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Lei da CNH

Punição de R$ 1,4 mil: lei da CNH fixa multa para motorista que ignorar esse exame em 2026

Multa para motoristas pode ser aplicada automaticamente a quem perder o prazo do exame toxicológico obrigatório; saiba mais Em vigor desde 2023, a Lei nº 14.599 estabelece uma punição automática de R$…

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Deputado propõe ‘Lei da CNH’ que exige curso exclusivo para dirigir em rodovias, proibindo recém-habilitados de pegar estrada sem certificado

Proposta no Congresso busca criar exigência adicional para recém-habilitados circularem em rodovias, alterando o CTB e prevendo certificação específica de direção segura antes do acesso às estradas. Recém-habilitados poderão ficar…

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