licenciamento

1 de abril de 2024

MG: prazo para pagar taxa de licenciamento termina nesta segunda (1º)

Termina nesta segunda-feira (1º de abril) em Minas Gerais, o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV). O tributo, no valor de R$ 39,36, deve ser pago nesta data por todos os proprietários de veículos, independentemente do final de placa.

O governo de Minas ampliou o uso do Pix como forma de pagamento de taxas veiculares em Minas. Para gerar o QR Code, o contribuinte deve imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), clicando aqui.

Quem preferir pode fazer o pagamento nos canais de pagamento dos bancos credenciados, bastando informar o número do Renavam do veículo. Para pagamento nas casas lotéricas, é necessário apresentar o DAE impresso pelos sistemas da secretaria de Fazenda.

O governo de Minas alerta que o único caminho confiável para gerar o QR Code do IPVA 2024 é o site da secretaria. No pagamento por Pix, o beneficiado da operação sempre é o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60), e a instituição emissora de QR Code é o Banco Itaú S/A. Pagar em cota única garante 3% de desconto, além dos outros 3% garantidos a quem quitou o imposto em dia em 2022 e 2023.

O pagamento da TRLAV, assim como do IPVA e de eventuais multas de trânsito, é critério para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2024, emitido pela autoridade de trânsito. O CRLV é o documento que atesta a regularidade do veículo para que possa trafegar.

FONTE O TEMPO

10 de janeiro de 2023

Licenciamento MG 2023: taxa está 75% mais barata; veja novo valor

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) divulgou que a taxa do licenciamento anual de veículos será 75% inferior aos R$ 135,95 cobrados em 2022, encerrando assim os boatos, que circulavam por mensagem nas redes sociais, de que o governo mineiro estaria programando um grande reajuste do tributo. O calendário do Licenciamento MG 2023 também já está disponível.

Veja data, valor e como pagar o Licenciamento MG 2023

A SEF definiu o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) para este ano em R$ 33,66. O valor é 75% inferior aos R$ 135,95 cobrados em 2022. O prazo de pagamento para pagamento é único para todas as placas de veículos, e vai até o dia 31 de março.

O proprietário de veículos registrados em Minas Gerais devem gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no site da SEF-MG. Para isso, basta ter em mãos o número do Renavam. Outra opção, é gerar uma guia para o pagamento da taxa juntamente com a cota única ou a primeira parcela do IPVA MG 2023.

Lembrando que, para este ano, o calendário de vencimento do IPVA prevê que esse pagamento seja feito na semana de 13 a 17 de março, escalonado de acordo com o dígito final da placa do veículo.

Em 2023, o valor do Seguro DPVAT se manteve zerado em 2023, assim como vem ocorrendo nos últimos anos.

O Licenciamento MG 2023 se efetiva com o pagamento de todos os tributos relativos ao veículo. Além da TRLAV e do IPVA MG 2023, todas as eventuais multas de trânsito também devem ser quitadas para que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos eletrônico (CRLV-e) seja gerado, atestando que o automóvel está apto a circular pelas vias.

Licenciamento MG 2023: veja calendário, valor da taxa e como pagar — Após pagamento de todos os tributos, CRLV-e fica disponível para impressão (Foto: Divulgação/Detran-RS)

O CRLV-e fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), assim como no portal do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), visto que o documento em papel moeda não é mais fornecido pelos Detrans de todo o País. Se o motorista preferir, pode imprimir o documento diretamente do app ou do site para carregar consigo.

FONTE GARAGEM 360

25 de outubro de 2022

CRLV 2022 passa a ser obrigatório a partir de novembro em Minas

Licenciamento de Veículos pode ser impresso pelo site do Detran; não possuir o documento pode gerar multa e veículo pode ser guinchado

A partir do dia 21 de novembro será obrigatório que proprietários de veículos de Minhas Gerais tenham o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) 2022. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Governo de Minas no sábado através do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran).

A Portaria de n° 1.754/2022, que estabeleceu a obrigatoriedade do CRLV, ainda indica que o veículo somente será considerado licenciado quando estiver sem débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo. Assim, o documento poderá ser apresentado de forma digital ou impressa, através do site do Detran, na aba“imprimir o CRLV”. Também é possível consultar o site para verificar a situação do licenciamento do veículo e tirar outras dúvidas.

Caso o motorista não possua o CRLV após a data estabelecida, ele estará cometendo uma infração gravíssima, segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em sete pontos na habilitação, multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo para pátio credenciado até a regularização.

Confira a nota do Detran na íntegra

O Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria n° 1 754/2022, estabeleceu a obrigatoriedade, a partir do dia 21/11/2022, para o licenciamento de 2022, observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2°, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

ATENÇÃO!

– Antes de sair com o veículo, observar, para fins de fiscalização que o condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2022, impresso ou digital, e Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir, no original ou no formato digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito(CDT);

– Para impressão do Certificado de Licenciamento Anual/2022, os débitos, acaso existentes, devem estar quitados (IPvA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas); no caso de reboques e semi reboques a Taxa de Licenciamento;

– Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CLA/2022 não será emitido;

– Para maior tranquilidade dos proprietários de veículos automotores, registrados no Estado de Minas Gerais, informamos, ainda, que comunicamos a todos os Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio do SENATRAN, sobre o licenciamento de 2022;

– O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo deste ano de 2022 poderá ser impresso no site www.detran.mg.gov.br – “veículos” –“documentos de veículos” – “imprimir CRLV”.

Para informações sobre os motivos do não licenciamento basta consultar junto ao site www.detran.mg.gov.br – “consulta situação do veículo”;

– Consulte o site www detran mg gov br acerca do licenciamento de seu veículo e outras dúvidas, tanto na área de veículos como habilitação, lembre-se, a maioria dos nossos serviços você pode solicitar lá Belo Horizonte, 21 de outubro de 2022

Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

FONTE TRIBUNA DE MINAS

7 de junho de 2022

Entidades ambientais defendem a suspensão do licenciamento de instalação do terminal de cargas em Entre Rios de Minas

Ambientalistas apontam danos ambientais, hídricos e supressão de mata atlântica e falta de discussão com a comunidade

Desde que foi divulgado oficialmente a instalação de um terminal de cargas de minério da JMN, em Entre Rios de Minas, entidade, entre as quais, o Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas, Projetos Manuelzão e ONG Ecoppaz-Ecologia pela paz, lideram um movimento para que não seja liberado o licenciamento ambiental do empreendimento, previsto para iniciar suas atividades no final de 2023, interligando a mina Morro dos Coelhos e outras mineradoras, em Desterro de Entre Rios a MRS.
O projeto consiste na construção de uma via de acesso pela MG383 até a ferrovia da MRS de onde seria embarcada a produção vinda da mina situada em Desterro de Entre Rios. A projeto geraria cerca de 400 empregos.

O pedido de suspensão do terminal já foi protocolado na prefeitura, Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, como também a convocação, pela Câmara, de uma audiência pública para discutir com a comunidade o Plano de Controle Ambiental (PCA).
Os ambientalistas apontam que o licenciamento aponta em partes os planos de programas para mitigar os impactos e danos que serão causados pelo empreendimento.

Localização do empreendimento na região do córrego da Barrinha situada poucos quilômetros acima do ponto de captação de água da COPASA que abastece Entre Rios de Minas.

No documento enviado aos órgãos públicos, as lideranças cobram possibilidades alternativas de localização do terminal que poderiam gear menos impactos ambientais e hídricos.
Segundo os proponentes, a área escolhida para se localizar o projeto situa-se poucos quilômetros acima do ponto de captação da Copasa para o abastecimento de água à cidade. Ele propõe que o empreendimento se realize junto à bacia do córrego da Barrinha, afluente do rio Brumado, afluente do rio Paraopeba, num trecho enquadrado como classe 1 pela Deliberação Normativa n. 14 de 1995 do COPAM.

Outro questionamento se refere ao bioma Mata Atlântica, pela quantidade de matas que ainda existem ali e pelas boas práticas de agricultura que ali se praticam há quatro gerações, a bacia é uma importante área produtora de água de boa qualidade para Entre Rios de Minas e cumpre uma função de proteção de mananciais de utilidade pública e de interesse social. Caso o empreendimento venha a ser situado naquela localização, a segurança hídrica da cidade pode ser colocada em risco.
Segundo dados, o PCA toma como suposto que o empreendimento é de utilidade pública e de interesse social para justificar a supressão de ipês amarelos, árvores imunes ao corte e de espécies da mata atlântica ameaçadas de extinção. “O PCA praticamente ignora os impactos sobre a vizinhança e a área de influência direta do empreendimento”, apontam as entidades.

Pontos de captação de água próximos ao empreendimento. O ponto de captação da COPASA está no rio Brumado, a poucos quilômetros abaixo do deságue do córrego da Barrinha.

Audiência

Na semana passada ocorreu uma reunião na Câmara Municipal onde entidades levantaram questionamento sobre o terminal, mas a principal preocupação é a falta de transparência do empreendimento e falta de diálogo com a sociedade. As entidades alegam que foram tomadas de surpresa da instalação do terminal.

“Qual a quantidade de água que será consumida para umidificar o terminal de minério por caminhão pipa para controlar a poeira que se espalha com o vento? Como isso afetará o rebaixamento dos lençóis ou a vazão dos corpos d’água, provocando o secamento de nascentes na região? Qual será o volume de sedimentos que escorrer durante anos para os córregos e vales a jusante? Como será feito o monitoramento para avaliar como o ruído afeta as vizinhanças e os moradores do entorno do empreendimento? Quais as formas de mitigação dos ruídos provenientes da operação do terminal?”, são algumas dúvidas levantadas pelos ambientalistas.
Outros questionamentos se referem aos impactos do volume de carretas e geração de empregos.

Leia na íntegra:

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30 de novembro de 2021

Requerimento de Licença Ambiental

A empresa Serraria Souza Heleno, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Núcleo de Inteligência Ambiental, torna público que solicitou, por meio de Processo Administrativo SEMMANIA, Licença LAC1, para a(s) atividade(s) de TRATAMENTO QUIMICO PARA PRESEVAÇÃO DE MADEIRA no município de
Congonhas.

3 de outubro de 2020

Fiscalização de licenciamento anual de veículos começa nesta quinta

Hoje é o último dia para motoristas de veículos com placas finais 1 e 2 quitarem seus débitos e renovarem o licenciamento anual, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A partir de amanhã (1º/10), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) passará a fiscalizar estes veículos.

Devido à suspensão de serviços durante a pandemia, bem como a greve dos Correios, muitos condutores estão sem o licenciamento de 2020, apesar de estarem com os débitos quitados. Por isso, será possível apresentar o documento referente ao ano passado. O CRLV de 2020, no entanto, deve estar em dia.

A antropóloga Raquel Vieira, 28 anos, correu, nesta quarta-feira (31/9), para quitar dívidas em aberto com o Detran. Algumas taxas, como DPVAT e licenciamento, ainda não haviam sido pagas e a placa de seu veículo termina em 2, então estará sujeita à fiscalização a partir desta quinta-feira.

“Com tantas coisas acontecendo, de pandemia, crianças sem irem à escola, a gente acaba descuidando, mas é importante. Eu vou me atentar para resolver esses débitos, já que hoje é o último dia, para não passar mais dor de cabeça”, avalia a moradora da Asa Norte.

A placa do carro da estudante de medicina Natália Aquino, 30, é de final 1. Ela, também, poderá ter o licenciamento exigido, mas está com o documento em mãos. “Meu carro é de 2008 e estou sempre com o documento em mãos. Já fui parada várias vezes, mas sempre estive em dia”, relata.

Para emissão do documento de licenciamento anual, é necessário estar com as seguintes taxas quitadas: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório DPVAT, taxa de renovação de licenciamento e multas de trânsito em aberto. As taxas podem ser consultadas no site da Secretaria de Economia do Distrito Federal, no caso do IPVA, ou no Portal de Serviços do Detran.

Outra possibilidade para os condutores do DF é apresentar o CRLVe — documento em formato digital —, obtido por meio do aplicativo Detran Digital e no novo Portal de Serviços. Para conseguir acesso às plataformas, no entanto, é necessário fazer a prova de vida em um posto de atendimento do órgão.

Infração gravíssima

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que trafegar sem licenciamento do carro é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo.

De acordo com o Detran, são 383.961 veículos com placas de final 1 e 2. Desses, apenas 154.547 já estão licenciados. O órgão ressalta, no entanto, que cerca de 30% dos veículos do DF não são licenciados por motivos de restrição judicial, administrativa ou porque já não estão mais em circulação.

Cronograma de fiscalização, de acordo com placa:

Placas com finais 1 e 2 – renovação até 30 de setembro.
Placas com finais 3, 4 e 5 – renovação até 30 de outubro.
Placas com finais 6, 7 e 8 – renovação até 30 de novembro.
Placas com finais 9 e 0 – renovação até 31 de dezembro.

Documentos necessários para renovação:

IPVA;
Seguro obrigatório DPVAT;
Taxa de renovação de licenciamento (que serve para emitir o CRLV);
Multas de trânsito quitadas.(CORREIO BRAZILIENSE)

29 de junho de 2020

Convênio entre Congonhas e Governo de Minas amplia serviço de licenciamento ambiental no município

Na manhã da quarta-feira (24), em solenidade realizada virtualmente por meio de videoconferência, a Prefeitura de Congonhas e a secretaria de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD) celebraram convênio que atribui ao Município a gestão, fiscalização e licenciamento ambiental de algumas categorias de empreendimentos. Pelo instrumento, a Prefeitura também está autorizada a emitir autorização para intervenções ambientais. As vantagens do licenciamento municipal são muitas, pois o município pode ser mais ágil na análise dos processos. As taxas de licenciamento também passam a ser arrecadadas pelo município, o que gera receita para as atividades a serem desenvolvidas.

O acordo faz parte do programa de municipalização do licenciamento ambiental, proposto pela SEMAD. Em agosto do ano passado, a Prefeitura de Congonhas já havia firmado acordo com o governo do estado assumindo a competência de analisar processos de licenciamento ambiental de baixo impacto local. Com o convênio assinado nesta quarta-feira, Congonhas poderá realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental de empreendimentos até a classe 4.

“A demora na análise de processos de licenciamento ambiental causava dificuldade aos empreendimentos e isso chamou nossa atenção. Ainda na presidência da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e membro do Conselho Estadual de Política Ambiental começamos a trabalhar junto com o prefeito Zelinho, já que Congonhas tinha um plano de licenciamento modelo. No ano passado levamos ao governador Romeu Zema esta possibilidade de obtenção do licenciamento ambiental ocorrer no âmbito dos consórcios municipais, o que torna a tramitação muito mais ágil e desburocratizada”, disse o deputado Glaycon Franco.

Um dos principais defensores da desburocratização e municipalização do licenciamento ambiental em Minas, o deputado estadual Glaycon Franco acompanhou a solenidade de assinatura do convênio e cumprimentou o Município de Congonhas pelo avanço conquistado.

O Prefeito de Congonhas, José de Freitas Cordeiro, o Zelinho, manifestou-se, dizendo que “O licenciamento que conseguimos será muito importante para Congonhas e para a região. Diminuiremos os longos prazos para o licenciamento, beneficiando muito os empreendimentos, aumentando a geração de emprego e renda e facilitando investimentos. Agradeço ao deputado Glaycon que foi o responsável pela interlocução com o estado de Minas Gerais e ao secretário Germano Vieira, que confiou na estrutura que montamos aqui em Congonhas.”

31 de maio de 2019

Liminar suspende reunião sobre licenciamento de mineração da Gerdau; entidades são contrárias a expansão

O Juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Fazenda, Paulo de Tarso Tamburini Souza, concedeu ontem, (29), liminar em que suspendeu a reunião do Conselho Consultivo do Monumento Natural da Serra da Moeda (MONAE). Ela aconteceria hoje (30) às 14:00 horas, em Itabirito, quando seria lida e votada a ata realizada no dia 16 de abril quando seria discutido o licenciamento ambiental para a ampliação do polêmico empreendimento de mineração Várzea do Lopes, da Gerdau Açominas S.A, situado na área da Serra de Moeda.

Gerdau que ampliar mineração em Várzea do Lopes em área bem próxima de preservação ambiental

No Mandado de Segurança, os propositores que fazem parte do Conselho Consultivo, justificam que qualquer decisão tem de estar precedida da anuência dos conselheiros. A Liminar favorável contra o ato praticado pelo gestor da MONAE se refere que alguns conselheiros permaneceram na reunião de abril e apesar dos vícios do processo em curso acataram as condicionantes apresentadas, autorizando assim o prosseguimento do licenciamento ambiental para a ampliação da mineração. Alguns deles alegam que foram induzidos ao erro pelo gestor do Governo do Estado de Minas Gerais.

Nesta reunião, diversos conselheiros abandonaram os trabalhos após a revelação de que o gestor da área protegida já havia dado a anuência (sem consultar previamente o conselho) para a ampliação do controverso empreendimento de mineração.

Os propositores alegam ainda que na reunião, o Conselho do MONAE, acompanhado de representantes do Legislativo local e moradores apresentaram um parecer contrário à anuência do gestor em função do processo de licenciamento da expansão minerária de Várzea do Lopes.

Afirmam ainda que em ação conjunta no final de março, as unidades de conservação Serra de Moeda e Estação Ecológica Estadual de Arêdes ,formalizaram e protocolaram no processo administrativo de licenciamento pedindo nulidade da reunião.

Na Liminar, o Juiz diz que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e a sociedade o dever de preservá-lo para os presentes e futuras gerações”. O magistrado afirma ainda que a “autorização prevista para intervenção em unidade de conservação de proteção integral será decidido pelo órgão responsável pela gestão da unidade ouvido o seu conselho consultivo”.

Da Liminar cabe recurso. Em breve novos capítulos.

Gerdau quer ampliar produção de mina para abastecer usina de Ouro Branco; audiência pública para licenciamento ocorre hoje

A Gerdau Açominas quer avançar as operações para a zona de amortecimento de duas importantes áreas de proteção ambiental que ficam entre Itabirito e Moeda, na região metropolitana. A empresa entrou com um pedido de licença junto ao governo do Estado para implantar uma cava de exploração de minério de ferro e montar uma nova pilha de estéril – para armazenar os resíduos minerários – próximo ao Monumento Natural da Serra da Moeda e à Estação Ecológica de Arêdes. Os riscos para o abastecimento de água da região serão debatidos neste sábado (13), em audiência na Câmara de Moeda.
A Gerdau quer ampliar o projeto Várzea do Lopes com a abertura de lavra de minério de ferro, extraindo 1,5 milhão de toneladas por ano. As cerca de 30 milhões de toneladas de minério bruto exploradas em 21 anos, previstos em projeto, vão ser transportadas em caminhões até uma usina em Ouro Branco, distante 60 km da mina.

Especialistas são contra e preveem morte de nascentes com criação de mina

“O empreendimento está em cima da zona de amortecimento das áreas de proteção. Antes de ter as licenças, a Gerdau já conseguiu autorização para desmatar 130 hectares de área remanescente de Mata Atlântica, onde vai ficar a pilha de estéril. O impacto negativo já começa a ser sentido. Em caso de implantação da mina, várias nascentes serão mortas”, diz o conselheiro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Paraopeba, Cleverson Vidgal.
As nascentes abastecem o chamado ribeirão do Silva, que desemboca no rio das Velhas, acima da captação de Honório Bicalho, da Copasa. E é justamente desse ponto onde é retirada parte da água que abastece a capital: “Em médio prazo, haverá impactos para BH e as cidades do entorno”.
O presidente da Câmara de Vereadores de Moeda, Silvânio Alves, disse que propôs a audiência pública para que a população tenha conhecimento da proposta. “As pessoas estão muito preocupadas. Os moradores têm direito de conhecer o projeto”, disse.
Não é a primeira vez que a Gerdau tem empreendimentos na região questionados. Em 2009, o Ministério Público contestou o fato de a empresa explorar a mina Várzea do Lopes por meio de Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAFs), que não são as licenças adequadas para estrutura com maior potencial de dano. O órgão exigiu que a siderúrgica fizesse uma série de benfeitorias para amenizar os impactos já causados. Nem todas foram cumpridas.
“A empresa prometeu várias coisas, como a criação de um corredor ecológico, e não cumpriu. Agora, recorre ao Estado para explorar a região sem cumprir as condicionantes. Algo tem que ser feito”, diz a presidente da ONG Serra Viva, Rosângela Maciel. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) foi procurada, mas não respondeu.

Em nota, a Gerdau disse que o projeto não afeta a área que ela prometeu proteger. Segundo a empresa, estudos ambientais e documentos necessários para a obtenção do licenciamento já foram protocolados.

-Audiência Pública

Sede da Câmara Municipal de Moeda
Data: 13/04
Horário: 9h
Local: Sede da Câmara Municipal de Moeda