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Lei Maria da Penha

Se o novo projeto de lei 4954/2025 for aprovado, a Lei Maria da Penha deixará de ser exclusiva para mulheres e passará a proteger homens em casos de violência doméstica

Deputada Júlia Zanatta (PL-SC) propõe ampliar a Lei Maria da Penha para incluir homens vítimas de violência doméstica; proposta divide opiniões no Congresso. Um projeto de lei em tramitação no…

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Lei municipal obriga escolas a ensinarem noções da Lei Maria da Penha como forma de combater a violência contra as mulheres

Em Congonhas, a Lei nº 4.011 de 15 de Setembro de 2021 torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais durante o mês…

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