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Lei Complementar

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais.Compartilhe: A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas –…

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