lei - Correio de Minas

21 de janeiro de 2023

Mudanças na LEI de trânsito: 3 novas multas estão multando muita gente

Após a atualização das leis de trânsito, muitos motoristas acabam estão sendo prejudicados por não se atentarem às mudanças. Veja quais são elas!

Por já existir há muito tempo, é comum que a Legislação de Trânsito sofra algumas alterações com o decorrer dos anos, visto que as coisas mudam e até o trânsito brasileiro evolui. O intuito das modificações é garantir um aprimoramento das leis para se adequar ao cenário atual, melhorando as condições de segurança dos motoristas.

Por outro lado, muitos condutores não se atentam às alterações e acabam sendo pegos de surpresa com as multas. Descumprir as regras estabelecidas na legislação, sejam novas ou mais antigas, pode gerar penalidades.

Em resumo, muitas normas são criadas para facilitar a rotina no trânsito e reforçar a segurança. Ao descumpri-las, o condutor pode acabar tendo dores de cabeça em vez de garantir de tranquilidade. Sendo assim, iremos apontar quais foram as três principais mudanças mais recentes feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois assim você não será penalizado por falta de conhecimento sobre o que tem sido feito.

Novas mudanças nas regras de trânsito

Três alterações recentes das regras de trânsito estão prejudicando os cidadãos que ainda não estão sabendo que foram feitas alterações em algumas normas, como é o caso das novas exigências para o uso de insulfilm nos automóveis, o uso dos faróis durante o dia e também a possibilidade de avançar no sinal vermelho. Fique ligado!

Mudança na película

Com a alteração em relação à aplicação do insulfilm, ficou determinado que a quantidade de luz que passa pela película deve ser de, no mínimo, 70%. A porcentagem permanece a mesma para todas as cores e para os vidros do para-brisa e das demais áreas necessárias para a dirigibilidade do veículo.

Além disso, as películas espelhadas ou opacas estão proibidas em todos o automóvel. Já em relação às bolhas na película, a tolerância passou a ser nula. Isto é, caso a película esteja em más condições e com bolhas, o motorista pode ser multado e ter o carro recolhido pelo órgão fiscalizador.

Uso do farol durante o dia

No caso dos faróis acesos durante o dia, a alteração determina que só é preciso utilizar a luz em rodovias de pista simples. Para os novos carros que exibem o sistema de iluminação diurna DRL, não é sequer preciso ligar os faróis durante o dia. Sim, nem mesmo nas pistas simples. O que vale ressaltar é que o farol permanece sendo obrigatório em todas as pistas, para todos os veículos, durante o período noturno.

Ultrapassar o sinal vermelho

Por fim, a maior e mais recente dúvida dos motoristas é em relação à ultrapassagem no sinal vermelho. Uma alteração recente possibilita isso somente quando o condutor for realizar uma manobra nesta direção, mas desde que haja uma sinalização adequada que permita a manobra na área.

Só é permitido avançar o sinal vermelho em caso de conversão à direita e com a sinalização adequada.

Apesar disso, a preferência permanece sendo do pedestre, mesmo que o motorista tenha permissão para convergir a direita com o sinal fechado. Em outras palavras, caso um cidadão esteja atravessando a rua, o condutor deverá esperar o pedestre terminar a travessia para poder realizar a sua manobra.

FONTE EDITAL CONCURSOS

28 de dezembro de 2022

Lei do farol baixo e mais: veja o que mudou antes de pegar estrada

Mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) editou a “lei do farol baixo”, de 2016, e muito mais. Confira as alterações.

Com o período de férias e recessos começando, vale relembrar quais alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) mais impactam os motoristas que irão pegar a estrada. Entre elas, estão mudanças na lei do farol baixo, válido para a circulação em rodovias.

Com as novas regras, o uso dos faróis não é mais exigido em rodovias quando o veículo já estiver equipado com a luz de rodagem diurna (DRL) ou quando em pista duplicada. A regra anterior, de 2016, exigia o uso dos faróis mesmo durante o dia. Veja, abaixo, outras mudanças importantes que devem ser consideradas. A lista foi levantada pelo UOL Carros.

Habilitação muda com lei do farol baixo

A validade da CNH passou a ser de 10 anos para os condutores com menos de 50 anos, de 5 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de 3 anos para condutores a partir de 70 anos.
Suspensão da CNH: 40 pontos atingidos no período de 1 ano, sem nenhuma infração gravíssima; 30 pontos no período de 1 ano, com uma infração gravíssima; 20 pontos no caso de duas gravíssimas; ou 40 pontos para os que exercem atividade remunerada.
O porte da CNH pode ser dispensado quando o agente de fiscalização, durante uma abordagem de trânsito, conseguir verificar no sistema que o condutor é habilitado. O condutor poderá, também, apresentar a CNH no formato digital.

Não é só a lei do farol: transporte de crianças também

Crianças com idade inferior a 10 anos e que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade.
Aumento da idade mínima para o transporte de crianças em motocicletas, com proibição para menores de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Novas infrações

Condutor que parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa será multado. A infração é grave e prevê multa como penalidade, no valor de R$ 195,23, além dos 5 pontos na carteira.
Infração de não reduzir a velocidade ao passar por ciclistas foi de natureza “grave” para “gravíssima”.

Excesso de peso

Infração aplicada aos transportes de carga foi flexibilizada, com autuação apenas quando for constatado que excedeu o limite na pesagem. O fabricante deve mostrar, em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam, o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

FOTNE EDITAL CONCURSOS

20 de dezembro de 2022

Lei do governo FHC pode dar pagamentos de até R$ 5.385

Confira se você faz parte da lista de brasileiros que têm direito ao pagamento recorrente, que pode chegar até R$ 5 mil mensais.

Uma lei criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, na década de 70, pode dar a chance aos brasileiros de receber hoje um bom dinheiro mensalmente.

Não se trata de nenhum benefício fornecido pelo governo e os valores de recebimento podem ultrapassar os R$ 1.000, na maioria das vezes. Entenda, a seguir, o que é essa renda que pode gerar até R$ 5.385 por mês.

Lei de FHC permite recebimentos de até R$ 5.385 num único mês

O nome desses recebimentos que podem ser obtidos mensalmente é dividendo, e eles são originários de empresas. Aqueles que têm direito aos valores de dividendos das empresas recebem uma espécie de segundo salário.

De maneira recorrente, podem utilizar esse dinheiro para os mais diversos fins, como viagens, dar entrada num automóvel, ajudar nas despesas mensais, entre muitas outras opções.

Como funciona os dividendos

O acesso a essa renda se dá por meio de investimentos, inclusive investimentos realizados no passado, pois adquirindo uma ação de determinada empresa, você passa a ter direito à parte do lucro dessa empresa.

Entretanto, os valores que você pode receber por mês não são fixos, e podem variar de acordo com o desempenho financeiro da empresa que o dinheiro foi investido. Mas, mesmo que os lucros sejam baixos, a lei garante que você ainda tenha direito ao recebimento de parte deles.

Pesquisas apontam que, aproximadamente, 4,4 milhões de brasileiros são investidores na Bolsa de Valores. E grande parte desses investidores podem nem ter conhecimento do direito de recebimento de dividendos, e até mesmo de dividendos extraordinários.

Sobre a lei que garante o pagamento

A lei que beneficia até hoje os investidores foi criada, nos anos 70, por Fernando Henrique Cardoso, durante seu governo.

O interessante é que mesmo tendo sido criada há tanto tempo, e tendo sofrido alterações em 2001, os escritos garantem até hoje o recebimento da renda de dividendos.

Portanto, caso tenha pretensão em se tornar um investidor, ou já tenha investido em algum outro momento da sua vida, lembre-se: o pagamento de dividendos acompanha, obrigatoriamente, o lucro da empresa, seja ele alto ou não.

FONTE SEU CREDITO DIGITAL

2 de agosto de 2022

Você tem mais de 60 anos? Receba 5 benefícios garantidos em lei que você não sabia

O Estatuto do Idoso garante vários benefícios para pessoas com mais de 60 anos, porém muitas pessoas não vão atrás de saber dos seus benefícios e acabam perdendo muito dinheiro e auxílios bem importantes.

Dessa forma, hoje vamos mostrar alguns benefícios que são importantes para os idosos e que poucos conhecem, confira no artigo a seguir e pare de perder dinheiro agora mesmo.

Meia entrada em atividade de lazer e espetáculos

O acesso para pessoas com mais de 60 anos em atividades esportivas, artísticas e culturais é liberado pagando apenas 50% do valor, meia entrada. Apenas apresente o RG quando for comprar o ingresso.

O Transporte Público é Gratuito

O transporte público é gratuito, para pessoas acima de 65 anos, seguindo o Estatuto do Idoso. Apenas apresentar a sua identidade para mostrar a idade.

Mas para determinados municípios, é necessário um passe ou bilhete eletrônico. Portanto, é necessário ver com a Prefeitura da sua cidade as regras.

Benefício de Isenção no IPTU para pessoas com mais de 60 anos

A isenção do IPTU varia para cada cidade, portanto você deve buscar a Prefeitura da sua Cidade para ter maiores informações sobre a isenção.

Isenção Total ou Parcial do Imposto de Renda

Dessa forma, os aposentados e pensionistas acima de 65 anos, têm direito à Isenção Parcial do Imposto de Renda.

Isenção Parcial:
- Os idosos com mais de 65 anos, não pagam tributos sobre os R$ 1499,15.

Assim, em alguns casos alguns idosos tem direito à isenção total

Isenção Total:
- Os aposentados com doenças graves, como Câncer, Parkinson e Aids, tem direito a isenção total do Imposto de Renda.

Limite de Reajuste em Planos de Saúde para pessoas com mais de 60 anos

A mensalidade do plano de saúde das pessoas com mais de 60 anos não pode ter alteração, com o passar da idade.

DICA BÔNUS

Prioridade em Processos Judiciais para pessoas com mais de 60 anos

Os idosos com mais de 60 anos de idade. Podem furar a fila de espera de processos que estão na Justiça. No entanto, você precisa falar com seu advogado para ele fazer um requerimento do benefício.

FONTE JOÃO FINANCEIRA

30 de abril de 2022

Aprovada lei que zera o IPVA de algumas motos; Confira os modelos

Intuito da ação é beneficiar os condutores de baixa renda, das classes C, D e E, que são os maiores compradores desse tipo de condução

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 27, a medida que prevê a redução para zero da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de baixa cilindrada.

O projeto de tornar o IPVA grátis para motos tem autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR). De acordo com o parlamentar, o intuito da ação é beneficiar os condutores de baixa renda, das classes C, D e E, que são os maiores compradores desse tipo de condução.

“A maioria dos proprietários são pessoas que usam a moto como instrumento de trabalho”, destaca o senador. “Os cerca de R$ 300 economizados no IPVA já ajudam no orçamento familiar desses trabalhadores”, diz.

Modelos de motos que receberão isenção

Até então, a proposta que havia sido aprovada pela comissão em novembro de 2021 abrangia motos de até 150 cilindradas.

Contudo, o texto voltou para análise porque recebeu duas emendas durante a votação, que devem ser analisadas. Em suma, elas propõem que a alíquota zero do IPVA para motocicletas também se aplique para modelos com até 170 cilindradas. O relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatou as solicitações.

O parlamentar ressaltou ainda que, mesmo havendo uma resolução a respeito da redução, ela não deverá substituir a lei de cada estado.

“Ainda que a existência de uma resolução não substitua a lei de cada Estado no estabelecimento de alíquotas e que a sua fixação em zero funcione apenas como piso para a incidência, não sendo obrigatória para os entes subnacionais, entendemos que a sua fixação pelo Senado Federal estimula a sua unificação e adoção pelos demais entes”, completou Mecias.

FONTE EDITAIS CONCURSOS

29 de dezembro de 2021

Prefeito de cidade da região sanciona lei que garante distribuição gratuita de absorvente

O prefeito de Congonhas, Cláudio Antônio de Souza (Dinho), sancionou a Lei 4.035/21, proposta pelo poder executivo municipal, que garante distribuição de absorventes descartáveis às alunas matriculadas e frequentes na rede municipal de ensino.

De acordo com a nova lei, as estudantes com idade igual ou superior a 11 anos terão direito a receber um pacote contendo oito absorventes por mês. Os mesmos serão entregue nas escolas municipais nas quais as alunas estiverem matriculadas.

O objetivo da lei é promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação, combater a precariedade menstrual e reduzir a desigualdade social garantindo a universalização do acesso, às estudantes, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.

A expectativa do Secretário Adjunto de Educação, Rodrigo Mendes, é de que os trâmites burocráticos legais do processo de aquisição dos absorventes sejam concluídos nos próximos meses e os mesmos comecem a ser entregues mensalmente a aproximadamente 1300 alunas ainda no primeiro semestre de 2022. A distribuição permitirá, ainda, a diminuição da evasão escolar, tendo em vista que muitas meninas faltam às aulas quando estão menstruadas.

“A ONU estima que uma em cada dez meninas falte à escola, durante a menstruação. No Brasil este índice é, ainda maior, pois estima-se que uma em cada quatro mulheres já faltou à aula por não poder comprar absorventes. Por isso, esta ação oportunizará condições dignas de acesso às aulas, durante, o período menstrual além de promover uma educação mais humanizada e acolhedora”, ressalta Mendes.

28 de dezembro de 2021

Lei prevê socorro de R$ 2.500 para agricultores familiares na pandemia

A Lei Assis Carvalho, publicada no D.O.U, prevê ainda um auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e extrema pobreza

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira (24) a prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares em razão da pandemia de Covid-19, após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional na semana passada.

A Lei Assis Carvalho 2 (14.725/21), publicada no Diário Oficial da União, prevê ainda um auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e extrema pobreza, além de estabelecer outras medidas emergenciais. Conforme o texto, os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3.000.

Foto: Ministério da Agricultura

A proposta é oriunda do Projeto de Lei 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que recuperava trechos vetados na sanção presidencial do PL 735/20, do deputado Enio Verri (PT-PR), que deu origem à Lei Assis Carvalho.

Principais medidas

Entre outros pontos, com a derrubada do veto foram transformados em lei:

linha de crédito para pequenos produtores de leite, com taxa de 0% ao ano e dez anos para pagar;
participação em programa emergencial da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de compra de alimentos para distribuição a famílias em situação de insegurança alimentar;
adiamento por um ano do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares ou cooperativas cujas atividades foram prejudicadas pela Covid-19;
concessão automática de seguro por meio do programa Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo; e reabertura de prazo até 30 de dezembro de 2022 para os agricultores contarem com descontos na quitação ou na renegociação dos débitos de dívidas rurais tomadas com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO).

Fundos de financiamento

Também após a derrubada de vetos, o presidente promulgou vários pontos da medida provisória (MP 1016/21) que permitiu renegociação extraordinária de dívidas perante o FNE, o FNO e o fundo constitucional do Centro-Oeste (FCO).

Assim, serão incorporados à Lei 14.166/21 regras mais vantajosas para as renegociações que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022, com descontos maiores do que os da regra geral e benefícios adicionais a empreendedores localizados em municípios nos quais tenha sido decretado calamidade pública ou situação de emergência em função de seca ou estiagem.

Ficou garantida a suspensão dos pagamentos de parcelas de dívidas em 2021 para atividades que tenham sido prejudicadas por medidas de distanciamento social em razão do combate à pandemia. Outro trecho permitirá a inclusão de honorários advocatícios no saldo devedor a ser liquidado ou repactuado.

FONTE CANAL RURAL

23 de novembro de 2021

Projeto de lei de Glaycon Franco em defesa das pessoas com deficiência é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

Quando falamos de respeito às pessoas com deficiência (PcD), a realidade brasileira ainda é dura e triste. De acordo com o *Atlas da Violência, em 2019, o país registrou mais de 7,6 mil casos de violência contra esse público. Estamos falando de quase um caso registrado por hora. Em Minas Gerais, contudo, o médico e deputado Glaycon Franco apresentou o projeto de lei 3231/2021, que determina aos hospitais, clínicas e postos de saúde pertencentes à rede pública a comunicação formal ao Ministério Público nos casos em que pacientes portadores de deficiência apresentem sinais de algum tipo de violência sofrida.

O PL foi aprovado na última terça-feira, 16, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com a proposição, caso constatado indício de violência contra algum portador de deficiência nos locais citados, os seguintes dados deverão ser repassados ao MP: nome completo da vítima atendida, identificação do acompanhante da vítima e cópia detalhada do boletim médico.

Para Glaycon Franco, o projeto de lei atende às entidades de defesa das PcD, que pedem a “ampliação dos canais de denúncia e a implantação do serviço de notificação de violências no âmbito do Sistema Público de Saúde. O projeto de lei busca dar mais condições das pessoas com deficiência serem protegidas pelo Estado. Saber que o Brasil registrou, em 2019, quase um caso de violência por hora mostra o tamanho do problema a ser enfrentado. Essas pessoas, em sua grande maioria, não possuem condições de se defenderem. É uma face cruel da sociedade e que buscamos minimizar com este mecanismo apresentado no projeto”, afirmou.

Fundo Estadual – Vale lembrar que a Assembleia Legislativa recebeu outra proposição voltada para as pessoas com deficiência, que visa a criação de um Fundo Estadual dos Direitos da PcD. Entre seus propósitos, a possibilidade de financiamento projetos que promovam a inclusão, os direitos e a emancipação das PcD, realização de programas educativos, o monitoramento e a avaliação quanto ao cumprimento da legislação nos setores públicos. Esse Projeto de Lei aguarda encaminhamento para as comissões competentes.

Emenda

Quem trafega pela rua Coronel Albino, no bairro Fonte Grande, já deve ter notado os tapumes que cercam a praça Expedicionário Aquiles Braga, popularmente conhecida como Praça da Fonte. É que em breve serão iniciados os trabalhos de reforma deste histórico local. A iniciativa foi viabilizada por meio de emenda parlamentar do deputado Glaycon Franco, que destinou os recursos necessários para execução.

Inauguração

Na última sexta-feira, 12, o parlamentar marcou presença na inauguração da nova ponte Antônio Egg de Resende, na localidade de Sismaria. Glaycon Franco, na ocasião, ressaltou a importância da obra não só por oferecer mais segurança àqueles que trafegam pelo local, como também para melhor escoamento da produção agrícola da região dos Almeidas.

*Atlas da Violência: elaborado a partir da parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Instituto de Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), com dados do Viva-Sinan (Vigilância de Violência Interpessoal e Autoprovocada), do Ministério da Saúde, registrados por profissionais de saúde, e excluiu as autoprovocadas.

19 de novembro de 2021

Motorista pode exigir teste de combustível na hora do abastecimento

Esta é uma das formas previstas em lei que permite evitar uma série de prejuízos e dores de cabeça. Confira os detalhes abaixo

Carro falhando, estouros no escapamento, motor fraco e mais idas ao mecânico. Todos estes são sinais de que o combustível do seu carro pode estar adulterado.

Por isso, quando desconfiar da qualidade do combustível, peça um teste para o estabelecimento. Por lei, os postos são obrigados a realizar testagem a fim de comprovar a qualidade da gasolina, etanol ou diesel.

Teste obrigatório

Instituto Combustível Legal (ICL) adverte para essa procedência e incentiva os consumidores a exigi-la. Saber qual é a qualidade do combustível é importante para a manutenção do veículo. Produtos de procedência duvidosa podem danificar o motor do automóvel ao longo do tempo.

Problemas comuns após abastecer com combustível de má qualidade:

Aumento do consumo;
Acúmulo de depósitos no motor;
Carbonização das velas de ignição e entre outros.

Em outras palavras, o peso no bolso pode ser bem grande por algo que poderia ser evitado. Afinal, o próprio motorista é a pessoa que mais tem a perder nessa história.

Testes

Para evitar esse tipo de situação, basta o consumidor solicitar a testagem com combustível. “Art. 8º O Revendedor Varejista fica obrigado a realizar as análises mencionadas no item 3 do Regulamento Técnico sempre que solicitado pelo consumidor”. Este é um trecho do que determina a lei.

Confira alguns testes que podem ser realizados:

1 – Aparência do combustível

O primeiro teste a ser solicitado é também o mais simples. Pelo aspecto do combustível é possível identificar sinais de impurezas e adulterações. Neste caso, o combustível precisa ser límpido, livre de material em suspensão e não apresentar turbidez. A coloração é incolor, mas algumas gasolinas podem ser amareladas.

2 – Teste de volume

Um golpe frequente é o da “bomba baixa”. A bomba de combustíveis injeta menos líquido do que o marcador digital apresenta. Para pedir o teste, basta o frentista encher um galão e ver se o volume bate com o mostrado na bomba.

“A diferença máxima permitida é de 100 ml para mais, ou 60 ml para menos, conforme Portaria Inmetro número 294, de 29/06/2018”.

Denúncias

Além destes testes existem vários outros mais técnicos que podem medir com precisão a qualidade do combustível. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800-970-0267 ou pelo site da ANP. Também é aconselhável acionar aa Polícia Militar pelo 190.

FONTE CAPITALIST

8 de setembro de 2021

Projeto do deputado Glaycon Franco voltado para a educação vira Lei

Iniciativa do deputado Glaycon Franco, o projeto de Lei 2522/2015, que versa sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino foi sancionado pelo governo de Minas Gerais na última sexta-feira, 03. A docência – área que apresenta diferentes exigências, dimensões de cuidado, aprendizado e ensino -, demanda muito dos profissionais. Sua atuação, se não realizada da forma devida, pode incidir diretamente em problemas de saúde.

De acordo com a nova Lei (nº 23.895/21), a promoção da qualidade de vida no trabalho destes profissionais deve passar tanto pelo ambiente quanto pelos processos produtivos.

“Aprovar nosso Projeto, transformando-o em Lei é reconhecer que trabalhamos para alcançar mais qualidade na área da Educação. Sabemos que ainda há professores sem as condições adequadas de trabalho, escolas em que a infraestrutura ainda carece de atenção. Isso impacta na saúde do profissional. Quando há deficiências, a consequência é mais imediata e, na maioria das vezes, recai sobre a saúde do professor, da professora. Com o tempo, os problemas aparecem. A saúde vocal e auditiva, por exemplo, são áreas afetadas, assim como a saúde mental. Não é raro ouvirmos depoimentos de professores que estão passando por problemas nas cordas vocais, no ouvido ou por outras situações como a depressão, o estresse, a hipertensão. Doenças que afligem o dia a dia da profissão”, afirmou Glaycon Franco.

Pelo dispositivo legal, as medidas de atenção à saúde ocupacional dos educadores do Estado devem estimular a pesquisa, a produção de conhecimento e a troca de experiências que apoiem tomadas de decisão compartilhadas de ações. “Será um novo item a ser colocado nas pautas da Educação: a qualidade do trabalho que realizam e a qualidade que o Estado permite a estes trabalhadores realizarem”, pontua o deputado estadual.

Além destes, a nova lei apoia a formação e capacitação permanente de gestores e trabalhadores da saúde ocupacional voltada para a Educação, incentiva o levantamento das condições de trabalho dos profissionais da área com o intuito de propiciar ambientes saudáveis para a realização das tarefas.

“É preciso compreender a realidade de cada unidade de ensino para começar a conhecer o contexto de cada educador. Que a sanção desta Lei traga, de forma prática e real, melhorias para os educadores. Fomentar o debate em busca de soluções para os problemas, mas principalmente tomando atitudes positivas que vão ao encontro das necessidades da categoria. Assim que se constrói uma educação capaz de ser transformadora, positivamente, na vida dos seus alunos”, finalizou o deputado estadual.

Leia projeto na íntegra

LEI-Nº-23.895-DE-3-DE-SETEMBRO-DE-2021 Baixar