE MINAS

Com a maior renda do país, cidade mineira sofre com irregularidades fiscais

São Gonçalo do Rio Abaixo tem o título de município mais rico do país em termos de arrecadação por habitante. No entanto, cidade está repleta de irregularidades

São Gonçalo do Rio Abaixo, localizada na Região Central de Minas Gerais, ostenta o título de município mais rico do país em termos de arrecadação por habitante, com uma população de 12 mil moradores. No entanto, as finanças da cidade não refletem essa prosperidade. De acordo com o Cadastro Único de Convênios (Cauc), um sistema do governo brasileiro que verifica a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações financeiras de um município, a cidade está repleta de irregularidades.

Os problemas se encontram em alguns documentos que estão em situação irregular. No que tange à regularidade fiscal e trabalhista do município, a certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, bem como o certificado de regularidade de situação perante o FGTS, encontram-se vencidos.

No âmbito da responsabilidade e transparência fiscal, estão vencidas a certidão que atesta a observância dos limites de dívidas, operações de crédito, antecipações de receita e restos a pagar e a certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida. Ambos os documentos são emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Além disso, há irregularidades no extrato do serviço auxiliar para cadastro da dívida pública, exercício da plena competência tributária, aplicação mínima de recursos em educação e a aplicação mínima de recursos em saúde.

Munícipio vive da mineiração 

A principal atividade econômica de São Gonçalo do Rio Abaixo é a mineração, proveniente dos royalties da mina de Brucutu, um dos maiores complexos de extração e beneficiamento de minério de ferro do mundo, pertencente à Vale. Adicionalmente, há arrecadação de ICMS e ISS das empresas que se estabeleceram no município para prestar serviços à mineradora, bem como de outras indústrias que têm sido atraídas, visando à diversificação da economia.

Oposição x Prefeitura

A oposição responsabiliza o prefeito José Raimundo Nonato (PDT) pela situação. Vereadores alegam que o chefe do Executivo municipal está deliberadamente deixando as finanças em estado negativo para impedir que parlamentares recebam emendas de deputados estaduais e federais. Para eles, isso representa uma estratégia de Nonato para barrar o crescimento político de novos líderes na cidade.

Em uma entrevista à reportagem, o prefeito negou qualquer tipo de estratégia para interferir na gestão dos vereadores. Em seguida, o chefe do Executivo enviou uma nota à reportagem. Confira:

“Com relação à denúncia, esclarece o município que o impedimento quanto à emissão das certidões de regularidade fiscal federal decorre do descumprimento, pela União Federal, de decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (Antiga 24ª Vara de Execuções Fiscais).

Esclarecemos, ainda, que a Procuradoria Jurídica Municipal já vem adotando as medidas cabíveis para que se faça cumprir a decisão judicial e, consequentemente, a liberação das certidões.”

O Cauc

O Cauc é um sistema do governo brasileiro que verifica a situação de um município em relação à regularidade fiscal e ao cumprimento de obrigações financeiras. Quando um município possui pendências no sistema, isso pode resultar em diversas restrições e impedimentos.

Algumas das restrições que podem ocorrer incluem:

  • Restrição para celebrar convênios e contratos com órgãos federais: Municípios com pendências no Cauc geralmente não podem firmar convênios, acordos ou contratos com o governo federal. Isso pode afetar a capacidade do município de receber recursos federais para projetos e programas.
  • Bloqueio de transferências voluntárias: Os repasses voluntários de recursos federais para o município, que são destinados a projetos específicos, podem ser bloqueados enquanto as pendências no Cauc não forem regularizadas.
  • Impedimento de acesso a recursos de programas federais: Municípios com restrições no Cauc podem ficar impedidos de acessar recursos de programas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  • Inscrição no Cadin: O município com pendências no Cauc pode ser inscrito no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impede a obtenção de financiamentos e empréstimos.
  • Dificuldades na obtenção de certidões negativas: A existência de pendências no Cauc pode dificultar a obtenção de certidões negativas, que são documentos necessários em várias situações, como em processos de licitação.
  • Suspensão de repasses de recursos: Em alguns casos, o governo federal pode suspender completamente os repasses de recursos para o município com pendências no Cauc, o que pode ter um impacto significativo em suas finanças.

É importante ressaltar que as restrições no Cauc são uma medida para garantir a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações por parte dos municípios. Para regularizar a situação, o município deve resolver as pendências junto aos órgãos responsáveis e cumprir com suas obrigações fiscais e financeiras.

FONTE ESTADO DE MINAS

Com a maior renda do país, cidade mineira sofre com irregularidades fiscais

São Gonçalo do Rio Abaixo tem o título de município mais rico do país em termos de arrecadação por habitante. No entanto, cidade está repleta de irregularidades

São Gonçalo do Rio Abaixo, localizada na Região Central de Minas Gerais, ostenta o título de município mais rico do país em termos de arrecadação por habitante, com uma população de 12 mil moradores. No entanto, as finanças da cidade não refletem essa prosperidade. De acordo com o Cadastro Único de Convênios (Cauc), um sistema do governo brasileiro que verifica a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações financeiras de um município, a cidade está repleta de irregularidades.

Os problemas se encontram em alguns documentos que estão em situação irregular. No que tange à regularidade fiscal e trabalhista do município, a certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, bem como o certificado de regularidade de situação perante o FGTS, encontram-se vencidos.

No âmbito da responsabilidade e transparência fiscal, estão vencidas a certidão que atesta a observância dos limites de dívidas, operações de crédito, antecipações de receita e restos a pagar e a certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida. Ambos os documentos são emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Além disso, há irregularidades no extrato do serviço auxiliar para cadastro da dívida pública, exercício da plena competência tributária, aplicação mínima de recursos em educação e a aplicação mínima de recursos em saúde.

Munícipio vive da mineiração 

A principal atividade econômica de São Gonçalo do Rio Abaixo é a mineração, proveniente dos royalties da mina de Brucutu, um dos maiores complexos de extração e beneficiamento de minério de ferro do mundo, pertencente à Vale. Adicionalmente, há arrecadação de ICMS e ISS das empresas que se estabeleceram no município para prestar serviços à mineradora, bem como de outras indústrias que têm sido atraídas, visando à diversificação da economia.

Oposição x Prefeitura

A oposição responsabiliza o prefeito José Raimundo Nonato (PDT) pela situação. Vereadores alegam que o chefe do Executivo municipal está deliberadamente deixando as finanças em estado negativo para impedir que parlamentares recebam emendas de deputados estaduais e federais. Para eles, isso representa uma estratégia de Nonato para barrar o crescimento político de novos líderes na cidade.

Em uma entrevista à reportagem, o prefeito negou qualquer tipo de estratégia para interferir na gestão dos vereadores. Em seguida, o chefe do Executivo enviou uma nota à reportagem. Confira:

“Com relação à denúncia, esclarece o município que o impedimento quanto à emissão das certidões de regularidade fiscal federal decorre do descumprimento, pela União Federal, de decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (Antiga 24ª Vara de Execuções Fiscais).

Esclarecemos, ainda, que a Procuradoria Jurídica Municipal já vem adotando as medidas cabíveis para que se faça cumprir a decisão judicial e, consequentemente, a liberação das certidões.”

O Cauc

O Cauc é um sistema do governo brasileiro que verifica a situação de um município em relação à regularidade fiscal e ao cumprimento de obrigações financeiras. Quando um município possui pendências no sistema, isso pode resultar em diversas restrições e impedimentos.

Algumas das restrições que podem ocorrer incluem:

  • Restrição para celebrar convênios e contratos com órgãos federais: Municípios com pendências no Cauc geralmente não podem firmar convênios, acordos ou contratos com o governo federal. Isso pode afetar a capacidade do município de receber recursos federais para projetos e programas.
  • Bloqueio de transferências voluntárias: Os repasses voluntários de recursos federais para o município, que são destinados a projetos específicos, podem ser bloqueados enquanto as pendências no Cauc não forem regularizadas.
  • Impedimento de acesso a recursos de programas federais: Municípios com restrições no Cauc podem ficar impedidos de acessar recursos de programas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  • Inscrição no Cadin: O município com pendências no Cauc pode ser inscrito no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impede a obtenção de financiamentos e empréstimos.
  • Dificuldades na obtenção de certidões negativas: A existência de pendências no Cauc pode dificultar a obtenção de certidões negativas, que são documentos necessários em várias situações, como em processos de licitação.
  • Suspensão de repasses de recursos: Em alguns casos, o governo federal pode suspender completamente os repasses de recursos para o município com pendências no Cauc, o que pode ter um impacto significativo em suas finanças.

É importante ressaltar que as restrições no Cauc são uma medida para garantir a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações por parte dos municípios. Para regularizar a situação, o município deve resolver as pendências junto aos órgãos responsáveis e cumprir com suas obrigações fiscais e financeiras.

FONTE ESTADO DE MINAS

Fiscalização verifica irregularidades em mineradoras em cidades da região

Os municípios onde ocorreram as ações foram Rio Preto, Silveirânia, Ervália, Brás Pires, Cipotânea e Jequeri

Equipes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) percorreram, entre 12 e 16/6, empreendimentos minerários em seis municípios da Zona da Mata. O objetivo foi coibir atividades minerárias irregulares.

Os municípios onde ocorreram as ações foram Rio Preto, Silveirânia, Ervália, Brás Pires, Cipotânea e Jequeri. Dados preliminares indicam que foram fiscalizados 17 locais indicados por denúncias e requisições ao órgão ambiental e também pela análise de imagens de satélite. O valor total das multas pode ultrapassar R$ 200 mil.

O coordenador da operação e diretor de Fiscalização da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) Zona da Mata, Alessandro Albino Fontes, explica que a principal infração constatada foi instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental.

“Também foram observadas nos empreendimentos minerários fiscalizados intervenções de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população, decorrente da ausência de sistemas de controle ambiental, principalmente em minas paralisadas e abandonadas”, afirma o diretor de Fiscalização.

Outras irregularidades estão relacionadas ao descumprimento de Determinação ou Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

“Posteriormente, em escritório, as equipes de fiscalização precederão as análises e conferências nos sistemas ambientais e concluirão os procedimentos de fiscalização iniciados, adotando as providências administrativas cabíveis e cientificando os fiscalizados”, explica Fontes.

FONTE AGÊNCIA MINAS

Crea-MG identificou 255 irregularidades em Conselheiro Lafaiete no ano de 2022

O Conselho realizou 59.858 ações em todo o estado, um aumento de 14,7% em relação a 2021. Somente na inspetoria de Conselheiro Lafaiete, foram realizadas 529 ações, com a identificação de 255 irregularidades

Em 2022, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) realizou 59.858 ações de fiscalização em todo o estado, aumento de 14,7% em relação a 2021. As ações resultaram em 28.562 autos de infração. A ausência de registro das empresas, faltas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de profissional legalmente habilitado foram as principais irregularidades encontradas. Na inspetoria de Conselheiro Lafaiete, foram realizadas 529 ações, com a identificação de 255 irregularidades. “A nossa atividade principal é combater o exercício ilegal das atividades técnicas, que coloca pessoas e patrimônio em risco”, destaca o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Fernando Borges.

Em âmbito estadual, o índice de regularidade de empresas ligadas à engenharia, à agronomia e às geociências de Minas Gerais teve um aumento de 37% em 2022 em relação ao ano anterior. Dentre as ações do Crea-MG em 2021, foram verificadas quase 14 mil empresas sem o registro no Conselho, número que diminuiu para pouco mais de 10 mil no ano seguinte. “Ainda que a fiscalização seja por amostragem, esse cenário aponta para um aumento da percepção da importância da regularidade. Para além da segurança, a constância do ato de fiscalizar cria essa cultura da legalidade”, afirma Lucio. Segundo ele, ter uma empresa registrada e habilitada no Crea significa que as obras e os serviços prestados por ela são acompanhados por um responsável técnico, que estará preparado para aplicar as melhores práticas.

Como reflexo dessa fiscalização constante e assertiva, nos últimos cinco anos, o Crea-MG registrou um aumento de 38,6% das emissões de ART, que é o documento que formaliza, para efeitos legais, a responsabilidade do profissional pelo trabalho realizado por ele. Somente em 2022, foram emitidas mais de 800 mil ARTs, enquanto que em 2021 foram registradas quase 700 mil. “Isso é mais um indicador de que a fiscalização contínua gera maior segurança para a população, visto que as atividades estão sendo conduzidas por profissionais devidamente habilitados”, pontua Lucio.

Metodologia – Uma das diretrizes para a fiscalização deste ano é o fortalecimento do cruzamento de dados para obter maior eficiência na identificação das irregularidades. “Essa metodologia foi exitosa na identificação das empresas irregulares. A celebração de convênios com diversos órgãos públicos nos possibilitou analisar um grande número de dados e, consequentemente, apurar esses erros”, conta o gerente da Divisão de Fiscalização, engenheiro eletricista Nicolau Neder.

O Crea-MG verifica e fiscaliza o exercício e a atividade profissional da engenharia, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia, amparado pela Lei Federal 5.194/1966. A função do Conselho é defender a sociedade da prática ilegal das atividades técnicas, exigindo a participação declarada de profissionais legalmente habilitados, com conhecimento e atribuições específicas, na condução dos empreendimentos nestas áreas.

Beneficiários do INSS podem ter o pagamento suspenso se essas coisas acontecerem

Existem algumas coisas que podem suspender o pagamento dos benefícios do INSS! Saiba quais são essas coisas!

Você sabia que existem situações que podem fazer os beneficiários do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) perderem seus benefícios? São várias as causas que levam a suspensões, mas a maior parte tem a ver com irregularidades.

Cada benefício possui suas determinadas especificações. Isso quer dizer que eles são destinados a grupos específicos de pessoas, que precisam cumprir certos requisitos para terem direito aos valores. Caso seja constatado que o recebimento descumpre o regulamento do auxílio, ele é suspenso.

Benefícios irregulares

São muitos os benefícios do INSS que exigem comprovações de incapacidade ou de baixa renda. No primeiro caso, exige-se a chamada perícia médica que, para alguns auxílios, deve ser feita de forma regular.

Isso se aplica, por exemplo, ao Auxílio-Doença. Este é dedicado aos contribuinte em condição temporária de incapacidade laboral. Para seguir recebê-lo, deve-se marcar e comparecer às consultas nas períodos determinados.

Em alguns casos, as irregularidades se percebem justamente quando os beneficiários fazem pedidos de revisão, acreditando que poderão ganhar mais. O que acontece é justamente o contrário quando existe algo de irregular no recebimento do benefício.

Atualização cadastral do CadÚnico

O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro que tem a função de identificar os recebedores de benefícios sociais do Governo Federal. O programa de transferência de renda, o Bolsa Família, aliás, demanda que as famílias estejam inscritas nele.

Esse também é o caso de benefícios do INSS, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Além de estar registrado, o cidadão precisa estar ciente da necessidade de manter todos os dados cadastrais atualizados.

Atualização do CadÚnico

Antes de mais nada, para atualizar as informações que constam no CadÚnico, é só baixar o aplicativo, disponível no Google Play, para celulares Android, e na App Store para iOS. Logo depois, faça login ou crie uma conta usando seu número de CPF.

Dentro do aplicativo é possível fazer consultas e ainda emitir um comprovante de inscrição atualizada. Nesse comprovante deve constar informações como código familiar, valor da renda mensal da família e dados pessoais.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

Relatório pericial aponta que prédio tem risco de cair a qualquer momento; quem pagará pelas irregularidades e desperdício de dinheiro público

Na semana passada, a Câmara de Lagoa Dourada recebeu o Relatório Técnico Pericial do imóvel da antiga sede da Câmara Municipal e após avaliação, mapeamento de anomalias e análise de manifestações patológicas do imóvel, a engenheira contratada, Alana Eduarda Silva Carvalho, concluiu “que a edificação está inapropriada para o uso, visto que apresenta irregularidades e risco iminente de colapso”.
Desde a apresentação do relatório preliminar, expedido em 17 de janeiro de 2023, que apontou indícios de riscos aos servidores, vereadores e demais usuários do prédio público, a Câmara Municipal iniciou a transferência da sede e a mudança finalizou em 27 de janeiro de 2023. Todo o patrimônio da Câmara Municipal foi resguardado, inclusive o acervo histórico e cultural que foi integralmente preservado. A Defesa Civil de Lagoa Dourada determinou a interdição do imóvel a partir do dia 27 de janeiro de 2023. A Câmara funciona em nova sede provisória.
Conforme Relatório Técnico, 2020, houve alteração do Projeto Estrutural durante a fase de execução da obra. Foi acrescido o 4º andar que não foi concebido em Projeto, ainda com a instalação de uma biblioteca impactado diretamente na fundação direta (Sapatas) que não foi preparada para essa carga.
O relatório apontou pisos estourados, trincas, infiltrações no telhados vindo da laje, corrosão do concreto armado, janelas emperradas e outras irregularidades estruturais.
Com a quebra de uma tubulação de esgoto, houve perda funcional do gesso e ruptura. Vê-se exposição dos servidores ao material de esgoto já que ele escorre pela parede. O esgoto e um material contaminado e o contato direto e fonte de disseminação de doenças.
Não há sistema de prevenção e combate a incêndio e Pânico e não há Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB.

Problemas

A Câmara Municipal de Lagoa Dourada, conhecido como Paço Legislativo José Faria de Resende, está localizado na área central da cidade, em um edifício com apenas 13 anos de uso. Em meados de janeiro, os moradores da cidade foram surpreendidos com uma notícia inesperada, o prédio corre risco de desabar e já foi evacuado.
Segundo comunicado emitido pela própria Câmara, o edifício avaliado em cerca de R$4 Milhões passou por vistoria técnica, e o laudo da engenheira contratada apontou que houve falhas na construção do imóvel e perita encontrou indícios de erros na fase de projeção e execução do prédio. A estrutura está totalmente comprometida e representa risco para os funcionários da casa e público em geral.
Em nota oficial, a direção do Legislativo informou que a estrutura compromete a segurança e afeta a insalubridade dos servidores que estão em trabalho home office até a definição para a nova sede da Câmara.

Problemas

Desde 2018, os servidores da Câmara Municipal têm percebido um aumento em trincas que surgiram nas paredes internas do lado direito do edifício. Além disso, o prédio possui vários problemas ocasionados pela infiltração em sua base, uma vez que no momento da construção não foram adotados medidas de drenagem da água das chuvas.
Em 2019, vários pisos dos pavimentos superiores se quebraram, contribuindo para a aumentar a sensação de medo dos servidores. Desde então, a Câmara Municipal vem expedido vários ofícios requerendo o apoio da Defesa Civil de Lagoa Dourada e do setor de engenharia da Prefeitura Municipal para avaliar se há problemas estruturais no imóvel.

No dia da posse da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal (02/01/2023), os servidores foram surpreendidos com a notícia de que três janelas dos andares superiores- localizadas na lateral direita do prédio (mesmo lado das trincas) – haviam se quebrado sem motivo aparente.
Como a existência de trincas, umidade e problemas com janelas são indícios de comprometimento da estrutura de um imóvel, os servidores do Poder Legislativo apresentaram requerimento para a Mesa Diretora solicitando a disponibilização de um novo local para prestação dos serviços públicos.
Resta saber agora quais medidas serão tomadas pela direção do Legislativo e se os responsáveis pelas falhas na construção será responsabilizados. Quem pagará pelos prejuízos aos cofres públicos?

MPMG apura denúncia de irregularidades na política ambiental de Minas Gerais

Investigação foi aberta após sete ONGs abrirem mão dos conselhos deliberativos, em novembro, e alertarem para uma série de irregularidades no governo Zema

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad) está sendo investigada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após sete entidades ambientais fazerem uma renúncia coletiva às cadeiras que ocupavam nos conselhos estaduais de Política Ambiental (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH). Na carta de renúncia, as ONGs fizeram uma série de denúncias contra a atuação da pasta na preservação do meio ambiente. 

De acordo com a assessoria de imprensa do MPMG, há uma investigação em curso sobre as irregularidades apontadas no documento. “Entretanto, para preservar o andamento das investigações, os promotores que atuam no caso não darão detalhes ou se manifestarão sobre ela no momento”, disse, por nota, o órgão. 

A investigação foi aberta após a deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede Sustentabilidade) encaminhar um ofício ao MPMG. Na carta de renúncia, as organizações afirmam, por exemplo, que o governo de Romeu Zema (Novo) excluiu a sociedade civil organizada da gestão dos recursos naturais, fazendo alterações nas leis ambientais sem consultar o Copam e o CERH. 

Elas também denunciam que a legislação é interpretada de maneira a “fragmentar o licenciamento ambiental”, além de o Estado não ter interesse em “discutir e implantar políticas públicas que sejam capazes de reverter o desmatamento, ao mesmo tempo que assume internacionalmente metas de redução de emissão de carbono e desmatamento”.

As entidades ainda acusam o governo de ser favorável à “concessão de licenças a projetos que preveem grandes desmatamentos, instruídos com estudos insuficientes, ignorando, muitas vezes, pesquisas da comunidade científica, presença de comunidades tradicionais, denúncias das comunidades e até dados técnicos publicados pelo próprio governo”.

Governo contesta acusações

Cerca de 10 dias após a renúncia coletiva, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) – composto pelos dois conselhos, pela Semad e seus órgãos vinculados – emitiu uma nota de esclarecimento que respondeu uma série de pontos relativos às denúncias da carta de renúncia. 

Assinada pela secretária Marília Carvalho de Melo e outros servidores da Semad, o documento de 14 páginas rebate parte das acusações, alegando, entre outras coisas, que nos últimos 2 anos o Copam e o CERH não receberam “nenhuma proposta de aprimoramento de normas” por parte das “entidades ambientalistas”. 

Procurado por O TEMPO, Gustavo Bernardino Malacco, que preside a Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (ANGÁ), uma da entidades que assinou a renúncia dos conselhos, contestou este e outros posicionamentos apresentados pelo Governo de Minas para as acusações. 

Segundo ele, foi feito um “recorte providencial” dos dois últimos anos do governo Zema. “Nos primeiros dois anos a gente (ONGs) enviou as propostas e, raramente, elas eram discutidas. Falávamos nos encontros dos conselhos, mas o Governo não nos dava abertura, nunca tivemos retorno sobre o que colocávamos na mesa. Por isso fizeram essa contabilidade criativa para citar os dois últimos, quando já tínhamos entendido que não adiantava propor nada”, afirmou.

Questionada, a Semad informou, por nota, que fez o recorte dos dois últimos anos por considerar a vigência do mandato atual dos conselhos (2020-2022). “Incluindo-se o ano de 2019 no levantamento, ano de início da atual gestão, informamos que não foram localizadas propostas de aprimoramento normativo pelos então representantes da sociedade civil”, completou a pasta. 

Confira abaixo as ponderações de Malacco para outros pontos respondidos pelo Estado: 

Aumento das entidades representativas

O Governo também afirmou que o número de entidades representativas nos conselhos passou de 30 para 45. Para o ex-membro dos conselhos ambientais, o aumento nas “cadeiras” das entidades realmente existiu, porém, a maior parte delas ocorreu nas chamadas “unidades regionais colegiadas”, que não têm poder de deliberação, definindo apenas sobre recursos de multas. 

“Onde tem mais ONGs é onde menos se decide. Por outro lado, onde as decisões acontecem é justamente onde houve quase 100% de renúncia das entidades”, argumentou. 

Indagada, a Semad informou que, para conferir transparência sobre as alterações realizadas nos conselhos, a composição das unidades colegiadas do Copam e do CERH são publicadas em seu site e podem ser acessadas clicando aqui e aqui, respectivamente.

Avaliação dos impactos ambientais 

Em resposta à afirmação das entidades de que nos últimos quatro anos não houve avanço nas ferramentas de avaliação dos impactos cumulativos ao meio ambiente, o Estado citou o sistema Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) como uma importante ferramenta para este fim. 

Entretanto, ainda conforme Malacco, este sistema está desatualizado há 15 anos. “Em 2019 foi feito um importante estudo, bastante completo, que revisou as áreas de prioritárias para conservação da biodiversidade em Minas. Esse estudo foi entregue ao Estado e, apesar disso, segue ‘engavetado’ desde então, possivelmente para beneficiar algumas entidades do setor produtivo”, afirma. 

Mais uma vez, a Semad foi questionada sobre a acusação e informou, por nota, que o Instituto Estadual de Florestas (IEF) trabalha na atualização do estudo “Áreas prioritárias: Estratégias para conservação da biodiversidade e dos ecossistemas em Minas Gerais”. “Ele deve ser disponibilizado em breve na Plataforma IDE com os dados mais recentes”, completou a pasta.  

Desmatamento

No documento, o Estado ainda responde à afirmação das entidades de que o governo não tem políticas de “desmatamento zero”, mesmo sendo o campeão em desmatamento da Mata Atlântica e um dos que mais suprimiu o Cerrado.

Entretanto, o Sisema falou somente sobre a redução de 9% no desmatamento da Mata Atlântica. Ainda conforme Malacco, no documento de resposta o sistema de Meio Ambiente do Estado simplesmente ignorou o Cerrado, o maior bioma de Minas.

Analisando os dados nacionais de desmatamento da ONG SOS Mata Atlântica, apesar da queda indicada pela Semad, o estado liderou o ranking de destruição do bioma em 2021, com 9.209 hectares suprimidos. Para se ter ideia, o segundo lugar ficou para a Bahia, com 4.968 hectares desmatados. 

Já de acordo com o “Relatório Anual do Desmatamento”, do MapBiomas, o desmate do Cerrado cresceu 89% em Minas Gerais entre 2020 e 2021, atingindo 31 mil hectares destruídos no último ano. 

Confira o trecho completo da nota em que a Semad trata sobre o desmatamento: 

“Sobre a preservação da Mata Atlântica em Minas, em resposta ao aumento nas detecções de desmatamento no Estado, a Subsecretaria de Fiscalização da Semad implementou o Plano de Ação de combate ao desmatamento. O plano consiste num conjunto de ações e metas com o objetivo de intensificar o combate à supressão ilegal da vegetação nativa no Estado, de forma complementar e alinhada ao Plano Anual de Fiscalização (PAF).  

Na Fase 1, executada de novembro de 2021 a janeiro de 2022, as ações tiveram foco na intensificação das atividades de fiscalização, por meio da redução do prazo de atendimento ao monitoramento contínuo da vegetação e às denúncias, bem como na fiscalização de alertas provenientes de outras fontes de monitoramento da cobertura vegetal. Foram contabilizadas mais de 2.600 fiscalizações em 21.700 ha, alcançando mais de 1.200 infrações e 25 milhões de reais em multas. No mesmo período, também foram realizadas campanhas em caráter preventivo nas redes sociais.  

A Fase 2 foi executada de junho a agosto de 2022, quando se repetiu a intensificação das fiscalizações, inclusive com a deflagração de duas Operações Especiais denominadas “Floresta Viva I e II”. Apenas durante essas Operações, de caráter estratégico, foram realizadas 184 fiscalizações em mais de 13.700ha, inclusive abarcando a cadeia do carvão vegetal irregular, e aplicados R$ 118,83 milhões em multas ambientais num total de 466 infrações. O tempo de atendimento às denúncias reduziu de 48 dias para 33 dias. O tempo médio para atendimento aos polígonos do monitoramento contínuo atualmente é de 36 dias.   

Também foi realizado um seminário de boas práticas para utilização do carvão legal, voltado para grandes consumidores desse subproduto florestal. Nesta fase, além da intensificação das fiscalizações repressivas e ações preventivas, foi estabelecida diretriz para o processamento prioritário de autos de infração. Entre janeiro e outubro de 2022 houve um incremento de 31% no quantitativo de autos de infração encerrados, relacionados ao desmatamento, em comparação com o mesmo período do ano de 2021.  

Até outubro de 2022 já foram realizadas 8.424 Fiscalizações de combate ao desmatamento ilegal em todo o território estadual, incremento de 65% em relação ao mesmo período do ano passado e que já supera o total de fiscalizações do tema em 2022, 7.391.  

Dados apontam que desde agosto deste ano, o somatório mensal de áreas detectadas iniciou uma trajetória descendente, representando uma severa mudança em relação ao período de janeiro a julho, quando se alcançou o pico. Á área detectada de desmatamento em outubro foi de 1.850 ha, 73% menor que a área detectada em julho, 6.943 ha. No último trimestre, compreendido entre agosto e outubro, a área total detectada foi de 10.656 ha, enquanto no mesmo período anterior, maio a julho, a área detectada havia sido de 14.487 ha, queda, portanto, de 26%.

Com relação à política de desmatamento zero, o Governo de Minas aderiu à campanha global race to zero e, atualmente, está em fase consulta pública o PLAC-MG, que é o Plano de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e que apresenta o planejamento das ações para as próximas décadas no âmbito governamental, alinhado com aquilo que é necessário em nível local para contribuir com a comunidade global no que se refere às fontes das causas do fenômeno das mudanças climáticas. Entre as metas do PLAC, consta a de desmatamento zero até 2028″.

Criação de unidades de conservação

Na carta de renúncia, as ONGs denunciam ainda que, desde 2019, quando Zema assumiu o Governo de Minas, uma única unidade de conservação integral foi criada pelo Estado, no fim do último ano de mandato, em dezembro de 2022. 

No documento de resposta, a Semad alegou que o governo do partido Novo “estimula a formação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s)”. Trata-se de unidades de conservação criadas por iniciativa dos proprietários das terras e reconhecidas pelo poder público.

Procurada por O TEMPO, a secretaria confirmou que, em quatro anos de governo, uma única área de preservação integral foi criada, em 2022, sendo ela o Parque Estadual Mata do Krameck, em Juiz de Fora, com área de 291,98 hectares. 

“Além disso, desde 2019, já foram criadas 25 RPPNs, totalizando 14.090,66 hectares. Importante reforçar que Minas Gerais é o estado que possui a maior área remanescente de Mata Atlântica do país, com cerca de 12,8 milhões de hectares”, finalizou. 

Fragmentação dos processos ambientais 

Ainda na carta de renúncia, as ONGs afirmaram que o Governo de Minas vem interpretando a legislação de maneira a “fragmentar” os procedimentos de licenciamento ambiental. 

Em conversa com ambientalistas, pelo menos dois casos específicos em que isso ocorreu foram citados. O primeiro deles foi registrado no Triângulo Mineiro, onde um projeto de mineração de argila refratária teve o licenciamento “dividido” em partes menores e, por fim, o Estado não avaliou o dano ambiental que acontecerá com o empreendimento como um todo. 

O segundo exemplo foi, justamente, o caso da mineração na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte, talvez o mais polêmico e que envolveu a aprovação por parte do Copam. Segundo os ambientalistas, neste processo o empreendimento se utilizou da estratégia de separar os licenciamentos com base em fases, de forma que o Estado não avaliou o impacto ambiental de todo o empreendimento e, com isso, ficou “mais fácil” obter a aprovação. 

Questionada sobre esse ponto, a Semad enviou uma nota em que se defende, mas não comenta os dois processos específicos citados por ambientalistas. Confira o texto na íntegra: 

“A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informa que o procedimento de licenciamento ambiental é iniciado com a caracterização pelo empreendedor da atividade ou do empreendimento, inclusive quanto à intervenção ambiental e ao uso de recursos hídricos, na qual deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas, mesmo que em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do processo de licenciamento. 

A referida caracterização é efetuada no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA, onde são informadas as atividades a serem praticadas, localização do empreendimento, porte, existência de critérios locacionais, dentre outras informações necessárias à determinação da classe de enquadramento da atividade ou do empreendimento, definição da modalidade de licenciamento ambiental, bem como dos estudos e documentos exigíveis para análise do órgão ambiental. A análise é efetuada pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente.

Para análise dos empreendimentos ou atividades a serem licenciados é utilizada a ferramenta Infraestrutura de Dados Espaciais – IDE Sisema, que possibilita a identificação georreferenciada dos mesmos, auxiliando na verificação de possíveis fragmentações. Ademais, durante as vistorias realizadas para análise dos requerimentos de licença também é possível a verificação de tais situações. 

As ações fiscalizatórias preveem a possibilidade de autuação para infração classificada como gravíssima, para todo aquele que instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental”.

FOTNE O TEMPO

Tristeza! Sob intervenção, assistidos terão 30 dias para deixar Asilo Dr. Carlos Romeiro; veja as 28 irregularidades que encerram as atividades da instituição

Em carta enviada as autoridades de Lafaiete, o interventor do Asilo Dr. Carlos Romeiro, Carlos Custódio da Silva, comunicou o encerramento das atividades do Asilo Dr. Carlos Romeiro, Obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, após 46 anos de fundação. “No momento, tornou-se inviável a manutenção desta Entidade na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, conforme já informado em reuniões com os Conselhos do Idoso e da Assistência Social deste município. Já estaremos tomando providências no sentido de comunicar os familiares dos idosos, e facilitamos a eles o prazo de 30 dias a contar desta data para que possam estar fazendo o acolhimento familiar de seus institucionalizados/internos em nossa instituição, ou mesmo, posam direcioná-los a outras entidades congêneres de acolhimento institucional de idosos de sua preferência. Também estaremos tomando providências no sentido de comunicar aos conselhos do idoso e da assistência social de Conselheiro Lafaiete, ao Ministério Público e ao poder executivo de nossa decisão de encerramento das atividades e que o município providencie acolhimento para os internos que não forem acolhidos pelos seus familiares, conforme determina a legislação. Caso não possam acolher estes idosos ou não consigam vagas em outras Instituições, nos comprometemos em transferi-los para outras asilos da nossa Sociedade de São Vicente de Paulo que temos no estado de Minas Gerais e demais estados da federação, preferencialmente nas unidades mais próximas possível da cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, se houver vagas disponíveis”, informou i interventor.

Ao todo são 53 assistidos no Asilo. Em meados do ano de 2021 chegaram até o Conselho Nacional do Brasil, em relação a Asilo Doutor Carlos Romeiro de Conselheiro Lafaiete, várias situações que não admissível e não diz respeito com o nosso carisma e que sua Diretoria estava irregular incompleta (por falta de membros da SSVP na cidade), a não atuação e fiscalização d Conselho Fiscal em suas responsabilidades, não atuação dos órgãos fiscalizadores n sentido de coibir as irregularidades praticadas contra funcionários e internos, conforme enumerados a seguir.

1. Ausência de AVCB – Alvará do Bombeiro, vencido em 2020.

2. Ausência de Alvará de Licença e Funcionamento da Prefeitura Municipal vencido;

3. Ausência de Alvará da Vigilância Sanitária, vencido em 2020;

4. Não está recebendo recursos financeiros do Poder Público municipal para cofinanciamento das atividades asilares,

 5. Não possui Parceria com o Poder Público, Termo de Fomento ou Colaboração, conforme instrui a Lei n° 13.019/2014

6. A Obra Unida possui pendências financeiras com fornecedores e prestadores d servi ços que somam mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e com déficit mensal em torno de R$70.000,00 (setenta mil reais);

7. Possui veículo Kombi 2013/2014, sem cobertura de seguros

8. Da utilização de veículos, não segue o estabelecido na Instrução Normativa n° 004/ 017, não utiliza a ficha de controle da utilização de veículos;

9. Possui profissionais Terapeuta Ocupacional e Psicóloga que prestam serviços diários sem vínculo trabalhista, recebendo por RPA;

10. Não possui Plano de Trabalho conforme RDC n°502/2021 e Lei n° 13.019/2014;

1 1 .0 Asilo possui quartos com até dez pessoas alojadas, não segue a RDC n° 502/2021 sobre o padrão mínimo de funcionamento, art. 29, sobre ambientes. O espaço encontrado apresenta característica similar as enfermarias;

12. os itens de banho, buchas e sabonete, são de uso coletivo;

13.Higiene bucal, realizada apenas uma vez por semana;

14.Não há separação de roupas, até as peças íntimas são de uso coletivo;

15.Possui pessoa idosa acolhida menor de 60 anos;

16. Possui pessoa idosa acolhida acometida de transtorno mental esquizofrenia, sem o devi Jo tratamento adequado;

17. Regimento Interno da Unidade está desatualizado, última reforma 22/09/2009;

18. Não possui Protocolo de acolhimento de desacolhimento da pessoa idosa;

19. Contabilidade não está centralizada, não segue a ITG 2002, não traz segregação das contas; 20. As paredes de alguns quartos apresentam infiltrações, teto e paredes com umidade

21. Grades de ferro expostas, expõe a condição da pessoa idosa em risco de acidente

22. Contrato com a empresa de Telemarketing descumpre a IN n° 006/2009, art. 20 , que toda arrecadação liquida inferior a 51%;

23.Instituição não possui LTCAT e o PGR – Programa de gerenciamento de riscos na segurança do trabalho;

24.Nãolão tem controle de ficha de entrega de EPIs, conforme NR-9;

25.Alimentos fora do prazo de validade na despensa da cozinha

26. Medicamentos: no local onde são guardados os medicamentos, vários fora da data de validade e sem prescrição médica; 274spaços insalubres para convivência dos idosos, área externa com fezes dos idoso

28.Produtos inflamáveis (álcool) armazenados nos quartos dos idosos.

Diante das denúncias recebidas, o Conselho Nacional do Brasil determinou um trabalho sério e competente de apuração e fiscalização das denúncias e dos fatos, e constatou corro procedentes e fundamentadas as denúncias recebidas.

Desta forma, o Conselho Nacional do Brasil determinou ao Conselho Metropolitano de Ouro Preto e ao Conselho Central Imaculada Conceição da SSVP de Conselheiro Lafaiete, ao qual está diretamente vinculada estatuariamente o Asilo Dr. Carlos Romeiro da SSVP de Conselheiro Lafaiete, a instalação de uma intervenção administrativa para melhor tomar ciência das realidades e tentar, em princípio, reverter o quadro encontrado, porém, num levantamento mais próximo e apurado e a constatação do número insuficiente de membros da SSVP na cidade que impossibilita a gestão eficiente desta unidade, não restou outra decisão senão o fechamento e encerramento das atividades do Asilo Dr. Carlos Romeiro da SSVP de Conselheiro Lafaiete, visando resguardar e propiciar aos idosos moradores desta obra unida da Sociedade de São Vicente de Paula no Brasil, um melhor acolhimento em condições mais humanas, com cuidados melhores e mais específicos de acordo com as leis vigente. A SSVP atende milhares de pessoa idosos rejeitadas pelas próprias famílias e pelo poder público.

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